O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou duas leis que concedem reajuste de 5% nos vencimentos de servidores públicos estaduais do Ministério Público (MP-RO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As medidas, publicadas na edição do Diário Oficial desta nesta terça-feira (15), têm como objetivo recompor perdas inflacionárias e serão aplicadas a partir de 1º de maio de 2025, desde que observados os limites legais de gasto com pessoal.

A Lei Complementar nº 1.273/2025 garante a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público. O texto altera os anexos de leis anteriores e condiciona a aplicação do reajuste à observância do limite prudencial de 1,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado destinado ao MP. Ou seja, a reposição será implementada apenas se houver margem dentro desse teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a Lei nº 6.001/2025 assegura a reposição salarial de 5% aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, incluindo os aposentados com direito à paridade. Assim como no caso do MP, a efetivação do reajuste depende de análise técnica da própria Corte de Contas, que deve comprovar, com base na arrecadação estadual atual e projetada, que o aumento não ultrapassará o limite prudencial de 0,99% da RCL.

Somente os serviços essenciais permanecerão com atendimento em Porto Velho durante o feriado prolongado: quinta-feira (17), ponto facultativo; sexta-feira (18), feriado da Paixão de Cristo; e segunda-feira (21), feriado de Tiradentes. As datas seguem o Decreto n.º 20.692, de 16 de dezembro 2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para todo o ano de 2025.

Ainda segundo o decreto, o funcionamento de repartições de serviços essenciais, como as secretarias municipais de Saúde (Semusa), de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), de Obras e Pavimentação (Semob), de Agricultura e Abastecimento (Semagric), e de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), devem continuar em escala de plantão de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Unidades do “corujão” permanecem com atendimento normal a partir das 18h

Durante o feriado prolongado, as Unidades Básicas e de Saúde da Família (UBS e USF) tanto na zona urbana quanto rural não estarão abertas ao público, e os serviços de atendimento especializado também fecham (Caps, CRSM, Cimi, SAE, CEM, CER, Policlínica Rafael Vaz e Silva). Já as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Sul, Leste, Jaci-Paraná, Ana Adelaide e José Adelino continuam com atendimento 24 horas, assim como a Maternidade Municipal e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As Unidades que fazem Corujão, Hamilton Gondim e Osvaldo Piana, vão funcionar todos os dias, das 18h à meia noite.

Já o serviço de transporte coletivo, operado pela Companhia de Ônibus Municipal, funcionará na quinta-feira (17) com a frota dos dias úteis normalmente, e na sexta-feira Santa (18) e segunda (21), funcionará com a frota de sábado. No final de semana, não há alterações, conforme o cronograma já estabelecido. Os usuários do serviço poderão consultar e acompanhar os itinerários no site da Semtran.

O rio Madeira vem demonstrando uma tendência de queda desde o início da semana e no final da manhã desta terça-feira (15) marcou a cota de 16,59 metros, se distanciando cada vez mais do seu nível histórico de inundação, que é de 17 metros.

Mesmo assim, a situação de emergência segue nas comunidades ribeirinhas, isso porque dentro dessas localidades, a partir do momento em que o rio chega à cota de 14,5 metros, já é possível registrar o avanço das águas do rio Madeira sobre o perímetro urbano dessas regiões.

Porém, vale destacar que a máxima histórica para esse mesmo período foi de 19,03 metros, o que aponta que o rio não chegará às marcas registradas na grande cheia de 2014, que abalou de forma considerável dezenas de bairros dentro da cidade de Porto Velho.

De acordo com dados apontados pela Agência Nacional de Águas (ANA), o nível médio do rio Madeira neste mês de abril é de 15,04 metros, ou seja, se encontra a 2,37 metros abaixo do nível máximo e a 1,62m acima do nível médio.

S.O.S Ribeirinhos

A campanha S.O.S Ribeirinhos segue coletando doações da sociedade civil organizada para a mitigação dos impactos da cheia. As doações podem ser entregues diretamente na Defesa Civil Municipal, localizada na avenida Rafael Vaz e Silva, 1402, bairro Nossa Senhora das Graças, ou através do telefone (69) 8473-2112.