Política
Deputada federal Cristiane Lopes defende avanço do PLP 108 e reforça apoio aos microempreendedores de RO
A proposta amplia limites do Simples Nacional, reduz burocracia e cria novas oportunidades para pequenos negócios, com impacto direto em Rondônia.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que propõe mudanças importantes nas regras do Simples Nacional, sistema tributário voltado às micro e pequenas empresas.
A deputada federal Cristiane Lopes votou favoravelmente ao regime de urgência e destacou a importância da proposta para o fortalecimento dos pequenos negócios, especialmente em Rondônia.
“Votei a favor do regime de urgência do PLP 108 porque acredito de coração, na força dos nossos microempreendedores, que fazem a economia acontecer todos os dias. Esse projeto representa mais justiça tributária, menos burocracia e novas oportunidades para quem empreende”, afirmou.
Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, acelerando sua votação.
O projeto prevê o aumento dos limites de faturamento anual. Caso aprovado, o teto para microempresas passará a ser de R$869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderão faturar até 8,69 milhões por ano. Já o limite para os microempreendedores individuais (MEIs) será ampliado para R$144,9 mil anuais.
Outro avanço significativo é a previsão de reajuste anual desses valores com base na inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo maior equilíbrio e atualização do sistema ao longo do tempo.
O texto também traz mudanças nas regras de contratação para o MEI, permitindo a contratação de até dois funcionários, além da possibilidade de contratação temporária em casos de afastamento legal.
A proposta ainda amplia o alcance do regime ao incluir atividades rurais, permitindo que trabalhadores do campo também sejam beneficiados pelo modelo simplificado de tributação. Além disso, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional, mantendo o modelo progressivo de tributação, que varia conforme o faturamento e o setor de atuação.
A parlamentar também reforçou seu compromisso com os trabalhadores e empreendedores do estado. “Eu defendo quem acorda cedo, luta, gera renda e sustenta famílias em cada canto de Rondônia. Nosso estado é feito de gente trabalhadora, corajosa e cheia de iniciativa. É por vocês que sigo firme, defendendo políticas públicas que incentivem o crescimento e valorizem quem faz acontecer”, completou.
O projeto, apresentado originalmente em 2021 e com relatório mais recente de 2023, ainda será analisado em plenário e pode passar por ajustes antes da votação final, prevista para os próximos dias.
Cristiane Lopes reafirma seu compromisso com um Brasil e uma Rondônia que apoiam o empreendedorismo, reduzem a burocracia e criam oportunidades reais para o desenvolvimento econômico.
Fonte: Assessoria
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última sessão ordinária realizada em outubro, o Projeto de Lei 1.526/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil em favor da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O recurso será destinado ao pagamento de pensões especiais.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado, a suplementação busca garantir recursos para despesas indenizatórias decorrentes de decisões judiciais impostas ao Estado de Rondônia. A adequação orçamentária permite o cumprimento dessas obrigações dentro do exercício financeiro de 2026.
O crédito será aberto por anulação, o que significa que não haverá acréscimo ao valor total do orçamento estadual. Os R$ 500 mil serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), vinculada à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da Polícia Civil, para a ação da Segep responsável pelo pagamento de pensões especiais.
Nos documentos que acompanham o projeto, a Segep aponta a necessidade de recomposição das dotações destinadas ao cumprimento de obrigações com pessoal e pensões. No caso específico do PL 1.526/2026, a autorização aprovada pelo Parlamento contempla exclusivamente os R$ 500 mil destinados às pensões especiais.
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada e transformada na Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Fonte: ALERO
A ex-deputada federal Carla Zambelli já arrecadou € 10.310 na segunda vaquinha virtual que criou para se manter na Itália. O valor é equivalente a R$ 63,1 mil. A ex-parlamentar abriu uma conta na plataforma de arrecadação após afirmar que decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a impedem de abrir uma conta bancária e receber salário na Itália.
Segundo a plataforma, a campanha “Ajude Carla Zambelli” já conta com 398 doações. O valor mais alto recebido foi de € 500, doado por uma conta anônima.
Condenações no Brasil
Zambelli acumula duas condenações criminais no Brasil. No processo sobre a invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu pena de 10 anos e 8 meses de prisão. A condenação transitou em julgado.
Entre no canal de WhatsApp da Coluna Grande AngularO governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada à Itália, mas a Justiça do país europeu negou o pedido. Na decisão, os magistrados consideraram que Moraes não poderia julgar o caso por ter atuado como “juiz e vítima” dos atos atribuídos a Zambelli.
Em outro processo, ela recebeu pena de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso envolve a perseguição a um homem com uma arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
No ano passado, após deixar o Brasil, Zambelli teve o nome incluído na lista vermelha da Interpol em decorrência da condenação pelo caso do CNJ.
Fonte: Metrópoles
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 75 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). Desse total, R$ 15.402.366 serão destinados à emissão de carteiras de identidade.
A proposta prevê a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e, por anulação de dotações, em favor da Sesdec. A medida altera o orçamento estadual de 2026.
Na justificativa do projeto, o Executivo informou que a Sesdec reavaliou suas prioridades e considerou o prazo de execução do orçamento para direcionar os recursos às despesas necessárias à continuidade dos serviços prestados à população.
O crédito também prevê recursos para despesas da Diretoria Especial de Resposta e Suporte Operacional (Derso). Entre as demais destinações estão R$ 1 milhão para operações de fim de ano e despesas com carreta, R$ 800 mil para diárias operacionais e administrativas e R$ 500.837 para despesas com peças para viaturas e aparelhos de ar-condicionado, combustível e água, entre outros itens. A proposta também prevê R$ 100 mil para passagens aéreas e R$ 40.023 para aluguéis.
O deputado estadual Alan Queiroz (PL) emitiu parecer favorável à proposta, que foi aprovado pelo Plenário.
Texto: Ivanilson Frazão I Secom ALE/RO
Foto: Governo de Rondônia
