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Entidades médicas criticam renovação de CNH sem exame de aptidão
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental.
Em meio à movimentação na Casa, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto onde alertam que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.
A MP, que foi publicada no dia 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A entidade defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, figura atualmente como único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos.
Além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.
O presidente da Comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o o vice-presiente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Números
Dados apresentados pela entidade mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os números, segundo a Abramet, não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito.
A associação defende que a discussão seja tratada com base técnica, citando que a condução de um veículo envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida, enquanto sistemas de fiscalização monitoram comportamento, mas não condições de saúde.
Medida Provisória
A partir da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Pela medida, os motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos casos de:
- pessoas com 70 anos ou mais;
- motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Outras mudanças
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como por exemplo, o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola obrigatórias para obtenção do documento.
A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.
Fonte: Agência Brasil
A China suspendeu temporariamente as exportações de três frigoríficos brasileiros após identificar irregularidades sanitárias em cargas de carne bovina enviadas ao país.
A medida atinge unidades da JBS, da PrimaFoods e da Frialto e foi confirmada pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).
Foram suspensas a unidade da JBS em Pontes e Lacerda (MT), a planta da PrimaFoods em Araguari (MG) e o frigorífico da Frialto em Matupá (MT). Segundo a Abiec, o embargo tem caráter preventivo e temporário, enquanto as empresas adotam medidas para rastrear a origem das cargas e corrigir os problemas apontados pelas autoridades chinesas.
Irregularidades sanitárias
A Frialto informou que a fiscalização chinesa identificou a presença do hormônio sintético acetato de medroxiprogesterona em uma das cargas exportadas pela empresa.
Após a suspensão, a companhia reduziu em 40% a produção da unidade de Matupá e passou a direcionar parte da carne para outros mercados, como Estados Unidos, México, União Europeia e países árabes e asiáticos.
A empresa também afirmou ter iniciado uma investigação técnica dos lotes envolvidos e disse esperar a retomada das operações antes do início do ciclo de exportações da cota chinesa de 2027. Segundo a Frialto, a suspensão ocorre em um momento em que o Brasil já se aproxima do limite da cota de exportação para 2026, o que naturalmente reduziria os embarques no segundo semestre.
A Abiec afirmou que o Brasil possui um dos sistemas de controle sanitário mais rigorosos do mundo, com monitoramento permanente da cadeia produtiva e fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF). As cargas questionadas pela China, segundo a entidade, estão sendo tratadas conforme os protocolos sanitários firmados entre os dois países.
O Ministério da Agricultura e Pecuária e a Embaixada da China no Brasil não se manifestaram.
Liberação
A suspensão acontece na mesma semana em que a China autorizou a retomada das exportações de outras três plantas brasileiras que estavam embargadas desde março de 2025. Na quarta-feira (20), a China reabilitou as unidades da JBS em Mozarlândia (GO), da Frisa em Nanuque (MG) e da Bon-Mart Frigorífico em Presidente Prudente (SP).
Na ocasião, a Abiec comemorou a decisão e afirmou que a retomada reforça a confiança das autoridades chinesas no sistema sanitário brasileiro e na qualidade da carne bovina produzida no país. A entidade também destacou a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária nas negociações conduzidas diretamente em Pequim para restabelecer as habilitações.
O Brasil possui mais de 100 frigoríficos habilitados para exportar carne bovina para a China, principal destino internacional do produto brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
A apresentação do relatório final da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1, de relatoria do deputado Léo Prates (Republicanos-BA), está prevista para ocorrer na próxima segunda-feira (25). Em um impasse sobre o tempo de transição para implementar o novo modelo trabalhista, a base governista defende agora que comece ainda em 2026 uma redução de duas horas semanais da jornada de trabalho atual.
O tempo de transição representa o maior impasse para a conclusão do relatório. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer negociar que a redução total, de 44 para 40 horas semanais trabalhadas, comece já este ano por entender que já cedeu ao flexibilizar a proposta inicial de 36 horas semanais para as atuais 40.
Entretanto, outras possibilidades de transição foram levantadas em uma reunião entre Prates, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e integrantes da base governista.
O consenso entre eles é de que a redução pode acontecer de forma gradual, começando com uma hora semanal ainda neste ano e, depois, uma hora a cada 12 meses.
Nesse cálculo, o tempo total de transição para a nova jornada de trabalho seria de três anos.
Já a proposta da base governista é de que a transição comece com a redução de duas horas semanais para este ano, e uma hora a cada 12 meses. Nesse caso, seriam dois anos de transição.
Ainda não há um consenso sobre a questão. No início desta semana, Prates adiou a apresentação do relatório para a próxima segunda-feira (25), alegando exatamente que o texto precisa de ajustes quanto ao tempo de transição.
Reunião com Lula
Conforme adiantou a analista da CNN Isabel Mega, Lula deve se reunir antes da votação da PEC com Hugo e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir a transição do fim da escala 6×1.
“Nós defendemos que a redução seja de uma vez. De 44 para 40 e fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente que nós não temos força para aprovar tudo o que a gente quer. Nós não temos força. Então, tem que negociar”, disse Lula ao programa Sem Censura, da TV Brasil, nesta sexta-feira (22).
E completou: “Só para você saber, eu, segunda-feira, tenho uma reunião com o presidente da Câmara, com o Ministro do Trabalho, pra gente discutir como é que a gente pode… Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer meia hora por ano, uma hora por ano. Ou seja, aí é brincar de fazer redução”.
A indefinição sobre a regra de transição provocou o adiamento do plano de divulgar o parecer na comissão especial nesta semana.
Ainda não há martelo batido também sobre o início de vigência da lei. O desenho atual é de que a legislação passe a vigorar a partir de 90 dias. O relator inicialmente queria 120 dias, sendo que o governo ainda tenta 60 dias.
Fonte: CNN Brasil
Duas mulheres, de 30 e 58 anos, foram presas após furtarem uma farmácia localizada na Avenida Central do Núcleo Bandeirante (DF) na noite de quinta-feira (22/5). Entre os itens furtados estão 18 potes de Nutella, sabonetes, suplementos, desodorantes e enxaguante bucal.
A prisão foi realizada pelos policiais do 25º Batalhão da Polícia Militar.
“As equipes receberam informações de que as suspeitas utilizavam um veículo GM Celta e teriam tentado furtar produtos do estabelecimento comercial. O GTOP 45 iniciou diligências e conseguiu localizar o automóvel, realizando a abordagem das envolvidas”
A vítima reconheceu as autoras e informou que não foi a primeira vez que elas furtaram a farmácia. A polícia não esclareceu a dinâmica do furto.
Além da prisão das mulhres, a PMDF conduziu o veículo onde elas estavam ao depósito porque o carro estava sem licenciamento e a condutora não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As duas suspeitas já tinham passagens pela polícia por furto e tráfico. Diante do novo delito, elas foram encaminhadas para a 1º DP.
Fonte: Metrópoles
