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Política

Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio

Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento

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Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.

Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.

O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.

“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.

Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

Política

Deputada Cristiane Lopes vota ‘NÃO’ ao aumento de deputados e defende outras prioridades para o Brasil

Deputada reafirma compromisso com o uso responsável dos recursos públicos e rejeita ampliação de gastos em momento de crise

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A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal e votou contra o projeto de lei complementar (PLP) que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais.

A proposta, aprovada em maio pela Câmara e confirmada pelo Senado ontem (25), retornou para nova análise na Câmara devido a modificações no texto, e, mais uma vez, a parlamentar deu seu voto contrário.

Segundo Cristiane, em um país que enfrenta graves desafios sociais e econômicos, não é hora de aumentar gastos públicos.

“Mesmo com a alegação de ajustar as bancadas ao novo censo, entendo que não é hora de ampliar cadeiras nem aumentar os custos. Meu voto foi não”, afirmou.

Ela reforçou que a prioridade deve ser a melhoria de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.

“Nós temos outras pautas que são mais prioritárias no nosso país. A gente sabe que esse gasto, esse recurso público, sempre é pago com o dinheiro que sai do seu bolso”.

A deputada acredita que é possível fazer política com responsabilidade, sensibilidade social e compromisso com a verdade.

“O nosso trabalho tem um único foco: garantir dignidade, oportunidade e qualidade de vida para os rondonienses. Cada recurso público deve ser investido onde realmente faz a diferença na vida das pessoas”, finalizou.

Fonte: Assessoria

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Política

Assembleia Legislativa rejeita projeto que destinava R$ 10 milhões para diárias e ampliação da fiscalização da Sedam

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) rejeitou nesta quinta-feira, 26, durante sessão extraordinária itinerante realizada no município de Machadinho D’Oeste, o Projeto de Lei 803/2025 de autoria do governo do estado que destinava através de crédito adicional, de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sedam), para fiscalização ambiental contra o desmatamento e pagamento de diárias dos fiscais da Sedam, no ano de 2025.
O projeto tramitou nas comissões pertinentes e estava com parecer favorável para a aprovação em plenário, mas durante as discussões o parecer foi rejeitado pela maioria dos deputados, seguindo diretamente para arquivo. Os únicos deputados que votaram a favor do relatório para que o projeto fosse à votação em plenário foram os deputados Eyder Brasil (PL) e Cláudia de Jesus (PT).


De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), o projeto polêmico foi enviado pelo governo do estado há alguns meses e estava pronto para a votação e a Assembleia, que não poderia evitar pautar o assunto, especialmente neste momento difícil que o estado de Rondônia vive em termos ambientais, onde produtores rurais vivem insegurança jurídica em função do cerco promovido pelos órgãos ambientais, a criação de onze reservas ambientais e os embargos de propriedades, que se não forem revertidos, inviabilizarão a atividade da produção rural em Rondônia. “Este projeto foi enviado pelo governo do estado para liberação de recursos para a Sedan, a fim de fiscalizar o desmatamento em Rondônia e para a concessão de diárias para que os servidores da Sedam possam ir à campo para garantir esta fiscalização. Não vejo o momento em que vivemos em Rondônia como o ideal para a liberação desses recursos para mais fiscalização do nosso produtor rural que já sofre tanto com as investidas com os organismos ambientais. Nossos produtores rurais, de norte ao sul do nosso estado não aguentam mais tanta ação contra a produção, uma pressão ambiental tão grande, que se continuar assim vai inviabilizar a produção rural em Rondônia. O meu voto é contrário ao prosseguimento do projeto, especialmente neste momento em que os produtores clamam pela segurança jurídica e pela liberdade de trabalhar em paz. Já temos as onze reservas criadas no governo anterior que atingiram propriedades rurais tradicionais, terras já antropizadas, famílias que estão há mais de dez, vinte anos produzindo na terra, que já têm uma vida em cima da propriedade e que o governo decidiu, do dia para a noite transformar em área de preservação, onde temos uma CPI finalizada com relatório pela revogação dos decretos; temos a questão dos embargos do governo federal que também querem tirar nossos produtores das suas terras, temos as ações do Ibama, do ICMbio são fortes contra o produtor de Rondônia e não podemos permitir que a Sedam amplie a fiscalização enquanto nossos produtores rurais não tiverem uma definição sobre o seu direito de propriedade garantido”, disse o presidente Alex Redano, encaminhando o relatório para votação de forma nominal, onde casa deputado manifesta publicamente o seu voto.
Apesar de ter seu relatório rejeitado e ter sido enviado diretamente para arquivo, de acordo com o regimento interno da Assembleia, o projeto pode voltar à pauta se tiver a assinatura de treze parlamentares (maioria simples) para o seu desarquivamento.

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Política

Presidente da Assembleia Legislativa defende o homem do campo durante sessão itinerante em Machadinho do Oeste

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Durante a sessão extraordinária itinerante da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), transformada em Comissão Geral, realizada nesta quinta-feira (26), no município de Machadinho do Oeste, o presidente da Casa, deputado estadual Alex Redano (Republicanos), fez um discurso em defesa do homem do campo e contra o que classificou como injustiças causadas pela criação de reservas ambientais sem a devida legalidade.

Redano alertou para o impacto direto que decisões unilaterais, como a criação de onze reservas estaduais em governos anteriores, têm causado na vida de mais de 4.500 famílias que vivem e produzem nessas áreas há décadas. “Essas áreas estão antropizadas. Lá não tem mata fechada. Se tiver alguma reserva, é de café, milho, gado e pastagem. Tirar essas famílias do campo só vai encher as cidades, onde não há emprego para todo mundo”, argumentou.

O parlamentar também criticou o rigor da legislação ambiental brasileira e o que classificou como uma inversão de valores. “Nem genocídio tem essa pena. Infelizmente, no Brasil, se você comete um crime ambiental, a punição é mais dura do que tirar a vida de um ser humano. Isso tem travado o crescimento do país e, principalmente, do nosso estado”, afirmou.

O presidente destacou ainda a pressão de organizações não governamentais estrangeiras financiadas por países que já destruíram seus próprios biomas. “Esses países que cobram o Brasil já desmataram tudo. Usam energia poluente. E agora querem impedir nosso desenvolvimento, patrocinando ongs que não fazem essa defesa ambiental de graça. São bilhões de dólares envolvidos nisso”, denunciou.

Durante a fala, o presidente lembrou de sua atuação parlamentar no enfrentamento à criação arbitrária de reservas no passado, quando liderou a alteração da Constituição Estadual para impedir que novas áreas fossem demarcadas por decreto. “Mudamos a Constituição numa terça à noite. Na quarta, amanheceu com as reservas criadas. Foi um absurdo, sem audiência pública, sem estudo, sem orçamento para indenizar. Isso é inconstitucional”, reforçou.

Redano elogiou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas, que conseguiu reunir documentos e depoimentos que comprovam irregularidades no processo de criação das áreas protegidas. “Agora temos a chance real de reverter essa injustiça. Funcionários confessaram que assinaram relatórios sob pressão, sem nunca terem pisado nas áreas demarcadas”, revelou. Ao encerrar sua fala, o presidente destacou a importância do setor produtivo para a economia de Rondônia. “O que sustenta o nosso Estado é o homem do campo. Precisamos de reservas sim, mas com responsabilidade, diálogo e respeito às famílias que constroem o futuro de Rondônia com trabalho e dignidade”, concluiu.

A sessão em Machadinho do Oeste reuniu parlamentares, lideranças locais, produtores rurais e representantes do Executivo, e reforçou o compromisso da Assembleia Legislativa em dar voz às demandas do interior do estado.

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