Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
A partir desta terça-feira (29/9), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo nas três situações previstas no Código Eleitoral. A regra começa a valer cinco dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4/10).
A restrição vai até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. Nesse período, a prisão é permitida em caso de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
O salvo-conduto é uma medida que pode ser expedida pela Justiça Eleitoral para proteger quem sofre violência ou ameaça à liberdade de votar.
Se houver uma prisão durante o período de restrição, a pessoa deve ser levada imediatamente a um juiz, que avaliará se a detenção foi legal.
A proibição de prender ou deter eleitores em desacordo com essas regras também está prevista como crime no Código Eleitoral, com pena de até quatro anos de reclusão.
Para os candidatos, a restrição começou antes, em 19 de setembro. Eles só podem ser presos em flagrante delito até 48 horas após o encerramento do primeiro turno.
Se houver segundo turno, marcado para 25 de outubro, a proteção aos eleitores voltará a valer de 20 a 27 de outubro.
Eleições
Neste ano, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.
O primeiro turno ocorrerá em 4 de outubro (domingo). Caso seja necessário, o segundo turno será realizado em 25 de outubro (domingo).
A votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário de Brasília (DF), em todo o Brasil.
Fonte: Metrópoles
Desde o início da campanha para as eleições gerais de 2026, a Justiça Eleitoral já recebeu 51.395 denúncias de propaganda irregular por meio do aplicativo Pardal, um sistema eletrônico criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber esse tipo de ocorrência.
Lideram o ranking São Paulo (10.388), seguido por Bahia (5.969), Minas Gerais (4.635) e Pernambuco (3.505). Os estados com menor quantidade de denúncias são Tocantins (74), Roraima (104) e Piauí (172).
O principal tipo de ocorrência (43,78%) está relacionada a propagandas irregulares ou fora dos padrões em vias públicas. Em seguida vêm as propagandas irregulares em propriedade particular (11,94%), como a pintura de muros fora dos padrões aceitos pelo TSE, e publicidade em bens públicos. Isso inclui murais em prédios públicos ou publicidade institucional.
Durante o período eleitoral esse tipo de publicidade só é permitido em situação excepcional e com autorização da Justiça Eleitoral.
Há também denúncias por propaganda irregular na internet, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão; além de materiais gráficos, como adesivos de carros em tamanho maior que o permitido.
Até agora a Justiça Eleitoral transformou 27% das denúncias recebidas em processos.
Pardal
O aplicativo Pardal pode ser baixado de forma gratuita nas lojas virtuais Google Play para celulares Android e App Store para iPhones. Clique aqui para saber mais sobre como baixar o software.
Para acessar o aplicativo é preciso fazer login com a senha do e-título ou da plataforma Gov.br. O nome do autor da denúncia é mantido em sigilo.
Além de descrever a irregularidade, o denunciante pode anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados.
Nos casos em que a denúncia não se encaixar no escopo do Pardal, a pessoa será encaminhada para canais como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) do estado.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada Cristiane Lopes, um mandato por Rondônia
Da cabotagem aérea à defesa das mães atípicas, deputada apresenta atuação em diferentes frentes e projetos voltados às demandas do estado
Desde o início do mandato, a deputada federal Cristiane Lopes tem concentrado sua atuação em pautas ligadas ao desenvolvimento de Rondônia, à inclusão social e à melhoria dos serviços públicos. Jornalista e natural de Porto Velho, a parlamentar leva ao Congresso demandas relacionadas à realidade dos municípios e da população do estado.
Ao apresentar sua trajetória, Cristiane Lopes tem destacado a continuidade das pautas que acompanha e a defesa de novas iniciativas para Rondônia. “Nosso compromisso é continuar trabalhando para ampliar os investimentos e levar mais oportunidades, desenvolvimento e qualidade de vida para todos os rondonienses”, afirmou.
Na aviação, Cristiane é autora do PL 539/2024, que trata da cabotagem aérea na Amazônia Legal. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026 e busca ampliar a concorrência e as alternativas de voos na região. A deputada também tem defendido publicamente medidas para enfrentar os preços elevados das passagens e a oferta limitada de voos em Rondônia.
A inclusão de pessoas com deficiência e o apoio às mães atípicas estão entre as pautas centrais do mandato. Cristiane é autora do projeto que originou a lei de criação da Semana Nacional da Maternidade Atípica e destinou recursos para o projeto PCD + Mães Atípicas, executado em parceria com o Instituto Federal de Rondônia. A iniciativa reúne atendimentos, capacitação e ações de inclusão, com expansão para municípios do interior.
Na área rural, a deputada tem atuado em iniciativas de apoio à agricultura familiar, associações de produtores e regularização fundiária. Entre as ações divulgadas pelo mandato está o projeto Terra Fértil, desenvolvido em parceria com o IFRO, além de apoio à aquisição de equipamentos e maquinário para atender produtores e comunidades rurais.
A atuação também alcança saúde e infraestrutura, com destinação de recursos e articulação de iniciativas voltadas aos municípios rondonienses. Em entrevistas recentes, Cristiane destacou ações relacionadas à saúde pública, pavimentação, conectividade e apoio às famílias.
Esses temas compõem o balanço que a parlamentar apresenta sobre seu trabalho na Câmara e sua relação com as demandas locais. O histórico de projetos, articulações e recursos destinados ao estado reúne os principais eixos que a deputada coloca em evidência ao prestar contas de seu mandato.
“Minha história em Rondônia é feita de trabalho, de luta e de compromisso com as pessoas. Cada projeto apresentado, cada causa defendida e cada demanda que levei ao Congresso representam a responsabilidade que assumi com a população do nosso estado. Sei que ainda há muito a fazer, e sigo com o coração cheio de gratidão por cada pessoa que acompanha essa caminhada. É diante do povo de Rondônia que apresento minha trajetória, meu trabalho e os resultados do mandato, com a consciência de que a vida pública exige dedicação, coragem e compromisso todos os dias”, finalizou.
Fonte: Assessoria
