De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto aprovado sem mudanças pelo Senado foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue, agora, para a sanção da Presidência da República.

A senadora pelo Distrito Federal disse que o projeto aperfeiçoa a legislação ao garantir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência.

“Somada ao afastamento do agressor do convívio com a vítima, a tornozeleira amplia a proteção às mulheres, permitindo inclusive o acompanhamento em tempo real do agressor por um dispositivo que emite um alerta, em caso de aproximação”, explicou a parlamentar Leila Barros.

O texto também torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição imediata do uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Até a aprovação deste projeto de lei, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se o juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada como medida protetiva, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Rigor para quem descumprir a lei

A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

O texto aprovado aumenta a punição caso o agressor se aproxime da vítima ou se remover ou violar a tornozeleira sem autorização judicial.

Hoje, a pena de reclusão varia de 2 a 5 anos, mais multa. Com a proposta, os agravantes aumentam a pena de um terço à metade do tempo de reclusão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz de plantão, o uso da tornozeleira poderá ser determinada pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

O delegado deverá comunicar, em até 24 horas, à Justiça sobre determinação de monitoramento eletrônico. O juiz deverá decidir sobre a sua manutenção e comunicar a decisão ao Ministério Público.  

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuíam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo.

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada ao combate à violência contra a mulher.

O dinheiro deverá ser empregado, prioritariamente, na compra e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e de dispositivos de alerta para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Violência em números

A senadora Leila Barros classifica a violência doméstica como “uma verdadeira epidemia” e apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): em 2024, 966.785 novos casos de violência doméstica contra as mulheres foram analisados pela Justiça  e foram concedidas 582.105 medidas protetivas.

Dados do levantamento Retrato dos Feminicídios no Brasil 2006-2026 produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública destacam que, em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, o aumento é 14,5%.

O relatório mostra também que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Como denunciar

É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar.

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar.

Fonte: Agência Brasil

O vereador Thiago Tezzari esteve presente na Escola Municipal Voo do Juriti após identificar uma situação que preocupava toda a comunidade escolar: problemas na parte elétrica impediam o retorno das aulas e afetavam diretamente alunos, famílias e profissionais da educação.

Sensível à urgência da situação, ele atuou como ponte entre a Secretaria Municipal de Educação e a concessionária Energisa, buscando uma solução rápida e eficaz. O diálogo foi fundamental e o resultado veio.

A Energisa realizou a manutenção necessária e instalou um novo medidor, garantindo que a escola voltasse a ter condições adequadas de funcionamento.

Depois de passar por reformas e melhorias, a escola ainda enfrentava dificuldades na religação elétrica, o que atrasava a retomada das atividades. Uma realidade difícil para muitas famílias, que dependem da escola não só para a educação, mas também para a rotina e o cuidado com seus filhos.

Com articulação, responsabilidade e compromisso com a comunidade, a atuação do vereador foi decisiva para resolver o problema em tempo recorde.

Agora, com tudo regularizado, os alunos já retomaram as aulas nesta semana devolvendo à escola o que nunca deveria faltar: vida, movimento e aprendizado.

Fonte: Assessoria

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2023), que trata da transposição de servidores dos ex-territórios para a folha da União, avançou na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A medida busca corrigir distorções históricas e garantir reconhecimento e segurança jurídica a servidores que contribuíram diretamente para a formação dos estados da Região Norte.

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) tem se destacado como uma das parlamentares mais atuantes na defesa da proposta desde o início da tramitação. Ainda em 2023, a deputada protocolou requerimento para criação da Comissão Especial da PEC, com o objetivo de dar celeridade ao processo legislativo.

Além disso, participou de audiências públicas, articulações com sindicatos e reuniões institucionais para garantir o avanço da matéria. “A luta deve ser de todos nós. A transposição representa dignidade, justiça e desenvolvimento para Rondônia”, afirmou a parlamentar em defesa da proposta.

A PEC 47, originária da PEC 7/2018 no Senado, prevê que servidores ativos e aposentados que atuaram nos ex-territórios ou mantiveram vínculo com a administração pública até dez anos após a criação dos estados possam ser incorporados ao quadro federal. A proposta também estabelece parâmetros remuneratórios, inclusive para categorias como policiais civis e militares.

O avanço recente da proposta foi anunciado durante reunião com lideranças do Congresso Nacional, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A expectativa é de que, após a análise na CCJ, seja criada uma comissão especial para discussão do mérito antes da votação em plenário.

Para Cristiane Lopes, a aprovação da PEC representa mais do que uma conquista legislativa. “Estamos falando de pessoas que ajudaram a construir Rondônia e que aguardam há anos por esse reconhecimento. Seguiremos trabalhando para garantir justiça e dignidade a esses servidores e suas famílias”, destacou.

A parlamentar reafirmou que continuará acompanhando todas as etapas da tramitação, atuando junto à bancada federal e aos órgãos competentes para garantir a aprovação da matéria e sua efetiva implementação.

Fonte: Assessoria