A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 4028/2025, que altera a Lei nº 14.811/2024 para garantir atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência em estabelecimentos de ensino ou similares, que agora segue para análise no Senado Federal.

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil–RO) observou que essa aprovação, representa um marco importante no caminho da inclusão e proteção dos mais vulneráveis. Ela reforça que a proposta fortalece medidas de acompanhamento e segurança para estudantes com deficiência, garantindo direitos e respeito nas escolas.

“Nenhuma criança pode ser deixada de lado. Esse projeto é uma resposta necessária a tantas situações de vulnerabilidade que enfrentamos em nosso país. As crianças com deficiência precisam de políticas firmes, de atenção diferenciada e de um olhar humano”, afirmou.

Cristiane Lopes possui um histórico consistente de atuação nessa pauta. È presidente da Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras, e em entrevistas e discursos já destacou a necessidade de fortalecer políticas públicas para crianças com deficiência, autismo ou doenças raras.

Recentemente a parlamentar anunciou investimento de R$ 3,3 milhões para o projeto “PCD + Mães Atípicas” em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), voltado para formação profissional, saúde e apoio a pessoas com deficiência e suas mães.

A deputada acrescentou que mesmo uma votação simbólica carrega peso real. “Quando a Câmara se une por uma causa como essa, o Brasil inteiro avança. A proteção da infância e a inclusão das pessoas com deficiência precisam continuar sendo prioridade”, finalizou.

Assessoria Parlamentar

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou surpresa com a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.

Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).

Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira. 

Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.

Inconstitucional

O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Três relatórios em 72 horas

Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.  

Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

Fonte: Agência Brasil

Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1177/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e crédito adicional suplementar por anulação em favor do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia (FRFUR), até o valor de R$ 1.471.486,90.

A proposta tem como objetivo realocar recursos provenientes da alienação de veículos e sucatas arrecadados com a conclusão do Leilão 001/2025-SEPAT/RO, cuja receita foi inicialmente destinada à Sefin para o exercício de 2025. Com a aprovação do projeto, o montante será redirecionado para o FRFUR, com a finalidade de fortalecer as ações de regularização fundiária urbana e rural conduzidas pela Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat).

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, os recursos permitirão a aquisição de quatro veículos tipo caminhonete, além de 20 computadores e 30 tablets, equipamentos considerados essenciais para otimizar o trabalho das equipes técnicas responsáveis pelas atividades de campo. Os novos recursos logísticos irão melhorar as condições de deslocamento e de suporte operacional nas ações de levantamento, demarcação e titulação de áreas urbanas e rurais em todo o território rondoniense.

A aprovação unânime da matéria pelos parlamentares demonstra o comprometimento da Alero com o fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária, que têm impacto direto na segurança jurídica de milhares de famílias e no desenvolvimento socioeconômico dos municípios.

Com a medida, o governo do estado busca agilizar os processos de legalização de propriedades urbanas e rurais, promovendo cidadania, acesso a crédito e valorização imobiliária, além de contribuir para a redução de conflitos fundiários e o planejamento sustentável do território de Rondônia.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.

Fonte: Secom/Alero