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Lei amplia mecanismos de defesa para mulheres

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Durante o mês dedicado à valorização das mulheres, Porto Velho reforça avanços importantes nas políticas públicas de proteção feminina. Entre as medidas já em vigor está a Lei nº 3.388, de 05 de março de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e autoriza a comercialização, aquisição e porte de spray de extratos vegetais como instrumento de defesa pessoal no município.

A legislação estabelece critérios para garantir o acesso seguro ao dispositivo, classificado como instrumento de defesa pessoal não letal. O produto poderá conter concentração máxima de até 20% de Oleorresina Capsicum (OC), substância amplamente utilizada em sprays de proteção individual.

Mulheres a partir de 18 anos são autorizadas pela legislação a adquirir o produto. Adolescentes com idade a partir de 16 anos também poderão portar o spray, desde que tenham autorização formal dos pais ou responsáveis.

Sobre a venda do produto, esta deverá ser realizada somente mediante apresentação de documento oficial com foto por parte da compradora. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das compradoras, incluindo nome completo, número do documento de identidade e endereço, pelo prazo de cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O prefeito Léo Moraes destacou que a medida representa mais um avanço na política municipal de proteção às mulheres. “Essa lei amplia os instrumentos de defesa e reforça nosso compromisso em fortalecer as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em Porto Velho”.

QUANTIDADE E RESPONSABILIDADE

Outro ponto importante é que a lei estabelece limites quanto à quantidade do produto: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades no período de 30 dias. O uso indevido do spray em situações que não caracterizem legítima defesa poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

Ainda conforme a legislação, o Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso responsável do dispositivo, além de divulgar informações sobre os direitos das mulheres e os canais de denúncia disponíveis em casos de violência.

A coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Anne Cleyanne, ressaltou a importância da iniciativa para ampliar a proteção feminina. “Essa lei representa mais um mecanismo de cuidado e proteção para as mulheres de Porto Velho, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Transporte público volta a atender comunidade na Estrada de Santo Antônio

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Interrompido por um breve período devido ao desmoronamento da Estrada de Santo Antônio, no trecho que corta o igarapé Bate-Estaca, o itinerário do transporte coletivo que atende o bairro Triângulo voltou a funcionar e já está atendendo moradores da região desde as primeiras horas da manhã desta segunda-feira (9).

A reportagem esteve no local e acompanhou a retomada dos serviços. Para Rejane Silva, que mora na comunidade há mais de 40 anos, a presença do sistema de transporte coletivo foi recebida com entusiasmo pelos moradores, que aguardam a solução definitiva do problema com a construção de uma ponte sobre o igarapé Bate-Estaca.

Estamos muito agradecidos. Ficamos esses últimos dias sem transporte. Hoje vou aproveitar que o ônibus voltou para ir ao mercado. Por enquanto está muito bom. Todas as crianças da nossa comunidade utilizam esse ônibus para ir e voltar da escola”, disse Rejane Silva.

De acordo com o secretário municipal de trânsito, Iremar Torres, a mudança no itinerário foi planejada para garantir a continuidade do serviço e manter o atendimento do transporte coletivo à população durante o período de execução da obra.

“Entendemos que é um problema atípico, tendo em vista que houve o rompimento da pista. A partir desta segunda-feira, a rota retorna passando pela BR-364, saindo do cemitério em direção ao Centro, até o último condomínio da Estrada de Santo Antônio”, explicou Iremar Torres.

O prefeito Léo Moraes disse que a retomada do transporte era uma prioridade para atender a comunidade. “Nosso compromisso é garantir que a população não fique sem acesso ao transporte público. Trabalhamos para restabelecer o serviço o mais rápido possível enquanto seguimos buscando a solução definitiva para a região”.

Além da comunidade que mora na região, a linha de transporte coletivo do Triângulo também garante o acesso dos porto-velhenses ao Cemitério Municipal Santo Antônio e ao Memorial Rondon.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Audiência pública vai discutir mudanças climáticas e impactos de grandes obras no Rio Madeira

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A comunidade ribeirinha do Baixo Madeira e a população em geral de Rondônia estão convidadas a participar da audiência pública ‘Rio Madeira, as mudanças climáticas e os grandes empreendimentos’. O evento será no dia 18 de março, às 8h, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Velho. O objetivo é promover um debate público sobre os eventos climáticos extremos, como grandes enchentes e secas severas no Rio Madeira, seus impactos socioambientais e a governança da bacia hidrográfica. O evento vai reunir órgãos públicos e a população em geral, em especial, a comunidade ribeirinha do Baixo Madeira.

A audiência pública é organizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo MPT e pela Defensoria Pública da União (DPU). A ocasião também servirá para a realização da primeira reunião do Fórum do Rio Madeira, com a participação de lideranças da comunidade ribeirinha, com o propósito de ser espaço permanente de articulação social e institucional voltado para a proteção do Rio Madeira e para o fortalecimento da governança hídrica da bacia.

O procurador da República Gabriel de Amorim, representante do MPF, explica que “o Rio Madeira é um rio milenar, que merece todo o nosso respeito. Ele não é apenas um corredor logístico. Ele é fonte de alimentação, comércio e ambiente para diversas populações, fauna e flora”. Segundo o procurador, é preciso estabelecer medidas de mitigação e de compensação dos impactos causados pelos grandes empreendimentos – como hidrelétricas, hidrovias e dragagem no ecossistema.

MPF/RO

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Clientes do Banco do Brasil podem renegociar dívidas até o fim do mês

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O Banco do Brasil abriu prazo até dia 31 de março para que clientes possam renegociar dívidas com condições especiais e descontos que podem chegar a até 90%, de acordo com cada perfil. Segundo o banco, o objetivo é reforçar o compromisso com a recuperação da saúde financeira de seus clientes e com o estímulo ao uso consciente do crédito. 

“Caso a renegociação não esteja disponível de forma automática, o cliente deve procurar sua agência de relacionamento para atendimento personalizado. Em todos esses canais, não é necessário o envio de documentos”, explicou o gerente-executivo da Unidade de Cobrança e Reestruturação de Ativos do Banco do Brasil, Daniel Brum.

A campanha do Banco do Brasil acontece simultaneamente ao Mutirão Nacional de Negociação e Orientação Financeira, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), quando será possível renegociar dívidas bancárias em atraso, como cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades de crédito sem garantia e não prescritas.

Segundo a Febraban, o mutirão representa uma oportunidade para que os cidadãos regularizem suas pendências financeiras, reorganizem o orçamento e evitem o superendividamento, além de fortalecer a relação entre consumidores e instituições financeiras.

Serviço

A renegociação pode ser feita nos canais de atendimento do Banco do Brasil:

  • Central de Relacionamento do BB (CRBB);
  • Telefones 4004-0001 ou 0800 729 0001;
  • WhatsApp BB, com o número (61) 4004-0001, escolhendo a opção #renegocie;
  • Aplicativo do banco;
  • Autoatendimento;
  • Site www.bb.com.br/solucaodedividas e
  • Nas agências do Banco do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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