A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.398, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da readaptação funcional e da restrição de atividades no âmbito da administração pública municipal. A regulamentação da readaptação funcional e restrição de atividades representa um passo importante na humanização da administração pública e na valorização de servidores que, mesmo com limitações, ainda podem exercer trabalho útil e digno.

Com o novo decreto, servidores públicos municipais que apresentarem comprometimento parcial, permanente ou temporário, de saúde física ou psíquica, compromissos que os impeçam de exercer plenamente suas funções originais, passarão a ser objeto de um processo formal de readaptação ou restrição funcional.

Entre os principais pontos do decreto estão: A dependência de laudo médico pericial para a concessão da readaptação ou restrição; A instituição, em cada órgão, de uma comissão de avaliação para validar o “plano de atividades” compatível com as limitações do servidor; Um fluxo administrativo que prevê recurso em caso de indeferimento do pedido por parte do servidor; A readaptação poderá ser temporária ou permanente, conforme o caso.

AVANÇOS

De acordo com Diretora do Departamento de Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Francisca Josiane, essa regulamentação representa um avanço relevante para a administração municipal, promove a dignidade no trabalho, evitando o afastamento unilateral ou inapropriado de pessoas que ainda têm capacidade para colaborar de outra forma.

“Ficava uma coisa muito solta, não tinha procedimentos técnicos para se seguir e a partir de agora foi mais visando como uma organização para fazer esse procedimento de readaptação. Além disso tem a garantia de adequação do ambiente de trabalho, equipamentos, acessibilidade, para que o servidor readaptado possa exercer suas funções em boas condições”, disse a diretora do departamento.

O servidor público municipal de Porto Velho que enfrenta limitações de saúde que afetam sua função, o decreto traz alternativas, como por exemplo, solicitar a readaptação ou ter o processo iniciado pela administração, dependendo da sua condição médica. Com a readaptação significa que o servidor será realocado para funções mais compatíveis sem perder direitos ou remuneração.

Ainda de acordo com Semad, eficácia da regulamentação, contudo, dependerá muito da implementação da atuação das comissões, das chefias e da própria cultura institucional. Segundo o médico do trabalho na Semad, Ivanildo Oliveira, a regulamentação contribui para preservar o investimento público no servidor e reduz potenciais custos com afastamentos prolongados.

“Uma das atribuições da Semad através desse decreto, é justamente supervisionar, monitorar e gerenciar para saber o que está acontecendo com o servidor. Isso implica saber sobre o adoecimento, o status de saúde dele e entregar o melhor cenário para que ele possa produzir. De fato foi feito estudo, de readaptação dos servidores, e a Prefeitura não estava conseguindo preencher e com a mudança é para a gente readaptar de fato quem quer ser readaptado”, finaliza o médico.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), realiza de 27 a 30 de novembro, no Complexo Madeira-Mamoré, a Agrotec – 1ª Feira Tecnológica de Agroindústria e Agricultura Familiar.

Com o apoio de instituições públicas e privadas, o evento promete ser um marco no calendário rural de Rondônia, reunindo produtores e parceiros para fortalecer o agronegócio e valorizar a agricultura familiar.

O pavilhão institucional contará com a presença de diversos órgãos e entidades, como Emater, Ifro, DPU, DPE, Tribunal de Justiça (TJ), Sebrae, Funasa, Rioterra, Ecoporé, Embrapa, Senar, OCB, Faperon, Aprosoja-RO, Crea-RO, PM, Floresta+, além de iniciativas ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Entre os destaques, a Funasa apresentará o programa Salta-Z e o laboratório móvel de análises de água, enquanto outras instituições levarão ações voltadas à sustentabilidade e inovação no campo.

Durante os quatro dias de evento, o público poderá ter acesso a atendimentos, orientações técnicas, exposições, projetos e serviços gratuitos voltados ao produtor rural. Entre as ações previstas estão a divulgação de programas de fomento, regularização fundiária, acesso a políticas públicas, pesquisa agropecuária, sustentabilidade e inovação tecnológica.

Também haverá serviços de cidadania, com destaque para o Justiça Rápida Digital, que realizará atendimentos em guarda de menores, reconhecimento de paternidade e outros serviços jurídicos simplificados.

O secretário da Semagric, Rodrigo Nogueira, destacou a importância da Agrotec para o desenvolvimento rural do município. “A feira é um espaço de integração entre o poder público, o produtor e as instituições parceiras. Vamos mostrar que Porto Velho tem um campo forte, produtivo e cada vez mais conectado com a inovação e a sustentabilidade. Essa troca de experiências e conhecimentos é o que impulsiona o crescimento do nosso agronegócio”, afirmou.

Para o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, o evento representa um compromisso da gestão municipal com o setor produtivo. “O agronegócio é uma das principais forças da nossa economia e precisamos continuar apoiando quem produz, gera emprego e movimenta a capital. A Agrotec será mais do que uma feira, será uma vitrine para mostrar o potencial de Porto Velho e um espaço de valorização do trabalhador rural e da agricultura familiar”, ressaltou o prefeito.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Novas tecnologias implementadas na atual gestão, que proporcionam mais eficiência, celeridade e melhor atendimento ao cidadão, colocam Porto Velho em destaque nacional. A Prefeitura foi selecionada pela Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras (Anciti) para apresentar dois cases de inovação que concorrerão ao Prêmio Nacional Anciti Awards 2025, de 17 a 19 de novembro, em Campinas (SP).

Um dos projetos é o UPA Online, UPA Monitor. Responsável pela criação das ferramentas junto com a equipe da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI), o titular da pasta, César Marini, explica que o aplicativo UPA Online está em fase de testes e será lançado em janeiro de 2026. Junto com o UPA Monitor, possibilitará o monitoramento em tempo real das filas de atendimento nas UPAs.

A ferramenta revolucionária também vai mostrar a geolocalização, tempo de deslocamento do usuário, situação da fila na unidade mais próxima e previsão do tempo de espera. “A finalidade desse serviço é otimizar o acesso às UPAs, reduzir o tempo de espera e facilitar o atendimento à população”, disse Marini.

SUO

O segundo caso é o Sistema Único de Licenciamento (SUO), uma plataforma de serviço tecnológica já utilizada em alguns setores da Prefeitura. Em breve será implantado em todas as secretarias envolvidas na emissão de licenças e alvarás.

O objetivo é desburocratizar a emissão das licenças e otimizar o tempo da gestão e, principalmente, do cidadão. Esse sistema já opera com plena eficiência na secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema).

OUTROS PRÊMIOS

Além de concorrer com os dois projetos tecnológicos que serão exibidos em um painel, Porto Velho também concorrerá nas categorias Cidade Destaque, Prefeito Destaque (prefeito Léo Moraes) e Secretário Destaque, neste caso, o titular da SMTI, César Marini.

“Na categoria Cidade Destaque, a candidatura de Porto Velho considera o conjunto de ações implementadas e o nível de maturidade tecnológica alcançado nesta gestão”, explicou Marini.

O superintendente disse ainda que tanto os estudos de caso quanto o SUO estão alinhados às diretrizes do prefeito Léo Moraes e ao planejamento estratégico inicial. “Todas as ações visam promover a inovação e o aprimoramento dos serviços públicos por meio da tecnologia, buscando torná-los mais eficientes para a população”.

Nos próximos três anos, a Prefeitura, por meio da SMTI, vai intensificar os investimentos para alcançar qualidade e resultados ainda maiores. O objetivo é universalizar o acesso aos serviços públicos e torná-lo mais acessível ao cidadão”, finalizou.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)