Termina no próximo dia 31 de maio o  prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. 

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.  

Quem precisa declarar? 

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. 

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. 

Multa 

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. 

Como fazer a declaração 

A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). 

Fonte: Agência Brasil

O prazo para a apresentação de recurso para o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio 2026 (Enem) termina às 23h59 desta terça-feira (19), no horário de Brasília.

O prazo para a reconsideração é válido também para os candidatos que tiveram a justificativa de ausência no Enem 2025 reprovada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O recurso deve ser feito na Página do Participante do Enem. É preciso entrar com login da conta da plataforma Gov.br.

Para conhecer o resultado dos pedidos liberados pelo Inep no dia 13, o interessado deve acessar também a Página do Participante do exame.

Documentação

O recurso deve ser apresentado com a respectiva documentação que comprove uma das situações definidas pelo MEC para o Enem 2026.

De acordo com as regras previstas no anexo I do edital de isenção da taxa de inscrição e de justificativa de ausência no último Enem, têm direito ao recurso os candidatos que se enquadram nos seguintes perfis:

• estar matriculado na 3ª série do ensino médio neste ano de 2026, em escola pública;
• ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em unidade de ensino privada;
• estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica e integrantes de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e com renda familiar de até três salários mínimos ou renda por pessoa de até meio salário mínimo;
• ser beneficiário do programa federal Pé-de-Meia, inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio.

Para contestar a negativa da isenção da taxa de inscrição do Enem, o participante deve apresentar documentos como a declaração de realização de todo o ensino médio em escola do sistema público de ensino do Brasil (municipal, estadual ou federal) ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura da escola.

Ausência em 2025

Para entrar com recurso da justificativa de ausência, o candidato faltoso na edição do ano passado deve enviar nova documentação. 

Confira aqui os documentos aceitos para a justificativa de ausência no Enem 2025.

Serão aceitos somente documentos com nome completo do candidato nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 megabytes (MB).

As declarações devem estar datadas e assinadas. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos, por exemplo, por pais ou responsáveis dos participantes.

Se for constatado que o participante declarou informações falsas, conseguindo uma isenção indevida, ele será eliminado do exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir à União os custos referentes à taxa de inscrição, podendo ainda responder por crime contra a fé pública.

Resultados

O resultado final dos recursos será conhecido em 25 de maio.

O Inep alerta que não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para informar o resultado da justificativa de ausência no Enem 2025 e da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2026.

Após entrar com o recurso, o candidato que tiver seu pedido de isenção negado em definitivo deverá se inscrever, conforme regras do futuro edital do Enem 2026. Além disso, precisará pagar a taxa de inscrição no exame para ter sua participação confirmada.

Inscrição

A inscrição no Enem é obrigatória para todos, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido.

O candidato que teve o pedido do recurso de isenção negado em definitivo, em 25 de maio, ainda terá que pagar a taxa para se inscrever no exame.

O período de inscrição será divulgado pelo MEC em breve.  

Enem

O Enem, que avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte: Agência Brasil

A preocupação de moradores do setor chacareiro do bairro Jardim Santana foi decisiva para salvar a vida de um idoso com mais de 80 anos encontrado em situação de abandono, vulnerabilidade social e possível cárcere privado em Porto Velho.

As denúncias mobilizaram equipes da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) e da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), através do Departamento de Atenção Básica, que iniciaram uma busca ativa no endereço informado.

Na manhã do dia 14 de maio, os profissionais estiveram na residência, mas o filho do idoso, apontado como responsável legal, teria impedido a entrada das equipes no imóvel. Diante da gravidade da situação, o caso também foi comunicado ao Ministério Público de Rondônia.

Horas depois, uma força-tarefa foi organizada com apoio da Polícia Penal, equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Zona Leste e do Núcleo de Atenção Básica da Pessoa Idosa da Semusa.

No local, os servidores encontraram o idoso vivendo em condições extremamente precárias, em uma casa sem energia elétrica, água potável, banheiro, alimentos e itens básicos de sobrevivência. O homem apresentava sinais aparentes de desnutrição e fragilidade física.

“Quando realizado em parceria com a sociedade, o trabalho de assistência à população se torna extremamente eficiente para ajudar cidadãos nesse tipo de situação. Agora ele receberá todo o acolhimento possível”, disse Paulo Afonso, secretário da Semias.

Segundo informações levantadas durante o atendimento, a alimentação do idoso vinha sendo garantida por vizinhos da região, sensibilizados com a situação enfrentada por ele.

O prefeito Léo Moraes destacou os avanços nas políticas de assistência e inclusão social em Porto Velho por meio de ações que efetivamente levam apoio e dignidade às pessoas mais vulneráveis.

“Não podemos fechar os olhos para situações como essa. Nosso dever é agir com rapidez, responsabilidade e humanidade para garantir proteção e dignidade às pessoas mais vulneráveis da nossa cidade. A Prefeitura seguirá atuando de forma firme sempre que houver qualquer denúncia envolvendo abandono ou violação de direitos”.

O responsável legal foi conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. Já o idoso recebeu atendimento imediato e foi encaminhado para uma unidade de pronto atendimento da capital, onde segue recebendo assistência médica e acompanhamento especializado.

A Prefeitura de Porto Velho continua acompanhando o caso e atua na localização de familiares que possam contribuir com o acolhimento e proteção da vítima.

Fonte: Assessoria