Política
Entenda como o PL da Dosimetria pode beneficiar condenados pelo 8/1
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. 
Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.
Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.
O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.
Como a lei beneficiará o condenado
Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.
Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.
A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Regime de cumprimento da pena
O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.
O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.
Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.
Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.
O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.
O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar
Veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.
Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.
Balanço
Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
As penas estão divididas da seguinte forma:
- 431 – penas de prisão
- 419 – penas alternativas
- 552 – acordos de não persecução penal
De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.
Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.
O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.
Fonte: Agência Brasil
O ministro Nunes Marques assume nesta terça-feira (12) o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro.
A cerimônia de posse está marcada para as 19h. Diversas autoridades foram convidadas, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Marques entrará na vaga da ministra Cármen Lúcia, que completa mandato de dois anos à frente do tribunal.
A escolha do presidente do TSE ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Após a posse, será realizado um coquetel restrito a convidados. O evento ocorrerá em uma casa de festas de Brasília e será custeado por uma associação de juízes federais. O ingresso foi vendido por R$ 800.
Desafio
O principal desafio de Nunes Marques na presidência do TSE será assegurar a aplicação das regras que limitaram o uso de inteligência artificial durante a campanha eleitoral.
Apesar de ter aprovado as medidas, o TSE terá de atuar de forma rápida para evitar a propagação de postagens ilegais que possam interferir na livre escolha dos eleitores.
Perfil
Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Também foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
Fonte: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. 
O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.
Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.
Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.
A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional.
Vetos
Lula vetou os dispositivos que obrigatoriamente incluíam no regime disciplinar diferenciado os presos por homicídio contra policiais ou que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados.
De acordo com os despachos do presidente, as medidas são inconstitucionais porque transformam em regra o regime disciplinar diferenciado, que deveria ser excepcional, e substituem a análise da periculosidade e do comportamento concreto do preso por critérios baseados apenas na tipificação do crime. Para a Presidência, isso afronta os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
O presidente ainda vetou o trecho que proíbe progressão de regime e a liberdade condicional para presos no regime disciplinar diferenciado pois compromete a estrutura constitucional da execução penal progressiva, também violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Além disso, para a Presidência, a medida contraria regras internacionais de tratamento de presos e decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que a pena deve ser individualizada também durante a fase de execução, mesmo para condenados por crimes hediondos.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada federal Cristiane Lopes celebra entrega da Praça Cohab e destaca mais de R$ 112 milhões para Porto Velho
Espaço tradicional da Zona Sul foi totalmente revitalizado e entregue à população com nova estrutura de lazer, convivência e acessibilidade
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) participou da entrega oficial da revitalização da Praça Cohab, localizada no encontro da Rua Angico com a Rua São Miguel, na Zona Sul de Porto Velho. O espaço, considerado um dos mais tradicionais da região, foi completamente transformado e devolvido à comunidade com uma nova estrutura voltada ao lazer, esporte, convivência e qualidade de vida das famílias.
“A Zona Sul de Porto Velho faz parte da minha história, da minha caminhada e do meu compromisso com as famílias que vivem aqui. É gratificante acompanhar de perto mais uma importante entrega para a nossa população, um espaço pensado para lazer, convivência e qualidade de vida da comunidade”, destacou a deputada.
A obra foi executada pela EMDUR e integra o conjunto de ações da Prefeitura de Porto Velho voltadas à recuperação e modernização de praças e espaços públicos da capital. A revitalização contemplou nova iluminação em LED, recuperação do piso, melhorias na acessibilidade, instalação de bancos, paisagismo, pintura, reorganização dos espaços de convivência, playground, academia ao ar livre, campinho X2 e novas áreas destinadas ao lazer da comunidade.
Durante a entrega, Cristiane Lopes também ressaltou a importância da união entre os poderes para garantir avanços concretos para a população, reforçando sua parceria com a Prefeitura de Porto Velho em diversas áreas estratégicas.
“Cada avanço representa respeito com a nossa gente e o compromisso de continuar transformando Porto Velho. Parabenizo e agradeço ao prefeito Léo Moraes, ao diretor-presidente da EMDUR, Bruno Holanda, e a todos os envolvidos que contribuíram para que esse momento se tornasse realidade”, afirmou.
A atuação da deputada federal tem garantido importantes investimentos para Rondônia e, especialmente, para Porto Velho. Ao todo, já são mais de R$ 267 milhões destinados para o estado e mais de R$ 112 milhões voltados para a capital, contemplando áreas essenciais como saúde, infraestrutura, esporte, lazer, assistência social, cultura e turismo.
Em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, Cristiane Lopes também tem contribuído para a execução de diversos projetos importantes para a população, entre eles a revitalização da Praça São Sebastião, revitalização da Praça no Bairro Novo, revitalização do Espaço Recreativo Princesão, no Bairro Socialista, revitalização da Praça da Campos Sales e da Praça Bella Vista, além da construção de praças nos distritos de União Bandeirantes e Extrema.
Os investimentos ainda incluem a construção de três quadras de grama sintética, recursos para a saúde por meio do custeio do MAC da UPA Pediátrica, aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes para a atenção especializada, além da construção da nova UBS do Caladinho.
Na área social, a deputada também destinou recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Espaço Acolher. Já no setor cultural e turístico, os investimentos contemplam a realização da festa de aniversário de Porto Velho, com estrutura, iluminação, eventos culturais e shows artísticos, além da construção de um deck no Rio Madeira, ao lado da Estação da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, voltado para ancoragem de barcos de passeio e pesca.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da parceria institucional para garantir obras e investimentos que impactam diretamente a vida da população. “Quando há união, compromisso e responsabilidade com a cidade, os resultados aparecem. Essa revitalização representa mais dignidade, segurança e qualidade de vida para as famílias da Zona Sul. A parceria com a deputada Cristiane Lopes tem sido fundamental para avançarmos em importantes projetos e levarmos melhorias concretas para Porto Velho”, afirmou o prefeito.
Cristiane Lopes finalizou reafirmando seu compromisso com Porto Velho e com a população rondoniense. “Seguiremos trabalhando com responsabilidade, dedicação e compromisso para garantir mais investimentos, fortalecer os municípios e transformar a vida das pessoas. Nosso mandato continuará presente, ouvindo a população, buscando soluções e apoiando ações que promovam mais dignidade, desenvolvimento e qualidade de vida para nossa gente”, concluiu a deputada.
Fonte: Assessoria
