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Polícia

OAB Rondônia aciona Justiça Federal contra operadoras de telefonia e Meta por falhas que permitem o “Golpe do Falso Advogado”

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), Márcio Nogueira, ingressou na Justiça Federal com uma ampla Ação Civil Pública (ACP) contra as operadoras Claro, Vivo, TIM e contra a Meta, controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram, responsabilizando-as pela proliferação do chamado “Golpe do Falso Advogado”, um estelionato digital que vem atingindo milhares de cidadãos e abalando diretamente a advocacia brasileira.

Na ação, a OAB RO pede a adoção imediata de medidas urgentes, além de reparação financeira por danos morais individuais homogêneos sofridos pelos profissionais vítimas do esquema. O golpe se tornou um fenômeno nacional, com mais de 10 mil vítimas registradas no país só em 2025, de acordo com dados levantados pela Seccional.

Como funciona o golpe

O “Golpe do Falso Advogado” é descrito pela OAB como uma fraude complexa, dividida em etapas:

1.Acesso ilegal a informações reais de processos judiciais, contendo nomes, valores, decisões e até petições oficiais.

2.Criação de perfis falsos no WhatsApp, com foto, nome e até voz clonada de advogados reais.

3.Contato com clientes das vítimas, solicitando pagamentos por PIX sob pretextos como custas judiciais, taxas de liberação de alvarás ou honorários complementares.

Com base nessas informações verídicas, criminosos conferem grande aparência de autenticidade, enganando clientes e manchando a imagem do advogado usurpado.

Falhas sistêmicas das empresas

A peça processual afirma que o golpe tem se expandido devido a falhas estruturais na atuação das rés, especialmente:

1. Operadoras de telefonia

-Habilitação de linhas pré-pagas sem verificação robusta de identidade, facilitando a atuação de criminosos com dados falsos.

-Vulnerabilidade a golpes de SIM swap, quando criminosos conseguem transferir um número para outro chip.

-Falta de mecanismos eficazes para bloquear imediatamente linhas denunciadas.

2. Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram)

-Lentidão na remoção de perfis falsos, mesmo quando denunciados formalmente.

-Ausência de um canal institucionalizado e prioritário para denúncias de perfis usados em crimes.

-Falta de filtros automáticos para detectar comportamentos típicos de estelionatários.

A OAB afirma que essa somatória de falhas permite a continuidade das fraudes e gera danos graves à confiança entre advogados e seus clientes, além de minar a credibilidade da profissão perante a sociedade.

Impactos para a advocacia de Rondônia

De acordo com a OAB RO, a situação tem provocado desgaste diário aos profissionais, que precisam:

Explicar reiteradamente aos clientes que não enviam mensagens pedindo transferências;

Auxiliar vítimas que caíram no golpe;

Lidar com suspeitas, ruídos e tensões na relação advogado-cliente.

“Trata-se de um dano que ultrapassa o mero aborrecimento”, afirma a petição, argumentando que o golpe atinge o núcleo da função social da advocacia, definida pela própria Constituição como atividade essencial à Justiça.

Pedidos feitos à Justiça Federal

A ação solicita que, em caráter liminar, o juiz determine medidas urgentes como:

Para operadoras de telefonia

-Implantação de verificação biométrica e cruzamento de bancos de dados para novas linhas.

-Criação de canal prioritário para denúncias da OAB, com bloqueio de linhas suspeitas em até quatro horas.

-Implementação de dupla autenticação para portabilidade e emissão de segunda via de chip.

Para a Meta

-Criação de canal prioritário direto com a OAB para denúncia de perfis falsos.

-Remoção de contas fraudulentas em até 2 horas após notificação.

-Alertas automáticos para usuários interagirem com perfis recém-criados.

-Filtros para identificar tentativas de golpe, inclusive mecanismos de scanner facial para verificar quem está habilitando contas no WhatsApp.

Medidas conjuntas

-Campanhas de alerta público em redes sociais, TV e rádio.

-Criação de um comitê permanente envolvendo OAB, Polícia Civil e PROCON.

As multas pedidas, em caso de descumprimento, chegam a R$ 20 mil por hora para alguns itens.

Responsabilidade e reparação

A OAB fundamenta a responsabilidade das empresas nos seguintes pontos:

-Responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

-Dever de segurança imposto pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet.

-Entendimento recente do STF, segundo o qual provedores podem ser responsabilizados por não agir com rapidez suficiente diante de conteúdos ilícitos e contas inautênticas.

A entidade pede ainda que as empresas sejam condenadas a indenizar todos os advogados de Rondônia lesados moralmente, com valor a ser definido em fase de liquidação.

Urgência do caso

A petição destaca que o golpe opera dentro da chamada “janela de minutos”: o curto período entre o pagamento da vítima e a dispersão do dinheiro por redes criminosas. Uma resposta lenta, afirma a OAB, compromete qualquer possibilidade de rastreamento.

A ACP marca um passo decisivo no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, cobrando responsabilidade de quem tem real capacidade de impedir que o crime continue se multiplicando. Diante de um esquema que já se tornou uma verdadeira indústria, com perfis falsos, uso de dados reais e até clonagem de voz, a ação exige medidas concretas: biometria nas operadoras, bloqueio imediato de números utilizados em golpes, remoção de perfis falsos em até duas horas, implementação de filtros anti-golpe, uso de scanner facial para criação de novos perfis e uma campanha estadual de alerta financiada pelas próprias rés.

É uma iniciativa firme para proteger a sociedade e desestruturar o ambiente que hoje permite que esses golpes prosperem.

Fonte: Ascom OAB/RO

Polícia

Mãe foragida por torturar e quebrar 6 costelas de filha bebê é presa

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Ketlyn Di Cris Sampaio Vieira, de 28 anos, foi presa na manhã dessa terça-feira (2/12), no bairro Trevo, em Praia Grande, litoral sul de São Paulo. Ela era procurada após ter sido condenada a nove anos e quatro meses de prisão por ter torturado a filha de seis meses de idade, em 2021.

Ela era procurada desde outubro deste ano, quando a Justiça de São Paulo expediu um mandado de prisão definitiva após a condenação transitar em julgado. Ketlyn já havia sido presa em flagrante pelo crime de tortura no dia 7 de março de 2021, junto com João Victor Calazans do Carmo, companheiro dela e padrasto da criança.

Na ocasião, a prisão foi convertida em preventiva, mas um alvará de soltura expedido em julho de 2021 permitiu que os dois respondessem pelos crimes em liberdade, visto que a criança vítima da tortura estava protegida na guarda de familiares. João Victor segue foragido.

Crime de tortura

Ketlyn e João Victor foram presos em flagrante no dia 7 de março de 2021, após levarem o bebê de seis meses com lesões graves à Unidade de Pronto Atendimento Quietude, em Praia Grande.

Na UPA, a médica plantonista constatou seis costelas e uma clavícula fraturadas. Além disso, um laudo médico afirmou que as lesões foram causadas em momentos distintos.

Inicialmente, a mãe alegou que as lesões poderiam ter sido causadas por uma queda, um aperto involuntário muito forte ou até mesmo por uma reação à vacina, mas Ketlyn apresentou nervosismo, o que levantou suspeitas e fez a médica acionar a polícia. A mulher ainda tentou fugir do local com a chegada da PM.

Posteriormente, familiares da vítima contaram que o bebê apresentava lesões e hematomas constantes desde os três meses de vida. Havia também um registro anterior de boletim de ocorrência por maus-tratos, de janeiro de 2021.

O casal foi preso e condenado a nove anos e quatro meses de prisão em regime inicial fechado pela prática de tortura com lesão corporal grave.

Fonte: Metrópoles

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PF desarticula grupo criminoso que fraudava benefícios previdenciários

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A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (4/12), a Operação Hacker SA II, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida em fraudes contra a Previdência Social com o auxílio de um servidor.

A ação é realizada em parceria com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP/MPS) e, até o momento, já identificou 226 benefícios concedidos de forma fraudulenta, que geraram prejuízo superior a R$ 10 milhões aos cofres públicos.

As investigações revelaram que o grupo atuava por meio do acesso ilícito aos sistemas do INSS, viabilizando a concessão indevida de benefícios como pensões por morte, auxílios-reclusão, pensões alimentícias e seguros-desemprego.

Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão e dez mandados de prisão preventiva, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará. As ordens judiciais são executadas nos estados do Pará, São Paulo e Maranhão.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão submetidos à perícia, com o objetivo de aprofundar as investigações e identificar outros possíveis integrantes da organização criminosa.

Fonte: Policia Federal

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PF investiga ligação de Castro com proteção ao Comando Vermelho na Alerj

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Um despacho do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), está na mira da Polícia Federal (PF) e é considerado a primeira digital do chefe do Executivo fluminense na investigação sobre os tentáculos do Comando Vermelho (CV) dentro do Palácio Guanabara.

O ato, assinado por Castro de última hora, obrigou a publicação de uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado em 3 de setembro deste ano, na tarde do dia em que o ex-deputado TH Jóias, Thiego Raimundo dos Santos Silva, havia sido preso pela PF por suspeita de lavagem de dinheiro, compra de armas e drones e relações suspeitas, pessoais, com os chefes da facção no Estado.

Na ocasião, o governador exonerava às pressas o então secretário estadual de Esporte e Lazer, Rafael Picciani (MDB), filho e principal herdeiro político do falecido político Jorge Picciani, que foi preso pela PF quando era presidente da Alerj, assim como Rodrigo Bacellar, atual presidente da Casa, preso nesta quarta-feira, 3. O Estadão procurou o governo do Rio de Janeiro e a Alerj e aguarda retorno.

A manobra, segundo fontes ligadas à investigação ouvidas pelo Estadão, tinha como objetivo forçar diplomaticamente a saída do cargo de TH Jóias, evitando assim que a Alerj fosse obrigada a votar a manutenção ou relaxamento da prisão, como mandam as regras no Estado.

A explicação é essa: TH Jóias era o segundo suplente do partido. Com a morte do deputado Otoni de Paula Pai, em maio do ano passado, uma vaga foi criada no Parlamento. O primeiro suplente, Rafael Picciani, no entanto, decidiu não assumir o cargo e migrou para o secretariado de Castro, abrindo caminho para TH assumir. Com a volta de Picciani, o deputado preso automaticamente perderia seu assento na Casa – assim, não haveria motivo para avaliar sua prisão.

O movimento, feito em uma articulação relâmpago entre as autoridades, é visto como uma tentativa de driblar um processo político que poderia expor a Casa de duas maneiras, a depender do resultado da votação, que tinha 45 dias para ocorrer.

A primeira forma seria ir em frente com uma medida impopular: tirar da prisão um parlamentar que já havia sido preso por tráfico anteriormente e que, naquele momento, era suspeito de ter ligação direta com a cúpula do CV. A outra opção, caso a prisão fosse mantida, poderia ter impactos mais desastrosos e terminar com o rompimento com o braço do CV dentro do Legislativo, passando um recado de destruição de pontes com os líderes do tráfico.

No dia de toda a movimentação, Castro ainda foi às redes sociais falar sobre a manobra, hoje vista como suspeita pela PF. “Por minha determinação, o deputado estadual Rafael Picciani está retomando seu mandato na Assembleia Legislativa. Ele substitui o deputado estadual TH Joias, preso hoje em ação conjunta das polícias Civil e Federal e do Ministério Público”, publicou o governador, que aparece ao lado de TH em várias fotos divulgadas na internet.

Na decisão que determinou a prisão de Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, nesta quarta-feira, 3, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dá a entender que todo o trâmite, endossado e assinado por Castro, tenha relação com a necessidade de garantir votos para as eleições de 2026.

O despacho do governador é classificado como uma \”célere manobra regimental” que, como efeito imediato, tinha como objetivo fazer um \”controle de danos” tirando o parlamentar do posto, “visando desvincular a imagem da Alerj do investigado TH Joias, que, como é de conhecimento público, era aliado político e presença constante em eventos institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo”.

Em um segundo momento, dizem os investigadores, a estratégia implementada com essa “ação obstrutiva” seria obter “a manutenção do vínculo desses agentes políticos com o Comando Vermelho, facção responsável pelo maior controle territorial do Estado do Rio de Janeiro, o que se traduz em milhões de votos no pleito eleitoral que se avizinha”.

Por fim, Moraes determinou ao governo do Rio o fornecimento de todas as informações de acesso aos sistemas online oficiais em que tramitaram documentos referentes à exoneração de Picciani do cargo de secretário de Estado, “com horário, usuário responsável, logs de acesso e demais dados disponíveis”. O ministro do STF mandou ainda que a Imprensa Oficial do Estado forneça os dados e horários referentes ao pedido para a criação da edição extraordinária do dia 3 de setembro de 2024.

Fonte: Notícias ao Minuto

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