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Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.

Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização, desde que a vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico (Tema 1.103)

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao manter acórdão que confirmou a multa de três salários mínimos – a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – aplicada aos pais de uma menina que, segundo o Ministério Público do Paraná, não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.

Ao STJ, os pais alegaram que o STF não declarou a vacina contra a Covid-19 obrigatória, mas apenas estabeleceu parâmetros para que a exigência do imunizante seja constitucional. Os pais também alegaram que temem os efeitos adversos da vacina, pois o imunizante ainda estaria em fase de desenvolvimento.

Decreto municipal obriga a vacinação de crianças e adolescentes

A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias (artigo 14, parágrafo 1º, do estatuto).

“Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou do adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia”, explicou.

Como consequência, de acordo com a ministra, os pais que descumprirem – de forma dolosa ou culposa – os deveres decorrentes do poder familiar (incluindo a vacinação dos filhos) serão autuados por infração administrativa e terão de pagar multa que pode variar entre três e 20 salários mínimos, conforme previsto no artigo 249 do ECA.

No caso dos autos, Nancy Andrighi também observou que, na cidade onde a família mora, há decreto municipal obrigando a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes de cinco a 17 anos de idade, inclusive com exigência de comprovante de imunização para matrícula em instituições de ensino.

Nessas circunstâncias, a ministra considerou “verificada a negligência dos pais diante da recusa em vacinar a filha criança” e “caracterizado o abuso da autoridade parental, tendo em vista a quebra da paternidade responsável e a violação do melhor interesse da criança”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

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Voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas, governo de RO promove II Seminário Estadual da Política de Alfabetização

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O governo do estado realizou, na quarta-feira (10), em Porto Velho, a abertura do II Seminário Estadual da Política de Alfabetização de Rondônia, voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à consolidação das ações do Proalfa Rondônia. O encontro que acontece até esta quinta-feira (11), reúne representantes dos 52 municípios, equipes das superintendências regionais de educação, agentes da Política de Alfabetização, além de parceiros institucionais.

O evento inclui a posse do Comitê Gestor do programa e a cerimônia do Top 10 do Prêmio Excelência com Equidade 2025, que reconhece escolas com melhores resultados em alfabetização, com premiações de R$ 65 mil a R$ 110 mil.

O evento inclui a posse do Comitê Gestor do programa e a cerimônia do Top 10 do Prêmio Excelência

A programação contempla mesas temáticas, painéis formativos, debates sobre recomposição da aprendizagem, formação continuada, transição da educação infantil para o ensino fundamental e integração entre as redes estadual e municipais, além da posse do Comitê Gestor e da entrega do Prêmio Excelência com Equidade.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o seminário reforça o compromisso do governo em garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental, conforme pactuação interfederativa nacional.

Presente no evento, o secretário-chefe da Casa Civil, destacou que “quando o estado investe em formação de professores, acompanhamento pedagógico e cooperação com os municípios, cria bases sólidas para melhorar os indicadores educacionais e promover desenvolvimento social em todo o território rondoniense.”

A secretária-adjunta da Seduc, Débora Rapôso, ressaltou que “o seminário reafirma o compromisso com uma política de alfabetização construída a muitas mãos, fortalecida pela parceria com os municípios e pelo foco na melhoria da aprendizagem. As ações do Proalfa ampliam a formação continuada, qualificam o acompanhamento pedagógico e reforçam práticas que chegam às escolas para assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito de aprender na idade certa.”

A política se articula ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Segundo o coordenador de Articulação com os Municípios, Augusto Leite, o envolvimento dos 52 municípios é essencial para que as ações se efetivem em sala de aula. “Este seminário é um espaço de escuta, colaboração e troca de experiências, permitindo que cada rede avance com apoio técnico, planejamento conjunto e estratégias que respondam às realidades locais, fortalecendo a política de alfabetização em todo o estado”, enfatizou.

PROALFA RONDÔNIA

Instituído pela Lei nº 5.735/2024 e ampliado pela Lei nº 6.183/2025, o Proalfa Rondônia alcança cerca de 106 mil estudantes e quase 6 mil profissionais da educação, com foco em formação continuada, acompanhamento pedagógico, integração entre redes e ações de mobilização e avaliação. A política se articula ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e consolida uma agenda de monitoramento e valorização das escolas que apresentam avanços, assegurando suporte às redes que necessitam de fortalecimento para cumprir a meta da alfabetização na idade certa.

Fonte: Secom

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Governo de RO reforça segurança do sistema prisional com revistas gerais em unidades do Estado

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Com o objetivo de fortalecer a segurança e garantir um controle mais eficaz nas unidades prisionais, o governo de Rondônia estabeleceu, entre os dias 19 de novembro e 10 de dezembro, uma série de revistas gerais no estado. As inspeções, que fazem parte do planejamento das operações de fim de ano, foram promovidas pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e conduzidas pelo Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (Gape), equipe especializada em intervenções táticas e segurança interna. O trabalho teve como foco a identificação e apreensão de materiais proibidos, a avaliação de possíveis vulnerabilidades e o reforço da proteção contra a entrada de itens ilícitos.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha as revistas gerais são fundamentais para garantir o controle, a organização e a proteção dentro das unidades, preservando a segurança dos servidores e da sociedade como um todo.

PREVENÇÃO E CONTROLE 

As revistas são essenciais para manter as unidades seguras, organizadas e alinhadas aos direitos e deveres

As revistas gerais fazem parte de um conjunto de ações permanentes adotadas pela Sejus para garantir a ordem interna, prevenir incidentes e preservar a integridade física de servidores e pessoas privadas de liberdade. Esse tipo de operação é essencial para reduzir riscos, fortalecer o ambiente prisional e impedir atividades que possam comprometer a segurança das unidades.

O secretário da Sejus, Marcus Rito ressaltou o caráter estratégico das ações e reforçou que o planejamento operacional seguirá de forma contínua. “As revistas integram um conjunto de medidas estruturadas para elevar o padrão de segurança do sistema prisional. Nosso foco é prevenir irregularidades, eliminar riscos e assegurar que cada unidade funcione dentro dos protocolos estabelecidos”.

Ao promover operações simultâneas e coordenadas em diferentes unidades, o governo estadual, por meio Sejus reforça o compromisso do governo estadual com uma gestão prisional eficiente, preventiva e alinhada às melhores práticas de segurança.

As ações ocorreram nas seguintes unidades:

* Penitenciária Feminina de Vilhena;
* Centro de Ressocialização Cone Sul;
* Centro de Ressocialização de Ariquemes;
* Cadeia Pública de Cerejeiras;
* Cadeia Pública de Colorado do Oeste;
* Penitenciária Agenor Martins de Carvalho (PRAMC), em Ji-Paraná;
* Penitenciária Estadual Milton Soares de Carvalho;
* Centro de Detenção Provisória de Porto Velho;
* Penitenciária Edvan Mariano Rosendo (Panda);
* Penitenciária Regional de Nova Mamoré; e
* Casa de Detenção de Cacoal.

Fonte: Secom

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Itens essenciais ficam mais baratos, mas óleo e banana seguem em alta em Porto Velho

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Levantamento da Conab e Dieese aponta queda de 0,76% na cesta básica de Porto Velho em novembro, com recuo acumulado de 7,78% em sete meses e impacto direto no orçamento das famílias.

A cesta básica em Porto Velho fechou novembro de 2025 com um alívio para o bolso do consumidor. Segundo levantamento da Conab em parceria com o Dieese, o conjunto de 12 alimentos teve queda de 0,76% em relação a outubro, custando R$ 614,13. O recuo acumulado dos últimos sete meses chega a 7,78%, movimento que ajuda a equilibrar o orçamento das famílias e reforça a importância da produção agrícola regional para segurar preços.

Entre os produtos que mais contribuíram para a baixa, o tomate e o arroz puxaram a lista, com reduções de 5,54% e 2,98%, respectivamente. A queda também alcançou itens como açúcar, leite, farinha de mandioca, manteiga, café, feijão e carne bovina. Apenas óleo de soja, banana e pão francês tiveram alta no período, o óleo, inclusive, acumula o maior aumento desde abril, chegando a 16,62%.

Quando se olha a trajetória dos últimos sete meses, o destaque positivo fica por conta do tomate e do arroz, ambos com recuos acima de 25%. Para o produtor rural, esse comportamento reforça como fatores climáticos, logística e oferta local influenciam diretamente o preço na mesa do consumidor. Já itens como óleo de soja e banana mantêm tendência de valorização, refletindo custos de produção e sazonalidade.

Mesmo com a queda geral, o trabalhador de Porto Velho que recebe um salário mínimo precisa de 89 horas para comprar a cesta básica, ligeiramente menos que no mês anterior. O comprometimento da renda líquida também recuou, passando de 43,30% em outubro para 42,64% em novembro, um respiro pequeno, mas importante diante dos custos do dia a dia.

Fonte: NewsRondonia

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