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MPF processa Universidade Federal de Rondônia para que bônus estadual volte a ser usado em seleção de alunos
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar, com urgência, a Universidade Federal de Rondônia (Unir) a reimplantar bônus estadual aos estudantes rondonienses que ingressam em cursos de graduação.
Segundo informações fornecidas pela Unir, desde 2018 o número de candidatos vindos de outros estados inscritos para concorrer a uma vaga no curso de Medicina da instituição, por exemplo, aumentou de forma exponencial. O percentual de vagas ocupadas por estudantes fora de Rondônia ultrapassou 70% do total de concorrentes.
Por esse motivo, o Ministério Público Federal, em 2022, expediu recomendação à Unir para que implantasse a política afirmativa de bônus regional para os estudantes rondonienses. A ação foi implantada pela Unir (Resolução n° 577/2023) e usada na sua seleção de alunos de 2024. Porém, em outubro do mesmo ano, a universidade decidiu que não irá mais usar o bônus estadual em suas seleções (Resolução nº 727/2024).
De acordo com a ação, é nítida a desvantagem em decorrência da qualidade da educação básica nas regiões do país (desequilíbrio educacional), explicitadas nos índices do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e nas médias do Exame Nacional do Ensino Médio. A desigualdade culminava com a atração de inúmeros candidatos de outras localidades.
As consequências desses fatos são o baixo aproveitamento da educação superior pública da Unir pelos moradores de Rondônia e o fraco desenvolvimento profissional no estado, já que muitos alunos de outras regiões voltam para suas cidades ou para lugares com mais oportunidades.
Na decisão que excluiu o bônus estadual, a Unir justificou que estava seguindo os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, para o MPF, a decisão do STF levou em consideração precedentes relacionados a casos diversos, tais como reservas de vagas em locais sem indícios de vulnerabilidade na educação e falta de proporcionalidade nos critérios utilizados. Tais situações são diversas do bônus estadual, que trata de acréscimo de pontos na nota de seleção, de forma razoável. Além disso, o MPF afirma que essas decisões do STF não são vinculantes, ou seja, não obrigam que os novos entendimentos sejam aplicados a outros casos. Outro ponto destacado pelo MPF é que há posicionamento favorável de membros do STF sobre o bônus estadual, significando que o debate judicial em torno do assunto precisa ser melhor desenvolvido.
Na ação civil pública, o MPF expôs motivos para que o bônus estadual volte a ser usado:
- Antes da bonificação, 70% dos alunos de medicina da Unir eram de outros estados;
- Em 2024, quando o bônus estadual foi usado na seleção, houve elevação significativa do número de alunos residentes em Rondônia matriculados no curso de medicina, quando comparado a outros anos, segundo informações da própria Unir;
- Nas seleções de 2018, 2019 e 2020, só 35 rondonienses foram matriculados nas 120 vagas de Medicina ofertadas nesse período;
- A bonificação é um estímulo para quem reside em Rondônia e cursou o ensino médio nas escolas do estado;
- Estudantes de Rondônia desistem menos dos cursos de graduação que os de outros estados, porque têm interesse em continuar morando e trabalhando no estado;
- Há desequilíbrio educacional entre as regiões brasileiras, constatado pelas notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de outros índices gerais, como o IDH;
- O fim do bônus estadual é um retrocesso social.
O procurador da República Thiago Carvalho, autor da ação civil pública, ressaltou que o fim do bônus estadual não traz igualdade. Ao contrário, restringe o acesso aos residentes de Rondônia, justamente onde está localizada a Unir, que precisam disputar em igualdade de condições com alunos vindos de sistemas de educação de regiões mais desenvolvidas do país.
Dessa forma, os alunos dessas regiões mais desenvolvidas acabam por aproveitar as vagas em universidades federais dos seus próprios estados e, depois de as ter exaurido, também ocupam as vagas de Rondônia, limitando o acesso dos alunos do estado do acesso ao nível superior federal. Assim, “A ação afirmativa (do bônus estadual) não viola a isonomia no acesso, pelo contrário, visa compensar a realidade social e educacional de determinadas regiões do país, democratizando o acesso ao ensino superior”, reforça o procurador da República.
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EDUCAÇÃO: Edital é corrigido para maior transparência das contratações nas escolas
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad), torna pública a retificação da homologação do Resultado Final do Edital nº 51/SEMAD/SEMED/2025
A medida foi adotada após a identificação de um erro sistêmico que ocasionou inconsistências na ordenação classificatória de parte dos candidatos. A falha técnica esteve relacionada especificamente ao critério etário utilizado para classificação e/ou desempate, de acordo com os autos do Processo SEI nº 004.002021/2026-77.
Diante da situação, a Semed, em conjunto com a SMTI, realizou a devida correção técnica e promoveu o reprocessamento integral da base de dados, assegurando a lisura, a transparência e o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas no edital.
Como resultado, houve a retificação da relação de candidatos aprovados para as localidades da zona rural, permanecendo inalterado o resultado referente à zona urbana.
A retificação da homologação do Resultado Final foi publicada no Diário Oficial do Município 4183, de 03 de março de 2026,, passando a produzir efeitos administrativos a partir desta data, ressalvadas as hipóteses legais e editalícias aplicáveis.
O resultado contempla, em listas distintas e contínuas, os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas para cada localidade, bem como aqueles classificados em cadastro de reserva, conforme os critérios de classificação, desempate e demais disposições previstas no edital.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correção dos atos administrativos, garantindo segurança jurídica e respeito aos candidatos participantes do certame.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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OBRAS: Prefeitura inicia construção de ponte na Estrada de Santo Antônio
Mesmo com o período chuvoso que atinge a capital rondoniense desde o início da semana, a frente de trabalho coordenada pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), segue em ritmo acelerado na construção da ponte sobre o igarapé Bate-Estaca, na Estrada do Santo Antônio.
O rompimento da via no trecho que corta o igarapé acabou isolando comunidades da região, gerando transtornos aos munícipes e ampliando em mais de cinco quilômetros o trajeto de acesso ao cemitério e à Igreja de Santo Antônio, além do Memorial Rondon.
Presente no local para acompanhar os serviços de construção, limpeza e infraestrutura, o secretário da Seinfra, Thiago Catenhede, afirmou que a decisão pela construção da ponte foi resultado de estudo técnico realizado pela equipe de engenharia do município, buscando uma solução definitiva para evitar que o problema volte a ocorrer nos próximos anos.
“Durante todo o final de semana, nossos técnicos atuaram na elaboração do projeto da ponte, que foi a opção escolhida para sanar esse problema. Já nesta última segunda-feira adquirimos o material e agora iniciamos a execução da obra. Estamos em ritmo intenso para entregar esse projeto o mais rápido possível à população”, destacou o secretário.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que a obra representa uma solução definitiva para a comunidade. “Não vamos mais trabalhar com medidas paliativas. A população precisa de uma estrutura segura e duradoura. Estamos garantindo uma solução técnica, com responsabilidade e economia aos cofres públicos”.
A estrutura contará com pista de ida e volta, será erguida sobre treliças metálicas e terá passagem lateral destinada ao tráfego de ciclistas e pedestres, garantindo maior segurança e fluidez em uma região considerada uma das principais rotas turísticas da capital.
O investimento estimado é de aproximadamente R$ 80 mil, considerado de baixo custo para a dimensão da obra. A economia é resultado de uma parceria que garantiu a doação de madeiras apreendidas, que serão utilizadas na execução do serviço.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Inscrições para cursos profissionalizantes na área de segurança do trabalho seguem até esta quinta-feira
O mercado de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) está em franco crescimento. Quem se qualifica nessa área tem amplas chances de construir uma carreira bem sucedida. Em 2025, um significativo número de formandos do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) saiu direto da sala de aula para ocupar uma vaga de emprego. Diante do cenário otimista, a Instituição está com inscrições abertas até esta quinta-feira (5), para os cursos de Normas Regulamentadoras, NR 1 e NR 35. As aulas serão ministradas no polo Flora Calheiros, em Porto Velho.
A NR 1 estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) obrigatórios para todas as empresas brasileiras. Desde maio de 2025, a norma foca intensamente na gestão de riscos psicossociais — como assédio e sobrecarga. Já a Norma Regulamentadora 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura.
PROGRESSO ECONÔMICO
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a qualificação da mão de obra em setores que estão em ascensão contribui diretamente com o progresso socioeconômico. “O trabalhador capacitado agiliza a sua inserção no mercado de trabalho, enquanto as empresas que recrutam colaboradores qualificados impulsionam seus processos e produção de forma eficiente”, salientou.
A estudante Geziane Jussara Albino Vieria, de 43 anos, começou neste semestre, o Curso Técnico em Segurança do Trabalho, porque enxergou no segmento econômico novas oportunidades para crescer profissionalmente. “Já trabalhei em várias áreas como solda industrial, comércio e auxiliar de cozinha”, lembrou a moradora do Bairro Três Marias, na Capital, que se capacita para mais uma nova profissão.
Segundo a presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, entre as vantagens do ensino profissionalizante estão as possibilidades que o aluno tem de se reinventar para desempenhar novas funções. “A educação profissional está cada vez mais atraindo estudantes e trabalhadores, pois, em uma formação rápida e prática o aluno fica credenciado para ocupar um posto de trabalho ou abrir o próprio negócio”, destacou.
Secom – Governo de Rondônia
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