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Política

Projeto de Lei de Alex Redano garante prioridade em matrícula escolar para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) que assegura prioridade na transferência, matrícula e rematrícula em instituições da rede estadual de ensino para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como para seus filhos ou dependentes.

De acordo com o texto, a prioridade será garantida sempre que a mudança de domicílio for necessária em razão da violência sofrida, como forma de assegurar proteção e continuidade na vida escolar das crianças e adolescentes, além de amparar as vítimas no processo de reconstrução de suas rotinas. “Esse projeto nasce da necessidade urgente de oferecer condições reais para que mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos possam recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e acesso à educação”, destacou o deputado Alex Redano.

Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; medida protetiva expedida por autoridade competente; comprovante de tramitação de processo judicial relacionado à violência doméstica. A proposta também estabelece que as escolas deverão preservar o sigilo das informações que justificarem a matrícula ou transferência, garantindo a proteção da vítima e de sua família.

Amparo na Lei Maria da Penha:

O projeto reforça diretrizes já previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no artigo 9º, §7º, que trata da prioridade na matrícula para filhos de mulheres em situação de violência. A iniciativa de Alex Redano tem como objetivo assegurar a aplicação concreta deste direito no âmbito estadual. “A violência doméstica não afeta apenas a mulher, mas toda a estrutura familiar. Precisamos garantir que o Estado cumpra seu papel de proteger e dar suporte para essas famílias”, afirmou Redano ao justificar a proposta.

Tramitação:

O projeto foi apresentado e aguarda parecer das comissões temáticas da Alero, especialmente da Comissão de Educação e da Comissão de Direitos Humanos. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, a matéria seja votada em plenário nas próximas semanas.

O deputado Alex Redano conclui ressaltando: “Garantir o acesso à educação é uma forma de romper o ciclo da violência. É dever do poder público atuar com sensibilidade e responsabilidade diante dessa realidade que atinge milhares de mulheres em Rondônia.”

Fonte: Assessoria

Política

Ieda Chaves segue agenda de visitas e confirma recursos para Alta Floresta e Santa Luzia

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Durante o cumprimento de sua agenda oficial em cidades do interior, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) passou por Alta Floresta D’Oeste na última quarta-feira (9). Por lá, participou de um bate-papo com o prefeito Gio Damo (União) que abordou temáticas diversas, entre elas, saúde, assistência social, educação e a causa animal.

A parlamentar também aproveitou o momento para conhecer a estrutura administrativa da prefeitura e a cidade. “Aproveito para parabenizar Gio Damo pela sua gestão e reeleição para seguir cuidando da cidade como ela merece. Reafirmo o meu compromisso em seguir dando suporte para o bem-estar das pessoas”, disse.

Ieda Chaves destinou mais de R$ 200 mil para aquisição de berços aquecidos e incubadoras de transporte neonatais, câmaras para conservação de vacinas para atender a Secretaria Municipal de Saúde (Semsau), com recursos via Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Entrevista

Aproveitando a passagem pela cidade, Ieda Chaves também esteve em reunião com o vereador e presidente da Câmara Municipal, Natã Soares (PSB), além de outros vereadores. Em seguida, concedeu entrevista à Rádio Verdes Floresta FM 97.9.

Santa Luzia D’Oeste

Já em Santa Luzia D’Oeste, a visita institucional aconteceu com o prefeito Jurandir de Oliveira (UNIÃO) e com o vereador Professor Reginaldo (PODE), um parceiro local. Na ocasião, Ieda Chaves reafirmou o seu compromisso com o município e fez o anúncio de duas emendas parlamentares que vão contribuir com ações voltadas ao esporte e à agricultura familiar.

Os recursos que superam o montante de R$ 139 mil foram viabilizados via Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) destinados à aquisição de kits esportivos e; pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) foram enviados R$ 100 mil para compra de pulverizadores (600 litros), um equipamento agrícola que ajuda a proteger as lavouras dos efeitos das pragas e doenças.

Cronograma

As visitas ao interior integram o projeto “Pé na Estrada”. As cidades de Parecis, Alto Alegre dos Parecis e Espigão do Oeste também fazem parte do radar.

Fonte: Assessoria

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Política

Comissão de direitos humanos do senado aprova porte de arma para mulheres com medida protetiva

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A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres que possuam medida protetiva de urgência. O texto, relatado pelo senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública.

A proposta permite que mulheres a partir de 18 anos, que estejam sob medida protetiva concedida pela Justiça, possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece a idade mínima de 25 anos para essas autorizações. A redução da idade mínima para esse grupo específico foi uma sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatada pelo relator.

As medidas protetivas de urgência são mecanismos judiciais ou administrativos previstos na Lei Maria da Penha, voltados à proteção de pessoas em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar.

Apesar da flexibilização, o texto mantém a exigência de que as mulheres atendam aos critérios já estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Segundo os parlamentares favoráveis à proposta, a medida visa garantir maior proteção às mulheres vítimas de violência, ampliando sua capacidade de defesa enquanto perdurar a situação de risco.

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Deputada Cristiane Lopes participa da entrega da UBS em Governador Jorge Teixeira

Com investimento de 1,9 milhão no município, deputado federal destaca avanços em saúde, assistência social e infraestrutura

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A deputada federal Cristiane Lopes participou da solenidade de entrega da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Ivanício Joaquim de Santana, no município de Governador Jorge Teixeira, em Rondônia que contou com a presença do deputado estadual Allan Queiroz, do prefeito Gilmar Tomaz, vereadores e demais autoridades.

Durante o evento, um parlamentar reafirmou seu compromisso com a melhoria da saúde pública no estado, destacando que a obra representa um avanço significativo para a comunidade, para garantir uma estrutura renovada e fornecer mais qualidade no atendimento à população.

A deputada já invejou ao município mais de 1,9 milhão em recursos voltados para saúde, assistência social, agricultura e infraestrutura. “Celebramos um grande avanço na saúde de Governador Jorge Teixeira. A entrega dessa UBS reformada representa mais do que uma obra concluída, é um cuidado renovado com as pessoas, é mais saúde, mais dignidade e mais qualidade de vida para a população”.

O deputado Alan Queiroz, que destinou uma emenda de 235 mil para a UBS, informou, “essa reforma representa um passo importante para a melhoria dos serviços de saúde. Com as instalações renovadas, a população terá acesso a atendimentos com mais qualidade e eficiência”.

O prefeito agradeceu a parceria com a deputada e ressaltou a relevância do investimento. “A entrega da reforma da UBS de Governador Jorge Teixeira é um marco significativo. Investir em saúde é essencial, e fico feliz por ter parcerias como a da Cristiane Lopes, que tem sido uma grande aliada do nosso município”, afirmou.

Durante sua visita ao município, Cristiane Lopes também se reuniu com vereadores, presidentes de associações, produtores rurais e moradores, ouvindo atentamente as principais demandas da região. A deputada reafirmou seu compromisso em buscar soluções, articulando-se com órgãos competentes para viabilizar novas ações que estimulem o desenvolvimento local e o fortalecimento do empreendedorismo.

Com uma atuação pautada pela escuta ativa e por investimentos estratégicos, Cristiane Lopes segue firme na missão de transformar realidades e garantir que os rondonienses tenham acesso a serviços públicos de qualidade. Sua presença no Governador Jorge Teixeira é mais um reflexo de um mandato comprometido com resultados e com o bem-estar das pessoas.

Fonte: Assessoria

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