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Política

Após cobrança da Deputada Cristiane Lopes, DNIT traz novas informações sobre o andamento das obras na BR-319

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Em fevereiro deste ano, a deputada federal Cristiane Lopes oficiou ao DNIT
(Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), na pessoa do
Diretor-Geral, Fabrício de Oliveira Galvão, cobrando informações sobre o
processo de licenciamento ambiental e elaboração dos projetos da BR-319, e
recentemente recebeu do DNIT a resposta ao Ofício nº 004/2024, com
informações detalhadas do processo.

A deputada, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da BR 319, continua
firme na luta pela repavimentação da BR-319. “É importante receber uma
devolutiva dos nossos questionamentos, inclusive, já enviamos a solicitação
para realizarmos em breve, uma audiência pública para tratarmos das questões
que englobam a 319, uma rodovia tão importante para a região Norte do Brasil
e que precisa urgentemente de recuperação e da construção de pavimentação
asfáltica”.

Devido o tamanho da rodovia, que possui 885,9 quilômetros de extensão e liga
o Amazonas até Rondônia, os contratos e licitações para obras são celebrados
de acordo com o trecho. Atualmente, o que mais apresenta problema é o
chamado “trecho do meio”, com 405 km de extensão, e também o Lote C, que
compreende 52 quilômetros da rodovia.

O lote C, que compreende o trecho do KM 198 ao km 250, foi divido em duas
partes, 20 e 32 km. Nos primeiros 20 km, o DNIT já possui um projeto básico
executivo e já disponibilizou 180 milhões para iniciar a pavimentação,
aguardando somente a finalização do processo licitatório e contratação da
empresa para dar a ordem de serviço.

Para os outros 32 km o DNIT já está elaborando o projeto básico executivo
com previsão de conclusão até o final deste ano e início das obras no primeiro
semestre de 2025.

Para a emissão das Licenças Ambientais, dois contratos vigentes são
essenciais para a elaboração dos estudos ambientais da rodovia BR-319. O

primeiro aborda a elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA), inventário
florestal, projeto arqueológico e plano de ação de combate à malária, entre
outras obrigações ambientais necessárias para a obtenção da Licença de
Instalação (LI) e Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). E o segundo
que foca nos estudos do componente indígena para as obras de pavimentação.

Segundo Fabricio Galvão, os estudos ambientais, incluindo o PBA e o Plano
Básico Ambiental Indígena (PBAi), têm previsão de conclusão para o final do
segundo semestre de 2024. Após sua finalização, o PBAi será encaminhado à
FUNAI para aprovação e submissão às comunidades indígenas.

A resposta do DNIT reforça o compromisso com a continuidade das obras na
BR-319, apesar dos desafios legais e ambientais. A deputada Cristiane Lopes
continua empenhada em contribuir na execução desses projetos, visando
melhorar a infraestrutura e a conectividade na região Norte, essencial para o
desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida dos habitantes locais.

Fonte: Assessoria

Política

JAIME BAGATTOLI: Senador propõe projeto de lei com condições mais justas para acesso ao crédito rural

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Em seu primeiro ato oficial de 2025, o senador Jaime Bagattoli (PL) protocolou no Senado Federal um projeto de lei que busca garantir condições mais justas ao produtor que recorrer ao crédito rural.

Na prática, o PL n° 205/2025 busca aperfeiçoar uma série de divergências na aplicação das normas infralegais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen) que restringem o crédito rural por questões ambientais, fundiárias e sociais, afetando milhares de produtores rurais na região amazônica.

“É importante sempre lembrar que o crédito rural continua sendo uma das principais formas de incentivo econômico ao produtor rural e à agropecuária como um todo. Por isso, o que eu busco com esse projeto é justamente garantir condições de concessão que sejam justas com a realidade do nosso produtor, mas sem deixar de atentar à preservação ambiental, principalmente na Amazônia Legal. Estamos falando de uma ferramenta que é essencial para a segurança alimentar dos brasileiros e para a economia dos estados”, explica o senador.

O PROJETO

Em resumo, o projeto propõe algumas alterações na Lei 4.829/1965, que trata do crédito rural, e da Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal. O projeto reafirma o que já está previsto na Lei do Código Florestal, onde a restrição ao crédito por embargo ambiental parcial da área restringe-se aos locais onde de fato se concretizou a infração ambiental, não alcançando, assim, as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Outro ponto da proposta deixa claro que a restrição de crédito somente poderá ocorrer sobre propriedades rurais sobrepostas a florestas públicas já destinadas, não alcançando aquelas que estejam sobrepostas a florestas públicas tipo B (não destinadas). “Sabemos que a falta de regularização fundiária é um problema sério da região, muitas vezes por inércia do Estado, logo, o produtor não pode ser penalizado por isso”, destaca o senador.

A não concessão ao crédito rural em terras indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação só se dará quando o processo estiver totalmente finalizado e o produtor devidamente indenizado.

“O projeto de lei vem apenas reforçar o que já acontece na prática por parte do produtor rural brasileiro. Isso porque, nos últimos anos, o produtor buscou, de todas as formas, se regularizar para ter acesso ao crédito”, acrescenta o senador.

Assessoria

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Política

Deputada federal Cristiane Lopes revela motivo de separação – VEJA O VÍDEO

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A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) utilizou suas redes sociais nesta quinta-feira (06/02) para se manifestar sobre os recentes acontecimentos envolvendo seu nome e o de sua família. Segundo a parlamentar, informações falsas e acusações distorcidas têm sido divulgadas, deturpando a realidade dos fatos.

VEJA O VÍDEO A SEGUIR;

Nossa equipe de jornalismo do Notícias Urgentes expressa solidariedade à deputada federal Cristiane Lopes neste momento desafiador.

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Política

MPRO consegue liminar para bloqueio de bens de ex-prefeito por improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve na terça-feira (4/2), perante o Poder Judiciário, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Ji-Paraná e de outra requerida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

O MPRO argumenta a ocorrência de atos de improbidade administrativa que violaram os princípios da Administração Pública, uma vez que as provas produzidas revelaram que o ex-prefeito de Ji-Paraná Isau Fonseca, nomeou sua companheira para a ocupação de cargo na Administração Pública Municipal, incorrendo na prática do nepotismo. O MPRO argumentou, ainda, a ocorrência de danos ao erário, tendo em vista que, embora formalmente ocupante de cargo público junto à Procuradoria-Geral do Município, a requerida não exerceu, efetivamente, as suas funções, gerando danos aos cofres públicos.

Na ACP, o Gaeco pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, visto que os atos ímprobos violaram de forma injusta e intolerável valores fundamentais da comunidade local, principalmente a expectativa de uma administração proba, impessoal e eficiente, cansando abalo social e repulsa dos munícipes.

A ação civil pública está instruída também com provas arrecadadas na Operação “Horizonte de Eventos”, deflagrada por meio de atuação conjunta do Gaeco/MPRO com a 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco 2).

A indisponibilidade patrimonial foi decretada para assegurar patrimônio suficiente à recomposição do dano ao erário. Agora a ação seguirá seu trâmite regular, com a citação dos requeridos até sentença de mérito.

Com essa atuação, o Ministério Público reforça seu compromisso com a defesa da probidade administrativa, bem como com a observância dos princípios obrigatórios regentes da Administração Pública, sobretudo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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