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Entenda as novas regras que aumentam a proteção das mulheres
Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet.
As medidas foram:
- Criação do Cadastro Nacional de Agressores;
- Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;
- Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
- Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;
- Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.
A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.
Cadastro de agressores
A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) – um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres.
No cadastro estarão reunidas em tempo real informações sobre quem a Justiça sentenciou como culpado por:
- Assédio sexual
- Estupro
- Feminicídio
- Importunação sexual
- Violação sexual mediante fraude
- Lesão corporal contra mulheres
- Perseguição e violência
- Registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual
- Violência psicológica contra a mulher
O cadastro facilita a localização de criminosos foragidos. Isso previne crimes, reduz riscos de reincidência, inclusive quando os agressores mudarem de estado. A lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de 21 de maio.
Tortura, afastamento e pensão
A Lei 15.410/2026 foi sancionada para “reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, inclusive em caso de reiteração de ameaças ou episódios de violência por parte de agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
A mesma lei define como tortura “a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.”
Já a Lei 15.411/2026 modifica a Lei Maria da Penha ao determinar o afastamento imediato do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.
Enquanto isso, a Lei 15.412/2026 facilita a execução de medidas judiciais como a determinação do pagamento de pensão alimentícia e outras decisões para garantir a proteção financeira da vítima e dos filhos durante o andamento do processo judicial.
As três leis que tornam a aplicação de dispositivos legais mais ágeis e abrangentes já estão em vigor.
Internet mais segura
Além de sancionar a legislação para aumentar a segurança física, mental e alimentar das mulheres vítimas da violência, o presidente da República assinou o Decreto 12.976/2026 para o enfrentamento da violência contra mulheres e meninas em ambiente digital.
A nova norma se soma ao Decreto 12.975/2026, que atualiza a aplicação do Marco Civil da Internet, na proteção de qualquer cidadão, seja mulher ou homem, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões do STF está a de estender todas as proibições contidas na legislação brasileira ao ambiente da internet, independente da origem do capital da plataforma.
Com as duas medidas, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a agir com mais empenho e rapidez para a prevenção de crimes e de mensagens abusivas e ilegais.
Ao receber uma denúncia, a plataforma deverá analisar a reclamação e confirmando que a mensagem incorre em crime, o conteúdo terá de ser removido imediatamente. A decisão deverá ser comunicada pela plataforma ao responsável pela publicação.
Por exemplo, as redes sociais terão até duas horas, após a reclamação, para retirar de publicação de imagens de nudez não consentida. Conteúdos removidos não poderão ser repostados na mesma plataforma. O decreto 12.976/2026 abrange imagens íntimas ou de nudez produzidas por meio de inteligência artificial.
A Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP) fiscalizará o cumprimento das obrigações impostas às plataformas, inclusive verificando diligência na adoção de medidas para prevenir e reduzir a circulação de conteúdos criminosos.
Fonte: Agência Brasil
Na manhã desta quinta-feira (21), uma ação integrada entre equipes do 9º Batalhão da Polícia Militar (9º BPM), Supervisão de Área e BPCHOQUE, com apoio do cão farejador K9 Duda, resultou na apreensão de entorpecentes, dinheiro, aparelhos celulares e uma motocicleta no bairro Cidade Nova, em Porto Velho.
A ocorrência teve início após fiscalização técnica identificar ligações clandestinas de energia em imóveis da região. Durante a averiguação, os policiais constataram indícios de tráfico de drogas em um endereço já conhecido pelas equipes como ponto de intensa comercialização e consumo de entorpecentes
Com o apoio especializado do Canil do BPCHOQUE, foram realizadas buscas nos imóveis, possibilitando a localização de drogas escondidas em diferentes pontos das residências.
Ao todo, foram apreendidas 54 porções de substância aparentando ser crack, 11 porções de substância aparentando ser cocaína, 04 porções e 01 cigarro de substância aparentando ser maconha, aproximadamente R$ 280,80 em espécie, aparelhos celulares, materiais utilizados para embalagem de drogas e uma motocicleta Honda/CG 160 Start, de cor vermelha.
Os envolvidos foram conduzidos à Central de Flagrantes para adoção das medidas legais cabíveis.
A atuação conjunta entre o 9º BPM e o BPCHOQUE reforça a importância da integração das unidades especializadas da Polícia Militar de Rondônia no enfrentamento ao tráfico de drogas, combate às organizações criminosas e preservação da ordem pública.
Fonte: Polícia Militar
Cultura, produção sustentável, bioeconomia e ancestralidade estarão reunidas no stand da Superintendência dos Povos Indígenas (SI) durante a 13ª edição da Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), que acontece de 25 a 30 de maio, em Ji-Paraná. O espaço apresentará ao público a força da produção indígena de Rondônia, aliando tradição, geração de renda e valorização cultural na maior feira de agronegócios da Região Norte.
O espaço foi pensado para proporcionar uma experiência imersiva aos visitantes, reunindo cultura, gastronomia, artesanato, produção sustentável e ações institucionais voltadas ao fortalecimento das comunidades indígenas.
Entre os atrativos do stand estão:
- Apresentações culturais dos povos Arara e Cinta Larga, com cantos, danças e expressões culturais;
- Espaço de grafismo indígena e exposição de peças da moda autoral da de grife indígena;
- Exposição e comercialização da produção indígena, com produtos como café, castanha e mel;
- Comercialização de artesanatos indígenas produzidos por artesãos de diferentes povos;
- Espaço institucional para apresentação de projetos, ações e políticas públicas voltadas aos povos indígenas
lém da programação diária no stand, a participação indígena contará com uma programação especial na sexta-feira (29), a partir das 14h, no Pavilhão Governamental, incluindo palestra do superintendente da SI, Gasodá Suruí, com o tema “Cultura, culinária e expressões culturais dos povos indígenas de Rondônia”.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a participação indígena na Rondônia Rural Show Internacional 2026 reforça o protagonismo dos povos indígenas na produção sustentável, na preservação cultural e no desenvolvimento econômico do estado, evidenciando a diversidade e a riqueza dos saberes tradicionais presentes em Rondônia.
A Rondônia Rural Show Internacional 2026 acontece entre os dias 25 e 30 de maio, no Centro Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná, reunindo expositores, produtores, investidores e instituições de todo o país na maior feira de agronegócios da Região Norte.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
A Prefeitura de Porto Velho publicou o Edital de Chamamento Público nº 30/2026/SEMDEC-GAB/SEMDEC-DHA, destinado à seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na apresentação de propostas para execução de empreendimentos habitacionais no município, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
O processo representa mais um importante avanço da política habitacional desenvolvida pela gestão municipal, com foco na ampliação do acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo o desenvolvimento urbano e promovendo inclusão social em diferentes regiões da capital.
O chamamento prevê a implantação de 575 unidades habitacionais distribuídas em quatro empreendimentos de interesse social. Os residenciais previstos no edital são:
• Residencial Travessia do Madeira – 140 unidades habitacionais
• Residencial Vista do Madeira – 200 unidades habitacionais
• Residencial Ferrovia do Povo – 134 unidades habitacionais
• Residencial Seringal – 101 unidades habitacionais
As empresas interessadas deverão encaminhar manifestação de interesse, proposta técnica e documentação de habilitação exclusivamente por meio eletrônico, através do formulário oficial disponibilizado pela Semdec, no período de 22 de maio de 2026 até às 14h do dia 5 de junho de 2026, conforme estabelecido no edital.
O aviso do chamamento público foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União (DOU), edição do dia 19 de maio de 2026, além do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Arom), edição de 20 de maio de 2026, garantindo transparência, publicidade e ampla concorrência ao procedimento administrativo.
O edital segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Federal nº 14.620/2023, além das portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, assegurando segurança jurídica, critérios técnicos e legalidade em todas as etapas do processo.
De acordo com a gestão municipal, a iniciativa busca ampliar a oferta de habitação popular, promovendo desenvolvimento urbano planejado, geração de empregos no setor da construção civil e fortalecimento da infraestrutura habitacional da cidade.
O secretário municipal de Desenvolvimento da Cidade, Raimundo Alencar, destacou a importância do chamamento para o crescimento ordenado da capital e para a garantia do direito à moradia.
“Estamos avançando em uma das áreas mais importantes para a população, que é a habitação social. Esse chamamento público representa um grande passo para reduzir o déficit habitacional, proporcionando dignidade, segurança e qualidade de vida para centenas de famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria”, afirmou o secretário.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que a gestão municipal vem trabalhando para fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e urbano do município.
“Esse investimento demonstra o compromisso da nossa gestão com as famílias. Estamos criando oportunidades, fortalecendo a cidade e garantindo que mais pessoas tenham acesso à moradia digna através de projetos sérios, transparentes e planejados”, declarou o prefeito.
O edital completo, anexos e demais informações referentes ao Chamamento Público nº 30/2026 estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
