Conecte-se conosco

Política

Jaime Bagattoli: Comissão no Senado aprova projeto que legaliza fundos de ajuda a associações de transportes

Relatório do senador Bagattoli agora segue à Comissão de Assuntos Econômicos

Publicado

em

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, o projeto de lei que permite às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em casos de roubos e acidentes.

Na prática, o PL 1070/2023 estabelece que os serviços autogeridos de proteção dos transportadores não podem ser confundidos com os já tradicionais seguros e, por isso,  prevê também o cancelamento das multas que têm sido aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a essas associações.

Para o relator do projeto na Casa, o senador Jaime Bagattoli (PL), a proposta é um socorro aos caminhoneiros e cooperativas do país que se vêem reféns dos riscos e de multas aplicadas indevidamente.

“Muita gente não sabe, mas algumas seguradoras têm se recusado a aceitar contratos de proteção de caminhões e ônibus devido aos riscos nas estradas. Isso fez com que muitas associações e cooperativas de transporte criassem os seus próprios fundos de reparação de roubos, furtos e acidentes, por exemplo. O que não esperávamos é que a Susep viesse limitar essa saída e aplicar multas a uma classe que já está de joelhos”, argumentou o senador.

A interpretação da Susep é de que esses fundos criados estariam praticando “atividade típica de seguro privado”. Por isso, o relatório do senador lembrou que o projeto é essencial para trazer segurança jurídica às associações e cooperativas.

“O cenário hoje é dramático para os motoristas, principalmente os de baixa renda, pois, além de sentirem com mais força as consequências de um sinistro, também têm sido as maiores vítimas da venda de seguros falsos. Por isso, precisamos apresentar uma saída a eles o quanto antes”, acrescentou o senador.

O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Assessoria

Política

JAIME BAGATTOLI: Senador propõe projeto de lei com condições mais justas para acesso ao crédito rural

Publicado

em

Em seu primeiro ato oficial de 2025, o senador Jaime Bagattoli (PL) protocolou no Senado Federal um projeto de lei que busca garantir condições mais justas ao produtor que recorrer ao crédito rural.

Na prática, o PL n° 205/2025 busca aperfeiçoar uma série de divergências na aplicação das normas infralegais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen) que restringem o crédito rural por questões ambientais, fundiárias e sociais, afetando milhares de produtores rurais na região amazônica.

“É importante sempre lembrar que o crédito rural continua sendo uma das principais formas de incentivo econômico ao produtor rural e à agropecuária como um todo. Por isso, o que eu busco com esse projeto é justamente garantir condições de concessão que sejam justas com a realidade do nosso produtor, mas sem deixar de atentar à preservação ambiental, principalmente na Amazônia Legal. Estamos falando de uma ferramenta que é essencial para a segurança alimentar dos brasileiros e para a economia dos estados”, explica o senador.

O PROJETO

Em resumo, o projeto propõe algumas alterações na Lei 4.829/1965, que trata do crédito rural, e da Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal. O projeto reafirma o que já está previsto na Lei do Código Florestal, onde a restrição ao crédito por embargo ambiental parcial da área restringe-se aos locais onde de fato se concretizou a infração ambiental, não alcançando, assim, as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Outro ponto da proposta deixa claro que a restrição de crédito somente poderá ocorrer sobre propriedades rurais sobrepostas a florestas públicas já destinadas, não alcançando aquelas que estejam sobrepostas a florestas públicas tipo B (não destinadas). “Sabemos que a falta de regularização fundiária é um problema sério da região, muitas vezes por inércia do Estado, logo, o produtor não pode ser penalizado por isso”, destaca o senador.

A não concessão ao crédito rural em terras indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação só se dará quando o processo estiver totalmente finalizado e o produtor devidamente indenizado.

“O projeto de lei vem apenas reforçar o que já acontece na prática por parte do produtor rural brasileiro. Isso porque, nos últimos anos, o produtor buscou, de todas as formas, se regularizar para ter acesso ao crédito”, acrescenta o senador.

Assessoria

Continue lendo

Política

Deputada federal Cristiane Lopes revela motivo de separação – VEJA O VÍDEO

Publicado

em

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) utilizou suas redes sociais nesta quinta-feira (06/02) para se manifestar sobre os recentes acontecimentos envolvendo seu nome e o de sua família. Segundo a parlamentar, informações falsas e acusações distorcidas têm sido divulgadas, deturpando a realidade dos fatos.

VEJA O VÍDEO A SEGUIR;

Nossa equipe de jornalismo do Notícias Urgentes expressa solidariedade à deputada federal Cristiane Lopes neste momento desafiador.

Continue lendo

Política

MPRO consegue liminar para bloqueio de bens de ex-prefeito por improbidade administrativa

Publicado

em

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve na terça-feira (4/2), perante o Poder Judiciário, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Ji-Paraná e de outra requerida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

O MPRO argumenta a ocorrência de atos de improbidade administrativa que violaram os princípios da Administração Pública, uma vez que as provas produzidas revelaram que o ex-prefeito de Ji-Paraná Isau Fonseca, nomeou sua companheira para a ocupação de cargo na Administração Pública Municipal, incorrendo na prática do nepotismo. O MPRO argumentou, ainda, a ocorrência de danos ao erário, tendo em vista que, embora formalmente ocupante de cargo público junto à Procuradoria-Geral do Município, a requerida não exerceu, efetivamente, as suas funções, gerando danos aos cofres públicos.

Na ACP, o Gaeco pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, visto que os atos ímprobos violaram de forma injusta e intolerável valores fundamentais da comunidade local, principalmente a expectativa de uma administração proba, impessoal e eficiente, cansando abalo social e repulsa dos munícipes.

A ação civil pública está instruída também com provas arrecadadas na Operação “Horizonte de Eventos”, deflagrada por meio de atuação conjunta do Gaeco/MPRO com a 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco 2).

A indisponibilidade patrimonial foi decretada para assegurar patrimônio suficiente à recomposição do dano ao erário. Agora a ação seguirá seu trâmite regular, com a citação dos requeridos até sentença de mérito.

Com essa atuação, o Ministério Público reforça seu compromisso com a defesa da probidade administrativa, bem como com a observância dos princípios obrigatórios regentes da Administração Pública, sobretudo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Continue lendo

Trending