Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
A dez dias do primeiro turno das eleições gerais no país, o eleitor que pretende usar o aplicativo da Justiça Eleitoral e-Titulo para votar deve ficar atento sobre o prazo para baixar e validar a ferramenta. O serviço ficará disponível até as 23h59 do dia 3 de outubro, véspera do pleito.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a interrupção do serviço nos dias de votação ocorre para evitar a sobrecarga do aplicativo e problemas aos eleitores que não se planejaram.
Além de documentos oficiais, a versão digital do título com fotografia disponível no aplicativo é válida como documento de identificação para votar, mas só é aceita se for exibida online na tela do celular ou em um tablet, não sendo válido o uso de fotografia, o chamado print, da tela.
Para ter acesso ao documento e utiliza-lo ainda no primeiro turno destas eleições, é necessário fazer o download e efetivar um primeiro acesso na ferramenta dentro do prazo do dia 3 de outubro.
Na primeira vez, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo na loja do celular (iOS ou Android) e informar os seguintes dados:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- CPF ou número do Título de Eleitor;
- Nome dos pais.
Depois, é preciso confirmar a identidade respondendo às perguntas de segurança exibidas na tela e finalizar com a criação de uma senha de acesso.
A cada acesso, a ferramenta utilizará a validação facial. Após esses procedimentos, o eleitor estará apto a acessar o título eleitoral digital, além de poder consultar o local de votação e conferir a zona e a seção eleitoral. Qualquer atualização estará disponível automaticamente.
Caso o eleitor esteja suspenso ou com alguma restrição cadastral, ele consegue baixar o aplicativo e acessar todas as informações, mas permanecerá impedido de votar.
Fonte: Agência Brasil
Política
10 dias para a eleição, Cristiane Lopes intensifica trabalho e mostra força nas ruas
Na reta final pela reeleição, deputada amplia mobilização, percorre Porto Velho, reúne apoiadores e leva para a campanha o balanço de um mandato com mais de R$ 265 milhões destinados a Rondônia.
Faltando dez dias para a eleição, a deputada federal Cristiane Lopes intensifica a agenda de campanha em Rondônia. Caminhadas, encontros, mobilizações e ações de rua passaram a fazer parte da rotina da candidata à reeleição, que aposta no contato direto com a população para apresentar o trabalho realizado e defender a continuidade do mandato.
“É assim, lado a lado, ouvindo o povo e caminhando junto, que a gente segue. A caminhada continua”, afirmou Cristiane. Nas últimas semanas, a deputada esteve à frente do movimento “Mulheres com a Cris”, que reuniu centenas de mulheres em Porto Velho, e do “Pit Stop da Cris”, realizado em vários pontos estratégicos de Rondônia, com a participação de apoiadores, lideranças e representantes de diferentes segmentos.
A mobilização acontece paralelamente à apresentação dos resultados do mandato. Entre as pautas destacadas pela parlamentar estão investimentos em saúde, agricultura familiar, regularização fundiária, inclusão e apoio às mães atípicas, além de projetos e recursos destinados a municípios de Rondônia.
Agora, a campanha entra na fase decisiva com uma mensagem centrada em presença, prestação de contas e continuidade. Depois de um mandato construído entre Brasília e os municípios, Cristiane leva para os últimos dias de campanha a defesa de que o trabalho realizado deve continuar, mais presença, mais articulação e mais resultados para Rondônia.
Fonte: Assessoria
A Justiça do Trabalho determinou que o empresário Luciano Hang não realize manifestações de conteúdo político-eleitoral em ambientes de trabalho ligados à Havan. A decisão foi tomada pela juíza Glenda Maria Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), nesta quarta-feira (23).
A medida atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que moveu uma ação contra Hang e a Havan por suposto assédio eleitoral.
Segundo a decisão, o empresário não poderá realizar, gravar ou divulgar manifestações político-eleitorais em estabelecimentos, eventos, reuniões, treinamentos ou canais institucionais da empresa. A restrição também vale para situações envolvendo trabalhadores reunidos em razão do vínculo profissional.
A liminar estabelece ainda multa de R$ 50 mil para cada evento ou publicação que descumpra a determinação.
A magistrada também determinou que os trabalhadores e demais pessoas que prestam serviços à Havan sejam comunicados sobre a decisão no prazo de cinco dias.
Liberação para votar
A decisão prevê ainda que, no dia da votação, a Havan libere funcionários e trabalhadores terceirizados escalados para o serviço pelo tempo necessário para deslocamento, fila e votação.
O período não poderá ser inferior a quatro horas contínuas dentro do horário de votação. A liberação deverá ocorrer sem prejuízo salarial, compensação de horas ou registro negativo.
A decisão também proíbe a empresa de estabelecer escalas que discriminem trabalhadores em razão de suas manifestações políticas.
Ação do MPT
De acordo com o MPT, o caso teve origem em um discurso realizado por Hang em 29 de agosto, durante a inauguração de uma unidade da Havan em Caldas Novas (GO).
Segundo o órgão, o empresário teria criticado a proposta de encerramento da escala 6×1 durante uma fala direcionada a funcionários recém-contratados. Para o MPT, a manifestação teria relacionado o voto nas eleições de outubro às possíveis consequências para trabalhadores que apoiassem candidatos favoráveis ao fim da escala.
O Ministério Público pediu ainda que Hang e a Havan sejam condenados ao pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Esse pedido ainda não foi analisado pelo TRT-18.
Fonte: Metrópoles
