Política
Deputada Cristiane Lopes convoca Audiência Pública para apurar Abusos na Desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de audiência pública apresentado pela deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) para debater a execução da desintrusão na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau (RO) e seus impactos sobre todas as comunidades e famílias afetadas nos municípios atingidos.
O objetivo é discutir com profundidade os critérios de boa-fé, perícias fundiária e social prévias, indenização justa das benfeitorias, transparência operacional, uso da força e atendimento social, além da coordenação interinstitucional e o respeito aos processos judiciais em curso.
“Aprovamos na Comissão de Agricultura nosso pedido de Audiência Pública para tratar da retirada forçada de famílias produtoras na região do Vale do Guaporé. Há relatos de famílias sendo expulsas à força e até casas queimadas, uma grave violação à dignidade humana. Não podemos aceitar abusos”, afirmou a deputada.
A parlamentar reforçou que o debate será amplo e abrangerá todo o estado de Rondônia, com atenção especial às comunidades localizadas no Vale do Guaporé, Alvorada d’Oeste, São Miguel do Guaporé e região, áreas mais afetadas pelas operações.
“Vamos cobrar provas de boa-fé das famílias, perícias antes de qualquer remoção, indenização justa, transparência total nas ações e protocolos claros para o uso da força e o atendimento social. Também exigiremos respeito aos processos judiciais em andamento. Nenhuma ação pode se sobrepor ao direito e à dignidade humana”, destacou.
A audiência convocará representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), FUNAI, IBAMA, INCRA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (FAPERON), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), prefeituras locais e as famílias diretamente afetadas.
“É hora de dar voz a quem produz e exigir que toda ação do Estado seja feita com legalidade, transparência e reparação. Não estamos contra o cumprimento da lei, mas contra qualquer injustiça praticada em nome dela. O povo de Rondônia merece respeito”, concluiu.
Pedido aprovado na Comissão de Agricultura busca garantir legalidade, transparência e respeito à dignidade das famílias atingidas no Vale do Guaporé e demais regiões do estado.
Assessoria Parlamentar
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (11), rejeitar o registro da candidatura de Pablo Marçal à presidência da República. Os sete ministros votaram pelo indeferimento do pedido de Marçal e seu partido, o PRTB.
O voto da relatora, ministra Estela Aranha, foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli.
Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.
Além disso, o Ministério Público Federal, responsável por pedir ao TSE a negativa da candidatura, disse que o Marçal não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.
Fonte: Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, nesta sexta-feira (11/9), para rejeitar o registro de candidatura de Pablo Marçal (PRTB) à Presidência da República.
Votaram pelo indeferimento: a ministra relatora do caso, Estela Aranha, e os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Ricardo Bôas Villas Cueva.
A primeira a votar foi a ministra relatora Estela Aranha. Em voto divulgado nesta sexta-feira (11/9), a magistrada afirmou que Marçal não preenche condição de elegibilidade alusiva à filiação partidária e citou, também, a condenação à inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) pela prática de uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2024.
Marçal está inelegível até 2032, após condenação por uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2024.
O imbróglio se dá porque na data limite para filiação partidária, o presidente do PRTB, Leonardo Avalanhce, estava sem a senha de acesso aos sistemas da Justiça Eleitoral para enviar a lista de filiados. Com isso, candidatos da sigla de todo o país tiveram que apresentar fichas de filiação manuscritas para comprovar que estavam vinculadas ao partido até o dia 4 de abril.
Marçal alega ter assinado uma ficha física de filiação em 4 de abril de 2026.
No último dia 3 de setembro, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou contra o registro da candidatura de Marçal. Para a promotoria, as manifestações do próprio interessado são totalmente incompatíveis com a alegação de que ele já estaria filiado ao PRTB, indicando falta de veracidade temporal na ficha apresentada à Justiça.
De acordo com o parecer do MPE, não há provas consistentes de que a ficha tenha sido assinada, recebida e deferida no prazo legal. A promotora destacou a completa falta de e-mails, protocolos, comunicações contemporâneas, convocações ou qualquer registro de chamada da época que comprovem o trâmite de filiação no início de abril.
Fonte: Metrópoles
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, acolheu nesta sexta-feira (11) o pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de retirada do sigilo das investigações relatadas pelo ministro André Mendonça sobre o Banco Master.
O magistrado concedeu prazo de 24 horas para que a remessa dos documentos seja remetida aos gabinetes da Suprema Corte, mas fez uma ressalva relativa a investigações que ainda estejam em curso.
“Ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas, para os quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade”, destacou.
Fonte: CNN Brasil
