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Prefeitura de Porto Velho envia para a Câmara de Vereadores projeto de lei para aprovação

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A Guarda Municipal é uma instituição presente em várias cidades brasileiras, e sua principal atribuição é proteger os cidadãos de forma preventiva. A criação da Guarda Municipal em Porto Velho é uma promessa de campanha da gestão do prefeito Léo Moraes, que está prestes a se tornar realidade. A Prefeitura enviou o projeto de lei para apreciação da Câmara dos Vereadores.

Léo Moraes reiterou o que disse em seu discurso de posse, em janeiro de 2025. “Nosso objetivo é que cada cidadão de Porto Velho sinta a presença solidária e eficiente do poder público em suas vidas de maneira prática e efetiva. A criação da Guarda Municipal é uma pauta nossa desde os meus tempos como vereador”, afirmou.

Em relação aos impactos positivos, a presença da Guarda Municipal nas comunidades contribui para fortalecer os laços entre a população e as autoridades de segurança. Isso gera confiança e segurança.

Léo Moraes destacou que esse é um compromisso assumido com a popuação

ESPAÇOS PÚBLICOS

Com a criação da Guarda Municipal, ressaltou o prefeito, a população terá mais segurança e efetivo monitoramento dos espaços públicos, além de campanhas educativas ostensivas. “Ficamos felizes, pois é um trabalho que temos há muitos anos quando tive a oportunidade de ser autor da lei quando fui vereador. Tenho certeza de que será um ganho para todos os munícipes. Sabemos que já existe em quase todas as capitais do Brasil e Porto Velho não pode ficar para trás. Nossa cidade tem de ter cara de capital e as pessoas têm de ter a certeza do sentimento de segurança”, afirmou.

Para o prefeito, a palavra de ordem é organização para Porto Velho evoluir cada vez mais. “Estou feliz, satisfeito e confiante de que logo teremos a aprovação para realizar o concurso público e todos estudem e se preparem porque as vagas estarão à disposição dos preparados”, finalizou.

Lei Complementar 1.003 permitirá que policiais militares, civis e penais prestem serviços extras

AVANÇOS NA SEGURANÇA

Em março, o prefeito Léo Moraes sancionou a Lei Complementar 1.003, instituindo a ajuda de custo para a Atividade Delegada Municipal. A legislação permitirá que policiais militares, civis e penais prestem serviços extras na cidade por meio de um convênio entre o município e o governo estadual. A iniciativa visa reforçar o policiamento e reduzir a criminalidade na capital. A implementação da Atividade Delegada é um marco no fortalecimento da segurança pública e abre caminho para a criação da Guarda Municipal armada.

“Esse é o início do nosso projeto de instalação da Guarda Municipal armada. Esses policiais darão a largada ao programa de segurança pública desenvolvido pela Prefeitura de Porto Velho, um compromisso da nossa gestão com o cidadão”, destacou.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Mpox avança no Brasil e país chega a 90 casos confirmados

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O Brasil chegou a marca de 90 casos confirmados de mpox, segundo dados do Ministério da Saúde e de secretarias estaduais.

O estado com maior número de ocorrências é São Paulo, com 63 casos. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, com 15 registros, Rondônia, com 4, Rio Grande do Sul, com 2, e Santa Catarina e Distrito Federal com 1 em cada.

Também foram contabilizados casos em Minas Gerais (3) e no Paraná (1), locais que ainda não haviam aparecido na lista do Ministério da Saúde.

Além dos casos confirmados, o país já registrou mais de 180 notificações suspeitas. Desse total, 57 foram descartadas após investigação. Somente em São Paulo, mais de 70 casos seguem em análise, aguardando resultado definitivo.

O Ministério da Saúde informou que monitora a situação de forma contínua e destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) está preparado para atender pacientes com sintomas e identificar precocemente novos episódios, a fim de conter a transmissão.

Sobre mpox

A mpox é causada por um vírus transmitido principalmente por contato íntimo ou muito próximo com uma pessoa infectada. Entre os sintomas mais comuns estão febre, dor de cabeça e lesões na pele que se manifestam como bolhas ou erupções características.

Embora atualmente não haja registros de mortes no Brasil, a doença pode evoluir para complicações graves em determinados casos. Estimativas apontam que, em cenários mais críticos, até 10% dos quadros podem evoluir para óbito, especialmente sem acompanhamento adequado. No entanto, o avanço nas estratégias de vigilância, diagnóstico e isolamento tem contribuído para reduzir riscos.

A mpox é uma doença infecciosa zoonótica causada por um vírus da mesma família da antiga varíola. A transmissão ocorre principalmente por contato direto com a pele de pessoas infectadas, sobretudo quando há lesões, mas também pode acontecer por meio do contato com secreções ou do compartilhamento de objetos pessoais, como toalhas e roupas.

Os sintomas mais comuns incluem febre, dores de cabeça e musculares, sensação de fraqueza e lesões na pele, que geralmente surgem no rosto e podem se espalhar pelo corpo.

Atualmente, o tratamento é baseado em medidas de suporte, com foco no alívio dos sintomas e na prevenção de complicações, já que ainda não há medicamento específico aprovado para a mpox.

Pessoas diagnosticadas devem permanecer em isolamento até a completa cicatrização das lesões, período que pode variar de duas a quatro semanas, conforme a evolução clínica.

CNN Brasil

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Servidor que confessou desvio milionário da Prefeitura para gastar no “Tigrinho” apresenta sua versão dos fatos

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O servidor investigado por suposto desvio de mais de R$ 13 milhões dos cofres da Prefeitura de São Francisco do Guaporé apresentou sua versão dos fatos em entrevista concedida à imprensa na noite desta segunda-feira (23). O caso ganhou ampla repercussão após a denúncia formalizada pela gestão municipal e a divulgação de que o dinheiro teria sido gasto em apostas online conhecidas como “Tigrinho”.

RELEMBRE O CASO: Servidor é investigado por desviar mais de R$ 13 milhões da Prefeitura para gastar no “Tigrinho”

Identificado como Adriano, o servidor de carreira admitiu ter cometido os desvios, mas afirmou que a compulsão por jogos de azar o levou à situação, desde que começou com pequenos valores em 2025 e perdeu o controle ao longo dos meses. Ele disse que, em um primeiro momento, devolveu parte do valor desviado, mas que depois acabou utilizando o recurso tentando recuperar perdas no jogo. Segundo ele, os valores não teriam sido empregados na compra de bens materiais como carros ou imóveis, mas exclusivamente em apostas.

Adriano também relatou dificuldades pessoais e familiares relacionadas ao vício, afirmando que a situação afetou seu psicológico e convívio familiar. Ele disse que não havia consultado advogado ou iniciado tratamento para a compulsão, mas pretende buscar auxílio jurídico e psicológico em breve.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que não descarta a participação de terceiros, e já motivou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela prefeitura, além de discussões sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para aprofundar a apuração.

A repercussão na cidade tem sido intensa, com moradores compartilhando indignação e pedindo esclarecimentos sobre o esquema e a responsabilização dos envolvidos.

O desvio foi identificado após a gestão detectar inconsistências em relatórios e transferências bancárias, que teriam sido manipulados pelo servidor para ocultar a retirada de recursos públicos. O caso é investigado há semanas e vem gerando debates sobre controle interno e transparência na administração municipal.

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Volkswagen é condenada por trabalho escravo no Brasil

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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) manteve a condenação da Volkswagen por praticar trabalho escravo contemporâneo durante a ditadura civil-militar, na Fazenda Vale do Rio Cristalino, em Santana do Araguaia (PA).

Com a decisão, proferida durante sessão ordinária realizada hoje (24), a montadora deverá arcar com a indenização de R$ 165 milhões, destinada ao financiamento de medidas de proteção a trabalhadores e trabalhadoras, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O caso foi denunciado em ação civil pública, ou seja, coletiva, do Ministério Público do Trabalho (MPT), que se mobilizou para obter, além da indenização por danos morais, retratação pública da companhia e a implementação de ferramentas como protocolos que agilizem sua resposta em episódios parecidos, um canal de denúncias e a realização de ações de fiscalização.

A condenação da Volkswagen foi anunciada em agosto do ano passado. Diante da decisão do juiz Otávio Bruno da Silva Pereira, do TRT8, havia entrado com recurso para tentar revertê-la, levando o processo à segunda instância.

Na sessão desta terça-feira, o presidente da 4ª turma da Corte, desembargador Carlos Zahlouth Júnior, destacou que, à época dos crimes, a polícia abriu inquérito, mas optou por arquivá-lo. Destacou, ainda, a perseguição, em São Bernardo do Campo (SP), a opositores do regime instaurado com o golpe de 1964, com a participação de parte do empresariado brasileiro. 

“Também reconheço que foi uma das raras empresas que reconheceram seu passado”, acrescentou. 

Ao discursar, a desembargadora Alda Maria de Pinho Couto foi no mesmo sentido, apontando para a prática reiterada de violação dos direitos dos trabalhadores. Conforme emendou, trata-se “de um sistema organizado de exploração humana”, caracterizado, inclusive, pelo tráfico de pessoas.

A Fazenda Vale do Rio Cristalino pertencia à Companhia Vale do Rio Cristalino Agropecuária Comércio e Indústria (CVRC), uma subsidiária da Volkswagen. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que acompanha o caso, “a propriedade em questão, com cerca de 140 mil hectares – quase o tamanho da cidade de São Paulo –, recebeu incentivos fiscais e recursos públicos para a criação de gado à época, tornando-se um dos maiores polos do setor, acentuando a responsabilidade institucional da empresa.”

Para garantir justiça aos trabalhadores explorados, por meio da responsabilização da fabricante alemã, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) reuniu provas das violações de direitos e buscou apoio de parlamentares para dar mais visibilidade a elas. Até agora a entidade acompanha o andamento dos processos judiciais em tramitação. Em outro processo, paralelo à ação civil pública, quatro trabalhadores escravizados pedem, cada um, R$ 1 milhão por danos morais e R$ 1 milhão por danos existenciais.

Os trabalhadores foram atraídos em circunstâncias bastante semelhantes às de outras vítimas desse tipo de crime. Intermediários contratados pela Volkswagen, chamados popularmente de “gatos”, que fazem a ponte entre quem escraviza e as vítimas escravizadas, se aproximaram deles com promessas de trabalho digno, condição jamais oferecida de fato.

Procurada pela Agência Brasil, a equipe da Volkswagen em operação no Brasil afirmou que “seguirá em busca de segurança jurídica nas esferas superiores do Judiciário brasileiro”.

“Com legado de mais de 70 anos e como uma das maiores empregadoras do Brasil, a Volkswagen reafirma seu compromisso permanente com o respeito absoluto à Constituição Federal, às leis brasileiras e aos princípios internacionais de direitos humanos, que orientam sua atuação como uma das maiores empregadoras do país. A empresa repudia qualquer forma de trabalho forçado, degradante ou análogo à escravidão e reitera sua dedicação histórica à promoção de um ambiente laboral digno, ético e responsável.”

Em seu site em inglês, a montadora informa que, no primeiro semestre de 2025, faturou 158,4 bilhões de euros, mesmo tendo desempenho pior do que o primeiro semestre de 2024. Seu relatório mostra que 4,36 milhões de vendas foram fechadas, contra 4,34 milhões do período anterior.

Fonte: Agência Brasil

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