Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Política
Justiça Eleitoral convoca voluntários para atuarem como mesários
Começa nesta sexta-feira (20) a campanha nacional de convocação de mesárias e mesários voluntários para atuarem nas Eleições Gerais de 2026. A ação publicitária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foca no recrutamento de novos colaboradores e no reconhecimento daqueles que já se dedicam à democracia brasileira. O conteúdo será veiculado até o dia 20 de maio, nas emissoras de rádio e televisão.
A campanha aposta na emoção ao promover um encontro de gerações. O roteiro apresenta, de um lado, a história de um mesário veterano, símbolo da estabilidade e da confiança no sistema eletrônico de votação. Do outro, uma jovem que se prepara para estrear na função, representando a renovação e o engajamento cívico.
A ação está disponível na aba Comunicação do Portal do TSE, na seção Campanhas, ano 2026. Essa é uma das campanhas obrigatórias em anos eleitorais, conforme a Resolução TSE nº 22.657/2007.
Peças
Além da versão para TV, o material foi adaptado para as redes sociais Instagram, TikTok e X, buscando atingir o público jovem nos canais em que ele mais consome informação.
Peças gráficas e cartazes serão distribuídos em locais de grande circulação e relevância comunitária: nos cartórios eleitorais e nas prefeituras, os materiais terão foco no atendimento direto; já nas escolas e faculdades, será trabalhado o incentivo às horas complementares, um forte atrativo para estudantes.
O plano de rádio também contempla spots específicos, fundamentais para alcançar áreas rurais e municípios onde a comunicação sonora ainda é o principal veículo de informação.
Benefícios
Atuar como mesário nas eleições garante uma série de benefícios previstos em lei e regulamentados pelo TSE. Esses direitos são válidos tanto para quem é convocado quanto para quem se candidata voluntariamente. Confira:
>> Folgas: dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições e para cada dia de treinamento.
>> Auxílio-alimentação: R$ 65 por turno de trabalho (conforme a Portaria TSE nº 86/2025).
>> Concursos públicos: critério de desempate em certames, caso previsto no edital.
>> Horas acadêmicas: possibilidade de validação como atividade extracurricular em universidades conveniadas.
Como se voluntariar
As inscrições para mesário voluntário podem ser feitas de forma permanente, mas a Justiça Eleitoral recomenda que as pessoas interessadas se cadastrem durante o período da campanha para facilitar a organização das zonas eleitorais. O cadastro é feito preferencialmente pelo aplicativo e-Título ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Pode se candidatar para atuar na função qualquer eleitora ou eleitor maior de 18 anos em situação regular, exceto candidatos e seus parentes até o segundo grau, membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva e autoridades policiais.
Vale ressaltar que a inscrição por si só não garante a convocação.
Fonte: TSE
Política
Marcos Rogério lidera pesquisa para o Governo de Rondônia; Léo Moraes aparece em segundo
O senador Marcos Rogério (PL-RO) aparece à frente na disputa para o governo de Rondônia, de acordo com um levantamento do instituto Veritá, divulgado na última segunda-feira (23).
Marcos lidera a pesquisa com 31,8% das intenções de voto, seguido do prefeito de Porto Velho (RO), Léo Moraes (Podemos), com 16,5%.
Na sequência, aparece o prefeito de Cacoal (RO), Adailton Fúria (PSD), com 15,4%. O ex-deputado federal Expedito Netto (PT) soma 8,7%, enquanto o ex-prefeito de Porto Velho Hildon Chaves (PSDB) contabiliza 8,5%. Já o advogado Samuel Costa (Rede), tem 0,9%.
Votos nulos e brancos são 4,8%. Outros 13,3% não sabem ou não responderam.
GOVERNADOR DO RONDÔNIA
Se a eleição fosse hoje e estes fossem os candidatos em quem o(a) sr(a) votaria para governador de Rondônia?

Nesta ocasião, Fúria aparece numericamente à frente, com 16% das intenções de voto. Léo Moraes alcança 14,9% dos votos. São 13,8% que escolheriam Rogério, enquanto 10,5% votariam em Chaves. No final do cenário, aparecem Netto e Costa, com 4% e 2%, respectivamente.
São 13% os que votariam em nulo ou branco e 25,8% que não sabem ou não responderam.
GOVERNADOR DO RONDÔNIA – 2ª OPÇÃO
Se a eleição fosse hoje e, excluindo o nome que o(a) sr(a) respondeu na anterior, qual seria sua segunda intenção de voto para governador de Rondônia?

Metodologia
A pesquisa Veritá entrevistou 1.220 eleitores de Rondônia, entre os dias 13 e 19 de março, por meio de entrevista presencial. A margem de erro do levantamento é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.
Fonte: CNN Brasil
Política
Moraes concede prisão domiciliar a Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (24/3) a prisão domiciliar a Jair Bolsonaro (PL) por um prazo inicial de 90 dias. O ex-presidente está internado no Hospital DF Star, em Brasília, para tratamento de uma broncopneumonia e voltaria para a Papudinha após a alta. Com a decisão de Moraes, no entanto, ele vai para casa, onde cumprirá a pena de 27 anos e 3 meses por trama golpista.
Ao conceder a prisão domiciliar humanitária a Bolsonaro, Moraes impôs uma série de medidas cautelares. Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão do ministro ocorre após o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, se manifestar favoravelmente ao pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para que o ex-presidente cumpra prisão domiciliar humanitária. No parecer, Gonet considerou que a saúde de Bolsonaro “demanda atenção constante”.
Gonet ainda analisou que é dever dos Poderes Públicos preservar da integridade física e moral dos que estão sob a sua custódia. E completou: “Está demonstrado que o estado de saúde do postulante da prisão domiciliar demanda a atenção constante e atenta que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional em vigor, está apto para propiciar“.
Na visão do PGR, está evidenciada a necessidade da prisão domiciliar devido aos cuidados indispensáveis do monitoramente, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente.
Assim, Gonet considerou que, sem prejuízo de reavaliações periódicas do quadro clínico relevante e dos cuidados de segurança indispensáveis para a continuidade da efetiva aplicação da sanção penal, “o parecer é pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária formulado em favor de Jair Messias Bolsonaro“, disse.
Internação
Bolsonaro está internado desde o dia 13 de março, no Hospital DF Star, em Brasília, com quadro de broncopneumonia. O ministro Alexandre de Moraes pediu parecer da PGR diante de pedido da defesa.
Moraes determinou que Paulo Gonet também se manifestasse sobre o relatório médico de Bolsonaro, encaminhado pelo hospital e mantido sob sigilo.
Os advogados do ex-presidente pediram a reconsideração da decisão de 4 de março, que foi referendada pela Primeira Turma do Supremo.
A equipe médica defende que Jair Bolsonaro deixe a Papudinha, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, e fique em prisão domiciliar.
o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é filho do ex-presidente e pré-candidato ao Palácio do Planalto, reuniu-se com Moraes na noite da última terça-feira (17/3) e pediu que o ministro concedesse a Jair Bolsonaro prisão domiciliar.
Fonte: Metrópoles
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