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Justiça do Trabalho mantém reintegração de portuários e reconhece discriminação por idade em demissões

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a sentença que determinou a reintegração de trabalhadores portuários dispensados pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH). O colegiado concluiu que as demissões atingiram, de forma concentrada, empregados com idade mais avançada e longo tempo de serviço, caracterizando discriminação etária indireta, prática conhecida como etarismo.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000293-12.2024.5.14.0002 e negou provimento ao apelo da empresa pública, confirmando a nulidade das dispensas e o retorno dos trabalhadores aos seus postos, com o pagamento das remunerações do período de afastamento.

Entenda o caso

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Portuários, após a dispensa de empregados com mais de 20 anos de vínculo e idade elevada, todos oriundos da antiga Portobrás. Segundo o sindicato, os desligamentos, embora justificados como medida de contenção de despesas, recaíram majoritariamente sobre trabalhadores mais velhos.

Em sentença, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, reconheceu que a medida adotada pela empresa pública teve impacto desproporcional sobre um grupo protegido constitucionalmente, configurando discriminação por idade. O juízo sentenciante destacou que a motivação genérica baseada em critérios econômicos não foi acompanhada de análise individual de desempenho ou de comparação objetiva com outros empregados.

Impacto desproporcional

Ao analisar o recurso,  a 1ª Turma fundamentou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Para o colegiado, mesmo quando há justificativa financeira, o empregador deve demonstrar que os critérios adotados são objetivos, proporcionais e não atingem, de forma concentrada, grupo vulnerável.

No acórdão, o Colegiado destacou que a maioria dos trabalhadores dispensados integrava faixa etária mais elevada e possuía longo histórico funcional, o que evidenciou padrão de impacto desproporcional. A decisão também registrou que a concessão de reajuste salarial à alta direção no mesmo período enfraqueceu o argumento de crise financeira.

Proteção contra o etarismo

Por unanimidade, a 1ª Turma destacou que a proibição de discriminação por idade não se limita a condutas explícitas, mas também alcança medidas que, embora apresentadas como neutras, atinjam de forma concentrada trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade.

Com isso, foi mantida a nulidade das dispensas e assegurado o retorno dos empregados ao quadro funcional, com o restabelecimento de seus direitos. A decisão reforça o entendimento de que medidas administrativas, ainda que motivadas por alegações de ajuste orçamentário, devem observar os direitos fundamentais e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Da decisão ainda cabe recurso.
(Processo nº 0000293-12.2024.5.14.0002)

CCOM/TRT-14 

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Tecnologia e inovação colocam Porto Velho em destaque no cenário nacional

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A Prefeitura de Porto Velho participou do XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas (Parcom). O evento foi realizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rede de Parcerias e Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (Flacso).

O município foi representado pela Superintendência de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI). O titular da pasta, Cézar Marini, abriu o painel e mostrou aos participantes como a política de inclusão digital implantada pelo prefeito Léo Moraes tem simplificado o acesso aos serviços públicos ofertados pela Prefeitura.

De forma prática, Marini mostrou como as ferramentas tecnológicas geram resultados concretos e promovem melhorias para a população. Ele destacou que o principal desafio da atual administração municipal é possibilitar que essa transformação digital alcance e atenda as reais necessidades dos munícipes.

“É preciso furar a bolha para atingir de forma célere, eficiente e transparente quem realmente necessita e acessa o serviço público municipal em Porto Velho”.

Para o prefeito Léo Moraes, a modernização da gestão pública é uma ferramenta essencial para aproximar o poder público da população e garantir mais eficiência nos serviços. “Estamos construindo uma Prefeitura mais moderna, conectada e preparada para atender as necessidades da população. A tecnologia é um instrumento para reduzir burocracias, ampliar o acesso aos serviços e garantir que o cidadão tenha respostas mais rápidas e eficientes. Nosso compromisso é investir em inovação para melhorar a qualidade de vida das pessoas e tornar Porto Velho uma referência em gestão pública”.

O evento contou com a participação de representantes dos governos de Minas Gerais, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Maranhão, sendo que todos apresentaram casos de sucesso. No total, sete entes federativos participaram. Entre os municípios, Porto Velho foi o único a participar.

Com o tema “Ampliamos o jogo: coloque o seu time em campo”, o painel foi promovido pela Assessoria Especial de Cooperação Federativa do Ministério da Gestão, apresentou experiências de cooperação entre entes federativos e evidenciou as iniciativas capazes de fortalecer a gestão pública e ampliar a entrega de serviços à população.

O painel contou com a mediação de Clarissa Carmo, coordenadora-geral de Cooperação em Governo Digital da Assessoria Especial de Cooperação Federativa do MGI, e de Catarina Pinheiro, coordenadora do Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI). Ao longo dos debates, ambas estimularam a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre os representantes dos diversos entes federativos.

“Estamos usando a tecnologia para aproximar a Prefeitura da população. Quanto mais simples, rápido e acessível for o serviço público, melhor será a experiência do cidadão. Inovar na gestão é garantir eficiência, transparência e mais qualidade de vida para quem vive em nossa cidade”.

EXEMPLOS DE INOVAÇÃO

Entre as iniciativas de inovação da Prefeitura de Porto Velho está a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma ferramenta que modernizou a tramitação de processos administrativos entre as secretarias municipais. A tecnologia substitui procedimentos físicos por fluxos digitais, garantindo mais agilidade, transparência, rastreabilidade, economia e segurança na gestão documental.

Com o sistema, documentos e processos podem ser encaminhados, acompanhados e assinados eletronicamente em tempo real, reduzindo a burocracia, os custos operacionais e o tempo de resposta das demandas internas. A solução também fortalece a integração entre os órgãos da administração municipal, contribuindo para uma gestão mais eficiente e conectada.

Outro exemplo, entre tantos, é o Meu Exame On. A tecnologia permite que os pacientes acessem os resultados de exames laboratoriais diretamente pelo celular, de forma rápida e segura. A ferramenta reduz a necessidade de deslocamentos, agiliza o atendimento e torna os serviços de saúde mais acessíveis à população.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Após semana de serviços nos bairros, Prefeitura organiza plantão para as Ruas da Copa

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A semana foi marcada por uma série de serviços de limpeza e manutenção urbana em diferentes regiões de Porto Velho. As ações da Secretaria Executiva de Serviços Básicos (Sesb), vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), contemplaram bairros, avenidas, praças, escolas, quadras e espaços esportivos da capital.

A Rua Euclides da Cunha esteve entre os locais atendidos em mais de um dia do cronograma. Os mutirões de limpeza também passaram pelo Habitar Brasil 2, Bairro Novo, Avenida Rogério Weber, Avenida Carlos Gomes, Rua Presidente Dutra e Rua Rui Barbosa. Os serviços de roçagem atenderam trechos das avenidas Jorge Teixeira e Carlos Gomes, além da Rua João Paulo I, Habitar Brasil 2, Campo do Areia Branca, Bairro Aeroclube, Kartódromo e entorno da Escola São Luiz Gonzaga. No recolhimento de resíduos, os trabalhos contemplaram pontos como as avenidas Farquar e Imigrantes, Espaço Alternativo, Mercado do Peixe, Praça do Baú, Praça do Campo Sales, Praça do Bela Vista e vias localizadas nos bairros Eletronorte e Aponiã.

O cronograma também manteve a conservação de equipamentos públicos utilizados pela população. As ações ocorreram no Ginásio Dudu, Ginásio Vinícius Danin, Vila Olímpica, Quadra Esperança da Comunidade, Quadra Três Marias e nas escolas Dom Pedro, Getúlio Vargas, José Otino e Marcelo Cândia.

Outra frente de trabalho deu suporte à realização do Arraial Flor do Cacto, com serviços de limpeza e recolhimento de resíduos no entorno do evento.

Segundo o prefeito Léo Moraes, a manutenção dos serviços em diferentes regiões da cidade reforça o compromisso da gestão com a organização urbana e a qualidade dos espaços públicos. “Nosso trabalho é contínuo e chega a todas as regiões da cidade. A limpeza e a manutenção dos espaços públicos são prioridades porque refletem diretamente na qualidade de vida da população”.

Além das ações executadas nos bairros, a Sesb iniciou o planejamento operacional para as atividades das Ruas da Copa, no Centro Histórico de Porto Velho. Durante a programação e nos dias de transmissão dos jogos da Seleção Brasileira, haverá equipes de plantão para serviços de limpeza, recolhimento de resíduos e manutenção da área.

O secretário executivo de Serviços Básicos, Giovanni Marini, destacou que a estrutura já está sendo preparada para atender a demanda prevista durante o evento. “Encerramos a semana com frentes de trabalho distribuídas em diferentes regiões da cidade e já organizamos o atendimento para as atividades previstas no Centro Histórico. Teremos equipes de plantão para manter a limpeza e dar suporte às Ruas da Copa, sem prejuízo dos serviços programados nos bairros”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Mais de 4,3 mil crianças foram tiradas do trabalho infantil em 2025

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que 4.318 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho infantil em todo o país, em 2025.

Os afastamentos foram resultado de 10.234 ações fiscais no ano passado – o maior número da última década no enfrentamento a esse tipo de violação de direitos. 

Nos primeiros quatro meses de 2026, 1.108 crianças e adolescentes foram afastados de situações de trabalho infantil. 

Nos casos identificados em 2025 e nos primeiros meses de 2026, mais de 70% das crianças e adolescentes estavam inseridos em formas de trabalho infantil com graves riscos à saúde, à segurança, à moralidade e ao desenvolvimento físico e psicológico.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as fiscalizações concentraram-se em setores tradicionalmente associados à utilização de mão de obra infantil, como comércio varejista, serviços ambulantes de alimentação, restaurantes, lanchonetes, supermercados, oficinas mecânicas e algumas atividades ligadas à indústria. 

Entre as unidades da Federação que registraram os maiores números de crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil em 2025 destacam-se Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro. 

Já nos primeiros quatro meses de 2026, os maiores quantitativos de afastamentos foram registrados em Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia e Espírito Santo. 

“Os resultados alcançados ao longo de 2025 e nos primeiros meses de 2026 evidenciam que a atuação da Inspeção do trabalho constitui um instrumento essencial para a identificação, a interrupção e a prevenção do trabalho infantil, contribuindo de forma decisiva para a proteção e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o território nacional, destacou o coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Padilha Guimarães. 

Para denúncias de casos de trabalho infantil, o ministério disponibiliza um canal exclusivo: o Sistema Ipê Trabalho Infantil, que pode ser acessado pelo endereço.

Fonte: Agência Brasil

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