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Política

Câmara responde a Dino e diz que líderes cumpriram lei sobre emendas

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A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.

No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.

No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.

De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.

Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.

Atas

Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes. 

“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa. 

Recurso

A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional. 

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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Alex Redano destina recursos para a Expoari e reforça compromisso com o fortalecimento da cultura e do agronegócio

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O deputado estadual Alex Redano reafirma seu compromisso com o fortalecimento da cultura, do lazer e do agronegócio ao destinar recursos importantes para a realização da Expoari 2025, que neste ano comemora sua histórica 40ª edição.

Reconhecida como um dos maiores eventos agropecuários da região Norte, a Expoari é também um símbolo da força produtiva e das tradições do povo de Ariquemes. A atuação de Alex Redano foi decisiva para garantir que a feira recebesse apoio financeiro do Governo do Estado, permitindo a realização de ações culturais, esportivas e atividades voltadas ao público que prestigia o evento todos os anos.

“Estamos falando de cultura, lazer, tradição e geração de renda. A Expoari é tudo isso e muito mais. É um evento que movimenta a economia local, fortalece a identidade do nosso povo e merece todo nosso apoio. Nosso mandato tem esse compromisso: investir onde faz a diferença na vida das pessoas”, destacou o deputado.

Além de atrair milhares de visitantes e aquecer a economia da região, a feira é palco de eventos como o tradicional Concurso Leiteiro, que valoriza os produtores rurais e incentiva o desenvolvimento da agropecuária no estado. A destinação dos recursos por meio da indicação de Redano mostra, mais uma vez, a importância de um mandato alinhado com as demandas reais da população.

O presidente da APA (Associação dos Pecuaristas de Ariquemes), Antônio Duran, também destacou a importância desse apoio. “Esse recurso é fundamental para garantir a realização de uma festa grandiosa, à altura do nosso povo. A Expoari representa Ariquemes, representa Rondônia e a força da Região Norte. Com o apoio do deputado Alex Redano, conseguimos manter viva essa tradição e continuar valorizando o produtor rural, a cultura e a história do nosso estado”, afirmou Duran.

Presidente da Assembleia Legislativa e liderança consolidada no Vale do Jamari, Alex Redano tem demonstrado sensibilidade com as causas que envolvem o campo, a cultura e as famílias rondonienses. A parceria com a Expoari reafirma sua visão de futuro, de valorização das raízes e de investimento em eventos que promovem integração, tradição e desenvolvimento.

“Nosso mandato não é de gabinete. Ele está nas ruas, nas comunidades, ao lado do povo. E a Expoari representa isso: a força do nosso interior, a união das famílias e a esperança de dias melhores”, finalizou o parlamentar.

Assessoria

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Senador Marcos do Val é levado para colocar tornozeleira eletrônica

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O senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi levado nesta segunda-feira (4) pela Polícia Federal (PF) para a instalação de uma tornozeleira eletrônica. A medida foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Do Val foi levado para colocar o equipamento ao desembarcar no aeroporto de Brasília, após viagem  para a Flórida, nos Estados Unidos. A ordem de Moraes determinou ainda a apreensão do passaporte diplomático utilizado pelo parlamentar para deixar o país. 

O ministro justificou a decisão afirmando que o senador descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, como a entrega de todos os seus passaportes para que não pudesse deixar o país. 

Na decisão desta segunda-feira, Do Val foi ainda proibido de deixar sua casa à noite e também aos fins de semana, feriados e dias de folga. Moraes ameaçou prender o senador caso ele descumpra novamente as medidas cautelares impostas pelo Supremo. Moraes reafirmou a proibição de que ele use redes sociais. No fim do mês passado, o ministro havia determinado também o bloqueio de contas bancárias do senador. 

O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022. 

Pedido negado

Em meados de julho, antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado. Não está claro como o parlamentar deixou o país mesmo com uma ordem pendente de apreensão de seu passaporte. 

“A conduta do investigado demonstra uma absoluta afronta à determinação do Poder Judiciário, uma vez que Marcos Ribeiro do Val requereu autorização para viajar ao exterior, tendo sido indeferido o pedido, e claramente burlou as medidas cautelares impostas”, escreveu Moraes em sua decisão. 

Apesar de ter feito buscas em endereços de Do Val em Brasília e em Vitória, no Espírito Santo, no ano passado,  a Polícia Federal não havia conseguido cumprir anteriormente a ordem de apreender todos os passaportes de Do Val. A medida fora determinada por Moraes, e depois foi confirmada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal.

Em nota, Do Val disse que “repudia a narrativa de que teria havido descumprimento de medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal Federal”. O texto acrescenta que “em nenhum momento o senador esteve proibido de se ausentar do país, tampouco houve risco de fuga”.

Também em nota, o gabinete do senador afirmou que Do Val “sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo”. Além disso, acrescentou que as medidas impostas pela Justiça impediriam o pleno exercício do mandato do senador.

“A defesa do parlamentar acompanha o caso de perto e adotará as medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”, acrescentou o gabinete de Do Val.

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Moraes determina prisão domiciliar de Jair Bolsonaro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas a ele. A determinação de prisão publicada nesta segunda-feira (4/8) à noite também prevê outras restritivas. 

O ministro proíbe Bolsonaro de receber visitas sem autorização da Corte, impede que ele mantenha contato com autoridades estrangeiras e ainda o uso de celular. O despacho exige ainda à Polícia Federal (PF) o recolhimento imediato de todos os celulares do ex-presidente.

Em atualização.

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