A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:

– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.

– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.

– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.

Cessão de funcionários

Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Na noite de quarta-feira (3), a Câmara de Vereadores do Município de Ji-Paraná (RO) foi palco de uma sessão especial marcada por intensos debates e manifestações, culminando na decisão de arquivar o processo de cassação movido contra o prefeito Isaú Fonseca. O pedido de cassação, apresentado pelo sargento Jean César e protocolado em 1º de abril de 2024, alegava nepotismo, relacionamento íntimo e prática de improbidade administrativa por parte do chefe do executivo municipal.

Dos 17 vereadores presentes, 10 votaram a favor da cassação, enquanto sete se posicionaram contra o processo. Para que o processo fosse aceito, seriam necessários 12 votos favoráveis, o equivalente a dois terços do total de vereadores, resultando assim no arquivamento da denúncia.

A comissão responsável pelo processo era composta pelos vereadores Beto Wosniach (presidente), Westerley Cardoso (relator) e Wanderson Araújo – Bença (membro). Segundo a denúncia, Isaú Fonseca teria cometido infração político-administrativa ao nomear sua então namorada para o cargo de Assessora de Procurador na Procuradoria Geral do Município em 2023.

Durante a sessão, que contou com a presença do prefeito Isaú Fonseca e teve o plenário completamente lotado, predominaram os manifestantes favoráveis ao prefeito, portando cartazes de apoio e realizando diversas manifestações ao longo da reunião. Em alguns momentos, foi necessária a intervenção do presidente da Câmara, vereador Marcelo Lemos, para manter a ordem.

O vereador Westerley Cardoso fez a leitura do relatório final da comissão, que concluiu pela procedência da acusação, posição não acompanhada pelo presidente da comissão. Após os vereadores Beto Wosniach, Lorenil Gomes, Brunno Carvalho e Ida Fernandes usarem a tribuna, os advogados de defesa e o prefeito Isaú Fonseca tiveram duas horas para argumentar contra as acusações.

Isaú Fonseca defendeu-se das acusações alegando ser vítima de perseguição política, destacando projetos realizados durante sua gestão, como o Centro de Diagnóstico por Imagem, a Unidade de Pronto Atendimento, o Samu, e as obras de pavimentação pelo programa “poeira zero”.

Após os argumentos finais da defesa e do prefeito, iniciou-se a votação do pedido de impeachment, culminando com a decisão de arquivamento do processo de cassação.

Esta decisão da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná encerra um capítulo significativo na política local, marcado por debates acalorados e repercussões na comunidade.

Fonte: SGC

Em uma visita recente às obras do Hospital Regional de Guajará-Mirim, a deputada estadual Dra. Taissa (Podemos) destacou o avanço alcançado, com a conclusão já atingindo 65%. Acompanhada por representantes do Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (Unops), responsável pela supervisão da infraestrutura, a parlamentar expressou sua satisfação com o ritmo das obras.

“Estou muito contente em ver o progresso que tem sido feito aqui. Esta é uma conquista importante para nossa região, onde a saúde de qualidade é uma prioridade. A cada visita, notamos as melhorias e avanços que nos aproximam cada vez mais da inauguração deste hospital tão aguardado”, afirmou Dra. Taíssa durante a visita.

O Hospital Regional de Guajará-Mirim tem sido objeto de esforços conjuntos entre o governo estadual. “Agradeço imensamente ao nosso secretário de Saúde, Jefferson Ribeiro, e ao nosso governador Marcos Rocha, por dar continuidade nessa obra que estava parada há mais de dez anos”. Atualmente, a obra emprega mais de 50 profissionais, a maioria deles residentes da própria cidade, o que também impulsiona a economia local.

Durante a visita, a deputada observou de perto as recentes melhorias implementadas, como a instalação de telhas termoacústicas para melhorar a eficiência energética do hospital. O projeto inclui características sustentáveis, como placas solares para aquecimento de água, visando reduzir significativamente o consumo de recursos.

“A qualidade e eficiência deste hospital não só beneficiarão diretamente nossa população, mas também estabelecem um novo padrão para infraestrutura de saúde na região. Agradeço a todos os envolvidos por seu compromisso e dedicação para tornar este projeto uma realidade”, concluiu Dra. Taíssa.

Fonte: Assessoria