Geral
Regras para comercialização de remédios em supermercados são aprovadas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados – desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. 
A proposta agora segue para sanção presidencial.
Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte.
“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
Já para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) a medida, além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Entenda
De acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:
- presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
- dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;
- recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;
- rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.
O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.
Controle especial
Em casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento.
Tais medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Comércio eletrônico
O projeto permite às farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
Categoria
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.
“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”
O comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.
“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.
“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.
Contraponto
Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.
“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.
“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
Agência Brasil
A primeira friagem de 2026 deve começar a influenciar o clima em Rondônia a partir desta sexta-feira (8), provocando mudança nas condições do tempo e queda gradual das temperaturas em várias regiões do estado.
De acordo com previsões meteorológicas, a alteração climática é provocada pelo avanço de uma massa de ar polar formada entre a Argentina e o Uruguai, que se desloca pelo Sul do Brasil em direção à região Norte.
Com a chegada do sistema, a tendência é de instabilidade na virada da noite de sexta-feira (8) para sábado (9), com possibilidade de temporais, acompanhados de raios, trovoadas e ventos mais fortes, especialmente nas regiões centro-sul de Rondônia.
A partir de domingo (10), o declínio das temperaturas deve se tornar mais perceptível, começando pelo Cone Sul do estado. O fenômeno também deve alcançar a capital, Porto Velho, entre domingo (10) e segunda-feira (11).
Segundo as previsões, os efeitos da massa de ar frio devem permanecer atuando sobre Rondônia até o dia 12 de maio.
As autoridades recomendam que a população fique atenta às atualizações meteorológicas, principalmente em áreas com previsão de chuva intensa e mudanças bruscas de temperatura.
Fundado oficialmente em 7 de dezembro de 1982, o 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) – Batalhão Rondon, herdeiro direto da lendária Companhia de Polícia Militar que, em 1975, recepcionou o efetivo da Guarda Territorial, marco inicial da Polícia Militar de Rondônia, realizou na tarde desta quarta-feira, 6, em sua sede, em Porto Velho, a solenidade de passagem de comando.
Na ocasião, o tenente-coronel PM Alex Miranda transmitiu o comando da unidade ao tenente-coronel PM Hugo Teixeira, em cerimônia marcada por homenagens e reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado.
Durante o ato, o comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia coronel PM Glauber Souto, parabenizou o tenente-coronel Alex Miranda pelos resultados alcançados à frente do 1º BPM, destacando sua liderança, comprometimento e dedicação no fortalecimento das ações operacionais e institucionais da Corporação. O comandante-geral, também determinou ao oficial uma nova missão junto à Diretoria de Comunicação Social da Polícia Militar, onde passará a contribuir com sua experiência e conhecimento em prol do fortalecimento da imagem institucional da PMRO.
Em sua fala, o tenente-coronel PM Alex Miranda destacou as melhorias realizadas no Batalhão Rondon, ressaltando a reativação de importantes atividades internas, fundamentais para o fortalecimento da unidade. Segundo ele, mesmo sendo uma tropa pequena, é uma tropa extremamente valorizada, pois produz muito com poucos recursos. Miranda afirmou sentir-se honrado por ter comandado o batalhão mais tradicional da Polícia Militar.
O comandante também destacou o projeto do Dia das Crianças, realizado pela Força Tática do batalhão, além dos jogos internos, marcados por momentos de diversão e grande interação entre os policiais militares. Destacou ainda durante a solenidade, o monólogo apresentado pelo doutor Lourismar Barroso que contou a história do patrono do batalhão, o marechal Rondon.
Batalhão Rondon
Em 1993, sob o comando do coronel PM Roberto Franco da Silva, a Unidade recebeu a denominação histórica Batalhão Rondon, homenagem ao Marechal Cândido Rondon, sertanista e figura central na história do Brasil e do Estado.
O 1º BPM está localizado na rua Major Amarante, bairro Arigolândia, região que simboliza a origem e a identidade de Porto Velho.
Sua área de atuação contempla a zona central e norte da capital, além da extensa região do Baixo Madeira até os limites com o Amazonas, englobando uma população superior a 300 mil habitantes e áreas estratégicas que concentram os três Poderes, órgãos públicos essenciais, polos comerciais, estruturas esportivas, aeroportuária e rodoviária, além de monumentos históricos e turísticos.
Ao longo de mais de quatro décadas, o Batalhão Rondon mantém atuação firme em serviços como Rádio Patrulha, Patrulha Comercial, Força Tática, Bases Móveis e policiamento comunitário, honrando diariamente o legado de seu patrono.
Fonte: Polícia Militar
As inscrições gratuitas para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 estão abertas até a próxima sexta-feira (15). Os estudantes pode se inscrever no Sistema Encceja..
No momento da inscrição, o candidato deve selecionar o estado e município onde deseja fazer a prova e escolher a instituição certificadora.
O exame é uma oportunidade para jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada e que buscam a certificação do ensino fundamental ou ensino médio.
Acessibilidade e inclusão
Até 15 de maio, o tratamento por nome social pode ser solicitado exclusivamente por participantes travestis, transexuais e transgêneros, que querem ser reconhecidos socialmente conforme a identidade de gênero.
O prazo vale também para o participante que necessitar de atendimento especializado deverá marcar a opção no ato da inscrição. As solicitações podem ser feitas para os casos com cegueira, deficiência auditiva, deficiência física, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, idosos e com outras condições específicas previstas no edital do exame .
Quem pode fazer
A participação no exame nacional é voluntária, gratuita e destinada a qualquer um que tenha a idade mínima exigida na data de realização da prova: 15 anos completos para o ensino fundamental e 18 anos completos para o ensino médio.
A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional 2026.
As provas
O Encceja avalia competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.
As provas serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 23 de agosto, em dois turnos, em todos os estados e no Distrito Federal.
O exame é composto por quatro provas objetivas e uma redação tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio.
As avaliações são organizadas por áreas do conhecimento. No ensino fundamental, os participantes são avaliados em ciências naturais, matemática, língua portuguesa (incluindo redação), língua estrangeira moderna, artes, educação física, história e geografia.
Já no ensino médio, as áreas incluem linguagens e códigos acompanhadas de redação, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.
Cada prova objetiva conta com 30 questões de múltipla escolha, totalizando 120 itens, além da produção de texto.
Encceja
Realizado pelo Inep desde 2002, o exame garante a certificação de níveis do ensino da educação básica e, com isso, possibilita a retomada da trajetória escolar.
O exame também estabelece uma referência nacional para a autoavaliação de jovens e adultos tendo assim uma relevância multidimensional para a educação brasileira.
O Encceja ainda serve de baliza para a implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos.
Fonte: Agência Brasil
