Polícia
OAB Rondônia aciona Justiça Federal contra operadoras de telefonia e Meta por falhas que permitem o “Golpe do Falso Advogado”
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), Márcio Nogueira, ingressou na Justiça Federal com uma ampla Ação Civil Pública (ACP) contra as operadoras Claro, Vivo, TIM e contra a Meta, controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram, responsabilizando-as pela proliferação do chamado “Golpe do Falso Advogado”, um estelionato digital que vem atingindo milhares de cidadãos e abalando diretamente a advocacia brasileira.
Na ação, a OAB RO pede a adoção imediata de medidas urgentes, além de reparação financeira por danos morais individuais homogêneos sofridos pelos profissionais vítimas do esquema. O golpe se tornou um fenômeno nacional, com mais de 10 mil vítimas registradas no país só em 2025, de acordo com dados levantados pela Seccional.
Como funciona o golpe
O “Golpe do Falso Advogado” é descrito pela OAB como uma fraude complexa, dividida em etapas:
1.Acesso ilegal a informações reais de processos judiciais, contendo nomes, valores, decisões e até petições oficiais.
2.Criação de perfis falsos no WhatsApp, com foto, nome e até voz clonada de advogados reais.
3.Contato com clientes das vítimas, solicitando pagamentos por PIX sob pretextos como custas judiciais, taxas de liberação de alvarás ou honorários complementares.
Com base nessas informações verídicas, criminosos conferem grande aparência de autenticidade, enganando clientes e manchando a imagem do advogado usurpado.
Falhas sistêmicas das empresas
A peça processual afirma que o golpe tem se expandido devido a falhas estruturais na atuação das rés, especialmente:
1. Operadoras de telefonia
-Habilitação de linhas pré-pagas sem verificação robusta de identidade, facilitando a atuação de criminosos com dados falsos.
-Vulnerabilidade a golpes de SIM swap, quando criminosos conseguem transferir um número para outro chip.
-Falta de mecanismos eficazes para bloquear imediatamente linhas denunciadas.
2. Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram)
-Lentidão na remoção de perfis falsos, mesmo quando denunciados formalmente.
-Ausência de um canal institucionalizado e prioritário para denúncias de perfis usados em crimes.
-Falta de filtros automáticos para detectar comportamentos típicos de estelionatários.
A OAB afirma que essa somatória de falhas permite a continuidade das fraudes e gera danos graves à confiança entre advogados e seus clientes, além de minar a credibilidade da profissão perante a sociedade.
Impactos para a advocacia de Rondônia
De acordo com a OAB RO, a situação tem provocado desgaste diário aos profissionais, que precisam:
Explicar reiteradamente aos clientes que não enviam mensagens pedindo transferências;
Auxiliar vítimas que caíram no golpe;
Lidar com suspeitas, ruídos e tensões na relação advogado-cliente.
“Trata-se de um dano que ultrapassa o mero aborrecimento”, afirma a petição, argumentando que o golpe atinge o núcleo da função social da advocacia, definida pela própria Constituição como atividade essencial à Justiça.
Pedidos feitos à Justiça Federal
A ação solicita que, em caráter liminar, o juiz determine medidas urgentes como:
Para operadoras de telefonia
-Implantação de verificação biométrica e cruzamento de bancos de dados para novas linhas.
-Criação de canal prioritário para denúncias da OAB, com bloqueio de linhas suspeitas em até quatro horas.
-Implementação de dupla autenticação para portabilidade e emissão de segunda via de chip.
Para a Meta
-Criação de canal prioritário direto com a OAB para denúncia de perfis falsos.
-Remoção de contas fraudulentas em até 2 horas após notificação.
-Alertas automáticos para usuários interagirem com perfis recém-criados.
-Filtros para identificar tentativas de golpe, inclusive mecanismos de scanner facial para verificar quem está habilitando contas no WhatsApp.
Medidas conjuntas
-Campanhas de alerta público em redes sociais, TV e rádio.
-Criação de um comitê permanente envolvendo OAB, Polícia Civil e PROCON.
As multas pedidas, em caso de descumprimento, chegam a R$ 20 mil por hora para alguns itens.
Responsabilidade e reparação
A OAB fundamenta a responsabilidade das empresas nos seguintes pontos:
-Responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
-Dever de segurança imposto pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet.
-Entendimento recente do STF, segundo o qual provedores podem ser responsabilizados por não agir com rapidez suficiente diante de conteúdos ilícitos e contas inautênticas.
A entidade pede ainda que as empresas sejam condenadas a indenizar todos os advogados de Rondônia lesados moralmente, com valor a ser definido em fase de liquidação.
Urgência do caso
A petição destaca que o golpe opera dentro da chamada “janela de minutos”: o curto período entre o pagamento da vítima e a dispersão do dinheiro por redes criminosas. Uma resposta lenta, afirma a OAB, compromete qualquer possibilidade de rastreamento.
A ACP marca um passo decisivo no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, cobrando responsabilidade de quem tem real capacidade de impedir que o crime continue se multiplicando. Diante de um esquema que já se tornou uma verdadeira indústria, com perfis falsos, uso de dados reais e até clonagem de voz, a ação exige medidas concretas: biometria nas operadoras, bloqueio imediato de números utilizados em golpes, remoção de perfis falsos em até duas horas, implementação de filtros anti-golpe, uso de scanner facial para criação de novos perfis e uma campanha estadual de alerta financiada pelas próprias rés.
É uma iniciativa firme para proteger a sociedade e desestruturar o ambiente que hoje permite que esses golpes prosperem.
Fonte: Ascom OAB/RO
Duas mulheres foram presas nesta quarta-feira (22), em Manaus (AM), suspeitas de exercer ilegalmente a medicina ao realizar procedimentos cirúrgicos em clínicas de estética sem possuir formação médica ou registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A operação foi realizada pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) de forma simultânea em estabelecimentos localizados nos bairros Adrianópolis e São José. Segundo as investigações, as suspeitas se apresentavam como médicas e ofereciam procedimentos considerados de alta complexidade, colocando em risco a saúde das pacientes.
Entre os serviços realizados estava a ninfoplastia, cirurgia íntima destinada à correção ou redução dos pequenos lábios vaginais, procedimento que, conforme a legislação, deve ser executado exclusivamente por médicos habilitados.
Em uma das clínicas, localizada no bairro Adrianópolis, os policiais flagraram as investigadas enquanto preparavam uma paciente para a realização da cirurgia. Ao ser informada sobre a ação policial, a mulher afirmou que desconhecia que as responsáveis pelo procedimento não eram médicas. A intervenção foi interrompida imediatamente para preservar a segurança da paciente.
Na outra clínica, situada no bairro São José, equipes da Polícia Civil e da perícia realizaram buscas e apreenderam materiais utilizados nos atendimentos, além de documentos e outros itens que poderão auxiliar no andamento das investigações.
De acordo com o delegado responsável pelo caso, a operação foi planejada para impedir a continuidade dos atendimentos clandestinos realizados pelas investigadas.
A Polícia Civil informou que o inquérito também apura a possível prática de outros crimes relacionados à atuação da dupla. As autoridades ainda trabalham para identificar quantas pessoas foram atendidas nos estabelecimentos.
As duas mulheres foram conduzidas ao 4º Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde permaneceram à disposição da Justiça. Até o momento, as identidades das suspeitas não foram divulgadas oficialmente.
Um homem de 58 anos foi encontrado morto no quintal da própria residência na segunda-feira (20), no distrito de Nova Dimensão, zona rural do município de Nova Mamoré (RO). A vítima foi identificada como Genair de Souza Leite.
A Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência e, ao chegar ao endereço, constatou que o homem já estava sem sinais vitais. Durante a análise preliminar, foi observado um ferimento na região da cabeça, com indícios de ter sido provocado por um disparo de arma de fogo.
A área foi isolada para o trabalho da Perícia Técnico-Científica, responsável por coletar vestígios que possam auxiliar nas investigações. Após a conclusão dos procedimentos periciais, o corpo foi removido pelo serviço funerário oficial.
Embora exista a suspeita de homicídio, a causa da morte somente será confirmada após a emissão do laudo pericial.
A Polícia Civil instaurou inquérito para investigar o caso. As diligências buscam esclarecer como o crime ocorreu, identificar o responsável e determinar a motivação. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre suspeitos ou possíveis testemunhas.
Teve início nesta quarta-feira (22), no Fórum de Ariquemes (RO), o julgamento de Matheus Vítor Uliana Nascimento, acusado de assassinar o pecuarista Nelson Alexandre Melo, conhecido como “Xandy do Motocross”. O crime ocorreu em fevereiro de 2025 e ganhou grande repercussão no estado.
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) denunciou o réu por homicídio qualificado. A acusação sustenta que o crime foi praticado por motivo torpe, com emprego de meio que gerou perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
De acordo com as investigações, Matheus, morador de Porto Velho, teria percorrido cerca de 200 quilômetros até Ariquemes levando uma arma de fogo. Conforme a apuração, ele marcou um encontro com Nelson Alexandre em um posto de combustíveis da cidade, local onde ocorreram os disparos que resultaram na morte do pecuarista.
Na época do crime, imagens de câmeras de segurança registraram a ação. As gravações mostram o momento em que Nelson chegou ao posto com seu veículo, posicionou o carro próximo ao automóvel do suspeito e caminhou em direção a ele. Em seguida, o motorista abaixou o vidro e efetuou os disparos.
A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Regional de Ariquemes, mas não resistiu aos ferimentos.
Após o homicídio, Matheus se apresentou espontaneamente à Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), confessou ter efetuado os disparos e entregou a arma utilizada. Na ocasião, ele foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e liberado após o pagamento de fiança, já que, naquele momento, a Polícia Civil entendeu que não havia elementos suficientes para manter sua prisão em flagrante por homicídio, diante da hipótese inicial de legítima defesa.
Durante as investigações, o delegado responsável pelo caso informou que o crime teria sido motivado por um conflito de natureza amorosa.
Meses depois, a situação do investigado mudou. Um novo inquérito apontou que ele teria intimidado e ameaçado pessoas ligadas ao processo, o que levou a Justiça a decretar sua prisão preventiva.
A ordem judicial foi cumprida durante uma operação conjunta das forças de segurança. Em Ariquemes, a Polícia Civil executou mandados de prisão e de busca e apreensão. Simultaneamente, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, realizou buscas em endereços localizados em Porto Velho.
Agora, o Tribunal do Júri será responsável por analisar as provas apresentadas pela acusação e pela defesa para decidir o futuro do acusado.
