Política
Câmara agenda votação urgente de projeto que equipara aborto a homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.
Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/PV, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.
“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.
Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam pra cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Política
Cristiane Lopes fortalece defesa das mães atípicas e amplia ações de inclusão em Rondônia e no Brasil
Às vésperas do Dia das Mães, deputada de Rondônia reforça atuação com projetos de lei, investimentos e ações voltadas às mães de famílias atípicas.
À medida que o Brasil se aproxima do Dia das Mães, a deputada federal Cristiane Lopes reforça uma das pautas que mais têm marcado seu mandato, a defesa das mães atípicas e das famílias de pessoas com deficiência.
Com atuação destacada no Congresso Nacional e investimentos diretos em Rondônia, a parlamentar vem consolidando uma frente de apoio voltada ao acolhimento, inclusão e fortalecimento dessas mulheres que, muitas vezes, enfrentam sozinhas a sobrecarga física, emocional e financeira do cuidado diário.
“Muitas mães atípicas vivem uma rotina silenciosa de renúncia, exaustão e invisibilidade. Nosso papel é transformar essa realidade em políticas públicas, acolhimento e dignidade”, destacou Cristiane Lopes.
Entre as principais iniciativas da deputada está o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, a ser celebrada anualmente na primeira semana de maio. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação no Senado Federal.
O projeto busca ampliar o debate sobre os desafios enfrentados pelas mães de crianças com deficiência, autismo, doenças raras e outras condições neuroatípicas, promovendo campanhas educativas, seminários, ações de conscientização e incentivo à criação de políticas públicas de apoio.
Além da atuação legislativa, Cristiane Lopes também lidera iniciativas práticas em Rondônia. Uma das mais importantes é o projeto “PCD + Mães Atípicas”, realizado em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), voltado à inclusão social, capacitação profissional, acolhimento psicológico e promoção da saúde de mães atípicas e pessoas com deficiência.
A iniciativa já recebeu investimentos superiores a R$ 5 milhões e vem ampliando seu alcance para diversos municípios de Rondônia, levando ações de saúde, formação profissional, empreendedorismo e suporte emocional às famílias atendidas.
Segundo a parlamentar, cuidar das mães atípicas também significa cuidar de toda a estrutura familiar. “Essas mulheres precisam ser vistas, ouvidas e apoiadas. Não podemos permitir que continuem enfrentando tudo sozinhas”, afirmou.
A atuação da deputada também inclui propostas voltadas ao atendimento psicológico para mães atípicas no SUS, além da defesa de direitos previdenciários e melhores condições para famílias cuidadoras.
Com uma agenda voltada à inclusão e ao cuidado, Cristiane Lopes tem transformado a pauta da maternidade atípica em uma discussão permanente dentro e fora do Congresso Nacional, fortalecendo políticas públicas e ampliando a rede de apoio para milhares de famílias brasileiras.
Às vésperas do Dia das Mães, a atuação da parlamentar reforça um olhar sensível para mulheres que carregam diariamente desafios invisíveis, mas também uma força que inspira todo o país.
Fonte: Assessoria
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes cobra providências da Energisa após constantes apagões em Rondônia
A parlamentar acionou oficialmente a concessionária e reforçou luta por solução urgente para moradores dos distritos de Porto Velho e diversas regiões do estado.
A deputada federal Cristiane Lopes intensificou sua atuação em defesa da população rondoniense diante dos constantes apagões e interrupções no fornecimento de energia elétrica que vêm afetando distritos de Porto Velho e outras regiões do estado de Rondônia.
Após receber denúncias, relatos de moradores e acompanhar de perto a situação apresentada em vídeo, a parlamentar encaminhou um ofício oficial à Energisa Rondônia cobrando esclarecimentos e providências urgentes para solucionar o problema que tem causado prejuízos e transtornos à população.
No documento encaminhado ao diretor-presidente da concessionária, André Theobald, Cristiane Lopes destaca a gravidade da situação enfrentada por moradores de distritos como Calama, Demarcação, Nazaré, Conceição da Galera, São Carlos e comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, além de ressaltar que problemas semelhantes também vêm sendo registrados em outras regiões de Rondônia.
Segundo os relatos recebidos pela parlamentar, apenas no distrito de Calama a população chegou a ficar cerca de 12 horas sem energia elétrica, comprometendo atividades essenciais, causando prejuízos financeiros e aumentando a indignação dos moradores.
A deputada ressaltou que os impactos dos apagões atingem diretamente famílias, comerciantes, produtores rurais, pescadores e trabalhadores que dependem da energia elétrica para manter suas atividades e garantir o sustento.
“Recebi inúmeros relatos da população e acompanhei de perto a indignação dos moradores diante dessa situação inaceitável. Não podemos admitir que famílias inteiras fiquem horas sem energia, sofrendo prejuízos e transtornos. Nosso povo merece respeito e um serviço de qualidade”, afirmou Cristiane Lopes.
A parlamentar também destacou a contradição enfrentada por Rondônia, um dos estados que mais produzem energia elétrica no país, mas que ainda convive com falhas frequentes no abastecimento.
“É inadmissível que Rondônia, um estado responsável pela geração de tanta energia para o Brasil, continue enfrentando apagões constantes. Esse problema não afeta apenas os distritos de Porto Velho, mas também outras regiões do nosso estado, prejudicando milhares de rondonienses”, enfatizou.
No ofício, Cristiane Lopes solicitou medidas imediatas para evitar novas interrupções no fornecimento de energia, cobrando ações efetivas da concessionária para garantir mais estabilidade, qualidade e segurança no serviço prestado à população.
“Seguirei acompanhando essa situação de perto e cobrando soluções efetivas. Nosso compromisso é defender a população, garantir dignidade aos moradores e buscar melhorias para todas as regiões de Rondônia”, concluiu a deputada.
O documento foi protocolado no último dia 6 de maio e reforça a atuação parlamentar de Cristiane Lopes na defesa dos interesses da população rondoniense e na cobrança por serviços essenciais de qualidade.
Fonte: Assessoria
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou nesta quarta-feira (6) o ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP) a 25 anos e nove meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
A decisão prevê o cumprimento inicial da pena em regime fechado, mas a condenação não passa a valer imediatamente, porque ainda cabe recurso.
A ação penal apura a atuação de uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos por meio de fraudes em contratos e licitações no Acre. Segundo a acusação, os crimes investigados teriam começado em 2019 e provocado prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), a denúncia se baseia em supostas irregularidades na licitação e contratação da empresa Murano Construções Ltda. para obras de engenharia viária e edificações.
Inicialmente, o MPF estimava prejuízo superior a R$ 11 milhões, mas pareceres técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) elevaram o valor apontado nas investigações.
Em nota, a defesa do ex-governador informou que irá recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça e os advogados alegaram falta de contraditório e citaram decisão do Supremo Tribunal Federal.
Leia a nota na íntegra
“A defesa do ex-governador Gladson Cameli informa que irá recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi observada decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a ilegalidade da origem da investigação.É importante destacar que o julgamento do STJ ocorreu sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar e exercer plenamente o contraditório, motivo pelo qual a defesa tem plena convicção de que a decisão do STJ será anulada e a inocência de Gladson Cameli será prontamente declarada.
Fonte: CNN Brasil
