Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Os candidatos que disputarão o Governo de Rondônia nas eleições de 2026 poderão gastar até R$ 6.226.082,16 durante a campanha do primeiro turno. Caso a disputa seja definida em segundo turno, será permitido um acréscimo de até R$ 3.113.041,08 nas despesas eleitorais.
Os limites foram estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria nº 449/2026, publicada nesta terça-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma fixa os valores máximos de gastos para todos os cargos em disputa nas eleições gerais deste ano.
Em Rondônia, os candidatos ao Senado Federal poderão utilizar até R$ 3.176.572,53 em despesas de campanha. O mesmo teto foi definido para cada candidatura à Câmara dos Deputados.
Já os concorrentes a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) terão como limite de gastos o valor de R$ 1.270.629,01 durante o período eleitoral.
| Cargo | Limite máximo |
|---|---|
| Governador — primeiro turno | R$ 6.226.082,16 |
| Governador — acréscimo para o segundo turno | R$ 3.113.041,08 |
| Senador | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado federal | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado estadual | R$ 1.270.629,01 |
No início deste mês, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, manter para as eleições de 2026 os mesmos limites financeiros adotados no pleito de 2022. A Corte considerou que não houve alterações na legislação eleitoral e que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha permaneceu fixado em R$ 4,9 bilhões.
De acordo com as regras, o teto de despesas não se restringe aos gastos realizados diretamente pelos candidatos. Também são contabilizadas as transferências de recursos para partidos e outras candidaturas, além de bens e serviços recebidos como doação, desde que tenham valor estimado em dinheiro.
O descumprimento dos limites poderá gerar multa correspondente a 100% do valor excedente. Além da penalidade financeira, a extrapolação dos gastos poderá ser analisada pela Justiça Eleitoral como possível abuso de poder econômico.
A fiscalização ocorrerá, principalmente, durante a análise das prestações de contas das campanhas, sem prejuízo da abertura de outras ações que investiguem eventual uso irregular de recursos ou abuso de poder econômico.
Política
Léo Moraes explica por que não apoiará Hildon Chaves ao Governo; Hildon rebate em tom de revolta
Ex-prefeito de Porto Velho ignorou asfalto feito sem drenagem ao “desenhar” o próprio legado como uma espécie de cartão postal de Porto Velho; a realidade, no entanto, é outra
A recusa do atual prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, em apoiar politicamente Hildon Chaves gerou um rompante desproporcional. Enquanto Léo embasou sua decisão na dura realidade administrativa herdada, Hildon partiu para o ataque pessoal, ironizando o sucessor e mandando-o “trabalhar”. Contudo, a agressividade abrupta do ex-prefeito tenta encobrir um incômodo evidente e, principalmente, um legado estrutural desastroso no quesito saneamento básico.
Hildon gosta de vender a imagem de quem entregou a cidade como um cartão-postal pronto, mas a verdade inconveniente está escondida debaixo do asfalto. Durante seus oito anos de mandato, a capital amargou a última posição no ranking nacional de saneamento. Com irrisórios 9,89% de acesso a esgoto tratado e mais da metade da população sem água, o propalado progresso revelou-se uma perigosa maquiagem urbana: quilômetros de pavimentação jogados sobre a terra sem a devida e indispensável drenagem profunda.
O resultado dessa política de vitrine foi previsível, resultando em alagamentos crônicos e vias que se deterioravam a cada chuva. Agora, a atual gestão precisa, literalmente, quebrar o asfalto do “legado” de Hildon para instalar a infraestrutura básica que faltou. Na avenida Raimundo Cantuária, por exemplo, foram necessários 600 metros de escavação profunda para criar um escoamento real. O mesmo cenário se repetiu na avenida Pinheiro Machado, que escondia tubulações minúsculas e obsoletas sob sua capa asfáltica.
Invertendo a lógica da obra puramente eleitoreira que rende fotografias, Léo Moraes assumiu o ônus da infraestrutura invisível, optando por enterrar manilhas e tubos antes de pavimentar, o que já curou pontos históricos de alagamento, como no entorno do Skate Park. Para consertar essa década de atraso, o município precisou captar R$ 200 milhões voltados à macrodrenagem em Brasília.
Hildon pode ter sentido o revés político e subido o tom no debate, mas a ofensa real não está no discurso de Léo. A resposta mais incômoda e barulhenta encontra-se nas ruas que hoje precisam ser rasgadas, expondo ao público a drenagem que a gestão passada preferiu ignorar em nome do asfalto fácil e maquiado.
Fonte: Assessoria
O número de eleitores aptos a votar em Rondônia nas eleições de 2026 chegou a 1.267.105, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em relação ao pleito de 2022, o Estado ganhou 36.118 novos eleitores, registrando um crescimento de aproximadamente 2,9% no cadastro eleitoral.
Outro dado que chama a atenção é o avanço da biometria entre o eleitorado rondoniense. Atualmente, 1.227.082 eleitores, o equivalente a 96,84% do total, já estão aptos a votar utilizando a identificação biométrica. Apenas 40.023 pessoas ainda não realizaram o cadastramento, representando 3,16% do eleitorado.
Na comparação com as eleições de 2022, o número de eleitores biometrizados aumentou em quase 100 mil pessoas. Naquele ano, Rondônia contabilizava 1.127.153 cidadãos com biometria cadastrada, índice correspondente a 91,56% do eleitorado, enquanto mais de 103 mil ainda não haviam realizado o procedimento.
Os dados também mostram que as mulheres seguem como maioria entre os eleitores rondonienses. Elas representam 653.593 votantes, ou 51,58% do total, enquanto os homens somam 613.512 eleitores, correspondendo a 48,42%.
Em relação à faixa etária, o maior grupo de eleitores está entre 40 e 44 anos, com 130.199 pessoas. Logo atrás aparecem os cidadãos de 30 a 34 anos, com 129.708 eleitores, e de 35 a 39 anos, com 128.788.
Entre os jovens, Rondônia possui 24.074 adolescentes com idade entre 16 e 17 anos aptos a votar nas eleições de 2026. Como determina a legislação eleitoral, o voto para essa faixa etária é facultativo.
Porto Velho permanece como o maior colégio eleitoral do Estado, concentrando 368.124 eleitores, o equivalente a cerca de 29% de todo o eleitorado rondoniense. O município continua liderando o ranking das cidades com maior número de votantes e será novamente um dos principais polos eleitorais nas eleições do próximo ano.
