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Governo de RO lança plano com melhores práticas penais no estado, em parceria com o Poder Judiciário
O governo de Rondônia está se mobilizando para tornar o sistema prisional do estado mais justo, digno, seguro e eficiente, com o lançamento na quarta-feira (29), do Plano “Pena Justa Rondônia” e da campanha #PenaJustaRO, em Porto Velho. A ideia principal é melhorar a forma como a justiça e as unidades prisionais funcionam no estado, seguindo um plano que foi construído juntamente com o Poder Judiciário de Rondônia (TJRO) e instituições parceiras, e aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF provocou o Brasil a criar o seu Plano Nacional Pena Justa e também determinou que os estados elaborassem planos para o enfrentamento de inconstitucionalidades dentro do sistema prisional brasileiro. Rondônia se debruçou desde janeiro sobre as diretrizes, criou um plano robusto, inédito, com metas, indicadores e um cronograma para ser implementado em três anos, uma atitude que pode servir de modelo para o país.
ENFRENTAMENTO CONJUNTO
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o que acontece no país reflete-se no estado e, por isso é preciso um esforço conjunto para tornar o estado mais justo, com menos vulnerabilidades sociais e mais oportunidades. “Não se trata só de Rondônia buscar alternativas para resolver esse problema que se arrasta há muito pelo país, mas unir forças entre estados para a construção de políticas capazes de contribuir na melhoria do sistema prisional do país. E, para isso se faz necessário o apoio do governo federal, do Poder Judiciário e também da sociedade para entender que o sistema prisional não pode estar à margem da sociedade, mas que faz parte dela”, evidenciou.
Rondônia criou um plano robusto, inédito, com metas, indicadores e um cronograma para ser implementado em três anos, uma atitude que pode servir de modelo para o país
O governador de Rondônia salientou ainda, que esse trabalho em conjunto reforça a política penal do estado que já segue as melhores práticas nacionais, tornando o sistema mais seguro e humano. Com integração de esforços e compromisso com soluções inteligentes, Rondônia pode servir de modelo para o funcionamento de outros sistemas prisionais do Brasil.
SISTEMA DIGNO E SEGURO
O titular da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Marcus Rito, apontou o plano como instrumento de fundamental importância para o sistema prisional brasileiro, composto por um conjunto de ações que demonstram coragem, sensibilidade política e visão mais ampla do que é o cumprimento de pena no país. “O plano traz luz para problemas enfrentados pelos que cumprem penas e também para os que labutam dentro das unidades prisionais. O estado de Rondônia já fez uma parte do seu papel ao elaborar o seu plano e entregar dentro do prazo acordado para que possamos seguir o próximo passo: a execução. As penas têm que ser cumpridas como determina a Constituição, mas com dignidade e proporcionando segurança para a população”, afirmou.
MARCO HISTÓRICO
O desembargador do TJRO, Roosevelt Queiroz, destacou que o lançamento do Plano “Pena Justa Rondônia” é mais que um momento solene, é um momento histórico. “É uma manifestação concreta de um novo pacto civilizatório, um pacto que olha para o sistema penal não com frieza estatística, mas com humanização e senso de urgência. A decisão do STF ao reconhecer a condição de estado de coisas inconstitucionais nas prisões brasileiras não foi apenas um alerta, foi um chamado à reconstrução. E, Rondônia com altivez e responsabilidade, responde a esse chamado com o plano elaborado de forma constitucional e colaborativa.”
ESTRATÉGIAS
As ações do Plano “Pena Justa Rondônia” são bem claras e focadas em resultados:
- Melhorar a metodologia de aplicação das penas;
- Diminuir a quantidade de indivíduos nas unidades prisionais (superlotação);
- Garantir que ninguém seja preso ou fique preso de forma ilegal; e
- Assegurar que as pessoas privadas de liberdade tenham seus direitos básicos garantidos.
Também estiveram presentes na solenidade de lançamento do plano, instituições que apoiam as ações, como a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO).
Fonte: Secom
A China suspendeu temporariamente as exportações de três frigoríficos brasileiros após identificar irregularidades sanitárias em cargas de carne bovina enviadas ao país.
A medida atinge unidades da JBS, da PrimaFoods e da Frialto e foi confirmada pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).
Foram suspensas a unidade da JBS em Pontes e Lacerda (MT), a planta da PrimaFoods em Araguari (MG) e o frigorífico da Frialto em Matupá (MT). Segundo a Abiec, o embargo tem caráter preventivo e temporário, enquanto as empresas adotam medidas para rastrear a origem das cargas e corrigir os problemas apontados pelas autoridades chinesas.
Irregularidades sanitárias
A Frialto informou que a fiscalização chinesa identificou a presença do hormônio sintético acetato de medroxiprogesterona em uma das cargas exportadas pela empresa.
Após a suspensão, a companhia reduziu em 40% a produção da unidade de Matupá e passou a direcionar parte da carne para outros mercados, como Estados Unidos, México, União Europeia e países árabes e asiáticos.
A empresa também afirmou ter iniciado uma investigação técnica dos lotes envolvidos e disse esperar a retomada das operações antes do início do ciclo de exportações da cota chinesa de 2027. Segundo a Frialto, a suspensão ocorre em um momento em que o Brasil já se aproxima do limite da cota de exportação para 2026, o que naturalmente reduziria os embarques no segundo semestre.
A Abiec afirmou que o Brasil possui um dos sistemas de controle sanitário mais rigorosos do mundo, com monitoramento permanente da cadeia produtiva e fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF). As cargas questionadas pela China, segundo a entidade, estão sendo tratadas conforme os protocolos sanitários firmados entre os dois países.
O Ministério da Agricultura e Pecuária e a Embaixada da China no Brasil não se manifestaram.
Liberação
A suspensão acontece na mesma semana em que a China autorizou a retomada das exportações de outras três plantas brasileiras que estavam embargadas desde março de 2025. Na quarta-feira (20), a China reabilitou as unidades da JBS em Mozarlândia (GO), da Frisa em Nanuque (MG) e da Bon-Mart Frigorífico em Presidente Prudente (SP).
Na ocasião, a Abiec comemorou a decisão e afirmou que a retomada reforça a confiança das autoridades chinesas no sistema sanitário brasileiro e na qualidade da carne bovina produzida no país. A entidade também destacou a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária nas negociações conduzidas diretamente em Pequim para restabelecer as habilitações.
O Brasil possui mais de 100 frigoríficos habilitados para exportar carne bovina para a China, principal destino internacional do produto brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
A apresentação do relatório final da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1, de relatoria do deputado Léo Prates (Republicanos-BA), está prevista para ocorrer na próxima segunda-feira (25). Em um impasse sobre o tempo de transição para implementar o novo modelo trabalhista, a base governista defende agora que comece ainda em 2026 uma redução de duas horas semanais da jornada de trabalho atual.
O tempo de transição representa o maior impasse para a conclusão do relatório. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer negociar que a redução total, de 44 para 40 horas semanais trabalhadas, comece já este ano por entender que já cedeu ao flexibilizar a proposta inicial de 36 horas semanais para as atuais 40.
Entretanto, outras possibilidades de transição foram levantadas em uma reunião entre Prates, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e integrantes da base governista.
O consenso entre eles é de que a redução pode acontecer de forma gradual, começando com uma hora semanal ainda neste ano e, depois, uma hora a cada 12 meses.
Nesse cálculo, o tempo total de transição para a nova jornada de trabalho seria de três anos.
Já a proposta da base governista é de que a transição comece com a redução de duas horas semanais para este ano, e uma hora a cada 12 meses. Nesse caso, seriam dois anos de transição.
Ainda não há um consenso sobre a questão. No início desta semana, Prates adiou a apresentação do relatório para a próxima segunda-feira (25), alegando exatamente que o texto precisa de ajustes quanto ao tempo de transição.
Reunião com Lula
Conforme adiantou a analista da CNN Isabel Mega, Lula deve se reunir antes da votação da PEC com Hugo e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir a transição do fim da escala 6×1.
“Nós defendemos que a redução seja de uma vez. De 44 para 40 e fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente que nós não temos força para aprovar tudo o que a gente quer. Nós não temos força. Então, tem que negociar”, disse Lula ao programa Sem Censura, da TV Brasil, nesta sexta-feira (22).
E completou: “Só para você saber, eu, segunda-feira, tenho uma reunião com o presidente da Câmara, com o Ministro do Trabalho, pra gente discutir como é que a gente pode… Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer meia hora por ano, uma hora por ano. Ou seja, aí é brincar de fazer redução”.
A indefinição sobre a regra de transição provocou o adiamento do plano de divulgar o parecer na comissão especial nesta semana.
Ainda não há martelo batido também sobre o início de vigência da lei. O desenho atual é de que a legislação passe a vigorar a partir de 90 dias. O relator inicialmente queria 120 dias, sendo que o governo ainda tenta 60 dias.
Fonte: CNN Brasil
Duas mulheres, de 30 e 58 anos, foram presas após furtarem uma farmácia localizada na Avenida Central do Núcleo Bandeirante (DF) na noite de quinta-feira (22/5). Entre os itens furtados estão 18 potes de Nutella, sabonetes, suplementos, desodorantes e enxaguante bucal.
A prisão foi realizada pelos policiais do 25º Batalhão da Polícia Militar.
“As equipes receberam informações de que as suspeitas utilizavam um veículo GM Celta e teriam tentado furtar produtos do estabelecimento comercial. O GTOP 45 iniciou diligências e conseguiu localizar o automóvel, realizando a abordagem das envolvidas”
A vítima reconheceu as autoras e informou que não foi a primeira vez que elas furtaram a farmácia. A polícia não esclareceu a dinâmica do furto.
Além da prisão das mulhres, a PMDF conduziu o veículo onde elas estavam ao depósito porque o carro estava sem licenciamento e a condutora não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As duas suspeitas já tinham passagens pela polícia por furto e tráfico. Diante do novo delito, elas foram encaminhadas para a 1º DP.
Fonte: Metrópoles
