Geral
Beneficiários com NIS de final 7 recebem Bolsa Família de julho
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (27) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. Neste mês, o valor médio do benefício está em R$ 679,19.
Os moradores de 175 municípios de seis estados receberam o crédito no último dia 20, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (oito), Rio Grande do Norte (120), Roraima (seis) e Sergipe (sete).
A lista dos municípios com pagamento unificado está disponível aqui.
O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Fonte: Agência Brasil
Os moradores de Rondônia devem se preparar para uma mudança no clima nos próximos dias. A chegada de uma massa de ar polar provocará redução nas temperaturas em várias regiões do estado entre quarta-feira (29) e sexta-feira (31), com maior intensidade nos municípios do Cone Sul.
A previsão indica que cidades como Vilhena, Colorado do Oeste, Cabixi e Cerejeiras poderão registrar temperaturas mínimas em torno de 14°C, especialmente na sexta-feira. Em áreas rurais e afastadas dos centros urbanos, a sensação de frio poderá ser ainda maior durante as primeiras horas da manhã.
Em municípios como Chupinguaia, Pimenta Bueno, Cacoal e Ji-Paraná, o avanço da massa de ar frio também será percebido, com queda nas temperaturas máximas e mínimas em relação aos últimos dias. Embora o fenômeno seja de intensidade fraca a moderada, ele será suficiente para amenizar o calor predominante no estado.
Na capital, Porto Velho, o frio deve ser menos intenso. Ainda assim, os termômetros poderão marcar cerca de 20°C durante as madrugadas, proporcionando um clima mais agradável para a população.
A tendência é que o resfriamento atinja seu ponto máximo entre quinta-feira (30) e sexta-feira (31). Depois disso, a massa de ar polar começará a perder força, mas o amanhecer deverá permanecer com temperaturas abaixo da média em diversas localidades ao longo do fim de semana.
Com a mudança nas condições climáticas, especialistas orientam que a população adote alguns cuidados, principalmente com idosos, crianças e pessoas com doenças respiratórias. O uso de roupas apropriadas, a manutenção da hidratação e a proteção contra o frio são medidas importantes para evitar problemas de saúde durante o período de temperaturas mais baixas.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública contra dois responsáveis por atividade de mineração ilegal que resultou na extração clandestina de cassiterita e cascalho, supressão de vegetação nativa e degradação ambiental em área de domínio público no município de Rio Crespo (RO). A ação foi proposta perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia.
A exploração mineral foi identificada durante fiscalização realizada por equipes da Polícia Militar Ambiental de Rondônia e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). No local, os agentes encontraram a atividade em funcionamento com o uso de escavadeira hidráulica. A fiscalização resultou na lavratura de autos de infração, termos de embargo e apreensão do maquinário utilizado.
De acordo com os relatórios técnicos da Sedam, a atividade provocou a supressão de 6,2341 hectares de vegetação nativa e a alteração da morfologia do terreno com abertura de cavas para extração e beneficiamento do minério. A Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou que não havia qualquer título minerário vigente que autorizasse a exploração na área.
Na ação, o MPF pede a condenação dos responsáveis à recuperação integral da área degradada, mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com fiscalização dos órgãos competentes, e à adoção de todas as medidas necessárias para recomposição da vegetação nativa.
Além da recuperação ambiental, o MPF requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, incluindo reparação pela usurpação da cassiterita e do cascalho pertencentes à União, em valor a ser apurado na fase de liquidação da sentença. O órgão também pede indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil para cada réu, em razão da lesão causada ao bioma amazônico e à coletividade. O MPF ressalta que a reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
A ação foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, unidade especializada do MPF com atribuição para atuar em casos de mineração ilegal e outros ilícitos ambientais na Amazônia Ocidental, incluindo Rondônia.
Denúncia – Os mesmos fatos também são objeto de ação penal em curso perante a Justiça Federal de Rondônia. Em 26 de junho de 2026, o MPF ofereceu denúncia criminal contra os mesmos réus pela prática de usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, desmatamento em terras de domínio público e impedimento à regeneração natural, conforme previsto nas Leis nº 8.176/1991 e nº 9.605/1998.
A ação civil pública é autônoma e complementar à persecução criminal: enquanto o processo penal busca a responsabilização individual dos réus pelos crimes praticados, a ação civil visa à reparação integral dos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público federal.
Ação Civil Pública — 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia Ação Penal nº 1008019-55.2025.4.01.4100
Ação Penal nº 1008019-55.2025.4.01.4100).
Fonte: MPF
A coluna Fábia Oliveira descobriu, com exclusividade, que Rodrigo Faro sofreu duas derrotas na Justiça ao tentar reverter a condenação por propaganda enganosa envolvendo a divulgação da Triê Soluções Financeiras. O apresentador foi responsabilizado por emprestar sua imagem à empresa, posteriormente acusada de causar prejuízos a uma consumidora que confiou na publicidade para contratar os serviços.
Recurso não foi analisado
Em 1º de junho, Rodrigo Faro apresentou “recurso inominado” pedindo a reforma da sentença de primeira instância. Na ação, o comunicador sustentou que não teria responsabilidade pelos danos sofridos pela autora.
No entanto, em decisão proferida no dia 17 daquele mês, o juiz considerou o recurso deserto, ou seja, ele sequer pôde ser analisado por falta do pagamento integral do preparo recursal.
O preparo corresponde às custas obrigatórias para que um recurso seja recebido e julgado. Como o valor não teria sido recolhido de forma completa, o pedido de Rodrigo Faro não chegou a ser apreciado.
Nova tentativa também fracassa
Sem sucesso, o apresentador voltou à Justiça em 25 de junho, desta vez por meio de “embargos de declaração”. No novo recurso, Rodrigo Faro alegou que a decisão anterior foi omissa ao não analisar os comprovantes de pagamento apresentados.
Ele também argumentou que o magistrado não informou qual seria o valor correto das custas e pediu autorização para complementar o pagamento.
Entretanto, em decisão desta segunda-feira (27/7), o juiz Daniel de Paula Andrade rejeitou novamente o pedido. Segundo o magistrado, a decisão anterior não apresentava omissão, contradição ou qualquer erro que justificasse sua revisão.
Entenda o caso
A ação foi proposta por Marcia Regina da Silva Pauli contra Rodrigo Faro e a Triê Soluções Financeiras. A consumidora afirmou ter contratado os serviços da empresa após assistir às campanhas publicitárias estreladas pelo apresentador que prometiam o recálculo de financiamentos de veículos com redução de juros considerados abusivos.
Segundo a autora, ela pagou pelos serviços acreditando que a Triê administraria os valores e faria os repasses à instituição financeira. No entanto, isso não aconteceu, e seu veículo acabou sendo apreendido pelo não pagamento do financiamento original.
Marcia sustentou que a credibilidade de Rodrigo Faro foi determinante para sua decisão de contratar a empresa, razão pela qual também pediu sua responsabilização no processo.
Em dezembro do ano passado, a Justiça condenou solidariamente Rodrigo Faro e a Triê a devolver cerca de R$ 4 mil pagos pela consumidora, além do pagamento de R$ 15 mil por danos morais.
Na sentença, a magistrada afirmou que o apresentador participou ativamente da divulgação dos serviços e classificou a publicidade como enganosa. A decisão também destaca que a notoriedade de Faro conferiu credibilidade à empresa e contribuiu para induzir consumidores à contratação dos serviços.
Fonte: Metrópoles
