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Empresas terão de indenizar pescadores prejudicados pela construção de hidrelétrica no Rio Madeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados.
Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região.
Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, “presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofridos individualmente ou coletivamente, independentemente de ter agido com intenção de fazê-lo ou mesmo de maneira imprudente, negligente ou com imperícia”.
Empresas alegaram falta de comprovação do prejuízo
Nos recursos especiais, as empresas alegaram que o acórdão do TJRO não observou o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação dos danos sofridos, bem como do exercício da atividade de pescador como condição para a propositura da ação pelos autores.
Para as recorrentes, seria necessário distinguir dano ambiental indenizável de impacto ambiental mitigado e compensado. Além disso, alegaram que o registro de alguns pescadores era posterior ao início das obras da hidrelétrica.
Futuro da humanidade exige intervenção imediata e antecipada
Em seu voto, Daniela Teixeira lembrou a sólida jurisprudência do STJ favorável à integral reparação dos prejuízos em caso de dano ambiental. “Aos afetados, nesta hipótese, basta, portanto, a comprovação de que sofreram danos de qualquer ordem em razão de evento que possa ser atribuído ao agente apontado como responsável”, explicou.
Segundo a ministra, o constituinte optou por tal “abrangência e rigidez” na elaboração das normas ambientais por diversas razões, entre elas a natureza difusa do bem protegido e a irreparabilidade e a cumulatividade dos danos.
“Se os danos ambientais são de tal monta que ameaçam a existência atual e futura da espécie humana, e seu cometimento gera resultados cumulativos e de difícil reparação, nada diferente se pode esperar de uma civilização preocupada com seu futuro do que uma intervenção imediata e antecipada diante do mero risco de sua ocorrência”, declarou.
Corte estadual decidiu conforme a jurisprudência do STJ
A relatora apontou ainda que o assunto é discutido com frequência no STJ e já motivou diversos precedentes. Para ela, a decisão do TJRO está de acordo com as teses fixadas nos Temas Repetitivos 436 e 680, as quais definiram critérios objetivos para o reconhecimento da legitimidade processual de pescadores artesanais que buscam indenização por danos ambientais.
“Se o STJ é um tribunal superior – e não terceira instância – formador e observador de precedentes, e se sua função passa longe da análise de fatos e provas, todas as tentativas de atuar em descompasso com a sua vocação resultarão em consequências imprevisíveis e, muitas vezes, danosas à atuação desta corte”, concluiu a ministra ao falar sobre a impossibilidade de rever, no âmbito de recursos especiais, as conclusões do tribunal local quanto a fatos e provas do caso em julgamento.
Fonte: STJ
Para reforçar a segurança dos pacientes e garantir ainda mais eficiência no atendimento de urgência, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), oficializou a Instrução Normativa nº 3/2026/SEMUSA-DMAC, que torna obrigatória a realização de checklist diário em todas as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192).
A medida padroniza a inspeção técnica das Unidades de Suporte Básico (USB) e das Unidades de Suporte Avançado (USA) no início de cada plantão, assegurando que todos os veículos estejam em plenas condições de uso antes de entrarem em operação. Entre os itens que devem ser verificados estão as condições gerais das ambulâncias, o funcionamento e a higienização dos equipamentos médicos, a integridade das mochilas de medicamentos, o estoque de insumos, como kits de trauma, materiais para procedimentos e rouparia, além da conferência da rede de cilindros de oxigênio.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a regulamentação fortalece a qualidade do serviço prestado à população e garante mais segurança para pacientes e profissionais. “No atendimento de urgência, cada segundo é precioso. Instituir essa verificação diária por norma oficial garante que nossas ambulâncias estejam 100% operacionais antes de irem às ruas. Nosso compromisso é estruturar a saúde municipal para que a população de Porto Velho receba um socorro rápido, humano e com total segurança”, afirmou o prefeito.
A instrução normativa estabelece que a conferência deverá ser realizada por toda a equipe de atendimento, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e socorristas, nas primeiras horas de cada plantão, sendo que cada profissional ficará responsável pela verificação dos materiais relacionados à sua área de atuação.
Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, a padronização da rotina representa um avanço importante na organização dos serviços e na qualidade da assistência prestada pelo Samu. “Essa ação traz um ganho imensurável para a gestão da Semusa e para os nossos servidores. O checklist diário previne falhas operacionais, assegura o suprimento contínuo de materiais essenciais e garante que os profissionais trabalhem respaldados por uma rotina organizada e eficiente”, ressaltou a secretária.
Além da inspeção diária, a normativa determina que qualquer pendência identificada durante o plantão, como necessidade de reposição de materiais ou manutenção dos veículos e equipamentos, seja obrigatoriamente registrada e comunicada à equipe seguinte, à Diretoria do Samu 192 e à Central de Regulação.
A medida garante a continuidade dos atendimentos com transparência, organização e segurança, fortalecendo ainda mais a capacidade de resposta do serviço de urgência em Porto Velho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Antes mesmo de sair de casa, o morador de Porto Velho já pode verificar se o medicamento de que precisa está disponível na rede municipal de saúde. A consulta é feita pelo Farmapub, ferramenta digital da Prefeitura de Porto Velho, desenvolvida para tornar o acesso aos medicamentos mais rápido, prático e transparente.
Disponível por meio da plataforma PVH+, o sistema permite pesquisar o medicamento pelo nome genérico, consultar o estoque atualizado em tempo real e verificar em quais unidades de saúde da capital o produto está disponível, além da quantidade existente em cada local.
A ferramenta também reúne informações sobre os medicamentos padronizados pela Rede Municipal de Saúde, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), orientando os usuários sobre os itens disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a consulta antecipada, a população evita deslocamentos desnecessários, economiza tempo e consegue planejar melhor a retirada dos medicamentos, tornando o atendimento mais ágil tanto para os pacientes quanto para as equipes das unidades de saúde.
Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, a ferramenta representa mais praticidade para quem depende da assistência farmacêutica. “O Farmapub aproxima o cidadão da informação e facilita o acesso aos medicamentos disponíveis na rede municipal, oferecendo mais comodidade e eficiência no atendimento.”
O prefeito Léo Moraes afirmou que a tecnologia tem sido uma aliada na melhoria dos serviços públicos. “Nosso objetivo é usar a inovação para facilitar a vida da população, garantindo mais transparência, agilidade e qualidade no atendimento da saúde municipal.”
Como acessar o Farmapub
O serviço está disponível pelos seguintes canais:
- PVH+ Web: https://pvhmais.portovelho.ro.gov.br/
- Aplicativo PVH+: disponível gratuitamente para Android e iOS.
- WhatsApp com IA: atendimento automatizado com direcionamento aos serviços municipais.
- Acesso direto ao Farmapub: https://farmapub.portovelho.ro.gov.br/
O que é possível consultar?
- Estoque de medicamentos em tempo real;
- Pesquisa pelo nome genérico do medicamento;
- Quantidade disponível em cada unidade de saúde da capital;
- Localização das farmácias da rede municipal;
- Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaru, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as providências adotadas pelo Poder Público diante das irregularidades apontadas na Escola Estadual Costa Júnior, localizada no município de Governador Jorge Teixeira.
A medida foi oficializada por meio da Portaria de Instauração nº 000084, publicada em 23 de julho de 2026, e tem como objetivo fiscalizar a implementação de ações que garantam a regularização dos problemas identificados na unidade de ensino.
A atuação do MPRO foi motivada por uma denúncia encaminhada à Ouvidoria da instituição, que relata dificuldades enfrentadas pela escola, principalmente em relação à insuficiência de professores. Conforme as informações apresentadas, a falta de profissionais tem deixado diversas turmas sem aulas, sem que haja reposição do conteúdo, comprometendo o calendário letivo e o processo de aprendizagem dos estudantes.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público passará a acompanhar de forma permanente as medidas adotadas pelos órgãos competentes para solucionar a situação. O objetivo é verificar se as ações implementadas são suficientes para restabelecer a normalidade das atividades escolares e assegurar o direito dos alunos ao acesso à educação.
A iniciativa também busca garantir que as políticas públicas voltadas ao ensino sejam efetivamente executadas, evitando que a falta de profissionais continue prejudicando o desempenho acadêmico e a formação dos estudantes da rede estadual.
