Política
Projeto de Lei de Alex Redano garante prioridade em matrícula escolar para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) que assegura prioridade na transferência, matrícula e rematrícula em instituições da rede estadual de ensino para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como para seus filhos ou dependentes.
De acordo com o texto, a prioridade será garantida sempre que a mudança de domicílio for necessária em razão da violência sofrida, como forma de assegurar proteção e continuidade na vida escolar das crianças e adolescentes, além de amparar as vítimas no processo de reconstrução de suas rotinas. “Esse projeto nasce da necessidade urgente de oferecer condições reais para que mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos possam recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e acesso à educação”, destacou o deputado Alex Redano.
Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; medida protetiva expedida por autoridade competente; comprovante de tramitação de processo judicial relacionado à violência doméstica. A proposta também estabelece que as escolas deverão preservar o sigilo das informações que justificarem a matrícula ou transferência, garantindo a proteção da vítima e de sua família.
Amparo na Lei Maria da Penha:
O projeto reforça diretrizes já previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no artigo 9º, §7º, que trata da prioridade na matrícula para filhos de mulheres em situação de violência. A iniciativa de Alex Redano tem como objetivo assegurar a aplicação concreta deste direito no âmbito estadual. “A violência doméstica não afeta apenas a mulher, mas toda a estrutura familiar. Precisamos garantir que o Estado cumpra seu papel de proteger e dar suporte para essas famílias”, afirmou Redano ao justificar a proposta.
Tramitação:
O projeto foi apresentado e aguarda parecer das comissões temáticas da Alero, especialmente da Comissão de Educação e da Comissão de Direitos Humanos. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, a matéria seja votada em plenário nas próximas semanas.
O deputado Alex Redano conclui ressaltando: “Garantir o acesso à educação é uma forma de romper o ciclo da violência. É dever do poder público atuar com sensibilidade e responsabilidade diante dessa realidade que atinge milhares de mulheres em Rondônia.”
Fonte: Assessoria
Política
Deputado Alex Redano destaca importância da Agroshow 2025 e parceria com a Elero para o desenvolvimento de Rondônia

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), destacou nesta segunda-feira (21) a importância da Sicoob Agroshow 2025 para o fortalecimento do agronegócio, da economia regional e do desenvolvimento humano no estado.
Para Redano, a Agroshow é uma das feiras mais estratégicas de Rondônia, ao reunir inovação, negócios, conhecimento e oportunidades para o setor produtivo.
“Feiras como a Agroshow não apenas movimentam a economia, mas também promovem conhecimento, modernização e abrem portas para parcerias que impactam diretamente o produtor rural. Rondônia é um estado com vocação agrícola, e eventos como esse nos colocam em posição de destaque nacional”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa.
Com mais de 200 expositores confirmados, a programação inclui vitrines tecnológicas, oficinas, leilões, atividades culturais e palestras com temas voltados à inteligência artificial, educação financeira, vocação profissional e sustentabilidade. Alex Redano também fez questão de enaltecer a participação da Elero (Escola do Legislativo de Rondônia), parceira do evento e referência em ações educacionais no estado.
“A participação da Elero na Sicoob Agroshow fortalece o aspecto educacional do evento. As palestras que ela apoia, como as do economista Guilherme Giacon e da psicóloga Rúbia Luz, agregam muito valor e contribuem para a formação de jovens e produtores. Isso é desenvolvimento de verdade”, afirmou Redano.
O presidente reforçou ainda o compromisso da Assembleia Legislativa com iniciativas que geram crescimento para Rondônia. “A Agroshow é uma vitrine da força do nosso estado, é um espaço de troca, aprendizado e geração de oportunidades. A presença da Elero e o envolvimento de tantas instituições provam que quando unimos forças, avançamos muito mais”, concluiu.
A entrada para a Sicoob Agroshow 2025 é gratuita. As inscrições podem ser feitas no local do evento ou no site sicoobagroshow.com.br.
Assessoria
Política
PT protocola pedido para afastar Eduardo Bolsonaro do mandato

O PT protocolou na presidência da Câmara dos Deputados um pedido de suspensão cautelar do mandato e o bloqueio dos vencimentos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O deputado pediu licença de afastamento das funções por 120 dias. O prazo venceu neste domingo (20).
O pedido assinado pelo líder do partido na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), diz que Eduardo Bolsonaro se engajou em articulações nos Estados Unidos, hostis ao Estado brasileiro, à Constituição da República e aos Poderes constituídos.
“Ao longo do período de licença, sua conduta agravou-se de forma notória e pública: foram inúmeras declarações e ações orientadas à promoção de sanções internacionais contra o Brasil, especialmente dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e à autoridade de seus ministros, inclusive com comemoração da tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras anunciadas por Donald Trump”, diz trecho da petição.
O regimento da Câmara determina que, uma vez encerrado o prazo da licença e a permanência no exterior não for comunicada à presidência, nem o retorno ao exercício do mandato, passa a incidir a vedação ao recebimento de salário.
“Considerando o término da licença e a injustificada ausência de retorno às atividades parlamentares, é imperativo que a Presidência da Câmara proceda ao imediato bloqueio do pagamento da remuneração parlamentar de Eduardo Bolsonaro, nos termos da Constituição Federal e das normas internas desta Casa,” diz outro trecho.
Farias lembra ainda que a atuação do filho de Bolsonaro motivou a apresentação de duas representações no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, respectivamente em 25 de maio e 11 de julho de 2025, requerendo a cassação de seu mandato parlamentar por violação ao decoro, traição à soberania nacional e abuso das prerrogativas constitucionais. Além disso, foi protocolada, em 16 de julho de 2025, petição coletiva à Mesa da Câmara, requerendo a aplicação de medida cautelar de suspensão do mandato de Eduardo Bolsonaro.
Política
Marina Silva cede a pressão, após ser questionada por Cristiane Lopes e avança com pavimentação da BR-319

A deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista – RO), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da BR-319, comemorou o avanço significativo no processo de pavimentação da rodovia BR-319. O resultado veio após uma série de ações de mobilização do mandato da parlamentar, que culminaram em um acordo inédito entre os Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes.
Durante audiência pública realizada em 2 de julho, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a continuidade das obras dependia do Ministério dos Transportes. Diante disso, Cristiane Lopes imediatamente oficiou o ministro Renan Filho, cobrando providências urgentes. Poucos dias depois, foi anunciado o compromisso conjunto entre os dois ministérios, com a elaboração de um plano socioambiental estruturado, considerado um marco para a retomada da pavimentação da BR-319.
A pressão deu resultado. A mobilização do nosso mandato, junto às comissões técnicas e por meio de ofícios e visitas aos ministérios ajudaram a destravar um embate que já se arrasta há anos, afirmou Cristiane Lopes.
Rodovia estratégica para a região Norte
A BR-319 é a única rodovia que liga Manaus (AM) a outras regiões do país, com destino final em Porto Velho (RO). A estrada, que ainda aguarda asfaltamento em grande parte do seu trecho, é considerada estratégica para o escoamento da produção e para a integração regional.
O povo de Rondônia e do Amazonas não pode mais esperar. O que precisamos agora é de um cronograma claro, transparência nos procedimentos e compromisso com a conclusão da obra, ressaltou a deputada.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Na mesma semana, a parlamentar também votou favoravelmente à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que moderniza as normas atuais e destrava o licenciamento da BR-319. A nova legislação é vista como um avanço no marco legal ambiental, pois oferece segurança jurídica, menos burocracia e maior agilidade nos processos, mantendo a responsabilidade ambiental.
Essa conquista representa um passo decisivo para a repavimentação da rodovia e para a integração entre Rondônia e Amazonas. A BR-319 é prioridade absoluta para nossa região, afirmou Cristiane Lopes.
Compromisso com o desenvolvimento da Amazônia
Com o acordo entre os ministérios, a expectativa é de que a BR-319 — esperando asfalto há 52 anos — finalmente tenha seu processo de pavimentação retomado. Atualmente, mais de 2 milhões de pessoas vivem praticamente isoladas por via terrestre na região amazônica, o que evidencia a importância da rodovia.
Ela é um direito da nossa população. Vamos continuar acompanhando de perto para garantir que esse acordo se transforme em ação concreta, concluiu a deputada.
Assessoria
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