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MPF processa Universidade Federal de Rondônia para que bônus estadual volte a ser usado em seleção de alunos
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar, com urgência, a Universidade Federal de Rondônia (Unir) a reimplantar bônus estadual aos estudantes rondonienses que ingressam em cursos de graduação.
Segundo informações fornecidas pela Unir, desde 2018 o número de candidatos vindos de outros estados inscritos para concorrer a uma vaga no curso de Medicina da instituição, por exemplo, aumentou de forma exponencial. O percentual de vagas ocupadas por estudantes fora de Rondônia ultrapassou 70% do total de concorrentes.
Por esse motivo, o Ministério Público Federal, em 2022, expediu recomendação à Unir para que implantasse a política afirmativa de bônus regional para os estudantes rondonienses. A ação foi implantada pela Unir (Resolução n° 577/2023) e usada na sua seleção de alunos de 2024. Porém, em outubro do mesmo ano, a universidade decidiu que não irá mais usar o bônus estadual em suas seleções (Resolução nº 727/2024).
De acordo com a ação, é nítida a desvantagem em decorrência da qualidade da educação básica nas regiões do país (desequilíbrio educacional), explicitadas nos índices do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e nas médias do Exame Nacional do Ensino Médio. A desigualdade culminava com a atração de inúmeros candidatos de outras localidades.
As consequências desses fatos são o baixo aproveitamento da educação superior pública da Unir pelos moradores de Rondônia e o fraco desenvolvimento profissional no estado, já que muitos alunos de outras regiões voltam para suas cidades ou para lugares com mais oportunidades.
Na decisão que excluiu o bônus estadual, a Unir justificou que estava seguindo os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, para o MPF, a decisão do STF levou em consideração precedentes relacionados a casos diversos, tais como reservas de vagas em locais sem indícios de vulnerabilidade na educação e falta de proporcionalidade nos critérios utilizados. Tais situações são diversas do bônus estadual, que trata de acréscimo de pontos na nota de seleção, de forma razoável. Além disso, o MPF afirma que essas decisões do STF não são vinculantes, ou seja, não obrigam que os novos entendimentos sejam aplicados a outros casos. Outro ponto destacado pelo MPF é que há posicionamento favorável de membros do STF sobre o bônus estadual, significando que o debate judicial em torno do assunto precisa ser melhor desenvolvido.
Na ação civil pública, o MPF expôs motivos para que o bônus estadual volte a ser usado:
- Antes da bonificação, 70% dos alunos de medicina da Unir eram de outros estados;
- Em 2024, quando o bônus estadual foi usado na seleção, houve elevação significativa do número de alunos residentes em Rondônia matriculados no curso de medicina, quando comparado a outros anos, segundo informações da própria Unir;
- Nas seleções de 2018, 2019 e 2020, só 35 rondonienses foram matriculados nas 120 vagas de Medicina ofertadas nesse período;
- A bonificação é um estímulo para quem reside em Rondônia e cursou o ensino médio nas escolas do estado;
- Estudantes de Rondônia desistem menos dos cursos de graduação que os de outros estados, porque têm interesse em continuar morando e trabalhando no estado;
- Há desequilíbrio educacional entre as regiões brasileiras, constatado pelas notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de outros índices gerais, como o IDH;
- O fim do bônus estadual é um retrocesso social.
O procurador da República Thiago Carvalho, autor da ação civil pública, ressaltou que o fim do bônus estadual não traz igualdade. Ao contrário, restringe o acesso aos residentes de Rondônia, justamente onde está localizada a Unir, que precisam disputar em igualdade de condições com alunos vindos de sistemas de educação de regiões mais desenvolvidas do país.
Dessa forma, os alunos dessas regiões mais desenvolvidas acabam por aproveitar as vagas em universidades federais dos seus próprios estados e, depois de as ter exaurido, também ocupam as vagas de Rondônia, limitando o acesso dos alunos do estado do acesso ao nível superior federal. Assim, “A ação afirmativa (do bônus estadual) não viola a isonomia no acesso, pelo contrário, visa compensar a realidade social e educacional de determinadas regiões do país, democratizando o acesso ao ensino superior”, reforça o procurador da República.
Completar 18 anos e conquistar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos sonhos mais marcantes da juventude brasileira. Para muitos, representa independência, novas oportunidades de trabalho e a realização de um objetivo esperado por anos. Em Rondônia, os investimentos para esse sonho realidade tem acontecem pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO).
Nos últimos anos, a Autarquia tem promovido uma verdadeira transformação na área de habilitação, combinando inclusão social, inovação tecnológica e ampliação do acesso aos serviços.
Entre os principais avanços estão a implantação da CNH Social, a criação do programa CNH Sem Barreiras e a disponibilização da prova teórica online para candidatos à primeira habilitação.
Com iniciativas que unem inclusão social, inovação tecnológica e desburocratização dos serviços, o Detran-RO vem consolidando um novo modelo de atendimento na área de habilitação. Mais do que facilitar o acesso à CNH, as ações desenvolvidas pela Autarquia ampliam oportunidades, promovem cidadania e garantem que cada vez mais rondonienses possam transformar o sonho de dirigir em realidade.
SOCIAL
Um dos destaques é a CNH Social, lançada em todo o estado com investimento de R$ 5,5 milhões e oferta de 1.500 vagas destinadas a pessoas de baixa renda. O programa garantiu o acesso totalmente gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB.
Para o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, os investimentos refletem uma nova visão de atendimento ao cidadão. “Estamos trabalhando para que a habilitação seja cada vez mais acessível, moderna e inclusiva” destacou afirmando que a CNH Social “possibilita que pessoas que não teriam condições financeiras de arcar com os custos do processo pudessem realizar esse sonho e conquistar novas oportunidades de vida. É um investimento que transforma realidades e fortalece a cidadania”, afirmou.
SEM BARREIRAS
Outro avanço significativo é o programa CNH Sem Barreiras, voltado às pessoas com deficiência. O Detran-RO adquiriu dois veículos adaptados, e outros cinco chegarão em breve para atender pessoas com limitações físicas. Os automóveis são disponibilizados gratuitamente para que os alunos realizem as aulas práticas e os exames de direção nos Centros de Formação de Condutores credenciados.
Fernanda Ketlin é moradora de Vilhena e uma das primeiras a conquistar sua habilitação. “Eu achava que poderia fazer a habilitação com carro manual sem problema algum. Quando dei entrada na CNH descobri que eu só poderia dirigir carro com automatização. E o Detran tem carros disponibilizados para nós, que são adaptados. Graças a isso eu consegui a minha CNH. A inclusão social é muito gratificante”, declarou.
MODERNIZAÇÃO
A modernização dos serviços também alcançou a etapa dos exames teóricos. Rondônia passou a oferecer a prova teórica online para a primeira habilitação, permitindo que o candidato realize a avaliação sem sair de casa. Basta realizar o agendamento e possuir computador com câmera, microfone e acesso à internet.
A plataforma utiliza tecnologia avançada de reconhecimento facial com prova de vida, validação biométrica, inteligência artificial e monitoramento por áudio e vídeo em tempo real, garantindo segurança, transparência e confiabilidade ao processo.
A inovação já beneficiou candidatos em todo o estado. Entre eles está Gabriela da Silva Torres, primeira candidata com deficiência a utilizar a nova modalidade, sendo aprovada na avaliação. O sistema também oferece recursos de acessibilidade, como tradução simultânea para pessoas surdas e ampliação do tempo de prova para candidatos com TDAH e dislexia.
Assessoria
Rondônia deve registrar temperaturas elevadas e tempo instável nesta sexta-feira (24), conforme previsão do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). O dia será marcado por períodos de sol, céu parcialmente nublado e possibilidade de pancadas de chuva isoladas, acompanhadas de trovoadas.
Os ventos devem permanecer fracos, enquanto o calor predomina em diferentes regiões do estado. Em algumas localidades, os termômetros podem alcançar os 36°C.
Em Porto Velho, a previsão indica mínima de 25°C e máxima de 36°C, com sensação de calor ao longo do dia. Já em Vilhena e Castanheiras, as temperaturas devem variar entre 20°C e 27°C.
Apesar dos períodos de sol, a instabilidade atmosférica favorece a ocorrência de chuvas passageiras em pontos isolados de Rondônia.
O Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho transferiram para sexta-feira (30) o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado oficialmente em 28 de outubro. Com a mudança, as repartições estaduais e municipais da capital funcionarão normalmente na quarta-feira (28), e a folga será aplicada na sexta-feira.
A data é dedicada aos servidores públicos, mas não é considerada feriado nacional. Por isso, cada estado e município pode definir como será o funcionamento dos próprios órgãos.
Para quem trabalha na iniciativa privada, o ponto facultativo não garante folga automática. As empresas devem manter o expediente normal na sexta-feira, a menos que exista previsão em acordo ou convenção coletiva ou que o empregador decida liberar os funcionários.
