Política
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado estadual Alex Redano (Republicanos), assume temporariamente o comando do Governo de Rondônia durante a viagem do governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil) para fora do país.
A mudança ocorre entre os dias 8 e 19 de novembro de 2026. O comunicado foi divulgado nesta segunda-feira (9).
Segundo informações da Secretaria Legislativa da Assembleia, o vice-governador também está impedido de assumir o cargo. Com isso, a responsabilidade de comandar o Executivo estadual passa ao presidente do Legislativo.
Durante o período, Alex Redano deixa temporariamente a presidência da Assembleia Legislativa, que será ocupada pelo primeiro vice-presidente da Casa, deputado estadual Laerte Gomes (PSD).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento definitivo do chamado inquérito das fake news, aberto em março de 2019. Para o órgão, a investigação já cumpriu os objetivos para os quais foi criada.
O pedido foi encaminhado de forma sigilosa ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ainda não teve detalhes divulgados. Não há prazo definido para a decisão.
No mês passado, Fachin retirou do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito. A investigação havia sido aberta em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no Supremo, com a justificativa de apurar a divulgação de notícias que atingissem a honra e a segurança da Corte, de seus integrantes e familiares.
Em outubro, Fachin já havia manifestado a intenção de arquivar o inquérito. Antes de tomar a decisão, porém, o ministro informou que verificaria possíveis pendências e eventuais pedidos de novas diligências à PGR e à Polícia Federal (PF).
Durante essa análise, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez acusações nesta segunda-feira (9/11), sem apresentar provas, sobre a lisura das eleições de meio de mandato dos EUA, em que o partido republicano de Trump sofreu uma derrota acachapante e perdeu a maioria no Congresso.
“Alguém realmente acredita que esta ‘eleição’ foi honesta? Como as pesquisas podem estar tão erradas??? Algumas votações antecipadas resultaram em uma diferença tão grande que era impossível ganhar, não importa quantas pessoas fossem votar. Tudo gira em torno das máquinas, que são muito mais importantes do que o eleitor”, disse o presidente americano.
Na semana passada, após a eleição, Trump havia reconhecido a vitória democrata e parabenizado o partido adversário, afirmando que iria trabalhar com a oposição, mas ressaltando que irá vetar as medidas que não concordar.
Esta não é a primeira vez que Donald Trump coloca em cheque o sistema eleitoral americano. Em 2020, quando o republicano perdeu a eleição presidencial para Joe Biden, Trump alegou fraude e questionou o resultado por semanas, no que culminou no ataque por apoiadores ao capitólio, prédio que abriga o Congresso americano, em 2021.
Midterms
Nas eleições de meio de mandato, o partido democrata conseguiu uma votação expressiva, elegendo maioria tanto na Câmara como no Senado, e emplacando nomes inclusive em estados historicamente votantes de republicanos.
Na Câmara, os democratas conseguiram 254 cadeiras, enquanto os republicanos 162. Outras 19 estão em apuração.
Já no Senado, foram 54 democratas eleitos e 44 republicanos. Outros 2 estão em apuração.
Veja abaixo o mapa virtual da agência Reuters que trás a divisão do parlamento americano após as midterms.
Fonte: Metrópoles
