A inauguração do novo terminal rodoviário de Porto Velho, prevista para o dia 20 de dezembro, pode enfrentar um possível bloqueio após o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia apontar ilegalidades na prorrogação do contrato de concessão. O prefeito Hildon Chaves, que planejava cortar a fita da obra, poderá ser impedido de realizar a cerimônia caso a situação não seja regularizada.

Em parecer técnico, o Tribunal identificou falhas graves de gestão e omissões por parte da Prefeitura e da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia. Relatórios da Secretaria Geral de Controle Externo indicam que o ato municipal violou princípios de legalidade e eficiência, além de desconsiderar regras constitucionais.

O prefeito Hildon Chaves tem 30 dias para apresentar medidas corretivas ao Tribunal. Caso não cumpra as exigências, poderá enfrentar sanções administrativas. O impasse pode adiar a inauguração da obra e representar mais um capítulo nos embates entre o Executivo municipal e os órgãos de controle no estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) iniciou a análise do inquérito da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas por suposto envolvimento em um plano de golpe de Estado. O documento, com 884 páginas e diversos anexos, está sendo examinado por uma equipe de nove pessoas altamente qualificadas e experientes em investigações complexas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sinalizou que não há pressa para a conclusão do trabalho, citando a enorme complexidade do caso. Há expectativas de que o inquérito sobre o suposto plano de golpe seja unificado com outras investigações envolvendo Bolsonaro, como o caso das joias recebidas da Arábia Saudita e a falsificação de cartões de vacinação contra a Covid-19.

A unificação desses inquéritos em uma só peça poderia facilitar o julgamento no Supremo Tribunal Federal, considerando o grande número de pessoas envolvidas. Embora não haja expectativa de arquivamento total do caso, é possível que nem todas as 37 pessoas investigadas sejam denunciadas. A PGR pode optar por denunciar parte dos envolvidos, solicitar novas diligências ou, menos provavelmente, arquivar o processo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares.

A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas — e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.

No despacho, Flávio Dino também envia a decisão individual para ser analisada pelo plenário do STF. Os ministros podem confirmar a determinação de Dino ou propor mudanças – ainda não há data para essa análise.

• As emendas parlamentares são um reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
• 
  Os repasses tinham sido suspensos por Dino em agosto deste ano, após entidades questionarem em ações no STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos.