Política
TJRO suspende liminar e mantém aumento salarial para prefeito e secretários em Jaru
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) analisou, nesta quarta-feira (22), o agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaru contra a decisão liminar da 2ª Vara Cível que havia determinado a suspensão da Lei Municipal nº 3.882/2024. A referida lei, aprovada em novembro de 2024, estabelece o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2025.
O Município argumentou que a fixação dos subsídios de agentes políticos é regulada pela Constituição Federal, que exige o respeito ao princípio da anterioridade legislativa, não se aplicando o prazo de 180 dias previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também destacou que o reajuste não causará impacto orçamentário imediato, pois os valores só serão implementados no mandato subsequente, respeitando os limites da LRF.
Ao analisar o recurso, o desembargador Hiram Souza Marques reconheceu a validade da ação popular, utilizada pelos autores para questionar a legislação, mas destacou que o aumento previsto está em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal. Ele ressaltou que a norma respeita o princípio da anterioridade e não infringe os princípios constitucionais ou a LRF, por tratar-se de matéria constitucional e de aplicação futura.
Com esse entendimento, foi concedido efeito suspensivo ao agravo, restabelecendo a vigência da Lei Municipal nº 3.882/2024 até o julgamento definitivo do mérito.
Decisão similar em caso dos vereadores
Uma decisão semelhante foi proferida pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, da 1ª Câmara Especial do TJ/RO, em 14 de janeiro. Na ocasião, ele cassou a liminar que havia suspendido a Lei Municipal nº 3.883/2024, a qual autorizava o reajuste dos subsídios dos vereadores de Jaru.
Com essas decisões, as Leis Municipais nº 3.882/2024 e nº 3.883/2024 retomam sua vigência, permitindo os reajustes salariais dos gestores públicos do Executivo e do Legislativo municipal até que o mérito das ações seja definitivamente julgado.
O caso segue aguardando julgamento do mérito, quando os argumentos apresentados pelas partes serão analisados de forma definitiva.
No dia 24 de abril, o vereador esteve presente no Campo do Marcos Freire para acompanhar de perto as melhorias realizadas em parceria com a Prefeitura e a Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR). A iniciativa incluiu a revitalização da iluminação do campo, que agora conta com lâmpadas de LED, além da roçagem completa do terreno.
A modernização da iluminação é um passo importante para garantir a segurança e a qualidade das atividades esportivas no local, permitindo que os moradores desfrutem do espaço durante a noite de forma mais segura e eficiente. As lâmpadas de LED não só oferecem maior clareza e visibilidade, mas também representam uma solução sustentável, com menor consumo de energia.
Além disso, a roçagem do terreno proporciona um ambiente mais agradável e seguro para os praticantes de esportes, refletindo o compromisso da administração municipal em promover espaços públicos de qualidade para a comunidade.
“O Campo do Marcos Freire é um ponto de encontro importante para os moradores, e estamos felizes em ver essas melhorias que vão beneficiar todos que utilizam o espaço”, afirmou o vereador. Ele deixou claro que essa revitalização é apenas o começo de muitos planos que serão colocados em prática em breve para a comunidade do Marcos Freire, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento e bem-estar da população local.
Essas ações são parte de um projeto maior de revitalização de espaços públicos, que visa não apenas embelezar a cidade, mas também incentivar a prática esportiva e a convivência comunitária.
Fonte: Assessoria
Em uma demonstração clara do compromisso com a inovação e a sustentabilidade, a Prefeitura de Porto Velho acompanhou, no dia 17 de abril, a instalação do Jardim de Chuva na Rua 8. Este projeto pioneiro tem como objetivo captar, filtrar e infiltrar a água da chuva no solo, uma medida crucial para a mitigação de alagamentos e a redução da poluição nas áreas urbanas.
O Jardim de Chuva não apenas contribui para a gestão eficiente das águas pluviais, mas também valoriza a paisagem urbana, promovendo um ambiente mais agradável e saudável para os cidadãos. Com a adoção de soluções verdes como esta, Porto Velho se posiciona na vanguarda das cidades sustentáveis, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Durante a visita, os representantes da Prefeitura destacaram a importância de iniciativas que promovem a conscientização ambiental e engajam a comunidade. “É gratificante ver ações como essa, que realmente fazem a diferença na vida da população. Estamos investindo no futuro da nossa cidade e no bem-estar de todos os cidadãos”, afirmou um dos responsáveis pela implementação do projeto.
O Jardim de Chuva representa mais um passo na direção de um Porto Velho mais resiliente, onde a sustentabilidade e a qualidade de vida caminham lado a lado. A população pode esperar por mais iniciativas que visam transformar a cidade em um lugar mais verde e sustentável.
Fonte: Assessoria
A Justiça Eleitoral ampliou o horário de atendimento ao público a partir desta segunda-feira (27), em todas as Zonas Eleitorais e Centrais de Atendimento. A medida segue até o dia 6 de maio e tem como objetivo facilitar o acesso dos eleitores aos serviços antes do fechamento do cadastro eleitoral.
Durante o período, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Já nos dias 1º e 2 de maio, o funcionamento será das 8h às 14h, enquanto no dia 3 de maio o atendimento será das 8h às 12h.
A ampliação busca atender a demanda de quem precisa regularizar a situação eleitoral, emitir o primeiro título ou solicitar a transferência do local de votação.
A orientação é que os eleitores não deixem para a última hora e procurem atendimento dentro do prazo para evitar filas e garantir o acesso aos serviços disponíveis.
Fonte: TRE-RO
