O governo de Rondônia evidenciou o esforço da gestão para melhorar a rede socioassistencial com medidas efetivas que fortalecem o atendimento às pessoas ou famílias em situação vulnerável no estado, como a construção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); construção equipagem e entrega de veículos aos Conselhos Tutelares, bem como implementação de programas socioassistenciais que vem fazendo a diferença na vida da população com Cadastro Único (CadÚnico).

Com investimento estimado em R$ 9.912.102,65 milhões, do governo estadual, estão sendo construídos 20 CRAS em 18 municípios, dos quais três são em Porto Velho. O valor médio de um CRAS para o estado é de R$ 400 mil, enquanto a contrapartida dos municípios é entre R$ 20 mil e R$ 260 mil, cada.

As novas unidades fazem parte da política de expansão da assistência social visando à melhoria do atendimento à população em vulnerabilidade social em Rondônia.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o investimento na melhoria da estrutura dos CRAS, que são a porta de acesso da população à assistência social, bem como dos Conselhos Tutelares e a implementação de programas socioassistenciais, a exemplo do Mamãe Cheguei, Crescendo Bem, Prato Fácil, Rondônia Cidadã, Vencer, é fundamental para a transformação de vidas. “Essa transformação ocorre com a garantia de mais conforto e dignidade para quem precisa dos serviços dos CRAS, que são pessoas ou famílias em situação vulnerável, ou seja, crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência”, reforçou.

A previsão inicial do governo estadual, conforme ressalta a secretária da Seas, Luana Rocha, era construir 27 CRAS, porém, apenas 18 municípios aderiam ao convênio, entre eles Porto Velho, que por ter demanda maior teve garantida a construção de 3 das 20 unidades confirmadas. “O governo tem dado prioridade aos CRAS por serem estruturas importantes para os cidadãos que necessitam da assistência social. É nos CRAS que se consegue, por exemplo, fazer o Cadastro Único, documento que garante acesso aos benefícios assistenciais federais, como o Bolsa Família, e estaduais, desenvolvidos pela Seas”, pontuou

Desde 2019, quando a Seas começou a formalizar convênios com os municípios para melhoria do atendimento ao público vulnerável, foram entregues os CRAS de Alta Floresta d’Oeste, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Costa Marques, Cujubim, Guajará-Mirim, Parecis, Porto Velho (2), Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura e Vale do Paraíso. A previsão é que até o final do ano sejam inauguradas as outras seis unidades em Colorado do Oeste, Cabixi, Machadinho do Oeste, Nova Mamoré, a terceira de Porto Velho e a de São Miguel do Guaporé.

Fonte: Secom

A Caixa Econômica Federal paga sexta-feira (20) a parcela de junho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 666,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,49 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,63 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 30 cidades receberam o pagamento na terça-feira, independentemente do NIS. A medida beneficiou moradores de seis estados, afetados por chuvas ou por estiagens ou com povos indígenas em situação de vulnerabilidade: Alagoas (cinco municípios), Amazonas (quatro), Paraná (seis), Roraima (um), São Paulo (município de Diadema) e Sergipe (oito).

A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 3,02 milhões de famílias estão na regra de proteção em junho. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 365,04.

A partir deste mês, quem ingressar na regra de proteção terá o tempo de permanência reduzido de dois anos para um. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta sexta-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 4. O valor foi mantido em R$ 108 neste mês.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,36 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Arte EBC

Fonte: Agência Brasil

O Google informou nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem condições de cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o envio de dados sobre quem publicou uma cópia da minuta do golpe em um domínio público na internet.

De acordo com o escritório de advocacia que representa a plataforma no Brasil, o provedor de buscas não possui os dados, que, segundo a empresa, são de responsabilidade das páginas que divulgaram a minuta.

 “A Google informa a impossibilidade de processamento da ordem de fornecimento de dados que lhe foi direcionada, sem prejuízo de que informações e dados referentes a publicações em sites de terceiros sejam requeridas diretamente a seus administradores”, disse a empresa.

Segundo a plataforma, o buscador não é responsável pela hospedagem de páginas de terceiros. Além disso, o Google afirmou que Moraes não indicou a URL de conteúdo hospedado ou vinculado com os serviços da empresa.

“De forma específica, a busca do Google é uma ferramenta gratuita que apenas organiza informações, conteúdos já disponíveis na internet, de modo a torná-las mais acessíveis aos seus usuários”, completou a empresa.

O envio de dados foi solicitado pelo ministro após pedido da defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele é um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.

Em 2023, uma cópia da minuta foi encontrada na casa de Torres durante busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF). Segundo as investigações, o documento seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A defesa de Torres busca minimizar a importância da minuta para as investigações e sustenta que o documento está disponível na internet.

Após receber as informações, os advogados pretendem solicitar uma perícia para demonstrar que a minuta encontrada na casa do ex-ministro não tem relação com o documento apresentado pelo ex-presidente aos ex-comandantes da Forças Armadas. 

Fonte: Agência Brasil