A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a sentença que determinou a reintegração de trabalhadores portuários dispensados pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH). O colegiado concluiu que as demissões atingiram, de forma concentrada, empregados com idade mais avançada e longo tempo de serviço, caracterizando discriminação etária indireta, prática conhecida como etarismo.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000293-12.2024.5.14.0002 e negou provimento ao apelo da empresa pública, confirmando a nulidade das dispensas e o retorno dos trabalhadores aos seus postos, com o pagamento das remunerações do período de afastamento.

Entenda o caso

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Portuários, após a dispensa de empregados com mais de 20 anos de vínculo e idade elevada, todos oriundos da antiga Portobrás. Segundo o sindicato, os desligamentos, embora justificados como medida de contenção de despesas, recaíram majoritariamente sobre trabalhadores mais velhos.

Em sentença, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, reconheceu que a medida adotada pela empresa pública teve impacto desproporcional sobre um grupo protegido constitucionalmente, configurando discriminação por idade. O juízo sentenciante destacou que a motivação genérica baseada em critérios econômicos não foi acompanhada de análise individual de desempenho ou de comparação objetiva com outros empregados.

Impacto desproporcional

Ao analisar o recurso,  a 1ª Turma fundamentou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Para o colegiado, mesmo quando há justificativa financeira, o empregador deve demonstrar que os critérios adotados são objetivos, proporcionais e não atingem, de forma concentrada, grupo vulnerável.

No acórdão, o Colegiado destacou que a maioria dos trabalhadores dispensados integrava faixa etária mais elevada e possuía longo histórico funcional, o que evidenciou padrão de impacto desproporcional. A decisão também registrou que a concessão de reajuste salarial à alta direção no mesmo período enfraqueceu o argumento de crise financeira.

Proteção contra o etarismo

Por unanimidade, a 1ª Turma destacou que a proibição de discriminação por idade não se limita a condutas explícitas, mas também alcança medidas que, embora apresentadas como neutras, atinjam de forma concentrada trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade.

Com isso, foi mantida a nulidade das dispensas e assegurado o retorno dos empregados ao quadro funcional, com o restabelecimento de seus direitos. A decisão reforça o entendimento de que medidas administrativas, ainda que motivadas por alegações de ajuste orçamentário, devem observar os direitos fundamentais e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Da decisão ainda cabe recurso.
(Processo nº 0000293-12.2024.5.14.0002)

CCOM/TRT-14 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quinta-feira (12/3), medidas para reduzir o impacto da guerra no Irã sobre o preço de combustíveis no Brasil. Entre as ações, o chefe do Planalto assinou um decreto para zerar as alíquotas do PIS e Cofins para o diesel.

Também foi assinada uma medida provisória (MP) que institui a subvenção a produtores e importadores de óleo diesel, e estabelece uma alíquota de 12% para a exportação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas devem reduzir o preço nas refinarias em R$ 0,64.

O titular da equipe econômica também afirmou que a renúncia fiscal com a mudança nos impostos federais é de R$ 20 bilhões, enquanto a subvenção soma R$ 10 bilhões. O ministro ressaltou que, do ponto de vista fiscal, a medida é neutra.

“Isso não tem impacto fiscal nem a favor, nem contra. Significa dizer que, com os 12% do imposto de exportação que entra em vigor hoje, e esperamos que seja um período curto de tempo, há um equilíbrio desse ponto de vista”, destacou Haddad.

Outra medida anunciada foi o aumento da integração entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e outros órgãos de fiscalização, para evitar práticas abusivas e especulação.

As ações foram divulgadas em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, da qual participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), e Alexandre Silveira (Minas e Energia), além do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa.

Durante o anúncio, o presidente Lula afirmou que as medidas vão proteger o consumidor.

“Estamos fazendo um sacrifício enorme aqui, uma engenharia econômica para evitar que os efeitos da irresponsabilidade da guerra chegue ao povo brasileiro”, disse.

Variação do petróleo

O preço do barril de petróleo passou a subir após a escalada do conflito envolvendo Israel, Irã e Estados Unidos, no fim de fevereiro. Navios mercantes que trafegam pelo Estreito de Ormuz, principal rota do petróleo mundial, foram alvo de ataques do Irã.

Nesta quinta, o preço da commodity voltou a ultrapassar a marca dos US$ 100 por barril. A preocupação do governo é que o aumento provoque reflexos na economia brasileira, elevando o preço dos combustíveis, em especial o diesel e, consequentemente, impactando a inflação.

Nos últimos dias, alguns postos já registraram aumento, mesmo sem reajuste por parte da Petrobras. Isso ocorre porque uma parcela significativa do combustível vendido no país é importada ou produzida por refinarias privadas, que costumam acompanhar, com mais rapidez, as variações do mercado internacional de petróleo e diesel, repassando esses movimentos ao mercado doméstico.

Fonte: Metrópoles

Um problema grave que vem sendo enfrentado pela Prefeitura de Porto Velho é o descarte irregular de lixo, prática que prejudica não apenas o meio ambiente, mas também a saúde da população, devido à proliferação de vetores de doenças causadas por bueiros entupidos e alagamentos.

No entorno do espaço onde acontece a Feira do Produtor, na rua Jacy Paraná, região central de Porto Velho, esse cenário pode ser constatado de forma concreta. Mesmo com a instalação de câmeras de segurança, é comum o registro de pessoas que insistem em jogar lixo de forma irregular no local, deixando um rastro de sujeira.

Na manhã desta terça-feira (11), equipes de trabalho coordenadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) realizaram a limpeza da área, que é utilizada por milhares de porto-velhenses e fica às margens de um canal ligado ao rio Madeira.

Para remover o lixo descartado irregularmente — em sua maioria resíduos orgânicos já em estágio de decomposição — foram utilizados maquinários pesados, como caminhões caçamba e tratores, além de outras ferramentas que contribuíram para a agilidade dos serviços.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, a zeladoria urbana é um dos eixos mais importantes de uma gestão municipal. No entanto, destaca que é fundamental que a própria comunidade participe das ações de preservação e manutenção dos espaços públicos.

“Apenas com a participação da sociedade é possível criar um ambiente mais limpo e saudável em toda a cidade. Por isso, pedimos a atenção e a colaboração de todos. A prefeitura segue atuante na construção de uma qualidade de vida digna para os munícipes”, afirmou Léo Moraes.

Por meio do programa Cidade Limpa, as equipes de limpeza do município seguem atuando em diversas frentes de trabalho pela capital.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)