O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, obteve a condenação de nove acusados por envolvimento em um episódio de tortura ocorrido dentro de uma unidade prisional do município. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste no âmbito de ação penal que apurou a submissão de uma pessoa privada de liberdade a intenso sofrimento físico e mental.

Conforme a sentença, ficou comprovado que a vítima foi submetida a sucessivas agressões físicas praticadas por outros presos, que dividiam a mesma cela, sofrendo lesões constatadas por exame de corpo de delito e demais elementos de prova produzidos durante a investigação e a instrução processual. O Juízo reconheceu a prática do crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/97 e condenou nove dos dez acusados.

As penas aplicadas variam entre 2 anos e 4 meses e 3 anos e 8 meses de reclusão. Dois réus foram condenados a 3 anos e 8 meses de reclusão, três receberam pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e outros quatro foram condenados a 2 anos e 4 meses de reclusão.

O MPRO interpôs recurso para reverter a absolvição de um dos envolvidos e para majorar as penas impostas aos condenados, por entender que a gravidade concreta do caso, a intensidade da violência empregada e as circunstâncias do crime justificam reprimendas mais severas.

A Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste destaca que o enfrentamento à tortura e a qualquer forma de violência praticada contra pessoas custodiadas pelo Estado constitui prioridade institucional, mediante o compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos fundamentais, a responsabilização dos autores e a defesa da ordem jurídica.

Por se tratar de processo em segredo de justiça, foram resguardadas todas as informações que possam levar à identificação dos envolvidos.

Fonte: MPRO

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu, nesta terça-feira (28/7), denúncia contra seis pessoas investigadas na Operação Golden Plating.

A acusação descreve um esquema voltado à simulação de concorrência, ao direcionamento e ao superfaturamento de licitações destinadas ao fornecimento de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), por meio de atas de registro de preços do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO).

As imputações abrangem os crimes de associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitações, fraude que tornou propostas e contratos injustamente mais onerosos para a Administração Pública, peculato, corrupção ativa e passiva, crimes contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro.

As investigações, conduzidas pela Polícia Federal, tiveram início a partir de informações encaminhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Segundo a denúncia, três empresas formalmente apresentadas como concorrentes integravam, na realidade, o mesmo grupo econômico e atuavam sob gestão centralizada. Entre os elementos apontados estão vínculos familiares e profissionais, compartilhamento de endereços de internet, administração comum de credenciais e certificados digitais, produção coordenada de propostas e circulação de recursos entre as pessoas jurídicas.

As análises técnicas estimaram em R$ 8.389.226,84 (oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) o prejuízo causado aos cofres públicos em decorrência do sobrepreço nas contratações. O MPRO requereu a fixação desse valor como reparação mínima dos danos materiais e o pagamento de R$ 838.922,68 por dano moral coletivo. Também pediu a manutenção das medidas patrimoniais já deferidas, que alcançaram 42 veículos, R$ 504.715,72 em valores, 1.570 bovinos e três imóveis.

O MPRO reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio público, da livre concorrência e da regularidade das contratações administrativas, bem como com a responsabilização dos envolvidos e a recuperação dos recursos públicos desviados.

Fonte: MPRO

A Polícia Militar de Rondônia apreendeu 400 frascos de vacina veterinária introduzidos clandestinamente no país durante a Operação Brasil Contra o Crime Organizado, realizada nesta segunda (27), em Guajará-Mirim.

Durante patrulhamento nas proximidades do porto clandestino conhecido como Porto Pérola, equipes do Comando de Policiamento Especializado (CPE), por meio do Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON), localizaram duas caixas térmicas de isopor abandonadas. No interior delas foram encontrados 400 frascos da vacina veterinária Providean Clostridial 8, sem qualquer documentação fiscal, aduaneira ou sanitária.

Diante da suspeita de ingresso irregular da mercadoria, proveniente da Bolívia, o material foi apreendido e encaminhado à Receita Federal em Guajará-Mirim para as providências legais. O prejuízo estimado ao crime é de aproximadamente 70 mil reais.

A ação foi realizada em conjunto pelo Comando de Policiamento Especializado (CPE), por meio do Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON),reforçando a integração entre as instituições no combate aos crimes transfronteiriços.

A Operação Brasil Contra o Crime Organizado é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, e tem como objetivo intensificar o combate as facções criminosas, combate aos crimes transfronteiriços, especialmente ao tráfico de drogas, fortalecendo a segurança pública na faixa de fronteira.

Fonte: Assessoria da PM/RO