Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Especialistas em tecnologia da informação retornaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (13) para fazer o teste de confirmação das propostas que sugeriram em dezembro para aprimorar a segurança da urna eletrônica. 
Até a próxima sexta-feira (15), os pesquisadores realizarão novos testes em busca de possíveis vulnerabilidades nos equipamentos.
A primeira fase de teste ocorreu entre os dias 1º e 5 de dezembro. De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra. Ainda assim, foram feitas diversas sugestões para aprimorar o sistema eletrônico de votação.
Os investigadores agora vão validar se as propostas foram de fato implementadas pela Justiça Eleitoral. Uma das principais preocupações, por exemplo, é reforçar a integridade e o sigilo do voto.
O primeiro turno das eleições de 2026 será em 4 de outubro. O segundo turno está previsto para 25 de outubro.
Fonte: Agência Brasil
Política
Alero aprova crédito de R$ 624 mil para fortalecimento do atendimento às vítimas de crimes em Rondônia
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei encaminhado pelo governo de Rondônia que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 624.201,89 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).
O recurso será destinado ao fortalecimento do Projeto Recomeçar, executado pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), voltado ao acolhimento e à assistência de vítimas diretas e indiretas de crimes no estado.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação por tendência, vinculados ao Convênio 974880/2025, firmado entre o MPRO e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O convênio integra o Programa Recomeçar, iniciativa nacional voltada à ampliação da rede de proteção e apoio às vítimas de violência.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, o investimento permitirá ampliar a estrutura física, os recursos humanos e os serviços especializados prestados pelo NAVIT, garantindo atendimento multidisciplinar e humanizado às vítimas em Rondônia.
O projeto prevê a contratação de equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da área jurídica, além da aquisição de equipamentos de informática para atendimentos presenciais, remotos e itinerantes. A proposta também contempla a expansão das ações do núcleo em polos regionais localizados em Porto Velho, Ariquemes e Ji-Paraná.
Segundo o plano de trabalho apresentado, a expectativa é atender pelo menos 900 vítimas diretas e indiretas de crimes durante a vigência do convênio, que se estende até dezembro de 2027.
O Projeto Recomeçar busca fortalecer a Política de Proteção Integral e Apoio às Vítimas, promovendo acolhimento, orientação jurídica, acompanhamento psicológico e articulação com a rede de proteção social. Além disso, a iniciativa prevê ações de justiça restaurativa e capacitação de profissionais das áreas da saúde, assistência social e sistema jurídico-penal.
Com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o MPRO poderá avançar na execução das ações previstas no convênio federal, ampliando os serviços especializados de apoio às vítimas em todo o estado de Rondônia.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Júlio Aires I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
O ministro Nunes Marques assume nesta terça-feira (12) o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro.
A cerimônia de posse está marcada para as 19h. Diversas autoridades foram convidadas, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Marques entrará na vaga da ministra Cármen Lúcia, que completa mandato de dois anos à frente do tribunal.
A escolha do presidente do TSE ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Após a posse, será realizado um coquetel restrito a convidados. O evento ocorrerá em uma casa de festas de Brasília e será custeado por uma associação de juízes federais. O ingresso foi vendido por R$ 800.
Desafio
O principal desafio de Nunes Marques na presidência do TSE será assegurar a aplicação das regras que limitaram o uso de inteligência artificial durante a campanha eleitoral.
Apesar de ter aprovado as medidas, o TSE terá de atuar de forma rápida para evitar a propagação de postagens ilegais que possam interferir na livre escolha dos eleitores.
Perfil
Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Também foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
Fonte: Agência Brasil
