Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
A segurança jurídica e o sonho da terra própria deram mais um importante passo para centenas de famílias de Porto Velho. A deputada federal Cristiane Lopes participou da solenidade de entrega dos Contratos de Concessão de Uso (CCUs) para produtores do Projeto de Assentamento Aliança (Gleba Aliança), reforçando seu compromisso com a regularização fundiária em Rondônia, área na qual já destinou mais de R$ 5 milhões em investimentos.
A entrega dos CCUs representa uma das etapas mais importantes do processo de regularização fundiária. O documento garante ao agricultor a concessão legal da área e é fundamental para que, posteriormente, seja emitido o tão esperado título definitivo da propriedade, assegurando segurança jurídica, acesso a crédito rural, políticas públicas e mais oportunidades para fortalecer a produção no campo.
A ação beneficia diretamente quase 400 famílias, que avançam rumo à conquista definitiva da titularização de suas terras, promovendo desenvolvimento econômico, fortalecimento da agricultura familiar e mais dignidade para quem vive e produz no campo.
Durante o encontro com os moradores da Gleba Aliança, Cristiane Lopes destacou que a entrega dos documentos representa muito mais do que um procedimento administrativo.
“Hoje é um momento histórico para nós. Fico muito feliz. A gente está aqui dentro de casa, podendo contribuir com o nosso povo, com a agricultura familiar, com o agronegócio e em todas as áreas, entregando implementos e maquinários, mas sem esquecer da segurança jurídica que é tão importante.”
Cristiane Lopes enfatizou ainda que o trabalho não termina com a entrega dos CCUs. Segundo ela, o mandato continuará acompanhando todas as etapas da regularização fundiária até que cada família receba o título definitivo de sua propriedade.
Com mais de R$ 5 milhões destinados exclusivamente para ações de regularização fundiária, Cristiane Lopes se consolida como uma das principais articuladoras desse tema em Rondônia. O trabalho desenvolvido em parceria com o Incra e lideranças locais, entre elas Alessandro Borges, tem aproximado as demandas das comunidades dos órgãos responsáveis, acelerando os processos e garantindo que os investimentos resultem em benefícios concretos para os produtores rurais.
O superintendente adjunto do Incra em Rondônia, Antônio Heller, destacou a importância da parceria institucional com a deputada para fortalecer a regularização fundiária no estado.
“A parceria com a deputada Cristiane Lopes tem sido fundamental para que possamos ampliar as ações de regularização fundiária em Rondônia. Os recursos destinados por seu mandato fortalecem o trabalho do Incra, permitindo avançar nos processos e levar mais segurança jurídica às famílias que vivem e produzem no campo. A entrega dos CCUs é uma etapa decisiva, e seguiremos trabalhando para que esses produtores recebam seus títulos definitivos.”
A solenidade na Gleba Aliança reafirma o compromisso do mandato de Cristiane Lopes com o fortalecimento da agricultura familiar, da produção rural e da segurança jurídica no campo. Mais do que entregar documentos, o trabalho busca garantir dignidade, oportunidades e desenvolvimento para quem constrói a riqueza de Rondônia com o próprio trabalho.
Fonte: Assessoria
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei 1.404/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de até R$ 87,9 milhões em favor do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
Os recursos serão utilizados para reforçar ações de infraestrutura viária no estado, incluindo transferências voluntárias aos municípios, manutenção da frota do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), aquisição de insumos para pavimentação e conservação de rodovias estaduais.
De acordo com a proposta, R$ 26,4 milhões serão destinados às transferências voluntárias aos municípios. O objetivo é apoiar convênios para construção, melhoria, recuperação e manutenção da malha viária municipal, contribuindo para a trafegabilidade, a segurança no deslocamento e o desenvolvimento das comunidades.
A maior parte do recurso, R$ 34,8 milhões, será aplicada na manutenção da frota do DER/RO, com despesas como combustíveis, manutenção e recapagem. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de recuperação e conservação viária executados pelo departamento.
Deputados estaduais em sessão ordinária na Casa de Leis (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
Outros R$ 25,4 milhões serão voltados à aquisição de insumos e agregados para atender demandas de serviços com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação e manutenção da malha viária estadual.
O projeto também prevê R$ 1,1 milhão para conservação, recuperação e manutenção de rodovias estaduais, com foco na melhoria das condições de deslocamento dos usuários.
O crédito adicional suplementar é um instrumento orçamentário usado para reforçar dotações já previstas no orçamento. Neste caso, o recurso tem origem no superávit financeiro, proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, neste mês, o Projeto de Lei 1421/2026 que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.895.516,31 para o Corpo de Bombeiros (CBMRO). O recurso, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2025, tem como objetivo garantir a continuidade das atividades da corporação e o cumprimento de obrigações administrativas e operacionais ao longo de 2026.
Parte do crédito, aprovado pelos deputados estaduais, será destinada à cobertura de despesas administrativas e restituições, garantindo o funcionamento burocrático da corporação e o pagamento de serviços essenciais como contas de consumo e manutenções básicas.
Já cerca de R$ 50 mil serão aplicados na estruturação e manutenção das instalações de apoio da Defesa Civil, com foco na conservação de galpões e depósitos onde são armazenados equipamentos de emergência. Esse investimento, segundo justificativa apresentada pelo governo do Estado, é considerado estratégico para a logística de atendimento à população em situações de calamidade, como enchentes, incêndios florestais e outros.
A maior parte do crédito, cerca de R$ 1,8 milhão, virá do Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (DNDES), e será aplicada no fortalecimento operacional e estrutural do Corpo de Bombeiros.
Ainda conforme o projeto de lei, com esse montante, a corporação pretende modernizar o aparato de segurança pública, adquirir novos equipamentos, viaturas e ferramentas de resgate, além de realizar obras de infraestrutura, como a construção e ampliação de quartéis em diversas regiões do estado.
Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Daiane Mendonça | Secom Governo de Rondônia
