Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Política
Deputada Cristiane Lopes cobra ações urgentes do Governo Federal para conter crise no setor leiteiro em Rondônia
A parlamentar cobrou ao Ministério da Agricultura sobre o risco de colapso na cadeia produtiva do leite e propõe medidas emergenciais para garantir a sobrevivência de milhares de famílias rurais
A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) enviou um ofício ao ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, manifestando profunda preocupação com a crise que atinge o setor leiteiro em Rondônia.
A parlamentar destacou que o preço do litro de leite pago aos produtores vem despencando nos últimos meses, chegando a R$ 1,70 em setembro, abaixo do valor mínimo de referência de R$ 1,77 estabelecido pelo Conseleite/RO.
“A queda no preço do leite tem causado enormes prejuízos aos produtores rondonienses e ameaça a sobrevivência de milhares de famílias do campo Precisamos de ações urgentes para conter esse colapso e garantir a continuidade da produção”, afirmou a deputada.
Segundo Cristiane Lopes, o problema está diretamente ligado ao aumento da importação de leite e derivados vindos dos países do Mercosul, que, nos últimos 12 meses, chegaram a cerca de 6 milhões de litros por dia, o equivalente a 8% do consumo nacional
Esses produtos, muitas vezes sem fiscalização sanitária adequada, entram no país com preços bem abaixo do mercado, configurando concorrência desleal (dumping) e afetando toda a cadeia produtiva brasileira.
O documento também reforça que Rondônia é o maior produtor de leite da Região Norte e o 10º maior do país, com uma produção de 541,2 milhões de litros em 2024 Apesar da relevância, os produtores locais enfrentam desvalorização, altos custos e dificuldade de escoamento, o que tem comprometido a sustentabilidade econômica do setor.
Entre as medidas solicitadas ao Ministério da Agricultura, Cristiane Lopes propõe maior controle das importações, especialmente do leite em pó compra governamental de leite para distribuição em escolas, creches e instituições sociais redução de tributos sobre insumos como ração, milho, fertilizantes e medicamentos.
Além de reforços na fiscalização sanitária nas fronteiras, subsídios para pequenos produtores investirem em matrizes e melhoramento genético, ampliação dos prazos e carências de financiamentos rurais, como o PRONAF.
A deputada informou ainda que já solicitou audiência com o ministro Carlos Fávaro para tratar pessoalmente do tema e que irá requerer uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para debater soluções concretas e imediatas para o setor.
A deputada conclui o ofício alertando que, sem medidas imediatas, o setor pode entrar em colapso, resultando em endividamento, êxodo rural e aumento do desemprego no campo.
Para ela, “o leite é uma das cadeias mais importantes do agronegócio brasileiro Proteger o produtor é proteger a economia, a segurança alimentar e a dignidade das famílias que vivem da terra”.
Assessoria Parlamentar
Política
Castro e Lewandowski falam em “mesmo objetivo” e anunciam cooperação no RJ
Em coletiva na noite desta quarta-feira (29), o governador Cláudio Castro e o ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, anunciaram uma cooperação entre os governos estadual e federal para enfrentar o crime organizado no Rio de Janeiro, após uma operação policial que resultou na morte de mais de 100 suspeitos.
Cláudio Castro destacou a importância da união das forças para garantir segurança à população: “Independente de erros ou acertos, saímos daqui hoje com uma grande oportunidade”.
O governador também informou que o governo federal prontamente ofereceu apoio, com a criação de um Escritório Emergencial para o enfrentamento ao crime organizado e ações coordenadas com a Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro detalhou que será ampliado o efetivo federal no estado, intensificadas as operações de inteligência e realizadas ações conjuntas entre forças federais e estaduais. Sobre o Escritório Emergencial, Lewandowski explicou que a estrutura não será permanente, mas permitirá decisões rápidas até a superação da crise.
A ação das forças de segurança, realizada na terça-feira (28), deixou ao menos 119 mortos. Segundo a Secretaria de Segurança, 58 corpos foram encontrados no dia da operação e outros 61 localizados em uma mata nesta quarta.
Foram presos 113 suspeitos — 33 de outros estados — e apreendidos 10 menores. Os agentes recolheram 118 armas, incluindo 91 fuzis, além de explosivos e drogas.
O que sabemos da megaoperação
A operação, considerada a maior da história do estado, teve como objetivo combater a expansão territorial do Comando Vermelho (CV) e prender lideranças criminosas que atuam no Rio e em outros estados. As forças de segurança tentam cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes da facção, 30 deles em outros estados, com destaque para membros no Pará.
O confronto durou mais de 12 horas e causou vítimas entre agentes e moradores. Além de deixarem três moradores feridos com balas perdidas.
Após a ação, o dia nesta quarta-feira (29), amanheceu com corpos espalhados e enfileirados pela Praça São Lucas, no complexo da Penha. O ativista e líder comunitário Raull Santiago, relatou o drama vivido por moradores que sentiram “cheiros de pessoas mortas” pela comunidade. Santiago também afirmou que em outras partes da favela tinham corpos espalhados e pessoas chorando.
CNN Brasil
Política
Câmara aprova retorno da gratuidade para bagagens despachadas de até 23 kg em voos no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5041/25, que restabelece a gratuidade no despacho de bagagens em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), foi aprovada por 361 votos favoráveis e 77 contrários, e agora segue para análise no Senado Federal.
O que muda para os passageiros
Com a nova regra, cada passageiro poderá despachar gratuitamente uma mala de até 23 quilos, tanto em voos nacionais quanto em voos internacionais que partam do Brasil.
A bagagem de mão também terá um limite ampliado para 12 quilos — atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite até 10 quilos. Além da mala de mão, o passageiro poderá levar uma bolsa ou mochila pequena que caiba sob o assento.
Caso a bagagem de mão não caiba na cabine, o despacho será gratuito, sem custo adicional para o passageiro.
Voos internacionais e companhias low-cost
O texto aprovado destaca que a gratuidade é voltada principalmente aos voos nacionais. No caso dos voos internacionais, as companhias aéreas de baixo custo (low-cost) poderão manter a cobrança pelas bagagens, conforme seus modelos de operação.
Histórico
A cobrança pelas bagagens despachadas foi autorizada em 2017, após a Anac alterar as regras do setor aéreo com o argumento de que a medida reduziria o preço das passagens — o que, na prática, não se concretizou. Desde então, diversos projetos tentam reverter a mudança, com forte apelo popular.
Se aprovado também pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto voltará a garantir o despacho gratuito de bagagem em voos no país, uma reivindicação antiga de consumidores e entidades de defesa do passageiro.
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