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Ação do MPF pede reparação de danos pelo abandono de cemitérios históricos de Rondônia
Os dois cemitérios históricos de Porto Velho (RO) estão abandonados pelo poder público e precisam passar por reparos para ter condições mínimas de visitação pela população. Tanto o Cemitério da Candelária quanto o Cemitério das Locomotivas têm valor histórico-cultural para Rondônia. Diante dessa situação, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para obrigar a União, o estado de Rondônia e a prefeitura de Porto Velho a adotarem medidas urgentes de sinalização, de limpeza e manutenção e de segurança.
Na ação, o procurador da República Gabriel de Amorim destaca que a União é a proprietária dos dois cemitérios históricos e já reconheceu, por meio de portarias, a importância desses patrimônios históricos. Ainda segundo ele, o estado de Rondônia já fez o tombamento provisório do Cemitério da Candelária na sua Constituição e tem o dever de providenciar segurança pública para os visitantes.
Além disso, o procurador aponta que o município de Porto Velho é responsável pela limpeza, conservação, intervenção de melhorias e proteção, independente de documentação. Amorim ainda cita que “o município já havia assumido a responsabilidade de receber a obra de revitalização do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), o que implica no dever de administração e conservação do local”.
Dessa forma, para o MPF, a União, o estado de Rondônia e a prefeitura de Porto Velho estão descumprindo seus deveres de manter os dois cemitérios limpos e conservados e garantir segurança do patrimônio histórico e dos visitantes.
Recuperação e segurança – Na ação, o MPF pede, em caráter de urgência, medidas para melhorar a sinalização dos cemitérios, como placas de sinalização, bem como medidas de recuperação, limpeza, conservação e manutenção. O município de Porto Velho deve cumprir as obrigações no prazo de 30 dias para as medidas de sinalização e 45 dias para as medidas de revitalização dos cemitérios. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 50 mil por dia de atraso.
Também em caráter de urgência, o MPF pede que o estado de Rondônia seja obrigado a instalar, no prazo de 15 dias corridos, um totem de segurança com câmeras de vigilância em 360 graus e com monitoramento 24 horas, na frente da entrada do Cemitério da Candelária. As câmeras devem ser equipadas com “visão noturna”. A instalação do totem deve ser previamente comunicado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que deverá supervisionar a sua colocação.
Por fim, o MPF pede que a União e o município de Porto velho sejam condenados ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos causados à população de Porto Velho. O valor deve ser destinado a projetos de preservação do patrimônio histórico-cultural de Porto Velho, mediante indicação técnica do Iphan. Já o estado de Rondônia deve ser condenado a instalar ao menos 10 câmeras de segurança no interior do Cemitério da Candelária, para monitoramento por 24 horas, mediante aprovação e supervisão do Iphan, além do policiamento ostensivo do cemitério, por meio de viatura policial.
História – O Cemitério da Candelária e o Cemitério das Locomotivas fazem parte do conjunto ferroviário da EFMM, localizados a 3,5 quilômetros do centro de Porto Velho. A EFMM marcou a fundação da capital rondoniense e tinha o objetivo de transportar o principal produto de exportação brasileiro da época: a borracha.
O Cemitério da Candelária foi construído ao lado do Hospital da Candelária. No local foram sepultados mais de 1,5 mil pessoas de mais de 40 nacionalidades que vieram para trabalhar na EFMM. Na década de 1970, com a desativação da EFMM, as locomotivas foram abandonadas próximas à linha férrea, criando o Cemitério das Locomotivas. Muitos dos vagões estão em estado de deterioração e outros já foram completamente perdidos.
Em 2018, a Hidrelétrica de Santo Antônio fez a revitalização do Cemitério da Candelária, como compensação ambiental, uma das suas obrigações pela construção da barragem no Rio Madeira. Só em 2021, quando a restauração feita pela hidrelétrica já havia deteriorado, a prefeitura elaborou um projeto próprio de revitalização, que também incluía o Cemitério das Locomotivas, mas esbarrou na negativa de cessão do Cemitério das Locomotivas por pendências apontadas pelo Iphan e pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). As pendências foram resolvidas em setembro de 2022, mas até hoje não houve resposta dos órgãos federais sobre o projeto de revitalização da prefeitura.
Pedidos – Na ação, o MPF pede que o município, o estado e a União sejam condenados cumprir diversas obrigações, entre elas:
A prefeitura deve ser condenada a:
- Sinalizar com placas o percurso a ser feito do centro da cidade até a Estrada do Santo Antônio, via de acesso principal, e de lá até os cemitérios históricos;
- Limpar e retirar a vegetação na rua dos cemitérios até que seja possível ver os trilhos da EFMM, bem como tirar a vegetação das locomotivas e trilhas do Cemitério da Candelária;
- Melhorar o trajeto da Avenida Farquar que vai do Beco do Belisário Pena até o Cemitério da Candelária;
- Restaurar as lápides do Cemitério da Candelária e repor corrimão e gradis de proteção aos túmulos;
- Instalar ao menos 20 pontos de iluminação pública, conforme orientação do Iphan;
- Colocar 20 lixeiras, bem como placas orientativas de descarte do lixo;
- Colocar placa para orientar que os materiais religiosos devem ser recolhidos após os trabalhos no local;
- Limpar ao menos uma vez a rua e dentro dos cemitérios;
- Pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo.
O estado de Rondônia deve ser condenado a:
- Instalar totem de segurança, com câmera de vigilância de 360 graus e visão noturna, com monitoramento 24 horas, na entrada do Cemitério da Candelária;
- Fazer policiamento ostensivo na rua do Cemitério da Candelária.
A União deve ser condenada:
- Pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Ação civil pública nº 1019356-75.2024.4.01.4100
O Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho transferiram para sexta-feira (30) o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado oficialmente em 28 de outubro. Com a mudança, as repartições estaduais e municipais da capital funcionarão normalmente na quarta-feira (28), e a folga será aplicada na sexta-feira.
A data é dedicada aos servidores públicos, mas não é considerada feriado nacional. Por isso, cada estado e município pode definir como será o funcionamento dos próprios órgãos.
Para quem trabalha na iniciativa privada, o ponto facultativo não garante folga automática. As empresas devem manter o expediente normal na sexta-feira, a menos que exista previsão em acordo ou convenção coletiva ou que o empregador decida liberar os funcionários.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda, distribuição, fabricação, divulgação e o uso de diversos saneantes da marca Araújo Produtos de Limpeza, incluindo sabões, amaciantes e detergentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23/10).
A medida foi tomada porque os itens não possuem registro nem notificação no Brasil, além de serem fabricados por empresas sem a Autorização de Funcionamento (AFE).
Além disso, a determinação também proibiu e ordenou o recolhimento dos produtos que contenham Percarbonato de Sódio Essencial fabricados pela empresa Cedro Química Ltda. ME, que não possui regulação sanitária.
Fonte: Metrópoles
A covid-19 causou mais de 1 mil internações e 25 mortes de crianças e adolescentes no Brasil em 2026. Mesmo assim, apenas 5% das crianças pequenas do país estão protegidas com as três doses da vacina contra a doença, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde.
O diretor do PNI, Eder Gatti, afirma que o país tem estoques do imunizante e contratos para manter o abastecimento em dia e atribui o percentual alarmante aos ataques contra a vacina feitos durante a pandemia, inclusive por membros do governo da época.
Desde 2024, o imunizante é recomendado no calendário básico de vacinação aos 6, aos 7 e aos 9 meses de idade, mas as aplicações podem ser feitas antes dos 5 anos. Apesar disso, grande parte da população tem optado por não vacinar seus filhos, por acreditar em alegações falsas.
Como resultado dessa enorme hesitação vacinal, o Brasil continua registrando mortes por covid-19 na população infantil. Este ano, mais de 1,1 mil crianças menores de 14 anos precisaram ser hospitalizadas com quadros respiratórios graves causados pelo coronavírus. Entre as 25 que morreram, 15 eram menores de 2 anos.
Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o diretor do PNI disse que o mundo inteiro tem enfrentado o desafio de vacinar as crianças contra a covid-19, por causa da desinformação disseminada contra os imunizantes, que são a principal forma de proteção contra a doença.
“Tem que pôr na conta de quem de fato deve. A gente compra as vacinas, distribui e cumpre nossa obrigação constitucional, só que há o desincentivo da população para se vacinar. Inclusive, qualquer vacina de covid que é perdida hoje, a culpa é do discurso antivacina. E essa cifra tem que ser colocada na mesa.”
Eder acrescenta que o imunizante contra a covid-19 aplicado em crianças tem uma especificidade: os frascos são armazenados congelados e precisam ser descongelados antes da aplicação. No entanto, depois do descongelamento, a validade da vacina cai para dez semanas e, se ela não for usada neste tempo, precisa ser descartada.
Vacina é monitorada e segura
A vacinação contra a covid-19 em crianças no Brasil começou em janeiro de 2022, quase um mês depois da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e em meio a embates entre entidades médicas e o governo federal.
O Ministério da Saúde, à época, chegou a propor que a vacina só fosse aplicada com prescrição médica. O ex-presidente Jair Bolsonaro também declarou que não vacinaria sua filha Laura, de 11 anos, e que isso não era necessário diante de um “suposto baixo índice de mortes infantis por covid”.
De 2020 a 2022, principais anos da pandemia, mais de 23 mil crianças de até 11 anos desenvolveram Síndrome Respiratória Aguda Grave por covid-19 e 1.067 morreram. Por outro lado, uma pesquisa da Universidade de São Paulo, com dados de 24 cidades brasileiras, mostrou que a vacina reduziu em 97% os casos graves em crianças.
Além disso, a covid-19 também pode causar, especificamente em crianças, a Síndrome Inflamatória Multissistêmica, uma reação inflamatória grave que acomete vários órgãos. De 2020 a 2023, o Brasil registrou 2.115 casos, com 142 óbitos entre crianças e adolescentes.
Uma pesquisa feita pelo IBGE em 2023 mostrou que, mesmo durante a emergência sanitária, 15% das crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, não foram vacinados. Quase 40% dos responsáveis alegaram “medo de reação adversa ou de injeção”, 22% achavam que ela não era necessária e 18% afirmaram não confiar no imunizante.
Eder Gatti reforça que todos esses receios são infundados: “De fato, a gente teve inovações com as plataformas de RNA mensageiro e vetor viral [tecnologias usadas nas vacinas de covid-19], mas todas as vacinas passaram pelos testes de fase um, dois e três, e, desde então, há uma série de estudos de fase quatro mostrando tanto a efetividade quanto a segurança”.
Todas as vacinas aplicadas pelo Sistema Único de Saúde são monitoradas continuamente, e qualquer suspeita de reação grave é investigada, o que pode motivar mudanças na estratégia ou até a suspensão do uso, como aconteceu com a vacina da dengue.
Entre as mais de 6 milhões de doses aplicadas em crianças durante a pandemia, não houve nenhum registro de óbito e 92% das reações notificadas foram leves e esperadas, como febre e dor no local da aplicação.
Além disso, reações temidas como miocardite e trombose ocorrem em proporções muito maiores nas pessoas contaminadas pela covid-19 do que em pessoas vacinadas contra a doença, destaca o Ministério da Saúde.
“Se você procurar os trabalhos científicos sobre a vacina tríplice viral, que veio nos anos 80, você vai encontrar uns 5 mil. Se você pegar a vacina da febre amarela, que é da década de 30, vai ser a mesma coisa. Mas se você procurar sobre a vacina da covid, você vai ter 20 mil trabalhos científicos. A gente pode dizer que essa é a vacina mais estudada de todas”, enfatiza o diretor do PNI.
Como a grande maioria da população adulta do país se vacinou durante a pandemia, desde 2024, o governo federal passou a adotar uma estratégia de vacinação direcionada às crianças e aos grupos vulneráveis, como idosos, imunocomprometidos e pessoas com deficiência, que devem tomar reforço periódico.
Balanço e desafios
Eder Gatti conversou com a Agência Brasil durante sua participação na 28ª Jornada Nacional da Sociedade Brasileira de Imunizações, realizada nesta semana no Rio de Janeiro. À frente do PNI desde 2023, ele destaca que o orçamento do programa quase dobrou nos últimos anos, passando de R$ 5 bilhões para quase R$ 10 bilhões previstos para o ano que vem.
Apesar do desafio na vacinação contra a covid-19, outros imunizantes do calendário infantil tem registrado aumento de cobertura. De acordo com Gatti, isso se deve principalmente à regularização dos estoques e às ações de microplanejamento, “estratégias para os municípios utilizarem melhor a estrutura que já têm, otimizando a vacinação na ponta”, explica ele.
Em 2022, ano de retomada dos serviços básicos de saúde após a pandemia, 12 das 16 vacinas oferecidas no primeiro ano de vida estavam com cobertura inferior a 80%, e apenas uma atingiu a meta de 90%. No ano passado, sete imunizantes superaram 90% de cobertura.
No entanto, permanece o desafio de aumentar a aplicação de duas vacinas, que continuam com taxa inferior a 80%, e de outras sete, que registraram taxas entre 80 e 90%. Entre as últimas, está a segunda dose da tríplice viral, que protege contra o sarampo, doença altamente infecciosa que tem causado surtos em diversos países das Américas.
“A gente está falando não só de vidas salvas, mas de menos ocupação do sistema de saúde. O Programa Nacional de Imunização traz retorno à sociedade e deve ser muito preservado”, defendeu Gatti.
Um exemplo disso é o resultado preliminar obtido após a incorporação da vacina contra o vírus sincicial respiratório para gestantes e do anticorpo monoclonal contra a doença para prematuros, no ano passado. Desde então, os casos de bronquiolite em bebês menores de seis meses já caíram mais de 50%.
O PNI também deu início, em 2024, à aplicação da vacina contra a dengue, primeiro em municípios com maior risco e depois em todo o país, com foco em crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Quase 12 milhões de doses já foram aplicadas.
“Considerando a magnitude da dengue, ainda é cedo para termos resultados perceptíveis para a população, mas a gente já tem estudos de vida real que demonstram a eficácia da vacina. Tenho certeza que conformes nós ampliarmos a vacinação, teremos impacto na ocorrência da doença”, avalia o diretor do PNI.
A ultima incorporação anunciada foi a mudança da vacina VPC10 para a VPC20, aumentando a proteção contra os tipos de bactéria pneumococo, que podem causar pneumonia, sepse e meningite. Este ano, o país registrou mais de 1 mil casos de meningite pneumocócica, com 320 mortes, o que o Ministério espera que diminua com o novo imunizante.
“Esses produtos foram incorporados seguindo todos os trâmites formais e necessários, com orçamento garantido. Mas não foi fácil, nós tivemos que negociar muito. A gente espera que não tenha retrocesso e que o PNI continue honrando com a sua história, porque já são mais de 50 anos trazendo bons resultados para o país”, finalizou.
Fonte: Agência Brasil
