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Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.
“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.
A medida seguirá para apreciação do Senado.
Vira regra
Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.
Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.
Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.
Cidades pequenas
Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.
Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.
Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.
O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.
Rastreamento pela vítima e pela polícia
O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.
A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.
Aumento da pena
O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.
Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.
“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”
Mais dinheiro e campanhas
O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.
O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.
Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.
Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.
Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.
Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.
Violência em números
O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas
Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.
Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.
Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.
Ligue 180
Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.
O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.
A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.
Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.
Fonte: Agência Brasil
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Cursos profissionalizantes de gestão têm inscrições abertas até domingo (15)
Estudantes que se qualificam em gestão ampliam as chances de crescimento no mundo do trabalho, seja ocupando uma vaga de emprego em empresas já estabelecidas ou abrindo o próprio negócio. Diante dessa perspectiva, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) está com inscrições abertas até domingo, 15, para cursos profissionalizantes remotos nessa área. Os interessados podem se inscrever no link disponibilizado no site da instituição de ensino.
Cursos na área de gestão oferecem vantagens estratégicas como o desenvolvimento de habilidades de liderança, visão de negócios, melhoria na tomada de decisões e aumento da empregabilidade e salário. Os alunos são capacitados para funções técnicas em diferentes setores como finanças, recursos humanos e marketing, ampliando a capacidade de gestão de equipes.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que a profissionalização na área administrativa visa beneficiar o aluno e as empresas que precisam de mão de obra qualificada. “Profissionais capacitados para atuar na área de gestão fortalecem a empregabilidade e o empreendedorismo, porque se habilitam a atuar num setor estratégico”.
VANTAGENS
Thaís Caetano Oliveira, 44, decidiu aprofundar os conhecimentos na área de gestão, com cursos presenciais. A estudante que concluiu o Curso Técnico em Administração nesta semana é tecnóloga em Recursos Humanos e bacharel em Ciências Contábeis. “Agora quero fazer pós-graduação em Gestão de Pessoas com ênfase em psicologia”, planeja a concluinte que mora no bairro Planalto, em Porto Velho.
A presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira ressaltou que cursos na área de gestão apresentam muitas vantagens para o aluno, tendo em vista os conhecimentos adquiridos sobre o funcionamento das organizações. “O estudante que se capacita nesse universo tem uma carreira promissora e, por esse motivo estão sendo sempre lançados cursos nessa área”.
CURSOS OFERTADOS
- Gestão de Marketing
- Gestão de Cursos
- Auxiliar administrativo
- Prática de Departamento Pessoal
- Atendimento ao Público
- Relações Interpessoais
- Gerenciamento de Rotinas Administrativas
- Planejamento Estratégico
- Gestão da Produção
- Prática de Departamento Pessoal
- Cálculo Financeiro Estatístico
- Estatística
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
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Rua Ibotirama ganha iluminação pública pela primeira vez
A construção da rede de iluminação pública na Rua Ibotirama, no Residencial Cristal da Calama, está sendo executada pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur).
Diferente de serviços de manutenção ou substituição, a intervenção consiste na implantação completa da infraestrutura, já que o trecho não possuía rede de iluminação instalada. Ao todo, estão sendo implantados cerca de 37 postes de concreto, formando mais de um quilômetro de nova estrutura elétrica para atender os moradores da região.
Com a instalação dos postes e luminárias, a via passa a contar, pela primeira vez, com iluminação pública adequada, o que garante mais segurança para pedestres e motoristas, além de contribuir para a melhoria da mobilidade no período noturno e valorização do bairro.

De acordo com o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ampliar a cobertura de iluminação é uma das prioridades da gestão municipal.
“Levar iluminação para locais que nunca tiveram esse serviço é promover segurança, mobilidade e qualidade de vida. Nosso compromisso é avançar com infraestrutura em todas as regiões da cidade, atendendo demandas históricas da população”, destacou o prefeito.
Segundo o secretário da Emdur, Bruno Holanda, obras desse tipo exigem planejamento técnico e representam um avanço importante na expansão da rede pública.
“Quando implantamos iluminação em um local que nunca teve estrutura, estamos construindo toda a base do sistema, desde os postes até a instalação da rede elétrica e das luminárias. Esse trabalho amplia a cobertura do serviço e atende diretamente uma necessidade da comunidade”.
A obra na Rua Ibotirama atende a uma demanda apresentada pelos próprios moradores por meio dos canais oficiais de atendimento. A Emdur segue com ações de ampliação e manutenção da iluminação pública em diversos bairros da capital, fortalecendo a infraestrutura urbana e contribuindo para mais segurança na cidade.
Pedidos de manutenção ou solicitação de novos pontos de iluminação podem ser feitos pelo WhatsApp da Emdur: (69) 99224-0676.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Entrega de kits escolares entra em nova etapa de logística
A entrega dos kits de materiais escolares aos estudantes da rede municipal entra em uma nova etapa a partir desta sexta-feira (13), agora com o reforço logístico dos Correios. A iniciativa amplia a capacidade de distribuição dos itens para as unidades de ensino e garante mais agilidade no atendimento aos alunos.
A parceria aproveita a experiência da instituição, que já mantém convênio com o município para a distribuição dos carnês de IPTU, contribuindo para fortalecer a logística e alcançar toda a rede municipal de ensino.
A Semed iniciou a distribuição dos kits escolares ainda no mês de fevereiro. No entanto, devido à dimensão da rede municipal, que conta com 139 escolas, a logística de entrega diretamente nas unidades demandava mais tempo, o que acabou impactando a velocidade com que os materiais chegavam às escolas.
Com o reforço operacional dos Correios, as entregas passarão a ocorrer de forma mais ágil e organizada, sendo realizadas diretamente nas unidades escolares, que ficam responsáveis pela distribuição aos estudantes.
De acordo com o secretário da Semed, Giordani Lima, a expectativa da Secretaria é que, com esse apoio, todos os cerca de 43 mil alunos da rede municipal possam receber seus kits escolares ainda durante o mês de março, garantindo que os estudantes tenham acesso aos materiais necessários para acompanhar as atividades pedagógicas ao longo do ano letivo. “Essa iniciativa reforça o compromisso da Semed em assegurar melhores condições de aprendizagem e dar suporte às famílias e às escolas da rede municipal”.
O superintendente dos Correios, Joilson Pereira Nascimento, ressaltou a importância da parceria com a Prefeitura de Porto Velho e com a Semed para fortalecer a logística de distribuição na capital. “Os Correios possuem uma estrutura consolidada de entrega e capilaridade que permite chegar com eficiência a diferentes regiões. Poder contribuir para que os materiais escolares cheguem às escolas e aos estudantes é uma forma de apoiar diretamente a educação do município”.
A agenda também contou com a presença de Abiezer Bazarello, gerente de vendas dos Correios, de Raimunda Almeida, assistente comercial dos Correios e Marcos Furukawa, diretor administrativo da Semed, que acompanharam o alinhamento das estratégias logísticas para garantir maior agilidade nas entregas.
UNIFORMES
O secretário da Semed destacou ainda que houve atraso no cronograma de entrega dos uniformes escolares. O município já notificou a empresa responsável e adotou as providências cabíveis, aguardando a regularização por parte da contratada. As escolas que já receberam as camisetas iniciaram a distribuição aos alunos, e os demais itens, assim que entregues à secretaria, serão imediatamente encaminhados às unidades de ensino para repasse aos estudantes também com a celeridade garantida por meio da parceria com os Correios.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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