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Crédito consignado CLT é aprovado e inclui motoristas de aplicativo

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A comissão mista da medida provisória que trata do crédito consignado CLT, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que altera as regras para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Medida Provisória nº 1292/2025 já está em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perderá validade.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa – o Crédito do Trabalhador – que abrange empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.

O relatório aprovado incluiu também a possibilidade de crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma a qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, destacou Carvalho.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos, usando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

O objetivo do governo é reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas são inferiores às aplicadas a outras modalidades de crédito. O relatório de Carvalho aponta que, no crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, significativamente menor.

Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

“A MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, disse Carvalho.

Entre as alterações incluídas no relatório está a que determina a adoção de mecanismos de segurança pelas instituições de crédito e o governo na contratação de consignados. Com isso, passa a ser obrigatório o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.

Além disso, caberá ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.

O relatório também estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.

Fonte: Agência Brasil

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Seduc divulga nota de esclarecimento e mantém diálogo com professores em greve

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A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) reafirma seu respeito e reconhecimento aos profissionais da educação e informa que mantém diálogo permanente com a categoria, dentro dos limites legais, sempre com o compromisso de valorizar a classe e assegurar o direito de todos os estudantes rondonienses a uma educação pública de qualidade.

Neste momento, o gabinete de crise da Seduc está reunido com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), ouvindo as reivindicações e buscando soluções que conciliem as demandas da classe com a responsabilidade fiscal do Estado.

Fonte: Secom

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Rondônia exporta US$ 2 bi no primeiro semestre, anuncia Observatório da Indústria

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De janeiro a julho de 2025, Rondônia exportou aproximadamente US$ 2 bilhões para 97 países. A China manteve a liderança como principal destino, absorvendo 31,46% do total, seguida por Espanha, Turquia, Argélia, México e Estados Unidos. As vendas para o mercado norte-americano representaram 4,75% das exportações, um dado especialmente relevante diante do atual debate sobre novas taxações impostas pelos EUA. A pauta exportadora rondoniense segue fortemente baseada no agronegócio, com destaque para a soja (49,8%), carnes (38,6%) e café (4,9%).

 O Observatório também anunciou uma série de estudos estratégicos que serão lançados nos próximos meses, entre eles “Rondônia em Números” e “Indústria em Números”. Essas publicações vão oferecer um panorama detalhado do estado a partir de indicadores demográficos, sociais, educacionais, econômicos e de infraestrutura, apontando potencialidades e desafios para o desenvolvimento regional.

No dia 2 de setembro, será realizado o lançamento dos estudos “Tendências em Indústria 4.0 e Transformação Digital e Sustentabilidade”, durante o Webinar – Rotas Tecnológicas e Bioeconomia. O evento apresentará resultados de pesquisas prospectivas desenvolvidas em parceria com os Observatórios da Indústria, trazendo análises sobre inovação, sustentabilidade e transformação digital.

 Sobre o Observatório

 O Observatório da Indústria de Rondônia é um hub de dados e inteligência de negócios voltado a subsidiar a tomada de decisões estratégicas para uma indústria mais sustentável e competitiva. A iniciativa da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) atua de forma multidisciplinar, oferecendo informações qualificadas para empresários, gestores públicos, academia e sociedade em geral.

Entre suas atividades estão o desenvolvimento de estudos, análises de cenários, antecipação de tendências tecnológicas e mercadológicas e apoio à elaboração de projetos estratégicos que impactam diretamente o ecossistema industrial local.

Integrado ao Observatório Nacional da Indústria, o Observatório de Rondônia conecta-se a uma rede com a expertise de mais de 300 profissionais em todo o país, promovendo troca de informações, disseminação de conhecimento e construção de soluções inovadoras para o setor produtivo.

Com foco em inovação e desenvolvimento sustentável, o Observatório contribui para o fortalecimento da indústria rondoniense e de toda a Amazônia Legal, impulsionando a competitividade regional e abrindo caminhos para novas oportunidades de negócios.

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Justiça determina quebra de sigilo pela Google após ameaças a Felca

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, neste domingo (17), que a Google quebre o sigilo de dados de um usuário do serviço de e-mail da empresa, de onde teriam partido ameaças de morte ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.

As ameaças ocorreram após denúncias feitas pelo influenciador, em vídeo publicado no início do mês, que colocaram em foco os riscos que as redes sociais representam para crianças e adolescentes e como não há uma regulação sobre o uso de imagens de menores de idade nesses espaços virtuais.

A liminar foi concedida após pedido dos advogados de Felca. Segundo o TJ-SP, o processo tramita sob segredo de justiça, portanto os documentos nos autos são de acesso restrito às partes e advogados.

Procurada pela reportagem, a Google informou que não vai comentar. A Agência Brasil não conseguiu contato com representantes de Felca.

Fonte: Agência Brasil

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