Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Política
Com articulação de Cristiane Lopes, projeto aprovado abre caminho para mais voos na região Norte
Em Rondônia, onde muita gente ainda enfrenta estradas intermináveis ou depende de poucos voos, uma decisão tomada em Brasília acende uma esperança simples, mas poderosa: chegar mais rápido onde o coração pede.
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 539/2024, que encara de frente um velho obstáculo da região Norte: o isolamento logístico. A proposta abre espaço para fortalecer a aviação regional e aproximar cidades que, até hoje, convivem com rotas escassas e passagens que pesam no bolso.
A iniciativa é da deputada federal Cristiane Lopes, que transformou uma dificuldade antiga em pauta constante no Congresso, insistindo onde muitos já tinham se acostumado com o problema. “Rondônia e toda a região Norte não podem continuar isoladas. Esse projeto fala de dignidade, de desenvolvimento e de oportunidades reais para o nosso povo. E isso não é só número ou discurso. É sobre a rotina de quem precisa viajar para trabalhar, estudar, cuidar da saúde ou rever alguém querido. Mais voos significam portas abertas: mais oportunidades de negócios, turismo girando, deslocamentos menos cansativos e respostas mais rápidas em momentos urgentes”, explicou a deputada.
Agora, o texto segue para sanção presidencial. Se avançar, o que hoje ainda parece distante pode começar a encurtar não só no mapa, mas na vida de quem todos os dias precisa vencer quilômetros para seguir em frente. Um marco que muda o rumo de Rondônia e ecoa por toda a Amazônia Legal.
Fonte: Assessoria
Estar em dia com a Justiça Eleitoral é fundamental para começar o ano com tranquilidade. Por isso, é importante para a cidadã ou o cidadão manter o título de eleitor atualizado, o que pode ser assegurado com a solução de pendências perante a Justiça Eleitoral.
Além de cumprir uma responsabilidade intrínseca à cidadania, a regularidade eleitoral traz diversos benefícios. Ela permite o exercício do direito de a pessoa votar e de ser votada em um pleito, caso se candidate, entre outros pontos.
Como faço para consultar a situação eleitoral?
Para auxiliar a eleitora ou o eleitor a checar se está em situação regular ou tem alguma pendência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o serviço de “Autoatendimento Eleitoral”, que pode ser acessado pelo site do Tribunal. O serviço é fácil, gratuito e permite que a pessoa realize os procedimentos necessários sem sair de casa.
Para consultar a situação eleitoral, você deve proceder da seguinte forma:
- Acesse o Portal do TSE.
- Na parte direita da página de abertura, em “Autoatendimento Eleitoral”,faça a consulta em “Situação eleitoral”, preenchendo os dados requisitados.
- Se o título estiver cancelado ou suspenso, será necessário realizar a regularização.
Quando o título de eleitor pode ser cancelado?
O título pode ser cancelado por razões como falecimento, ausência à votação em três eleições consecutivas sem justificativa e pagamento de multas eleitorais e não comparecimento à revisão obrigatória do eleitorado no município onde se vota.
Consulte se você tem débitos eleitorais.
Como regularizar o título cancelado?
Se o título estiver cancelado, siga o passo a passo e regularize a situação:
1 – Acesse o “Autoatendimento Eleitoral”.
2 – Clique em “Título Eleitoral”.
3 – Vá até a opção “6 – Regularize seu título eleitoral cancelado”.
4 – Preencha o formulário e envie os documentos solicitados.
5 – Anote o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido também pelo “Autoatendimento Eleitoral”, na opção “Acompanhe uma solicitação”.
Quando o título de eleitor pode ser suspenso?
O título de eleitor pode ser suspenso em casos como:
– prestação de serviço militar obrigatório;
– condenação criminal definitiva;
– condenação por improbidade administrativa transitada em julgado;
– recusa ao cumprimento de obrigações legais ou prestação alternativa.
Como regularizar o título suspenso?
Para a cidadã ou o cidadão regularizar o título de eleitor suspenso, é necessário apresentar documentos que comprovem a retomada dos direitos políticos, como:
– comunicação do Ministério da Justiça;
– portaria ou certidão judicial;
– certificado de reservista, entre outros.
Após obter o documento específico, dirija-se ao cartório eleitoral para fazer a regularização.
Por que é preciso manter o título de eleitor em dia?
Estar com a situação eleitoral regular garante acesso a serviços e a direitos importantes. Sem essa regularidade, você pode enfrentar impedimentos como:
– inscrição em concurso e posse em cargo público;
– contratação para cargo comissionado em órgão público, como prefeitura;
– participação em programas sociais do governo;
– matrícula em instituições públicas de ensino e inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – para maiores de 18 anos;
– emissão de passaporte;
– regularização do CPF, entre outras vedações.
Saiba mais sobre o título de eleitor.
Fonte: TSE
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, parecer favorável à proposta sobre o fim da jornada de trabalho 6×1. O texto deve seguir agora para a análise de uma comissão especial.
O colegiado aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), que foi favorável à admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que tramitam em conjunto. O tema foi pauta única da comissão nesta tarde.
“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, argumentou o relator na reunião. Segundo ele, para a população trabalhadora mais vulnerável, as negociações de acordos coletivos têm se mostrado insuficientes. Ele defendeu a alteração no texto constitucional em prol de maior segurança jurídica.
O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) patrocinado pela oposição, o que adiou a votação.
Na discussão na CCJ nesta quarta, a maioria dos deputados foi favorável à redução em prol da qualidade de vida do trabalhador. Entre os deputado contrários, Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a redução da jornada, sem mudança nos salários, vai gerar um “déficit” para o empregador.
Autor de uma das propostas, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a mudança deve contribuir para a diminuição da informalidade e deve viabilizar ganhos de produtividade.
Na semana passada, para dar celeridade ao tema e viabilizar a votação nesta quarta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na quinta-feira (16) e sexta-feira (17), que contaram para o prazo de vista de duas sessões do plenário da Casa.
O debate via PEC é defendido por Hugo Motta, que mira maior protagonismo para o Congresso. Ele anunciou que determinaria a criação da comissão especial da PEC “imediatamente” após a aprovação na CCJ.
Em outra frente, o governo tem a redução na jornada de trabalho como pauta prioritária e pressiona pelo avanço rápido do assunto no Legislativo. Na semana passada, o Executivo enviou um projeto com urgência constitucional sobre o tema. A proposta, no entanto, ainda não tem previsão de andamento, já que Hugo apoia a discussão por meio de PEC.
Passada a votação na CCJ, a etapa seguinte é a formação da comissão especial. Hugo definirá um novo relator para o projeto. A expectativa é que seja um nome do centrão, moderado, que seja a favor da proposta. O presidente da Câmara não disse quando será instalado o órgão colegiado, mas tem interesse que todo o trâmite na Casa Baixa termine até o final de maio.
Presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA) considerou a votação desta quarta como “histórica” e afirmou que fará um apelo a Hugo Motta para manter Paulo Azi na relatoria.
Propostas debatidas
As matérias aprovadas pela CCJ estabelecem a redução na jornada de trabalho semanal sem alteração no salário dos trabalhadores. O parecer de Paulo Azi analisou duas propostas sobre o tema, uma de 2019 e outra apresentada no ano passado.
A mais recente, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), determina a redução para 36 horas semanais com jornada de quatro dias por semana após 360 dias da eventual sanção da lei.
A proposta mais antiga, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução para 36 horas semanais com no máximo oito horas diárias, com período de transição de dez anos.
Em outra frente, a mudança defendida pelo governo, que consta no novo projeto enviado à Câmara, fixa uma jornada 5×2, com 40 horas semanais e dois dias de descanso. A alteração seria imediata, sem período de transição. Atualmente a Constituição prevê jornada de até 44 horas por semana.
Em ano eleitoral, a mudança na jornada tem apoio popular, mas é criticada por setores produtivos que avaliam possíveis impactos econômicos com aumento de preços. Em outra frente, centrais sindicais argumentam que a redução da carga horária pode trazer ganhos de produtividade.
Fonte: CNN Brasil
