Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste sábado (16/5) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a empatar numericamente com o senador Flávio Bolsonaro (PL) em um eventual 2º turno das eleições presidenciais.
Segundo o levantamento, Lula tem 45%, e Flávio, 45%. Os números mostram empate técnico entre ambos, dentro da margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Os entrevistados responderam à pergunta: “Se o segundo turno da eleição para presidente fosse hoje e a disputa ficasse apenas entre [Lula e Flávio Bolsonaro], em quem você votaria?”.
- Lula (PT): 45%
- Flávio Bolsonaro (PL): 45%
- Brancos/nulos: 13%
- Indecisos: 1%
Na pesquisa anterior, divulgada em abril, Flávio tinha ultrapassado Lula numericamente. O senador tinha 46% de intenções de voto, e o titular do Planalto, 45%.
Áudio de Flávio teve impacto na pesquisa?
Parte da pesquisa foi realizada após o vazamento de mensagens e áudios que mostram Flávio cobrando dinheiro do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Vorcaro pagou aproximadamente R$ 61 milhões para financiar o filme biográfico Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A pesquisa foi realizada pelo Instituto Datafolha de 12 a 13 de maio de 2026 — a relação de Flávio e Vorcaro veio à tona em 13 de maio, portanto, não é possível precisar se o caso teve impacto nas intenções de votos.
Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais no Brasil. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE sob o código BR-00290/2026.
Em relação ao primeiro turno, Lula (38%) mantém a liderança contra todos os demais pré-candidatos: além de Flávio (35%), estão no páreo o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (3%), o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (3%) e o líder do MBL, Renan Santos (2%), entre outros.
Cenários de 2º turno
O levantamento também testou cenários de segundo turno com os pré-candidatos Ronaldo Caiado e Romeu Zema. Em todos eles, os postulantes registram uma baixa, com Lula numericamente à frente. Veja os resultados:
Lula x Caiado
Lula (PT): 46%
Ronaldo Caiado (PSD): 39%
Brancos e nulos: 16%
Não sabem: 2%
Lula x Zema
Lula (PT): 46%
Romeu Zema (Novo): 40%
Bancos e Nulos: 13%
Não sabem: 2%
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no estado. A proposta é voltada às responsáveis pelos cuidados permanentes de filhos ou dependentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.
De acordo com o texto, a medida tem como objetivo facilitar o acesso a serviços públicos e privados, além de garantir atendimento prioritário e inclusão em programas estaduais de apoio.
Entre os direitos previstos estão prioridade em atendimentos, acesso facilitado a serviços de saúde, assistência social e educação, além da participação em ações de apoio psicológico e capacitação profissional.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar o reconhecimento e o suporte às famílias que exercem cuidados permanentes com dependentes em situação de vulnerabilidade.
O projeto prevê que a emissão da carteira seja gratuita e realizada pelo Poder Executivo, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovante de residência, laudo médico do dependente e declaração de responsabilidade pelos cuidados.
A proposta também autoriza a integração da carteira ao Cadastro Único, aos sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais de assistência social.
Com a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção do governador do estado.
Fonte: ALE/RO
Política
Deputados aprovam reforço orçamentário para segurança pública e estrutura do TCE em Rondônia
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou durante a sessão da última quarta-feira (13) dois projetos de lei enviados pelo governo do estado que autorizam abertura de créditos suplementares e especiais para reforço orçamentário da Polícia Militar de Rondônia (PMRO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As propostas receberam parecer favorável do deputado estadual Eyder Brasil (PSD).
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 1386/26, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 30 milhões, com recursos oriundos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), destinados ao orçamento da PMRO.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia, os recursos são provenientes de arrecadação não comprometida do exercício anterior do Detran e serão transferidos por meio do mecanismo de desvinculação de receitas previsto em normas constitucionais e orçamentárias.
O texto prevê que os valores serão utilizados para custeio e manutenção das atividades operacionais e administrativas da corporação, incluindo abastecimento e manutenção de viaturas, contratação de serviços tecnológicos, manutenção do Sistema Guardião, serviços de saúde, pagamento de diárias comuns e da Diária Especial do Serviço Operacional (Derso), além de ações do programa Aliança pela Vida e reestruturação do complexo do Comando-Geral da PMRO.
Já o PL 1398/26 autoriza abertura de crédito suplementar e especial para o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TCE-RO), totalizando R$ 16,787 milhões.
O projeto cria programas e ações voltados ao aprimoramento da governança institucional do TCE, incluindo gestão de ativos de tecnologia da informação e comunicação, reforma e adaptação de imóveis, gestão de recursos de TI, desenvolvimento de software e ações ligadas à avaliação de políticas públicas.
A proposta também prevê a criação do Programa 1010 — Aprimoramento da gestão de governança institucional do TCE/RO — e do Programa 2146 — Avaliação de políticas públicas — além de ações educacionais e de cooperação técnica.
Nas mensagens encaminhadas à Assembleia, o governador Marcos Rocha (PSD) argumenta que os projetos têm como objetivo reforçar a estrutura operacional, tecnológica e administrativa dos órgãos beneficiados, além de ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
