Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Política
Confúcio Moura fortalece a rede de saúde mental e Rondônia avança com novos CAPS em seis municípios
Investimentos superiores a R$ 13,4 milhões garantem a implantação de seis unidades em diferentes regiões do estado, ampliando o atendimento especializado pelo SUS.
Rondônia avança no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com a implantação de seis novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Os investimentos ultrapassam R$ 13,4 milhões e beneficiarão os municípios de Alta Floresta d’Oeste, Alto Paraíso, Ariquemes, Cerejeiras, Monte Negro e Nova Brasilândia d’Oeste, ampliando a oferta de atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A expansão da rede é resultado da parceria entre o Governo Federal, os municípios e a atuação do senador Confúcio Moura junto ao Ministério da Saúde para garantir que Rondônia fosse contemplada pelos investimentos do Novo PAC. As novas unidades representam um avanço importante na assistência às pessoas com transtornos mentais, sofrimento psíquico e necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.
Os CAPS desempenham papel estratégico na saúde pública por oferecerem atendimento humanizado, acompanhamento contínuo e equipes multiprofissionais formadas por médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e outros profissionais. O objetivo é promover o cuidado próximo da comunidade, fortalecer os vínculos familiares e sociais e reduzir a necessidade de internações psiquiátricas prolongadas.
Entre os empreendimentos contemplados, Monte Negro já concluiu a construção da unidade. Alta Floresta d’Oeste, Alto Paraíso, Cerejeiras e Nova Brasilândia d’Oeste estão com as obras em execução, enquanto Ariquemes se encontra na fase de licitação.
Para o senador Confúcio Moura, investir em saúde mental é garantir atendimento digno às famílias que mais precisam.
“Nenhum sistema de saúde é completo se não cuidar também da saúde mental. Os CAPS cumprem um papel fundamental ao oferecer atendimento especializado, próximo da comunidade e integrado à rede pública. Fortalecer essa estrutura é investir na dignidade das pessoas.”
A implantação dos novos Centros de Atenção Psicossocial integra o conjunto de investimentos federais que vêm fortalecendo a infraestrutura da saúde em Rondônia, ampliando a capacidade de atendimento dos municípios e garantindo que os serviços especializados cheguem cada vez mais perto da população.
Municípios contemplados
- Alta Floresta d’Oeste – Em execução – R$ 2.145.000,00
- Alto Paraíso – Em execução – R$ 2.145.000,00
- Ariquemes – Em licitação – R$ 2.520.000,00
- Cerejeiras – Em execução – R$ 2.145.000,00
- Monte Negro – Concluído – R$ 1.988.000,00
- Nova Brasilândia d’Oeste – Em execução – R$ 2.520.000,00
O que é um CAPS?
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são unidades especializadas do SUS voltadas ao atendimento de pessoas com transtornos mentais e de usuários com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. O serviço oferece acompanhamento multiprofissional, acolhimento, terapias individuais e em grupo, atendimento às famílias e ações de reinserção social, funcionando como referência para o cuidado contínuo e humanizado.
Política
Vereador Thiago Tezzari celebra confirmação do Arraial Flor do Maracujá 2026
Após defender uma definição sobre a realização do evento, vereador celebrou o anúncio das datas da 42ª edição do tradicional Flor do Maracujá.
Após cobrar uma definição sobre a realização do Arraial Flor do Maracujá 2026 na tribuna da Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador Thiago Tezzari comemorou a confirmação oficial de que a 42ª edição do evento será realizada entre os dias 21 e 30 de agosto. A confirmação das datas atende à expectativa dos movimentos folclóricos, que aguardavam a divulgação do calendário para concluir os preparativos da tradicional festa.
Durante pronunciamento no Legislativo, o parlamentar destacou a preocupação dos grupos culturais diante da falta de confirmação do evento e reforçou a importância de uma resposta oficial. Com a confirmação do calendário, Tezzari comemorou a notícia e ressaltou que os artistas e brincantes poderão concluir os ensaios e a organização das apresentações.“Agora sabemos que será de 21 a 30 de agosto. Graças a Deus, os movimentos folclóricos estavam cobrando essa definição e agora ela aconteceu. Grupos folclóricos, agora podemos concluir a preparação para as apresentações”. afirmou o vereador.
Considerado um dos maiores eventos culturais de Rondônia, o Arraial Flor do Maracujá é reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado e reúne quadrilhas juninas, bois-bumbás e grupos folclóricos de diversas regiões. Além de preservar as tradições populares, a festa movimenta a economia local, beneficiando comerciantes, artesãos, empreendedores e trabalhadores da economia criativa.
A programação completa e as demais atrações deverão ser divulgadas nas próximas semanas.
Fonte: Assessoria
Política
Vereador Thiago Tezzari apoia valorização dos servidores com voto favorável a pacote de projetos
As medidas aprovadas garantem atualização de carreiras, criação de gratificações e novos benefícios.
O vereador Thiago Tezzari votou favoravelmente, nesta segunda-feira (13), durante a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Velho, ao conjunto de projetos de lei que reestruturam carreiras, criam gratificações e ampliam benefícios para diversas categorias do funcionalismo público municipal. As propostas foram aprovadas pelo Legislativo com o objetivo de valorizar os servidores, fortalecer o serviço público e adequar a estrutura administrativa do município às demandas atuais.
Entre as medidas aprovadas estão a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos efetivos, a criação do Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem, do cargo de Condutor de Ambulância e a ampliação da gratificação para motoristas da Semusa. O pacote também institui a Gratificação de Incentivo ao Gari e a Gratificação de Conservação Patrimonial para servidores da Semad, além de atualizar os planos de carreira das áreas da Saúde e da Educação.
Para o vereador Thiago Tezzari, a aprovação das propostas representa um avanço importante para o funcionalismo municipal, mas outras categorias também precisam ser contempladas. “Estamos trabalhando para apresentar demandas dos técnicos de segurança do trabalho, dos agentes de trânsito e, futuramente, pautas relacionadas aos eletricistas da EMDUR e aos técnicos administrativos. A valorização dos servidores deve alcançar todas as categorias”, destacou.
Após a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo e entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial, conforme previsto em cada legislação.
Fonte: Assessoria
