Política
Regulamentação de trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos deve ser votada em abril
O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.
Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.
Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
Taxa básica
O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.
O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo.
“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.
“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].
Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.
Consenso para motoristas
Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos.
“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.
Segurança mínima
Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.
“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro.
Andamento
O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as negociações estão em andamento para a elaboração de uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.
O relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.
Fonte: Agência Brasil
Mais de cinco meses após o anúncio da indicação, teve início a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (29), na busca de uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao abrir a fala, Messias destacou sua trajetória acadêmica e profissional, defendendo a aplicação da Constituição com humanismo e diversidade.
“A Constituição somente se concretiza seus valores fundamentais quando aplicada com o humanismo e diversidade de saberes aqui nesta casa tão presentes”, destacou Messias.
A indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o lugar do ministro aposentado Luis Roberto Barroso, precisa passar por aprovação na CCJ e, em seguida, no plenário do Senado. São necessários 41 votos para aprovação ao Supremo.
A demora para sabatina e votação da indicação de Messias ao STF ocorreu por resistência de parte dos senadores ao nome de Messias, em especial, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para ocupar a vaga no STF.
O Advogado-Geral da União (AGU) Jorge Messias foi anunciado ao cargo no dia 20 de novembro de 2025, mas a mensagem do Planalto ao Congresso formalizando a indicação foi adiada para o início de abril.
Durante a sabatina, Messias deve ser questionado pelos senadores e senadoras sobre a postura que deve ter no STF. EM seguida, sua indicação é votada na CCJ e, ainda nesta quarta-feira, o plenário da Casa deve apreciar a indicação.
Trajetória acadêmica e profissional
Jorge Rodrigo Araújo Messias se graduou em direito, em 2003, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018, finalizou mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, na Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024.
Ainda no campo acadêmico, o indicado foi professor de direito na UnB entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), desde 2024.
Suas publicações acadêmicas incluem livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, e a organização do livro Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão.
É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, entre eles, Advocacia Pública e Democracia, que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Jorge Messias foi ainda autor de um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, e um capítulo em Direito Público e Democracia – Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ.
“O currículo do indicado encaminhado a esta Casa elenca também 85 (oitenta e cinco) trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 (vinte e seis) participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista”, escreveu o relator da indicação de Messias na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA).
Jorge Messias ainda integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Atualmente, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da OAB.
Segundo Messias, esses são “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”.
O indicado ainda foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (2006-2007); e ocupou cargo no Sindicato de servidores da Fazenda Nacional – Sinprofaz (2008-2010); foi membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB (2010-2012).
A carreira profissional do indicado começa como técnico bancário concursado da Caixa Econômica Federal, entre 2002 e 2006. Em 2006, é aprovado para a Advocacia-Geral da União (AGU), primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional.
Na AGU, Messias atuou nas consultorias jurídicas do Ministério da Educação (2012), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (2011-2012), da Casa Civil (2014 e 2016). Desde 2023, atua como ministro de estado da AGU.
Agência Brasil
A morte do ex-prefeito de Mirante da Serra e ex-presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Vitorino Cherque, causou forte comoção em Rondônia nesta terça-feira (28).
Reconhecido por sua atuação política e defesa dos interesses dos municípios, ele teve papel de destaque no cenário estadual, especialmente durante o período em que esteve à frente da AROM, representando gestores municipais de diversas regiões.
Ao longo da trajetória, Vitorino ficou marcado pelo posicionamento em favor do fortalecimento das prefeituras e pela busca de alternativas para o desenvolvimento sustentável da região amazônica.
A notícia da morte gerou repercussão entre lideranças políticas, autoridades e moradores, que manifestaram pesar e prestaram homenagens nas redes sociais.
As causas da morte ainda não foram detalhadas oficialmente. Informações sobre velório e sepultamento devem ser divulgadas pela família.
No último dia 23 de abril, no Plenarinho da Câmara Municipal de Porto Velho ocorreu um encontro para a construção de um município mais inclusivo. Servidores do gabinete do vereador Thiago Tezzari, representantes da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS) e membros da Associação dos Surdos de Porto Velho (ASPVH) reuniram-se para debater mudanças legislativas essenciais voltadas à garantia de direitos e à efetiva inclusão da comunidade surda no município.
A reunião evidenciou não apenas avanços concretos, mas também desafios estruturais que demandam ação imediata do poder público. O presidente da ASPVH, Danilo Ramos, trouxe à tona uma preocupação legítima a respeito da necessidade de se priorizar a contratação da mão de obra local de intérpretes de Libras em eventuais contratações realizadas. A manifestação ocorreu como resposta à possibilidade de o município recorrer a empresas prestadoras de serviços de outros estados, o que, na visão da associação, representaria um retrocesso e um desrespeito à capacidade técnica dos profissionais residentes em Porto Velho.
Outro ponto central da pauta foi a reivindicação histórica pela criação dos cargos efetivos de intérpretes de Libras e de professor bilíngue no município. Os presentes foram unânimes ao afirmar que a real inclusão da comunidade surda nos serviços básicos ofertados pela prefeitura depende diretamente da estruturação de um quadro funcional estável e especializado, reafirmando que, sem essas categorias, o acesso à saúde, à educação e à assistência social permanece limitado, perpetuando barreiras comunicacionais que a lei já declarou ilegais.
O gabinete do vereador Thiago Tezzari, por sua vez, reafirmou o compromisso do parlamentar com a causa surda e aproveitou o momento para destacar conquistas recentes que demonstram a viabilidade política do diálogo. Foi mencionado o avanço obtido junto à Secretaria Municipal de Segurança e Transporte em relação ao passe livre no transporte coletivo, que se dispôs a construir conjuntamente melhorias à comunidade. A principal demanda, agora, é ampliar o período de vigência do benefício, desvinculando-o da obrigatoriedade de exames e consultas médicas anuais para reavaliação da deficiência, especialmente nos casos de surdez irreversível. Tal mudança garantiria mais dignidade e menos burocracia a centenas de cidadãos.
Ao final da reunião, ficou estabelecido o compromisso de esforço mútuo entre todos os envolvidos, sendo acordado que, no próximo encontro já agendado, a pauta será retomada com foco na construção formal de uma proposta de criação dos referidos cargos, a ser encaminhada ao Poder Executivo municipal. A expectativa é que, da escuta ativa e da articulação política, nasçam políticas públicas duradouras que transformem a letra da lei em gestos concretos de acessibilidade.
Porto Velho, mais uma vez, demonstra que a inclusão se faz com diálogo, planejamento e, acima de tudo, com a presença ativa de quem realmente protagoniza a luta.
Fonte: Assessoria Parlamentar
