Política
Câmara aprova a PEC da Segurança Pública
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta quarta-feira (4). A proposta reestrutura e promove a integração entre as forças de segurança no país.
Com a aprovação, o texto segue para o Senado Federal.
A matéria foi enviada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado. A tramitação, entretanto, foi marcada por forte resistência da oposição e críticas de governadores, que temiam uma perda de autonomia.
Após impasse e a fim de contornar as resistências ao texto, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou trecho que previa a redução da maioridade penal. A proposta, conforme anunciado pelo presidente Hugo Motta, será discutida no âmbito de outra PEC.
A base do governo Lula (PT) no Congresso Nacional cogitou obstruir a votação diante da previsão de reduzir a maioridade penal. O recuo de Mendonça Filho, formalizado nesta quarta-feira (4) após reunião com Hugo Motta, agradou os governistas e destravou a análise da proposta no plenário.
A proposta, que dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), entre outras mudanças, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Os recursos serão incrementados com 30% dos recursos taxados das “bets”.
O texto também protege o financiamento obrigatório de contingenciamentos e bloqueios, semelhante ao que ocorre com Saúde e Educação. “Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, justificou o relator.
O substitutivo aprovado apresenta restrição à progressão de regime para líderes de organização criminosa. O relator defendeu que “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.
No plenário, enfrentou resistência trecho inserido pelo relator que permite ao Congresso sustar os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”. O Psol, ao anunciar voto contrário, classificou a previsão como um “jabuti”.
O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara e, desde então, estava parada em comissão especial. Por decisão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a matéria pulou a etapa e passou a ser apreciada diretamente no plenário.
Fonte: CNN Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (3) que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.
O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos.
O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.
>> Saiba os valores recebidos por partido
O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.
Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos), apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), solicitando a recuperação, encascalhamento e manutenção da RO-408, no trecho que liga o município de Campo Novo de Rondônia ao distrito de Vila União, sentido Buritis.
A proposta atende a uma demanda apresentada pelo vereador Claudecir Alexandre Alves e busca garantir melhores condições de trafegabilidade para moradores, produtores rurais, transportadores e demais usuários que dependem diariamente da rodovia.
Segundo o parlamentar, a RO-408 desempenha papel fundamental para a mobilidade da população e para o escoamento da produção agropecuária da região. No entanto, as condições atuais da estrada, agravadas pela ação do tempo e pelo intenso fluxo de veículos, têm causado dificuldades de tráfego, aumentado os riscos de acidentes e comprometido o transporte de pessoas, insumos e mercadorias.
Na indicação, Alex Redano destaca a necessidade urgente da execução de serviços de recuperação, encascalhamento e manutenção da via, visando proporcionar mais segurança aos usuários, reduzir custos de transporte e fortalecer as atividades econômicas locais.
“O fortalecimento da infraestrutura viária é essencial para garantir o desenvolvimento regional, melhorar a qualidade de vida da população e assegurar o acesso aos serviços essenciais”, ressaltou o deputado.
Redano também agradeceu ao vereador Claudecir Alexandre Alves pela solicitação e reafirmou seu compromisso em atuar junto ao Governo do Estado para que a demanda seja atendida o mais breve possível, beneficiando diretamente os moradores de Campo Novo de Rondônia, Vila União e toda a região de Buritis.
Texto Mateus Andrade | Jornalista
Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO
A Assembleia Legislativa de Rondônia sediou, na noite de quarta-feira (3), a solenidade de posse da nova diretoria da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), realizada no auditório da Casa de Leis, em Porto Velho. O evento marcou o início da gestão do prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro (PL), à frente da entidade, ao lado do vice-presidente, prefeito de Corumbiara, Leandro Teixeira Vieira (União Brasil), e dos demais integrantes dos conselhos diretor e fiscal.
A cerimônia reuniu autoridades políticas, institucionais e representantes dos municípios rondonienses. O deputado Jean de Oliveira (MDB) compôs a mesa de honra e representou a Assembleia Legislativa de Rondônia durante a solenidade.
Também participaram o senador Marcos Rogério (PL); o deputado federal Fernando Máximo (PL); o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos); o procurador do estado Francisco Silveira de Aguiar Neto, representando o governador Marcos Rocha; o desembargador Alexandre Corbacho, representando o Tribunal de Justiça de Rondônia; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), Márcio Nogueira; e o representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), André Alencar.
Assembleia Legislativa sediou posse da nova diretoria da Associação Rondoniense de Municípios (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
Também estiveram presentes prefeitos, vereadores, secretários municipais, lideranças políticas e representantes de instituições públicas. Entre eles, o prefeito de Espigão do Oeste e presidente do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia), Wéliton Pereira Campos (PL); o presidente da União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver), Joel Venuti; e o prefeito de São Felipe d’Oeste, Ney da Paiol (PSD), vice-presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (Cimcero).
Ministro Augusto Nardes participou da solenidade por vídeo e parabenizou a nova diretoria empossada (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
Durante o evento, foi exibido um vídeo com mensagem do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que destacou a necessidade de fortalecimento dos municípios e da atuação integrada entre as instituições públicas para ampliar resultados em benefício da população. O ministro também parabenizou a nova diretoria pela posse.
Representação da Alero
Jean de Oliveira representou a Assembleia Legislativa de Rondônia durante a solenidade (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
Ao representar a Assembleia Legislativa, o deputado Jean de Oliveira destacou o compromisso do Poder Legislativo com os municípios rondonienses. O parlamentar afirmou que a descentralização de recursos e a parceria entre o estado e as prefeituras são caminhos para garantir desenvolvimento regional.
Jean também ressaltou a relevância da pauta municipalista e a liderança do novo presidente da Arom. “Eu não tenho dúvida de que todos nós que estamos aqui defendemos essa pauta e acreditamos que, por meio dos municípios, é possível mudar a história de um estado e, principalmente, de um país. Os municípios são a porta de entrada do desenvolvimento, do progresso e da evolução. Parabéns, Marcélio. Essa associação não estaria em melhores mãos”, declarou.
O deputado reforçou ainda que a aproximação entre o Legislativo estadual e os gestores municipais contribui para identificar demandas regionais e construir soluções voltadas ao desenvolvimento de Rondônia.
Nova diretoria
Diretoria empossada assume a gestão da Associação Rondoniense de Municípios para o triênio 2026/2029 (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
A nova diretoria da Arom assume com o compromisso de fortalecer o municipalismo, ampliar o diálogo com os Poderes e instituições e defender os interesses das prefeituras rondonienses. A entidade atua na representação dos 52 municípios de Rondônia, com foco na articulação institucional, no apoio técnico às administrações municipais e na defesa de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local.
Foram empossados Marcélio Rodrigues Uchôa, prefeito de Nova Mamoré, como presidente; Leandro Teixeira Vieira, prefeito de Corumbiara, como vice-presidente; José Wellington Drumond Gouveia, prefeito de São Francisco do Guaporé, como secretário-geral; Fábio Garcia de Oliveira, prefeito de Guajará-Mirim, como primeiro-secretário; Edmilson Rodrigues de Almeida, prefeito de Colorado do Oeste, como tesoureiro; e Cleone Lima Ribeiro, prefeito de Vale do Anari, como primeiro-tesoureiro.
Também tomaram posse os membros do Conselho Fiscal. Como titulares, Paulo Henrique dos Santos, prefeito de Machadinho do Oeste; Valtair Fritz dos Reis, prefeito de Buritis; e Sérgio Pedro da Silva, prefeito de Presidente Médici. Como suplentes, Silvano Ascari de Almeida, prefeito de Cabixi; Éder da Silva, prefeito de Rio Crespo; e Ezequiel Saldanha, prefeito de Urupá.
Em seu discurso, o novo presidente agradeceu a confiança dos prefeitos e destacou a importância da união entre os gestores municipais. Marcélio Brasileiro também citou o gesto do prefeito Ney da Paiol, que participou da solenidade mesmo tendo sido seu concorrente no processo eleitoral interno da entidade, como exemplo de compromisso com o municipalismo.
O presidente da Arom ressaltou ainda a parceria com o governo do estado e com os consórcios intermunicipais, como o Cimcero, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (Cisan) e o Cinderondônia, para fortalecer a gestão local e ampliar a capacidade de atendimento às demandas dos municípios.
Marcélio também defendeu o fortalecimento do pacto federativo e afirmou que os municípios precisam ter mais condições para responder às demandas da população. “O município é a parte mais fragilizada do pacto federativo, mas é o mais cobrado por tudo que acontece. A gente tem que fortalecer a Arom, a Ucaver e lutar de mãos dadas para esse desequilíbrio diminuir”, declarou.
Ao fazer um apelo aos vereadores, o presidente empossado defendeu a união entre os Poderes municipais. “Fica aqui o meu apelo a todos os 52 presidentes de Câmara, a todos os 533 vereadores, lembrando: nós somos os maiores poderes constituídos desse estado e do Brasil, desde que a gente não disperse os nossos interesses e o nosso foco, que é o municipalismo”, afirmou.
A solenidade reforçou o papel da Assembleia Legislativa como espaço de diálogo institucional e de construção de agendas voltadas ao desenvolvimento dos municípios e à melhoria dos serviços prestados à população.
Texto e foto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
