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Conselho Nacional de Educação edita diretrizes sobre celular em sala de aula

O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou hoje (24) resolução com as diretrizes operacionais nacionais sobre o uso de celulares e outros dispositivos digitais em salas de aula.
A medida orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e busque promover a saúde mental dos estudantes.
Está autorizado o uso desses aparelhos por parte dos estudantes do ensino fundamental e médio para fins pedagógicos, sempre com mediação dos profissionais de educação. Mas é vedado o uso para outros fins, inclusive nos intervalos e fora das salas de aula. A decisão prevê exceções para estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade.
A recomendação é para que sejam respeitadas as competências e habilidades dos estudantes, com progressão gradual de acordo com o desenvolvimento da autonomia.
Cada escola poderá estabelecer os critérios de permissão sobre o porte dos aparelhos, assim como a forma pela qual eles serão guardados durante o período de aulas.
Uso de telas
No caso da educação infantil, o uso de telas e dispositivos digitais não é recomendado, sendo visto como algo razoável apenas em caráter excepcional, com mediação de um professor.
Neste mês, o governo federal lançou a publicação Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais, com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro, equilibrado e saudável.
Segundo o CNE, órgão de participação social do Ministério da Educação (MEC), a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 inclui ações da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec) para “garantir a educação e a cidadania digital nas escolas, promovendo o uso intencional e estratégico da tecnologia para potencializar o ensino e a aprendizagem”. E tem como eixo central a proteção da saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.
Outras orientações
A resolução do CNE orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e buscando promover a saúde mental dos estudantes.
Existe também a preocupação com a formação continuada dos professores, funcionários e profissionais da educação voltados para a implementação digital e o uso pedagógico dos aparelhos.
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Prefeito Léo Moraes entrega ofício ao ministro das Cidades com propostas para o Novo PAC 2025

Durante a solenidade de entrega do residencial Porto Fino, realizada na quinta-feira (24), o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, entregou pessoalmente ao ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, um ofício contendo propostas prioritárias para o município, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2025.
O documento entregue, referente ao eixo de mobilidade urbana com recursos do tipo RP2, ou seja, recursos específicos do Ministério das Cidades, expressa o interesse da capital rondoniense em integrar o programa federal com um conjunto de projetos estruturantes voltados à modernização do sistema de transporte público e ao incentivo à mobilidade sustentável.
De acordo com Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), entre as propostas destacadas no ofício estão a Implantação de 24,95 km de ciclovias, Implantação do Centro de Controle Operacional (CCO), Construção do Terminal de Integração Leste e Modernização e instalação de abrigos de transporte público.
Documento contempla, também, a modernização do sistema de transporte público
“O investimento total pleiteado pelo município é de R$ 26,5 milhões, distribuídos entre ações que promovem acessibilidade, conectividade e segurança no deslocamento urbano. As propostas seguem alinhadas às diretrizes do Novo PAC para cidades de médio e grande porte, como é o caso de Porto Velho”, informou o secretário da Semesc, Antônio Prata.
Durante o encontro, o ministro Jader Barbalho Filho recebeu o documento e se comprometeu a encaminhá-lo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforçando a parceria entre o município e o Governo Federal na busca por soluções eficazes para os desafios urbanos da capital de Rondônia.
“Acreditamos na força da cooperação institucional. Com o apoio do Ministério das Cidades, queremos transformar a mobilidade urbana de Porto Velho e garantir mais qualidade de vida à nossa população”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
A proposta técnica e os estudos complementares estão sendo finalizados pela equipe da Prefeitura e serão apresentados conforme os critérios estabelecidos pelo Novo PAC. O objetivo é garantir que Porto Velho esteja entre os municípios prioritários na seleção dos investimentos federais para o setor.
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Justiça Federal obriga município de RO a retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos

A Justiça Federal determinou, na última quinta-feira (24), que a Prefeitura de Ariquemes (RO) retire os nomes de pessoas vivas de sete imóveis públicos do município. Caso a decisão não seja cumprida no prazo de 15 dias, a administração poderá ser multada em R$ 1 mil por dia de descumprimento.
Mas você sabe por que é proibido homenagear pessoas ainda em vida com nomes em obras públicas? A Lei Federal nº 6.454/1977 proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos em todo o território nacional. A regra permite homenagens apenas a pessoas já falecidas e de reconhecida relevância — com exceção feita exclusivamente a ex-presidentes da República também já falecidos. O objetivo da norma é evitar o uso político dessas homenagens, impedindo que autoridades se promovam por meio da publicidade oficial.
Em Ariquemes, um dos alvos da decisão é o estádio municipal Gentil Valério, conhecido como Arena Valerião, nome adotado em homenagem ao ex-prefeito Gentil Valério de Lima, o primeiro eleito da cidade. Porém, o ex-prefeito está vivo e mora atualmente em Brasília (DF).
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Além do estádio, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal também deverão ser renomeados. Para esses, o prazo é de 90 dias. Os prédios são:
- Escola Municipal Eva dos Santos de Oliveira;
- Escola Municipal Ireno Antônio Berticell;
- Escola Municipal Venâncio Kottwitz;
- Escola Municipal Levi Alves de Freitas;
- Escola Municipal Paulina Mafini;
- Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.
Segundo o MPF, ao nomear prédios públicos com nomes de pessoas vivas, o município violou que proíbe esse tipo de homenagem. O órgão ressaltou que a prática fere o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal. A prefeitura deverá comunicar à Justiça o cumprimento da decisão. Ainda cabe recurso.
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Comerciante é condenado por furto de energia

Na última semana, um comerciante de Porto Velho foi condenado pela justiça por furto de energia. A pena aplicada foi de 1 ano e dois meses de reclusão pelo crime cometido em setembro do ano passado em comércio da capital. A fraude foi constatada pela perícia técnica da Polícia Civil durante uma fiscalização de combate ao furto de energia.
A prática de furto de energia, também conhecida como “gato”, está prevista no Art. 155 § 3º do Código Penal brasileiro. Além de ser um crime, o furto de energia pode causar acidentes graves e até fatais, prejudica a qualidade do fornecimento de energia e provoca aumento na conta de energia. Há também a perda de arrecadação de ICMS pelo estado de Rondônia. Para se ter uma ideia, em 2024, o estado deixou de arrecadar em ICMS mais de R$ 160 milhões, recurso com o qual seria possível adquirir cerca de 400 ambulâncias ou construir 1.200 casas populares. “O furto de energia impacta toda a sociedade já que traz riscos à segurança, prejudica a qualidade da energia que chega até o cliente e impacta na conta de energia que acaba ficando mais cara”, explica o gerente de Combate às Perdas da Energisa, Daniel Andrade.
Denúncias anônimas
Ao identificar o furto de energia, o cidadão pode fazer a denúncia de forma anônima pelo telefone da polícia, 190, ou pelo contato da Energisa que é o 0800 647 0120.
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