A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.398, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da readaptação funcional e da restrição de atividades no âmbito da administração pública municipal. A regulamentação da readaptação funcional e restrição de atividades representa um passo importante na humanização da administração pública e na valorização de servidores que, mesmo com limitações, ainda podem exercer trabalho útil e digno.

Com o novo decreto, servidores públicos municipais que apresentarem comprometimento parcial, permanente ou temporário, de saúde física ou psíquica, compromissos que os impeçam de exercer plenamente suas funções originais, passarão a ser objeto de um processo formal de readaptação ou restrição funcional.

Entre os principais pontos do decreto estão: A dependência de laudo médico pericial para a concessão da readaptação ou restrição; A instituição, em cada órgão, de uma comissão de avaliação para validar o “plano de atividades” compatível com as limitações do servidor; Um fluxo administrativo que prevê recurso em caso de indeferimento do pedido por parte do servidor; A readaptação poderá ser temporária ou permanente, conforme o caso.

AVANÇOS

De acordo com Diretora do Departamento de Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Francisca Josiane, essa regulamentação representa um avanço relevante para a administração municipal, promove a dignidade no trabalho, evitando o afastamento unilateral ou inapropriado de pessoas que ainda têm capacidade para colaborar de outra forma.

“Ficava uma coisa muito solta, não tinha procedimentos técnicos para se seguir e a partir de agora foi mais visando como uma organização para fazer esse procedimento de readaptação. Além disso tem a garantia de adequação do ambiente de trabalho, equipamentos, acessibilidade, para que o servidor readaptado possa exercer suas funções em boas condições”, disse a diretora do departamento.

O servidor público municipal de Porto Velho que enfrenta limitações de saúde que afetam sua função, o decreto traz alternativas, como por exemplo, solicitar a readaptação ou ter o processo iniciado pela administração, dependendo da sua condição médica. Com a readaptação significa que o servidor será realocado para funções mais compatíveis sem perder direitos ou remuneração.

Ainda de acordo com Semad, eficácia da regulamentação, contudo, dependerá muito da implementação da atuação das comissões, das chefias e da própria cultura institucional. Segundo o médico do trabalho na Semad, Ivanildo Oliveira, a regulamentação contribui para preservar o investimento público no servidor e reduz potenciais custos com afastamentos prolongados.

“Uma das atribuições da Semad através desse decreto, é justamente supervisionar, monitorar e gerenciar para saber o que está acontecendo com o servidor. Isso implica saber sobre o adoecimento, o status de saúde dele e entregar o melhor cenário para que ele possa produzir. De fato foi feito estudo, de readaptação dos servidores, e a Prefeitura não estava conseguindo preencher e com a mudança é para a gente readaptar de fato quem quer ser readaptado”, finaliza o médico.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Ministério da Educação (MEC) começa a convocar nesta quinta-feira (13) os candidatos da lista de espera das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao segundo semestre de 2025. O período de convocação vai até às 23h59 do dia 28 de novembro (horário de Brasília).

O Fies é o programa federal que concede financiamento a estudantes de baixa renda de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas.

Os candidatos da lista de espera deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do site Fies Seleção. Para acessá-lo, o estudante deve fazer o login único pela plataforma Gov.br

Os candidatos inscritos deverão obrigatoriamente ter condições de atingir a frequência mínima exigida para o semestre letivo referente ao segundo semestre de 2025 no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreverem.

Documentação comprobatória

O estudante pré-selecionado a uma das vagas remanescentes do processo seletivo do Fies deverá comprovar as informações declaradas no momento da inscrição à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior em que foi pré-selecionado.

O prazo para este procedimento é de dois dias úteis, contados a partir do dia da pré-seleção.

De acordo com o edital que contém as regras do Processo Seletivo nº 21/2025, a entrega dos documentos comprobatórios pode ser feita por meio físico ou digital, nos horários definidos pela instituição.

Próximos passos

Se a documentação for aprovada, o próximo passo é a validação das informações em um agente financeiro em até dez dias, contados a partir do terceiro dia após a validação da inscrição pela comissão da faculdade.

Somente após a aprovação do banco poderá ser formalizada a contratação do financiamento.

Se o candidato pré-selecionado não apresentar todos os documentos ou não seguir as etapas exigidas dentro do prazo estabelecido, ele perde a vaga. Essa vaga perdida é imediatamente transferida para o próximo candidato classificado na lista de espera.

Complementação

O candidato que se inscreveu para vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) deverá comprovar sua situação com laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID).

Caso a comissão da faculdade privada identifique erros ou inconsistências referentes às informações prestadas, a instituição de ensino superior poderá exigir a apresentação de documentação complementar.

Fies Social

Metade das vagas é reservada ao Fies Social, ocupada por candidatos com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00 em 2025), inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Esse candidato pré-selecionado à vaga do Fies Social está dispensado da comprovação de renda familiar. No entanto, ele deve comparecer à comissão da faculdade privada para validar as demais informações.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), realiza de 27 a 30 de novembro, no Complexo Madeira-Mamoré, a Agrotec – 1ª Feira Tecnológica de Agroindústria e Agricultura Familiar.

Com o apoio de instituições públicas e privadas, o evento promete ser um marco no calendário rural de Rondônia, reunindo produtores e parceiros para fortalecer o agronegócio e valorizar a agricultura familiar.

O pavilhão institucional contará com a presença de diversos órgãos e entidades, como Emater, Ifro, DPU, DPE, Tribunal de Justiça (TJ), Sebrae, Funasa, Rioterra, Ecoporé, Embrapa, Senar, OCB, Faperon, Aprosoja-RO, Crea-RO, PM, Floresta+, além de iniciativas ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Entre os destaques, a Funasa apresentará o programa Salta-Z e o laboratório móvel de análises de água, enquanto outras instituições levarão ações voltadas à sustentabilidade e inovação no campo.

Durante os quatro dias de evento, o público poderá ter acesso a atendimentos, orientações técnicas, exposições, projetos e serviços gratuitos voltados ao produtor rural. Entre as ações previstas estão a divulgação de programas de fomento, regularização fundiária, acesso a políticas públicas, pesquisa agropecuária, sustentabilidade e inovação tecnológica.

Também haverá serviços de cidadania, com destaque para o Justiça Rápida Digital, que realizará atendimentos em guarda de menores, reconhecimento de paternidade e outros serviços jurídicos simplificados.

O secretário da Semagric, Rodrigo Nogueira, destacou a importância da Agrotec para o desenvolvimento rural do município. “A feira é um espaço de integração entre o poder público, o produtor e as instituições parceiras. Vamos mostrar que Porto Velho tem um campo forte, produtivo e cada vez mais conectado com a inovação e a sustentabilidade. Essa troca de experiências e conhecimentos é o que impulsiona o crescimento do nosso agronegócio”, afirmou.

Para o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, o evento representa um compromisso da gestão municipal com o setor produtivo. “O agronegócio é uma das principais forças da nossa economia e precisamos continuar apoiando quem produz, gera emprego e movimenta a capital. A Agrotec será mais do que uma feira, será uma vitrine para mostrar o potencial de Porto Velho e um espaço de valorização do trabalhador rural e da agricultura familiar”, ressaltou o prefeito.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)