Política
Câmara responde a Dino e diz que líderes cumpriram lei sobre emendas
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
Atas
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
Recurso
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Política
Confúcio Moura fortalece a rede de saúde mental e Rondônia avança com novos CAPS em seis municípios
Investimentos superiores a R$ 13,4 milhões garantem a implantação de seis unidades em diferentes regiões do estado, ampliando o atendimento especializado pelo SUS.
Rondônia avança no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com a implantação de seis novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Os investimentos ultrapassam R$ 13,4 milhões e beneficiarão os municípios de Alta Floresta d’Oeste, Alto Paraíso, Ariquemes, Cerejeiras, Monte Negro e Nova Brasilândia d’Oeste, ampliando a oferta de atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A expansão da rede é resultado da parceria entre o Governo Federal, os municípios e a atuação do senador Confúcio Moura junto ao Ministério da Saúde para garantir que Rondônia fosse contemplada pelos investimentos do Novo PAC. As novas unidades representam um avanço importante na assistência às pessoas com transtornos mentais, sofrimento psíquico e necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.
Os CAPS desempenham papel estratégico na saúde pública por oferecerem atendimento humanizado, acompanhamento contínuo e equipes multiprofissionais formadas por médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e outros profissionais. O objetivo é promover o cuidado próximo da comunidade, fortalecer os vínculos familiares e sociais e reduzir a necessidade de internações psiquiátricas prolongadas.
Entre os empreendimentos contemplados, Monte Negro já concluiu a construção da unidade. Alta Floresta d’Oeste, Alto Paraíso, Cerejeiras e Nova Brasilândia d’Oeste estão com as obras em execução, enquanto Ariquemes se encontra na fase de licitação.
Para o senador Confúcio Moura, investir em saúde mental é garantir atendimento digno às famílias que mais precisam.
“Nenhum sistema de saúde é completo se não cuidar também da saúde mental. Os CAPS cumprem um papel fundamental ao oferecer atendimento especializado, próximo da comunidade e integrado à rede pública. Fortalecer essa estrutura é investir na dignidade das pessoas.”
A implantação dos novos Centros de Atenção Psicossocial integra o conjunto de investimentos federais que vêm fortalecendo a infraestrutura da saúde em Rondônia, ampliando a capacidade de atendimento dos municípios e garantindo que os serviços especializados cheguem cada vez mais perto da população.
Municípios contemplados
- Alta Floresta d’Oeste – Em execução – R$ 2.145.000,00
- Alto Paraíso – Em execução – R$ 2.145.000,00
- Ariquemes – Em licitação – R$ 2.520.000,00
- Cerejeiras – Em execução – R$ 2.145.000,00
- Monte Negro – Concluído – R$ 1.988.000,00
- Nova Brasilândia d’Oeste – Em execução – R$ 2.520.000,00
O que é um CAPS?
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são unidades especializadas do SUS voltadas ao atendimento de pessoas com transtornos mentais e de usuários com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. O serviço oferece acompanhamento multiprofissional, acolhimento, terapias individuais e em grupo, atendimento às famílias e ações de reinserção social, funcionando como referência para o cuidado contínuo e humanizado.
Política
Vereador Thiago Tezzari celebra confirmação do Arraial Flor do Maracujá 2026
Após defender uma definição sobre a realização do evento, vereador celebrou o anúncio das datas da 42ª edição do tradicional Flor do Maracujá.
Após cobrar uma definição sobre a realização do Arraial Flor do Maracujá 2026 na tribuna da Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador Thiago Tezzari comemorou a confirmação oficial de que a 42ª edição do evento será realizada entre os dias 21 e 30 de agosto. A confirmação das datas atende à expectativa dos movimentos folclóricos, que aguardavam a divulgação do calendário para concluir os preparativos da tradicional festa.
Durante pronunciamento no Legislativo, o parlamentar destacou a preocupação dos grupos culturais diante da falta de confirmação do evento e reforçou a importância de uma resposta oficial. Com a confirmação do calendário, Tezzari comemorou a notícia e ressaltou que os artistas e brincantes poderão concluir os ensaios e a organização das apresentações.“Agora sabemos que será de 21 a 30 de agosto. Graças a Deus, os movimentos folclóricos estavam cobrando essa definição e agora ela aconteceu. Grupos folclóricos, agora podemos concluir a preparação para as apresentações”. afirmou o vereador.
Considerado um dos maiores eventos culturais de Rondônia, o Arraial Flor do Maracujá é reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado e reúne quadrilhas juninas, bois-bumbás e grupos folclóricos de diversas regiões. Além de preservar as tradições populares, a festa movimenta a economia local, beneficiando comerciantes, artesãos, empreendedores e trabalhadores da economia criativa.
A programação completa e as demais atrações deverão ser divulgadas nas próximas semanas.
Fonte: Assessoria
Política
Vereador Thiago Tezzari apoia valorização dos servidores com voto favorável a pacote de projetos
As medidas aprovadas garantem atualização de carreiras, criação de gratificações e novos benefícios.
O vereador Thiago Tezzari votou favoravelmente, nesta segunda-feira (13), durante a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Velho, ao conjunto de projetos de lei que reestruturam carreiras, criam gratificações e ampliam benefícios para diversas categorias do funcionalismo público municipal. As propostas foram aprovadas pelo Legislativo com o objetivo de valorizar os servidores, fortalecer o serviço público e adequar a estrutura administrativa do município às demandas atuais.
Entre as medidas aprovadas estão a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos efetivos, a criação do Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem, do cargo de Condutor de Ambulância e a ampliação da gratificação para motoristas da Semusa. O pacote também institui a Gratificação de Incentivo ao Gari e a Gratificação de Conservação Patrimonial para servidores da Semad, além de atualizar os planos de carreira das áreas da Saúde e da Educação.
Para o vereador Thiago Tezzari, a aprovação das propostas representa um avanço importante para o funcionalismo municipal, mas outras categorias também precisam ser contempladas. “Estamos trabalhando para apresentar demandas dos técnicos de segurança do trabalho, dos agentes de trânsito e, futuramente, pautas relacionadas aos eletricistas da EMDUR e aos técnicos administrativos. A valorização dos servidores deve alcançar todas as categorias”, destacou.
Após a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo e entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial, conforme previsto em cada legislação.
Fonte: Assessoria
