Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
O ex-presidente Santiago Peña foi preso, na noite desta sexta-feira (6/11), após ordem da Justiça. A informação foi divulgada pela imprensa paraguaia.
Destituído do cargo nesta sexta, Peña foi detido pela Polícia Nacional em casa, localizada na capital do país, Assunção. A prisão ocorreu logo após o Senado paraguaio decidir, por unanimidade, pelo impeachment de Peña.
Segundo a Justiça, foram encontrados indícios de abuso de confiança e outros crimes praticados por Peña no escândalo bancário que abalou o Paraguai nesta semana.
O Ministério Público passou a investigar o agora ex-presidente após denúncia apresentada por parlamentares da oposição. Eles acusaram Peña de enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, corrupção e fraude administrativa.
Eleito presidente em 2023, o político de 47 anos foi acionista de uma empresa ligada ao Ueno Bank até março de 2025. Depois de o político assumir o governo do Paraguai, a instituição financeira recebeu grandes volumes de depósitos vindos de órgãos públicos na casa dos US$ 850 milhões (cerca de R$ 4,5 bilhões).
O banco foi dissolvido na última terça-feira (3/11), após o Banco Central do Paraguai (BPC) considerar a instituição insolvente — quando não existem fundos para honrar compromissos financeiros.
Em meio à crise, Santiago Peña chegou a apresentar renúncia ao Congresso. O pedido, no entanto, não foi aceito. Com isso, o ex-presidente foi destituído do cargo por meio de um impeachment e perdeu a imunidade política.
Crise no Paraguai
- O Ueno Bank, instituição financeira digital, teve as operações suspensas em 3 de novembro pelo Banco Central do Paraguai.
- A autoridade monetária considerou o banco insolvente, ou seja, incapaz de honrar seus compromissos financeiros, e iniciou um procedimento de resolução.
- O Ministério Público paraguaio pediu a abertura de uma investigação criminal sobre a instituição e a prisão de dirigentes.
- As apurações envolvem suspeitas sobre a gestão do banco e empréstimos concedidos a empresas ligadas ao grupo controlador, que teriam comprometido o patrimônio da instituição.
- Carlos Carvallo, presidente do Banco Central desde 2023, renunciou ao cargo. Antes de assumir a autoridade monetária, ele havia presidido o Ueno Bank.
- Peña também foi atingido pela crise e se tornou alvo de um pedido de impeachment.
- O ex-presidente foi acionista da Ueno Holding, empresa relacionada ao grupo controlador do banco, até março de 2025.
Peña publica “despedida”
Santiago Peña publicou, nesta sexta-feira (6/11), uma mensagem de “despedida” nas redes sociais e afirmou que decidiu renunciar ao cargo a fim de evitar novos danos ao país. Segundo ele, sua permanência na Presidência poderia contribuir para aumentar a divisão e a instabilidade política.
A postagem foi feita antes do final da sessão do Senado paraguaio, que decidiu, por unanimidade, aprovar o impeachment de Peña.
Peña alega que apresentou a renúncia para ajudar a devolver a tranquilidade ao país. O agora ex-presidente também pediu união entre os paraguaios para reconstruir as instituições e recuperar a confiança da população.
“Apresentei minha renúncia para evitar mais danos ao país e contribuir para devolver a tranquilidade ao Paraguai. Não quero que minha presença seja motivo de maior divisão ou instabilidade. Minha responsabilidade é colocar o país acima do meu destino pessoal”, escreveu.
Na mensagem, Peña também afirmou que deixa o cargo com gratidão, mas reconheceu a preocupação da população diante da crise. “Despeço-me com gratidão, sem ignorar a angústia daqueles que hoje esperam respostas”, declarou.
Fonte: Metrópoles
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última sessão ordinária realizada em outubro, o Projeto de Lei 1.526/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil em favor da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O recurso será destinado ao pagamento de pensões especiais.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado, a suplementação busca garantir recursos para despesas indenizatórias decorrentes de decisões judiciais impostas ao Estado de Rondônia. A adequação orçamentária permite o cumprimento dessas obrigações dentro do exercício financeiro de 2026.
O crédito será aberto por anulação, o que significa que não haverá acréscimo ao valor total do orçamento estadual. Os R$ 500 mil serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), vinculada à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da Polícia Civil, para a ação da Segep responsável pelo pagamento de pensões especiais.
Nos documentos que acompanham o projeto, a Segep aponta a necessidade de recomposição das dotações destinadas ao cumprimento de obrigações com pessoal e pensões. No caso específico do PL 1.526/2026, a autorização aprovada pelo Parlamento contempla exclusivamente os R$ 500 mil destinados às pensões especiais.
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada e transformada na Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Fonte: ALERO
A ex-deputada federal Carla Zambelli já arrecadou € 10.310 na segunda vaquinha virtual que criou para se manter na Itália. O valor é equivalente a R$ 63,1 mil. A ex-parlamentar abriu uma conta na plataforma de arrecadação após afirmar que decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a impedem de abrir uma conta bancária e receber salário na Itália.
Segundo a plataforma, a campanha “Ajude Carla Zambelli” já conta com 398 doações. O valor mais alto recebido foi de € 500, doado por uma conta anônima.
Condenações no Brasil
Zambelli acumula duas condenações criminais no Brasil. No processo sobre a invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu pena de 10 anos e 8 meses de prisão. A condenação transitou em julgado.
Entre no canal de WhatsApp da Coluna Grande AngularO governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada à Itália, mas a Justiça do país europeu negou o pedido. Na decisão, os magistrados consideraram que Moraes não poderia julgar o caso por ter atuado como “juiz e vítima” dos atos atribuídos a Zambelli.
Em outro processo, ela recebeu pena de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso envolve a perseguição a um homem com uma arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
No ano passado, após deixar o Brasil, Zambelli teve o nome incluído na lista vermelha da Interpol em decorrência da condenação pelo caso do CNJ.
Fonte: Metrópoles
