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Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências

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Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejar retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, desde o dia (1º) de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita.

Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Agência Brasil

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Prefeito assina decreto que prorroga pagamento com desconto até 5 de março

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A Prefeitura de Porto Velho prorrogou o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2025 e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) 2024, com desconto de 10%, até o dia 5 de março de 2025 para quem quitar o tributo em cota única.

A prorrogação, determinada pelo prefeito Léo Moraes, foi oficializada por meio do Decreto nº 20.768, de 29 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia nesta quinta-feira (30).

“Essa medida foi pensada para dar uma oportunidade aos contribuintes, principalmente aqueles que trabalham na iniciativa privada e, em geral, recebem seus salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado”, explicou o prefeito.

De acordo com o secretário Municipal de Fazenda, Wagner Garcia, continua disponível aos contribuintes o parcelamento em até 10 vezes. “No caso do parcelamento, não há desconto e a primeira parcela deve ser paga até o dia 31 de janeiro deste ano. Neste caso, o valor da parcela não pode ser inferior a 1 UPF, que corresponde a R$ 103,67”.

BOLETO ON-LINE

Os boletos para pagamento do IPTU e da TRSD podem ser emitidos diretamente pelo site da Prefeitura de Porto Velho aqui.

BOLETO FÍSICO

A Prefeitura informa, ainda, que os boletos para pagamentos podem ser obtidos, de forma presencial, nos seguintes locais e horários:

Divisão de Atendimento ao Cidadão, na sede da Semfaz
Endere: Av. Sete de Setembro, 744 , Centro
Horário: 8h às 14h

Biblioteca Viveiro das Letras
Endereço: Av. Jatuarana, 5068, Cohab
Horário: 8h às 14h

Praça CEU
Endereço: rua Antônio Fraga Moreira, 1706-1770, JK,
Horário: 8h às 14h;

Tudo Aqui do Porto Velho Shopping
Endereço: Av. Prefeito Chiquilito Erse, 3288, Flodoaldo Pontes Pinto
Horário: 10h às 20h.

INFORMAÇÕES:

Para mais informações, a Semfaz disponibiliza os seguintes canais:
– 69 3901-6273 (Departamento Tributário);
– 69 3901-3108/3901-6278 (Divisão de Atendimento ao Cidadão); ou e-Mails: diac.semfaz@portovelho.ro.gov.br e dep.tributario@gmail.com

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Mais de dois milhões de toneladas de insumos foram movimentados em 2024 no Porto de Porto Velho

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Com um crescimento de 18,08% no volume de cargas transportadas em 2024, alcançando a marca de 2.017.143,04 milhões de toneladas, o Porto de Porto Velho atingiu um desempenho positivo no último ano. O salto foi impulsionado principalmente pela exportação de soja, consolidando-se como um dos principais produtos escoados pelo terminal portuário. Além disso, a importação de fertilizantes também apresentou um crescimento que reflete a alta demanda do setor agropecuário.

O resultado ocorreu mesmo com a crise hídrica, que iniciou em 2023, e teve seu pico no semestre passado. A estiagem extrema, provocada pelo fenômeno El Niño, reduziu o nível do Rio Madeira a um recorde histórico de apenas 19 cm no canal de navegação, impactando significativamente a navegação e a logística portuária. Em meio à crise, as operações do porto foram interrompidas em setembro, devido à baixa navegabilidade do rio, e só foram plenamente retomadas em meados de dezembro. No entanto, a estratégia de antecipação do transporte de cargas, aproveitando o período de cheia, foi fundamental para minimizar os impactos da paralisação e garantir a continuidade das atividades.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os dados são promissores e mostram um funcionamento robusto das operações do Porto. “Os resultados reforçam a importância estratégica do Porto para a logística da região Norte e sua crescente participação no comércio exterior”, evidenciou.

O diretor-presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph), empresa que administra o Porto de Porto Velho, Fernando Parente destacou que, “a medida permitiu manter o fluxo logístico, e garantiu um retorno positivo, evidenciando o planejamento eficaz do setor frente às adversidades climáticas.”

AGRO EM CRESCIMENTO

Embora a impossibilidade de navegar durante a crise hídrica tenha trazido desafios e repercutido na diminuição, principalmente, das cargas de semirreboque, minério, madeira e açúcar, a atividade agrícola alavancou os números no primeiro semestre de 2024. O embarque de soja teve seu volume aumentado em 23,72%, 1.755.494,13 milhão de toneladas no total, sendo 336.616,42 mil a mais do que em 2023. No desembarque, os fertilizantes tiveram um salto de 148,37%, com 66.096,24 mil toneladas movimentadas.

SECOM

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Divulgada lista de inscrição para vagas no Centros Municipais de Arte e Cultura Escolar

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), divulgou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, a lista de inscrição do chamamento público para preenchimento das vagas nos Centros Municipais de Arte e Cultura Escolar (CMACE) para o primeiro semestre deste ano letivo.

O período de matrículas vai até a próxima sexta-feira (31). A matrícula deve ser realizada obrigatoriamente de forma presencial no CMACE escolhido no ato da inscrição on-line, no mesmo turno e horário em que o aluno estudará.

As matrículas acontecem em três centros da capital: Centro Municipal de Arte e Cultura Escolar Jorge Andrade, no Centro Municipal de Arte e Cultura Escolar Som na Leste e no Centro Municipal de Arte e Cultura Escolar Francisco Lázaro dos Santos (Laio). Os horários de atendimento são: 8h às 11h; 14h às 17h; 19h às 21h.

As inscrições foram realizadas de forma on-line e os cursos oferecidos nos centros incluem música, dança, artes visuais e teatro, e tem como objetivo atender os estudantes da rede municipal de ensino no contraturno, manhã e tarde, e a comunidade em geral a partir de 17 anos no período noturno.

O não comparecimento para efetivação da matrícula dentro do prazo resultará na disponibilidade automática da vaga para o próximo candidato inscrito. A iniciativa é fundamentada na Lei Complementar nº 772 de 12/07/2019 e na Portaria nº 362/ASTEC/GAB/SEMED de 27/10/2021.

Confira a lista completa.

SERVIÇO:
Matrículas abertas para os Centros Municipais de Arte e Cultura Escolar

CMACE Jorge Andrade
Endereço: Rua Júlio de Castilho, 1100-B, Olaria
Atendimento: 8h às 11h; 14h às 17h; 19h às 21h

CMACE Som na Leste
Endereço: Avenida Mamoré, 4319, Tiradentes
Atendimento: 8h às 11h; 14h às 17h; 19h às 21h

CMACE Francisco Lázaro dos Santos (Laio)
Endereço: Rua Pau Ferro, 881, Eldorado
Atendimento: 8h às 11h; 14h às 17h; 19h às 21h.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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