Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
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Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Política
IRREGULARIDADES: Tribunal de Contas investiga Processo Seletivo de Governador Jorge Teixeira em RO
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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, regido pelo Edital 002/2023. A decisão foi emitida após uma fiscalização detalhada de atos e contratos, com o objetivo de contratar temporariamente servidores para diversas secretarias municipais.
O prefeito Gilmar Tomaz de Souza está no centro das investigações e foi responsabilizado por várias infrações. Entre as principais irregularidades apontadas estão a não submissão do edital e dos documentos correlatos ao Tribunal de Contas na data exigida, violando a Instrução Normativa 41/2014/TCE-RO. Além disso, não foram apresentadas justificativas para a necessidade de contratações temporárias, uma exigência legal para processos seletivos desse tipo.
O processo também não adotou os critérios legais para desempate, conforme previsto no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal. Outro ponto crítico é que o edital estipulou um prazo de vigência do certame e dos contratos de trabalho considerado excessivamente longo, violando o princípio constitucional da razoabilidade. Por fim, o edital impôs restrições ao direito recursal, contrariando os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e do contraditório.
Diante dessas constatações, o Tribunal concedeu ao prefeito Gilmar Tomaz de Souza um prazo de 15 dias para apresentar suas justificativas e a documentação pertinente. A ausência de resposta ou resposta fora do prazo pode resultar em penalidades, incluindo multas.
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 03305/2023
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos
JURISDICIONADO: Poder Executivo do Município de Governador Jorge Teixeira
Política
Após decisão do STF, Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.
Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputado Laerte Gomes pede afastamento para tratamento de saúde e Jesuíno Boabaid assume mandato na Assembleia Legislativa
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O deputado estadual Laerte Gomes (PSD) anunciou seu afastamento temporário da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para dar início a um tratamento de saúde. A decisão foi comunicada oficialmente durante a sessão plenária desta terça-feira (25).
Laerte Gomes, que está em seu terceiro mandato como deputado estadual, destacou a necessidade de cuidar de sua saúde e agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e da população de Rondônia. “Este é um momento delicado e estou confiante de que com o tratamento adequado, em breve estarei de volta para continuar trabalhando pelo nosso estado,” afirmou o deputado em nota oficial.
Com o afastamento de Laerte Gomes, o suplente Jesuíno Boabaid (PSD) assume o mandato de deputado estadual. Boabaid, que já exerceu o cargo de deputado em legislaturas anteriores, é conhecido por sua atuação firme e comprometida com as causas sociais e de segurança pública.
“Meu objetivo é dar continuidade aos projetos e iniciativas importantes para a nossa população, enquanto o deputado Laerte realiza seu tratamento e recuperação,” declarou Jesuíno Boabaid.
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