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Política

Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio

Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento

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Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.

Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.

O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.

“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.

Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

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Política

Inédito: Deputada Cristiane Lopes entrega maquinários e tecnologia de ponta com drones agrícolas em Porto Velho

Através do Projeto ‘Terra Fértil’, parlamentar impulsiona a agricultura familiar de Rondônia com a entrega inédita de tecnologia de pulverização aérea e equipamentos para mais de 200 associações.

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Em um movimento que marca a história do setor produtivo rondoniense, a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) realizou a entrega oficial de um massivo pacote de implementos agrícolas, tratores e, de forma inteiramente inédita, moderno drone agrícola. A ação faz parte da execução do Projeto “Terra Fértil”, fruto de emendas parlamentares destinadas em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO).

A solenidade, que reuniu centenas de produtores, lideranças rurais e autoridades locais na capital, formalizou o suporte direto a comunidades do Baixo Madeira e diversos distritos de Porto Velho. No total, o projeto já estende seus braços para dar suporte a mais de 200 associações em todo o estado de Rondônia, impulsionando a eficiência e gerando mais economia nas lavouras regionais.

“Estou muito feliz hoje porque é a concretização de um sonho. É a entrega de fato que nós estamos realizando aqui na nossa capital, para os distritos, para o Baixo Madeira. No total, nós já estamos atendendo para mais de 200 associações.”, destacou Cristiane Lopes.

O grande destaque do evento foi a introdução do uso de drones agrícolas no suporte aos pequenos e médios produtores, uma iniciativa descrita como um divisor de águas pela equipe técnica e pelos próprios agricultores presentes. A inserção dessa tecnologia por via de recursos públicos de emendas é um feito pioneiro no estado, visando colocar a agricultura familiar rondoniense no patamar da precisão tecnológica atual.

Com a autonomia dos drones, as associações beneficiadas poderão realizar mapeamentos de solo e pulverizações com altíssima exatidão, reduzindo o desperdício de insumos e salvaguardando a saúde do trabalhador, que não precisará mais do contato direto com defensivos em longas jornadas manuais.

“Somente hoje, mais de 22 associações de produtores rurais estão sendo beneficiadas com implementos agrícolas que vão receber logo mais: tratores, assistência via IFRO, entrega de calcários, mudas, inclusive drone agrícola, que é algo histórico que nós vamos entregar pela primeira vez para atender e fomentar a nossa agricultura e também o agronegócio.”, enfatizou o coordenador do projeto, Professor Murilo Silveira.
A força da emenda parlamentar da deputada Cristiane Lopes já ultrapassa os limites da capital. De acordo com o balanço divulgado durante a solenidade, o plano de expansão do projeto já consolida o atendimento a quase 52 municípios em todo o estado de Rondônia.

“É um momento de muita felicidade para mim. Emenda que destinei em parceria com o IFRO, é o nosso Projeto Terra Fértil, que vem atendendo não só Porto Velho, mas vários municípios. Já são quase 52 municípios do estado que estão sendo beneficiados com todos esses atendimentos.”, frisou Cristiane Lopes.

Com essa entrega maciça, a deputada reforça sua marca de atuação voltada à valorização de quem trabalha na terra, assegurando que a inovação tecnológica ande de mãos dadas com a geração de renda familiar e o avanço sustentável do agronegócio rondoniense.

Fonte: Assessoria

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Política

Eleições 2026: TSE já recebeu 141 denúncias; 9 tratam sobre uso de IA

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já registrou ao menos 141 denúncias neste ano. As queixas tratam sobre pesquisas eleitorais, propaganda e impulsionamento irregular e até mesmo o uso de Inteligência Artificial (IA).

Levantamento feito pelo Metrópoles mostra que o TSE já registrou ao menos nove denúncias envolvendo o uso de IA. A maioria delas foi representada pela Federação Brasil da Esperança, que reúne o PT, PCdoB e PV. Ao todo, a federação registrou cinco denúncias onde alega o uso da ferramenta em manipulação de vídeos ou imagens.

Em uma delas, a federação acusa o senador Marcos do Val (Avante-ES) de publicar uma imagem manipulada por IA que mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) associado ao banqueiro Daniel Vorcaro. A foto faz alusões ainda aos bancos Master e BTG.

O caso foi analisado pelo ministro André Mendonça, que determinou a remoção do conteúdo das redes sociais. Na decisão, Mendonça esclarece que o conteúdo não foi removido pela crítica a Lula, mas por entender que houve uso de imagem aparentemente gerada por inteligência artificial sem a transparência exigida pela legislação eleitoral.

Em outro caso, a federação entrou com uma ação contra o Partido Liberal (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL) por publicarem conteúdo manipulado com IA que associava o presidente Lula a facções criminosas.

O caso foi relatado pela ministra Estela Aranha que determinou a remoção dos conteúdos por entender que havia indícios de desinformação e de propaganda eleitoral antecipada negativa. A magistrada determinou ainda a retirada dos três vídeos apontados pela Federação Brasil da Esperança e proibiu a republicação até o julgamento definitivo do caso — que ainda tramita na corte eleitoral.

TSE nas eleições de 2026

  • O TSE é presidido pelo ministro Kassio Nunes Marques, que assumiu a presidência da corte eleitoral em maio. André Mendonça é o vice-presidente do TSE.
  • As eleições deste ano ocorrem em meio ao desafio e a preocupação sobre o uso de Inteligência Artificial (IA). A ferramentas pode ser utilizada para manipular imagens, vozes e pessoas — o que aumenta a preocupação sobre o compartilhamento de notícias falsas.
  • Há ainda preocupação com os “deepfakes”, conteúdo manipulado por IA para imitar, de forma realista, a imagem, a voz ou os gestos de uma pessoa. A ferramenta pode gerar grande prejuízo para a imagem dos candidatos e dificultar a identificação do que é verdadeiro e o que é falso.

O TSE, por meio da Resolução nº 23.755/26, já proibiu que sistemas de IA façam comparativos, recomendações ou priorizem candidatos, mesmo que a pedido do eleitor, visando conter viés automatizado.

Deepfake

Ainda nesta semana, o TSE determinou a remoção de uma publicação deepfake — conteúdo manipulado por inteligência artificial para imitar, de forma realista, a imagem, a voz ou os gestos de uma pessoa — com imagem falsa sobre o senador Flávio Bolsonaro.

A ação foi movida contra o perfil de uma pessoa física que publicou uma imagem apresentada como: “foto vazada de um brunch organizado por Daniel Vorcaro“. A legenda dizia ainda que a foto apresentava Ciro Nogueira (PP) e Rogério Marinho (PL), apontados como articuladores da candidatura de Flávio Bolsonaro. O registro era falso.

A denúncia foi registrada pelo PL, que argumentou ainda que havia a probabilidade de 78% de a imagem ter sido gerada por Inteligência Artificial (IA). O caso foi analisado por André Mendonça que determinou a remoção do conteúdo.

No voto, o magistrado alegou que não considerou ilegal a crítica feita pelo internauta, mas defendeu que o uso de imagem criada por inteligência artificial, publicada como imagem verdadeira, “caracteriza, em tese, desinformação eleitoral e justifica a remoção imediata da publicação até o julgamento definitivo do caso”.

PT e PL lideram denúncias no TSE

O levantamento feito pelo Metrópoles mostra ainda que entre o período de 1º de janeiro até essa sexta-feira (26/6), a corte eleitoral havia registrado ao menos 141 denúncias. Deste total, cerca de 86% foram protocoladas pelo PL ou pela federação do PT.

Na comparação entre as duas siglas, os números são praticamente idênticos: o PL protocolou 61 representações, enquanto o PT apresentou 60.

Na maior parte das denúncias, os partidos dos dois principais candidatos à presidência da República trocam acusações. Das ações do PL, mostram os dados disponibilizados pelo TSE, oito delas citam diretamente o presidente Lula. Do outro lado, das 60 ações protocoladas pela federação do PT, 18 citam Flávio Bolsonaro.

Fonte: Metrópoles

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Política

Com quase R$ 5 milhões investidos em Alto Paraíso, Cristiane Lopes acompanha reta final da nova UBS

Construída com emenda parlamentar de R$ 1 milhão destinada pela deputada, a unidade está em fase de acabamento e vai ampliar a qualidade do atendimento na rede pública de saúde do município.

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A saúde pública do município de Alto Paraíso está prestes a dar um salto histórico de qualidade. A deputada federal Cristiane Lopes esteve na cidade para vistoriar as obras da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Urbana, que já se encontra em fase de acabamento. A construção do novo complexo foi viabilizada por meio de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão indicada pela deputada, atendendo a um pedido antigo da comunidade e das lideranças locais.

A nova estrutura foi planejada para substituir as instalações antigas e limitadas, oferecendo um ambiente moderno, amplo e totalmente equipado para o atendimento da população. Durante a visita técnica, Cristiane Lopes esteve acompanhada pelo vice-prefeito Everaldo Gabaldo, pelos vereadores Elissandra e Romário, e pelo secretário municipal de Saúde, Rodrigo.

Para a deputada Cristiane Lopes, ver o avanço físico do projeto representa o cumprimento de um compromisso essencial com o bem-estar dos moradores.”Que alegria retornar a Alto Paraíso e ver essa obra já quase finalizada. O recurso caiu na conta e a execução já está acontecendo de forma célere. A nossa principal missão no mandato é cuidar das pessoas, e investir na saúde básica é garantir dignidade. A população é quem ganha com um atendimento ágil, seguro e humanizado”, destacou a parlamentar.

O impacto positivo da nova UBS foi unânime entre as autoridades municipais que acompanharam a vistoria. O vice-prefeito Everaldo Gabaldo fez questão de agradecer publicamente o empenho e a sensibilidade da deputada com as demandas do município.”É com muita alegria mesmo, deputada, que a gente agradece essa emenda colocada no município. Isso vem trazer grandes benefícios para a população de Alto Paraíso”, afirmou Gabaldo.

O vereador Romário reforçou que os investimentos em saúde têm sido o grande diferencial da atual gestão e do apoio parlamentar na região:”Saúde é prioridade aqui em Alto Paraíso, e a senhora está sendo uma pessoa que está ajudando a gente demais. A nossa deputada não mede esforços para ajudar a cidade, então só temos a deixar o nosso agradecimento. Por toda a sua estrutura, aqui vai ser praticamente um hospital para nós.”

A vereadora Elissandra, que acompanhou de perto as demandas da comunidade que originaram o pedido da obra, se emocionou ao falar sobre a transição para a nova sede.”É a realização de um sonho. É um sonho sair daquele ‘puxadinho’ que é o prédio no qual estamos hoje com a nossa UBS Urbana, e vir para uma construção dessa qualidade. Tudo isso graças ao recurso da senhora. Nosso muito obrigada”, celebrou a vereadora.

O secretário de Saúde do município, Rodrigo, pontuou a importância da parceria técnica e da correta aplicação do dinheiro público para que a obra saísse do papel:”Com certeza, deputada, somente gratidão à senhora por esse recurso destinado a Alto Paraíso, que com certeza vai atender muito melhor a nossa população. Só temos a agradecer por esse e por tantos outros recursos que a senhora tem mandado para o município.”

A construção da nova UBS faz parte de um pacote robusto de investimentos que a deputada Cristiane Lopes tem direcionado para Alto Paraíso. Ao todo, as emendas e recursos viabilizados pela parlamentar para o município já somam quase R$ 5 milhões, abrangendo diferentes setores estratégicos, com destaque absoluto para o fortalecimento da rede de saúde pública municipal.

Fonte: Assessoria

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