Política
1º de Maio: PEC do Fim da Escala 6×1 continua fora da pauta da Câmara
Mais de dois meses após ser protocolada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) continua fora da pauta de votação do Parlamento brasileiro.
Não houve avanço na tramitação da matéria, uma vez que não foi instalada comissão especial para analisar o tema, nem a presidência da Câmara enviou a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer.
Para este 1º de Maio, Dia do Trabalhador, como anda a tramitação das propostas para redução da jornada de trabalho no Brasil, atualmente em 44 horas semanais.
A PEC 6×1 ganhou força no ano passado por meio da pressão de trabalhadores nas ruas e redes sociais, gerando amplo debate sobre o tema na sociedade e nos meios de comunicação.
Uma pesquisa da Nexus mostrou que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho, número que chega a 76% entre jovens de 16 a 24 anos.
A líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), mesmo partido da autora da proposta, deputada Erica Hilton (RJ), informou que a bancada se concentrou, neste início de ano, em impedir a votação do projeto que concede anistia aos condenados por golpe de Estado no Brasil, além da proposta da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil reais.
“A agenda do fim da escala 6×1 é a próxima prioridade. A gente vai levar para o colégio de líderes a necessidade de abrir a comissão especial relativa a essa PEC. Tenho certeza [de] que a gente vai conseguir fazer uma pressão, inclusive junto com o governo, para que essa PEC avance na Câmara”, disse Talíria
Na fila
Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o governo quer entrar nesse assunto, mas que a pauta da Câmara está cheia, pelo menos, nas próximas duas semanas.
“É fundamental que essa PEC entre no debate aqui da Casa. Não podemos deixar de considerar uma proposta que é fundamental para atender uma demanda da sociedade. O fim dessa escala 6×1 é uma necessidade, hoje, do Brasil e das grandes economias do mundo”, pontuou.
Defendida abertamente por partidos ligados ao campo da centro-esquerda, a PEC do Fim da Escala 6×1 ainda não entrou nas discussões de partidos da centro-direita ou extrema-direita.
O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), que compõe a base do governo Lula, explicou à Agência Brasil que o tema não foi tratado ainda pela bancada porque não está na ordem do dia.
“Tudo que tramita tem chance de ser aprovado, mas essa pauta ainda não está na ordem do dia. Aqui só se está falando de anistia e do deputado Glauber [Braga, que teve pedido de cassação aceito no Conselho de Ética]”, informou.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do principal partido de oposição, acusou o governo de não trabalhar a favor da PEC 6×1.
“O colégio de líderes nunca discutiu isso. Se o governo quiser, ele tem força para fazer a matéria andar, mas até agora não tenho sentido nenhum interesse do governo em fazer essa pauta avançar”, disse.
Sóstenes acrescentou que o PL ainda não discutiu o assunto. “Ainda não temos posição fechada. Até porque, para mim, não passa de uma plataforma política de alguns da esquerda”, completou.
Já o líder do PT na Casa, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse à Agência Brasil que são três as pautas prioritárias do partido no Congresso: o projeto de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o julgamento pela trama golpista “sem anistia” e a PEC com o fim da 6×1. “É uma pauta central. A gente quer que ela seja avaliada pela CCJ e criada uma Comissão Especial para ela.”
Resistência
A pauta sofre resistência de setores empresariais que alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, segundo defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Talíria Petrone disse que é possível vencer as resistências com a mobilização dos trabalhadores que precisam pressionar os parlamentares a reduzir a carga horária de trabalho.
“Essa pauta ganhou visibilidade com a mobilização popular. Então, contamos com a mobilização desses trabalhadores para pressionarem os deputados que atendem o lobby do empresariado para que não barrem essa PEC. Vai haver um constrangimento. O deputado vai ser contra aquele trabalhador que não consegue ver seu filho acordado nenhum dia?”, questionou.
Entenda
Pauta histórica das organizações de trabalhadores, a redução da jornada de trabalho ganhou novo impulso com a mobilização pelo fim da escala 6×1.
A PEC altera o Inciso XII do Artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Existem mais duas PECs que tratam da redução de jornada no Congresso Nacional. Uma delas (PEC 221/2019), apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.
Fonte: Agência Brasil
Política
Prefeitura alerta que prazo para fechamento do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira (6)
A Prefeitura de Porto Velho, em apoio à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE), reforça à população que o prazo para o fechamento (encerramento) do cadastro eleitoral deste ano, termina nesta quarta-feira, dia seis (6) de maio.
O objetivo é ampliar a divulgação do trabalho que está sendo realizado pelo TRE, para que mais eleitores tenham condições de regularizarem a sua situação perante a justiça eleitoral e possam exercer o seu direito de votar nas eleições de 2026.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que não votar e também não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, conforme decisão da justiça.
Outras sanções:
– Fica impedido de receber vencimentos, salários. remuneração ou quaisquer proventos oriundos de autarquias, fundações governamentais, empresas, institutos ou de sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público, delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, estados, municípios, territórios ou do Distrito Federal;
– Não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado pelo governo;
– Fica proibido de praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
– Não poderá obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
– Fica impedido de obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou do pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;
– E também não poderá obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada.
Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, disse o prefeito Léo Moraes.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Política
Deputada federal Cristiane Lopes acompanha projetos e garante novos recursos para a capital
Com mais de R$ 112 milhões destinados, deputada acompanha obras e investimentos em Porto Velho, assegurando resultados concretos e transparência no uso dos recursos públicos.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos – RO) realizou uma visita técnica à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), em Porto Velho, com o objetivo de acompanhar de perto o andamento das emendas parlamentares destinadas ao município. Entre os projetos monitorados estão a construção da Unidade de Saúde da Família (USF) do Caladinho, além de importantes obras de infraestrutura urbana, como as praças dos bairros São Sebastião, Bairro Novo e do Campo Princesão.
“Fico muito feliz em fortalecer essa parceria com a Prefeitura de Porto Velho, porque é assim, com união e responsabilidade, que conseguimos fazer as melhorias chegarem de verdade à população. Nosso compromisso é garantir que cada recurso destinado seja bem aplicado e se transforme em benefícios concretos. Acompanhar de perto esses projetos é essencial para assegurar qualidade nas obras e respeito com quem mais precisa”, destacou a deputada.
Durante a visita, a parlamentar foi recebida pelo secretário da pasta, Antônio Prata, juntamente com a equipe técnica da Semesc, que apresentou os avanços dos projetos que estão sendo executados com recursos oriundos das emendas parlamentares.
Cristiane Lopes tem se destacado pelo acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos que destina, buscando garantir que as ações estejam alinhadas com as necessidades reais da população.
Ainda em seu primeiro ano de mandato, a deputada já consolidou um volume expressivo de investimentos para Rondônia, com destaque para Porto Velho, onde foram destinados mais de R$102 milhões em diversas áreas, como saúde, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento urbano.
O secretário da Semesc, Antônio Prata, ressaltou a importância da atuação da parlamentar. “É fundamental contar com uma deputada que não apenas destina recursos, mas que acompanha de perto cada etapa dos projetos. Esse compromisso faz toda a diferença para que as obras saiam do papel e se tornem realidade para a população de Porto Velho”, afirmou.
Além de acompanhar os projetos em execução, a parlamentar também conheceu novas demandas e iniciativas em fase de planejamento, colocando seu gabinete à disposição para fortalecer parcerias com o município e ampliar os investimentos em políticas públicas.
“Seguimos firmes, trabalhando com responsabilidade e compromisso para levar mais qualidade de vida à população. Nosso gabinete está sempre de portas abertas para construir soluções e apoiar projetos que façam a diferença na vida das pessoas”, finalizou Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
Eleitoras e eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 6 de maio, para tirar o primeiro título ou regularizar a situação eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização das Eleições 2026.
O prazo vale para serviços como alistamento eleitoral (emissão do primeiro título), transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados cadastrais, incluindo regularização de pendências. O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já possui biometria cadastrada.
De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. Por isso, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento online, permanecendo assim até novembro de 2026.
Quem precisa regularizar
Devem ficar atentos ao prazo: jovens que irão votar pela primeira vez, eleitores e eleitoras que mudaram de cidade e precisam transferir o título, pessoas com o título cancelado ou com pendências junto à Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
O prazo também se aplica a presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, que devem regularizar a situação eleitoral na unidade da federação onde se encontram para garantir o direito ao voto.
Consequências para quem perder o prazo
Quem não regularizar a situação até o fim do prazo ficará impedido de votar nas eleições deste ano e poderá enfrentar restrições administrativas, como dificuldades para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Orientação da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores não deixem o atendimento para a última hora, a fim de evitar filas nos cartórios e possíveis instabilidades no sistema online devido ao grande volume de acessos.
A regularização dentro do prazo é essencial para garantir o exercício do direito ao voto e evitar transtornos futuros.
Fonte: TSE
