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Saiba como denunciar terrenos baldios irregulares em Porto Velho
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), sob fiscalização do Departamento de Postura Urbana, vem intensificando as ações de supervisão dos terrenos baldios no município. Até o momento, cerca de 600 denúncias foram registradas, quase o triplo em relação a 2023, que somou 224 denúncias.
A fiscalização desses terrenos baldios é essencial para o controle de potenciais riscos à saúde, como o descarte de lixo (que se desintegra), a proliferação de animais peçonhentos, mosquitos transmissores de doenças, e também uma forma de evitar que usuários de entorpecentes utilizem o local para uso dessas substâncias, e até mesmo encobrir materiais frutos de crime.
Para combater essa prática relacionada ao reforço da segurança, a Semusb se reuniu na última semana com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) para, em parceria com o Governo do Estado, realizar uma ação de mapeamento dos imóveis que estão sendo utilizados para a prática desses delitos, traçando um plano de ação para combater essas ações.
A multa pode chegar a R$ 11 milSegundo Gilbson Morais, diretor do Departamento, ao receber as denúncias, os fiscais realizam uma visita in loco para verificar a veracidade das informações, e quando constatada a infração, o proprietário é notificado para regularizar a situação. Na falta de conformidade com a notificação, é sujeito a penalidades, incluindo multas de valores variados.
Emerson Pereira, gerente do Departamento, aponta que a problemática dos terrenos baldios se estabelece em duas fases: “Na época do inverno, acarreta o acúmulo de mato e animais peçonhentos, e durante o período do verão, as queimadas geram incêndios, então durante o ano inteiro, a questão dos terrenos baldios é um problema constante para o município”.
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MULTAS
Os valores seguem as disposições da Lei Complementar 873 de 2021 – Código de Posturas – e 878 de 2021 – Código Tributário Municipal. A multa pode chegar a R$ 11 mil. São três tipos de infrações a ser consideradas:
Se o terreno não tem muro, limpeza e calçada são imputadas multas individuais, a mais alta sendo de 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) pela falta de limpeza. Cada UPF equivale a cerca de R$ 100, o que dá aproximadamente R$ 5 mil. Outro tipo de infração, a falta de muros, gera multa de cerca de 30 UPF (R$ 3 mil), e mais 30 UPF pela falta de calçadas, totalizando cerca de R$ 11 mil em penalidades.
A fiscalização é essencial para o controle de potenciais riscos à saúde
Segundo Gilbson Morais, dessas 600 denúncias recebidas, 400 já foram resolvidas, 70 se encontram em processo de autuação e o restante está em processo de localização, já que é um trabalho mais demorado, uma vez que a legislação exige que o proprietário do terreno seja identificado, para ser notificado a realizar a regularização com prazo definido. Caso, não seja possível a localização do dono do terreno, ou se ele se negar a cumprir a notificação, a autuação é realizada através de publicação em edital no Diário Oficial do Município, com a possibilidade de cobrança diretamente no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ficando a multa vinculada ao imóvel.
O grande número de denúncias esse ano, comparado ao ano anterior, desperta a preocupação do Departamento de Postura, que passou a realizar constantes campanhas de mobilização junto a mídia e adotar materiais de educação, até mesmo no próprio local de inspeção, além da orientação acerca da importância da conservação da limpeza e denúncias de terrenos baldios na capital.
A população pode enviar denúncias, preferencialmente com fotos, utilizando os canais de atendimento disponibilizados pela Semusb: (69) 98473–2922 e o e-mail dpu.semusb@portovelho.ro.gov.br.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Cuidar dos animais também é cuidar das famílias e contribuir para a saúde pública. Entre a quinta-feira (27) e o domingo (30), a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), realizou mais uma edição do Castramóvel, serviço que leva atendimento gratuito e ações de proteção e bem-estar animal para diferentes regiões da cidade.
Durante os quatro dias de atendimento, moradores foram recebidos em três pontos da capital, o Campo do Abobrão, na Zona Sul; a Praça CEU, na Zona Leste; e a EMEF Maria Francisca de Jesus Gonçalves, onde tiveram acesso gratuito ao serviço de castração de seus animais de estimação.
Ao todo, 105 cães e gatos foram castrados durante a ação. Mais do que um número, cada procedimento representa uma oportunidade de proporcionar mais saúde e qualidade de vida aos animais, além de contribuir para o controle populacional e a redução de casos de abandono.
Para os tutores, a iniciativa também representa a possibilidade de oferecer um cuidado importante aos seus companheiros sem precisar arcar com os custos de um procedimento particular. A castração é uma medida de prevenção que contribui para o bem-estar dos animais e para uma convivência mais saudável entre pets, famílias e comunidade.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Borin, destacou a importância de aproximar os serviços públicos da população e fortalecer as ações de proteção animal.
“O Castramóvel é uma iniciativa que aproxima a Prefeitura das famílias e permite que mais pessoas tenham acesso a um serviço essencial para a saúde e o bem-estar dos animais. Cada castração realizada significa uma ação de cuidado, prevenção e responsabilidade, que também contribui para o controle populacional e para a redução do abandono”, destacou Arthur Borin.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou que as políticas públicas devem estar presentes nos bairros e atender às necessidades da população, incluindo os cuidados com os animais.
“Nossa gestão trabalha para levar os serviços públicos para mais perto das pessoas. Cuidar dos animais também é cuidar das famílias e da nossa cidade. O Castramóvel cumpre esse papel ao levar um atendimento gratuito e importante para diferentes regiões de Porto Velho, garantindo mais saúde e qualidade de vida para os animais e mais tranquilidade para seus tutores”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
A programação teve início na quinta-feira (27) e na sexta-feira (28), no Campo do Abobrão, na Zona Sul. No sábado (29), o atendimento aconteceu na Praça CEU, na Zona Leste. Já no domingo (30), encerrando a programação, o Castramóvel esteve na EMEF Maria Francisca de Jesus Gonçalves.
O trabalho realizado pela Sema reforça o compromisso do município com políticas públicas de proteção e bem-estar animal, aproximando os serviços da população e incentivando a posse responsável.
Ao longo dos quatro dias, foram 105 histórias de cuidado, envolvendo tutores que buscaram uma vida mais saudável para seus companheiros. Uma ação que transforma números em benefícios concretos e mostra que cuidar dos animais também é uma forma de cuidar das pessoas e construir uma cidade mais responsável, consciente e acolhedora.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A inclusão das pessoas com deficiência no serviço público municipal ganha reforço com a atualização da Lei Complementar nº 385/2010. A nova legislação consolida regras relacionadas à participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e ao direito à jornada especial de trabalho.
Entre as medidas, fica assegurada às pessoas com deficiência a reserva de 10% do total das vagas oferecidas para cada cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. O candidato também integrará a classificação geral do concurso, além de figurar em lista específica destinada às vagas reservadas.
A legislação prevê ainda horário especial, com redução de até 25% da jornada normal de trabalho, para o servidor com deficiência quando a necessidade for comprovada pela Junta Médica Oficial, sem necessidade de compensação das horas.
O benefício também alcança servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência e que necessite de seus cuidados imprescindíveis. Nesses casos, mediante comprovação da Junta Médica Oficial e atendidos os critérios previstos, a redução da jornada será de 50%.
Para a secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, a medida reforça o compromisso com a inclusão. “Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência”.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, ressaltou que a legislação contribui para fortalecer as políticas de inclusão no município. “Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias, contribuindo para uma administração pública cada vez mais inclusiva e comprometida com a dignidade das pessoas”.
Para o prefeito Léo Moraes, a atualização representa mais um avanço na construção de uma cidade inclusiva.“Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas. Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O mês de comemoração pelos 112 anos de Porto Velho foi aberto oficialmente nesta quarta-feira (1º), durante coletiva de imprensa concedida pelo prefeito Léo Moraes no auditório do Prédio do Relógio.
A programação contará com dezenas de ações ao longo das próximas semanas, incluindo a inauguração da nova sede da Semias, entrega de ambulâncias, reformas de praças, feirão de empregos, novas estruturas de ensino, shows, desfile cívico e apresentações culturais.
“Estamos com uma programação especial que se estenderá por todo o mês de setembro. São obras, serviços e eventos que irão dar a oportunidade da população comemorar o aniversário da nossa capital e ainda receber demandas tão importantes para a qualidade de vida em Porto Velho”, disse Léo Moraes.
A programação completa, com datas e horários de cada atividade, será divulgada pela Prefeitura de Porto Velho nos próximos dias. As ações seguem até 3 de outubro, ampliando o calendário de comemorações pelo aniversário da capital.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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