Geral
Justiça obriga União, Estado e Prefeitura de Porto Velho a fornecer água e alimentos ao Baixo Madeira
Após pedido em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiram decisão urgente e favorável na Justiça Federal. De acordo com a liminar, União, Estado de Rondônia e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer às comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, em até 30 dias, condições básicas de subsistência.
Os réus (União, estado e prefeitura) devem fornecer água potável, de forma contínua, por meio terrestre, fluvial ou até aéreo, se for preciso. Também devem distribuir alimentos e insumos básicos, materiais de higiene e medicamentos, em quantidade suficiente para suprir as necessidades básicas das comunidades afetadas pela seca extrema que abalou a produção local de alimentos.
Eles também devem apresentar um plano estratégico conjunto, coordenado e integrado para enfrentamento das crises hídricas e humanitárias futuras. O plano deve conter medidas preventivas e de resposta, como construção de poços artesianos, instalação de cisternas, ampliação de sistemas de captação e distribuição de água e implementação de sistemas de filtragem. Em no máximo dez dias, devem fazer as reuniões entre seus órgãos estratégicos para serem iniciadas as medidas de implementação desse plano.
Os casos de descumprimento devem ser punidos com multas diárias de R$ 10 mil para a União, R$ 5 mil para o Estado de Rondônia e R$ 1 mil para a Prefeitura de Porto Velho. A soma das multas fica limitada ao máximo de R$ 1 milhão, a ser revertido às comunidades afetadas.
Mudança climática – Para os autores da ação, a mudança climática já está ocorrendo e em Porto Velho isso foi observado pela seca extrema que atingiu principalmente as comunidades que dependem do Rio Madeira. Essas comunidades ainda enfrentam desabastecimento crítico de água potável e alimentos, situações que são intensificadas pela omissão do poder público.
Na decisão liminar, a Justiça apontou que as comunidades vulneráveis são as primeiras a sentir os efeitos devastadores de enchentes, secas e desastres naturais. “O Poder Judiciário tem sido chamado a desempenhar um papel crucial na mitigação dessas vulnerabilidades ao aplicar uma ética climática que reconheça as desigualdades e proteja os direitos fundamentais ao meio ambiente”, diz trecho do documento.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), mudanças climáticas podem ser definidas como alterações de longo prazo nas temperaturas e nos padrões do clima. Produzem, em consequência, eventos climáticos, extremos ou não, desencadeados por causas naturais ou pela intervenção humana no ambiente da atmosfera e da própria crosta terrestre, gerando também alterações ambientais que, em período recente, têm sido mais recorrentes, como as secas dos rios da Amazônia.
Ação Civil Pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100
A Prefeitura de Porto Velho disponibiliza no aplicativo PVH+ uma série de serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec), permitindo ao contribuinte emitir Certidões Negativas de Débitos (CND), realizar credenciamento para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), baixar boletos de tributos municipais e consultar protocolos e demais atendimentos da área fiscal e tributária.
O acesso pode ser feito pelo aplicativo PVH+, disponível para download em dispositivos Android e iOS, ou pelo navegador neste LINK. A autenticação é realizada por meio da conta Gov.br, garantindo validação de identidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A plataforma organiza os serviços por categorias e oferece uma barra de pesquisa para facilitar a localização de atendimentos específicos. No caso dos serviços da Semec, o usuário pode digitar termos como “certidão negativa”, “nota fiscal” ou “boleto”, e o sistema apresenta automaticamente o passo a passo necessário para a conclusão online.
Além das solicitações, o aplicativo disponibiliza orientações detalhadas sobre documentos exigidos e etapas de cada processo, além de indicar quais serviços são realizados exclusivamente de forma digital ou presencial. Quando houver necessidade de atendimento presencial, o cidadão pode comparecer à secretaria já com toda a documentação necessária.
Entre os serviços disponíveis estão emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) avulsa, emissão de boletos de IPTU e outras taxas municipais, credenciamento para emissão de NFS-e, consulta de grau de risco de atividades econômicas, emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral, além de acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Velho e consulta de dados socioeconômicos.
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, destaca que a digitalização reduz deslocamentos e amplia a transparência. “O contribuinte consegue resolver diversas demandas de forma rápida. E, quando o atendimento presencial for necessário, ele tem acesso prévio às informações e orientações, o que facilita o processo e evita idas desnecessárias”.
O prefeito Léo Moraes reforçou a importância da modernização dos serviços públicos e da facilidade de acesso para a população. “Estamos avançando na transformação digital da Prefeitura para garantir mais agilidade, transparência e comodidade ao cidadão, aproximando cada vez mais os serviços públicos das pessoas”.
A iniciativa integra a estratégia de transformação digital da Prefeitura de Porto Velho, com foco na redução da burocracia e na ampliação do acesso aos serviços públicos.
Fonte: Secrataria Municipal de Comunicação (Secom)
A Seleção Brasileira entra em campo nesta quarta-feira (24) pela última rodada da fase de grupos da Copa do Mundo FIFA 2026. A bola rola a partir das 18h, com transmissão ao vivo em telões instalados na Rua do Hexa.
Antes da partida, o público poderá participar de um aulão de zumba, que começa às 16h30, seguido por apresentações de DJs locais. Após o jogo, o grupo Forró dos 3 anima a festa até as 22h.
Sucesso de público, a Rua do Hexa integra as ações promovidas pela Prefeitura de Porto Velho para fortalecer o sentimento de pertencimento dos cidadãos porto-velhenses à cidade, proporcionando momentos de integração, lazer e convivência que ficam marcados na memória da população.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, este é um momento para que a população se una em torno da torcida pela Seleção Brasileira, aproveitando uma programação pensada para toda a família.
“Vamos celebrar este momento que a nossa cidade está vivendo. Venha para a Rua do Hexa, traga a sua família e viva a sua cidade. A programação é especial, voltada para as famílias, e conta com uma estrutura que garante conforto e segurança para todos”.
Mais do que acompanhar o jogo da Seleção Brasileira, a Rua do Hexa se consolidou como um espaço de encontro, convivência e valorização da nossa cultura. Preparamos uma programação especial para que as famílias possam torcer juntas, se divertir e aproveitar a cidade com segurança e alegria”, destacou Débora Figueiredo, presidente da Funcultural.
Além de dois telões para a transmissão da partida, a Rua do Hexa conta com banheiros climatizados, praça de alimentação e espaços instagramáveis para registros e interação do público.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Com foco na modernização administrativa e no desenvolvimento de novas competências tecnológicas, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) apresentou, nesta quarta-feira (24), a terceira edição da série Conecta IA com cursos gratuitos sobre Inteligência Artificial voltados aos agentes públicos.
As formações indicadas são disponibilizadas pela Escola Virtual Gov.br, plataforma oficial do governo federal, com conteúdos voltados tanto para quem está iniciando seus estudos sobre o tema quanto para servidores que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre aplicações práticas da tecnologia no setor público.
TRILHAS DE APRENDIZAGEM
Todos os cursos apresentados na série são gratuitos, realizados de forma online e oferecem certificação emitida pela Escola Virtual Gov.br. São eles:
- Programa IA na Prática: voltado para ferramentas e soluções aplicadas à rotina administrativa, o programa é dividido em dois eixos fundamentais: fundamentos e consciência crítica sobre o uso da Inteligência Artificial, além de aplicações práticas da tecnologia nas atividades do dia a dia. Clique aqui para acessar.
- Programa fluêncIA: trilha estruturada para ampliar o conhecimento sobre Inteligência Artificial, abordando a evolução histórica da tecnologia, conceitos relacionados à IA generativa e discussões sobre ética e uso responsável dessas ferramentas. Clique aqui para acessar.
DIFERENCIAL NA CARREIRA PÚBLICA
Além de ampliar conhecimentos técnicos, a qualificação em Inteligência Artificial contribui para aumentar a produtividade, aprimorar a tomada de decisões e fortalecer a inovação nos órgãos públicos.
Segundo o encarregado de dados da Setic e membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Tiago Aguiar, as novas ferramentas tecnológicas não foram criadas para substituir a atuação humana, mas para potencializar o trabalho dos profissionais da administração pública. “A melhor forma de utilizar a Inteligência Artificial com segurança é compreender como ela funciona, seus benefícios e também suas limitações. O conhecimento permite que os servidores aproveitem o potencial dessas ferramentas sem abrir mão da proteção de dados, da transparência e da conformidade com a legislação”, destacou.
CONECTA IA
As orientações integram a série Conecta IA, desenvolvida pela Setic para disseminar boas práticas relacionadas à segurança da informação, proteção de dados pessoais e uso responsável da Inteligência Artificial no setor público. A iniciativa é publicada semanalmente nas redes sociais da Setic, sempre às quartas-feiras, durante o mês de junho, com encerramento previsto para 1º de julho. Os conteúdos abordarão temas relacionados à proteção de dados pessoais, segurança da informação, boas práticas no uso de ferramentas de IA e a aplicação segura dessas tecnologias no cotidiano do serviço público de Rondônia.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
