Política
Lewandowski alerta que mudança no papel da PF seria inconstitucional
O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou surpresa com a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.
Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).
Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira.
Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.
Inconstitucional
O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.
Três relatórios em 72 horas
Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.
“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.
Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.
Fonte: Agência Brasil
Política
Assembleia Legislativa vence prêmio nacional da Unale com o projeto CCJ Cidadã
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) conquistou um dos prêmios mais importantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que neste ano realizou a sua 28ª edição, reunindo parlamentares, especialistas e representantes dos 26 estados e do Distrito Federal.
Troféu da premiação vencedora do projeto CCJ Cidadã, da Alero (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)
Ao longo de três dias de programação, o encontro recebeu mais de 150 conferencistas, que debateram temas como inovação, gestão pública e transparência.
Foi nesse cenário de grande visibilidade nacional que a Alero se destacou: o projeto CCJ Cidadã venceu o prêmio de melhor iniciativa de Atendimento ao Cidadão, após votação popular on-line realizada durante todo o evento, mobilizando participantes de diversos estados.
Parlamentares recebem o prêmio da Unale (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), o reconhecimento reforça o compromisso do Parlamento rondoniense com a aproximação da sociedade. “É uma alegria enorme ver Rondônia sendo reconhecida nacionalmente. A CCJ Cidadã é uma ação que aproxima o cidadão do Parlamento, que mostra para as pessoas que a Assembleia está presente, ouvindo e orientando. Esse prêmio é do nosso estado e de todos que acreditam em um Legislativo moderno e acessível”, destacou.
CCJ Cidadã
O projeto premiado nasceu com o objetivo de democratizar o conhecimento jurídico e fortalecer a relação entre a população e o processo legislativo. A CCJ Cidadã segue o mesmo rito e regimento das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizadas na sede da Assembleia Legislativa, em Porto Velho, mas permite que os acadêmicos acompanhem de perto e participem da análise de projetos que impactam diretamente a região onde o encontro está sendo realizado.
Edição da CCJ Cidadã em Ariquemes (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
A proposta das reuniões no interior é que os deputados discutam projetos diretamente ligados às demandas das regiões onde os encontros acontecem. Por isso, são debatidas iniciativas de diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Delegado Lucas (PP), a iniciativa facilita o entendimento da atuação parlamentar. “A CCJ Cidadã foi criada para facilitar a vida das pessoas. Muitos cidadãos querem entender como funciona a análise das leis, querem saber seus direitos, e nós levamos isso de forma direta e humana. Receber esse prêmio na Unale mostra que Rondônia está no caminho certo”, afirmou.
Reunião da CCJ Cidadã realizada em Rolim de Moura (Foto: Thyago Lorentz | Secom/Alero)
Durante o evento, a ação rondoniense se destacou entre dezenas de iniciativas inscritas. A metodologia inovadora, o alcance social e o impacto educacional da CCJ Cidadã chamaram a atenção de legisladores e técnicos de todo o país.
Com a premiação, Rondônia volta a colocar seu nome em evidência nacional, mostrando que a Assembleia realiza um trabalho de referência no Brasil. A iniciativa projeta a Alero no centro das discussões sobre projetos bem-sucedidos e transformadores no serviço público.
A CCJ Cidadã segue o mesmo rito e regimento das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
Legado
Com o reconhecimento da Unale, a Assembleia Legislativa reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo e a modernização do atendimento ao cidadão. A CCJ Cidadã se consolida como uma das iniciativas mais relevantes do país na área, inspirando outros estados e ampliando a presença de Rondônia no cenário legislativo nacional.
Confira, no canal da Assembleia Legislativa no YouTube, os vídeos das edições da CCJ Cidadã realizadas em Rondônia.
Fonte: Secom/ALERO
Política
Jair Bolsonaro escolhe o filho Flávio para disputar a Presidência
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou nesta sexta-feira (5/12) que foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para disputar a Presidência da República nas eleições de 2026. O anúncio ocorre em meio a uma série de tensões internas na direita e crises envolvendo lideranças do PL.
Em publicação no X (antigo Twitter), Flávio afirmou receber a missão com “grande responsabilidade” e exaltou a liderança de Jair Bolsonaro, que está preso desde novembro.
“É com grande responsabilidade que confirmo a decisão da maior liderança política e moral do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, de me conferir a missão de dar continuidade ao nosso projeto de nação”, declarou.
A confirmação também veio por meio de nota assinada pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.
“Flávio me disse que o nosso capitão confirmou sua pré-candidatura. Então, se Bolsonaro falou, está falado!”, escreveu o dirigente, selando publicamente o apoio do partido ao senador.
Crise interna no PL e divergências na família Bolsonaro
A oficialização do nome de Flávio ocorre após semanas de desentendimentos entre integrantes da família Bolsonaro e lideranças da oposição sobre os rumos da eleição de 2026 e sobre quem deveria assumir o protagonismo da direita após a prisão do ex-presidente.
Na semana passada, esses atritos ficaram evidentes quando a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro criticou negociações do PL no Ceará. Dirigentes do partido articulavam uma aliança com o ex-governador Ciro Gomes (PSDB) para a disputa ao governo estadual em 2025. Em um evento em Fortaleza, no último domingo (30/11), Michelle fez críticas públicas ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao presidente estadual da sigla, deputado André Fernandes, desencadeando uma nova crise interna.
Apesar do racha, Flávio Bolsonaro afirmou que o pai deu aval ao diretório cearense para negociar o apoio ao grupo de Ciro Gomes.
Reação de Michelle Bolsonaro
Poucas horas após o anúncio da pré-candidatura de Flávio, Michelle Bolsonaro publicou um texto em suas redes sociais desejando “sabedoria, força e graça” para Flávio. A mensagem foi interpretada como um gesto de apaziguamento após a semana de tensões.
Cenário eleitoral
Com a confirmação do nome de Flávio Bolsonaro, o PL tenta reorganizar sua estratégia para 2026 e unir as alas da direita em torno de uma candidatura competitiva, enquanto busca superar as divisões internas acentuadas após a prisão de Jair Bolsonaro.
A pré-candidatura de Flávio deve alterar o tabuleiro político dentro e fora do campo conservador, abrindo espaço para novas alianças, negociações e possíveis rearranjos entre partidos da oposição ao governo federal.
Política
Selo Diamante da ATRICON e Nota 10 na avaliação CGU Mapa Brasil Transparente
O Município de Porto Velho celebra uma dupla e inédita conquista no quesito transparência pública. A capital rondoniense foi agraciada com o prestigioso Selo Diamante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e, simultaneamente, alcançou a Nota Máxima (10) na auto-avaliação disponibilizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os índices de transparência.
A premiação da ATRICON confere o Selo Diamante aos portais de transparência que demonstram o mais alto nível de excelência, cumprindo rigorosos padrões de divulgação de informações, acessibilidade e atualização. Este reconhecimento coloca Porto Velho pela quarta vez seguida no seleto grupo de municípios brasileiros com as práticas de transparência mais avançadas.
Em paralelo, a auto-avaliação da CGU no Programa Mapa Brasil Transparente, que disponibiliza os itens necessários ao cumprimento das leis de acesso à informação e a qualidade dos dados disponibilizados, foi constatado o empenho do município, resultando na excepcional Nota 10. A dupla vitória chancela o compromisso da gestão municipal com a publicidade, o controle social e a probidade administrativa.
Reconhecimento ao Esforço Conjunto
O Controlador Geral do Município (CGM), Jonhy Milson, expressou sua satisfação e gratidão pela conquista, destacando o trabalho de toda a estrutura municipal.
”Esta é uma vitória de todos os servidores de Porto Velho. Atingir o Selo Diamante da ATRICON pela quarta vez consecutiva e a Nota 10 da CGU simultaneamente não é apenas um reconhecimento técnico, mas uma prova do nosso compromisso inegociável com a ética e a transparência”, afirmou o Controlador.
Jonhy Milson fez questão de agradecer o empenho e o comprometimento de todos os servidores, mas dedicou um agradecimento especial aos que estiveram envolvidos diretamente nos processos de adequação e melhoria dos portais e índices. “O trabalho técnico e dedicado destas equipes foi fundamental para que pudéssemos alcançar estes patamares de excelência”, ressaltou.
O reconhecimento foi estendido a toda a cúpula administrativa: “Agradeço também a todos os Secretários e suas respectivas equipes pelo apoio incondicional e pela compreensão da importância da transparência em suas pastas. É um esforço intersetorial que deu frutos”.
Por fim, o Controlador Geral agradeceu a liderança do Executivo Municipal: “Deixo meu profundo agradecimento ao Prefeito Léo Moraes pela confiança depositada na minha pessoa à frente da Controladoria e, principalmente, por acreditar na capacidade e no trabalho da equipe da CGM. Essa confiança nos permitiu inovar e buscar os melhores padrões de governança”, concluiu Jonhy Milson.
A dupla conquista consolida Porto Velho como uma referência em transparência na Região Norte e reforça a responsabilidade da gestão em manter e aprimorar continuamente o acesso à informação pública para todos os cidadãos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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