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Entenda as novas regras que aumentam a proteção das mulheres
Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet.
As medidas foram:
- Criação do Cadastro Nacional de Agressores;
- Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;
- Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
- Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;
- Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.
A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.
Cadastro de agressores
A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) – um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres.
No cadastro estarão reunidas em tempo real informações sobre quem a Justiça sentenciou como culpado por:
- Assédio sexual
- Estupro
- Feminicídio
- Importunação sexual
- Violação sexual mediante fraude
- Lesão corporal contra mulheres
- Perseguição e violência
- Registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual
- Violência psicológica contra a mulher
O cadastro facilita a localização de criminosos foragidos. Isso previne crimes, reduz riscos de reincidência, inclusive quando os agressores mudarem de estado. A lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de 21 de maio.
Tortura, afastamento e pensão
A Lei 15.410/2026 foi sancionada para “reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, inclusive em caso de reiteração de ameaças ou episódios de violência por parte de agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
A mesma lei define como tortura “a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.”
Já a Lei 15.411/2026 modifica a Lei Maria da Penha ao determinar o afastamento imediato do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.
Enquanto isso, a Lei 15.412/2026 facilita a execução de medidas judiciais como a determinação do pagamento de pensão alimentícia e outras decisões para garantir a proteção financeira da vítima e dos filhos durante o andamento do processo judicial.
As três leis que tornam a aplicação de dispositivos legais mais ágeis e abrangentes já estão em vigor.
Internet mais segura
Além de sancionar a legislação para aumentar a segurança física, mental e alimentar das mulheres vítimas da violência, o presidente da República assinou o Decreto 12.976/2026 para o enfrentamento da violência contra mulheres e meninas em ambiente digital.
A nova norma se soma ao Decreto 12.975/2026, que atualiza a aplicação do Marco Civil da Internet, na proteção de qualquer cidadão, seja mulher ou homem, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões do STF está a de estender todas as proibições contidas na legislação brasileira ao ambiente da internet, independente da origem do capital da plataforma.
Com as duas medidas, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a agir com mais empenho e rapidez para a prevenção de crimes e de mensagens abusivas e ilegais.
Ao receber uma denúncia, a plataforma deverá analisar a reclamação e confirmando que a mensagem incorre em crime, o conteúdo terá de ser removido imediatamente. A decisão deverá ser comunicada pela plataforma ao responsável pela publicação.
Por exemplo, as redes sociais terão até duas horas, após a reclamação, para retirar de publicação de imagens de nudez não consentida. Conteúdos removidos não poderão ser repostados na mesma plataforma. O decreto 12.976/2026 abrange imagens íntimas ou de nudez produzidas por meio de inteligência artificial.
A Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP) fiscalizará o cumprimento das obrigações impostas às plataformas, inclusive verificando diligência na adoção de medidas para prevenir e reduzir a circulação de conteúdos criminosos.
Fonte: Agência Brasil
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (PODE), assinou nesta última quinta-feira (1º) o Decreto Municipal nº 22.515, que declara Situação de Emergência (Nível II) no município de Porto Velho em virtude da estiagem que atinge a região.
Vale destacar que essa estiagem é um impacto direto do fenômeno natural chamado Super El Niño, que altera o clima em várias regiões do Brasil, levando a períodos de seca e enchentes.
Em Porto Velho, as regiões onde o decreto passa a valer ficam localizadas no Alto, Médio e Baixo Madeira. O levantamento oficial apontou 7.442 famílias afetadas, distribuídas em 85 localidades rurais, ribeirinhas e indígenas, incluindo 517 pessoas em cinco aldeias.
“É o momento de mitigar impactos e mostrar que a união entre os poderes é capaz de fazer com que o nosso povo consiga passar por essa estiagem sem precisar sofrer com falta de água, entre outros problemas. É questão de humanidade proteger quem mais precisa”, disse Léo Moraes.
Com a Situação de Emergência decretada, é possível contar com o auxílio das esferas estadual e federal para fornecimento de água potável por meio de caminhões-pipa e embarcações, entrega de reservatórios, além da dispensa de licitação para compras em situação de emergência.
Uma equipe multissetorial da Prefeitura de Porto Velho já está realizando o trabalho dentro das comunidades. Além da água e alimentação, essas ações envolvem cadastros sociais e medidas de apoio aos moradores mais afetados. O decreto tem validade de 180 dias.
Confira os distritos em Situação de Emergência:
Baixo Madeira: Distritos de Calama, Demarcação, Nazaré, São Carlos e suas respectivas comunidades/ilhas.
Médio Madeira: Zona rural do Distrito-Sede (margens do Rio Madeira, ramais e assentamentos) e distritos de Abunã, Nova Mutum-Paraná, Jaci-Paraná, União Bandeirantes e Rio Pardo.
Alto Madeira: Distritos de Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e aldeias indígenas da região (Marmelinho, Nova Esperança, Paxiuba, Pedreira e Txakuby).
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Contemplada no projeto de modernização dos abrigos de transporte coletivo de Porto Velho, a praça Marechal Rondon, popularmente conhecida como Praça do Baú, comporta o fluxo diário de milhares de porto-velhenses que utilizam o transporte público.
Na manhã desta segunda-feira (5), a reportagem foi até a praça para ouvir a comunidade sobre essa nova estrutura disponibilizada. A resposta foi positiva e a presença ativa da prefeitura de Porto Velho na praça foi um dos pontos mais elogiados.
Para a aposentada Maria de Fátima, de 71 anos de idade, esse ponto de ônibus veio em boa hora, uma vez que garante um conforto maior para ela, que diariamente utiliza o transporte coletivo para realizar tratamentos médicos.
“Ficou muito bonito esse ponto de ônibus, quase todo o dia eu estou por aqui e fico muito satisfeita em ver que a prefeitura desenvolve um trabalho pensando no conforto de quem mais precisa”, disse Maria de Fátima.
Já para Armando Moraes, o modelo desse ponto de ônibus ficou tão satisfatório que deve ser implantado em todas as paradas da cidade. Ele ainda fez questão de parabenizar a iniciativa.
“Esse ponto agora ficou excelente, esse mesmo modelo deve ser levado para todas as outras paradas de ônibus. Quem pensou nesse tipo de abrigo está de parabéns, porque protege do sol, principalmente neste período de calor que a gente tá vivendo”, falou Armando Moraes.
O prefeito Léo Moraes destacou que a implantação desses abrigos é uma política pública que assegura conforto, acolhimento e segurança para os usuários do transporte público, que atualmente pagam uma das menores tarifas do Brasil.
“A gente sabe o quanto é necessário garantir um sistema de transporte coletivo digno à nossa população, não é à toa que nos dedicamos à renovação da frota, redução da tarifa e na melhoria dos abrigos, dessa maneira seguimos construindo uma cidade organizada e trata seus cidadãos com respeito”, argumentou Léo Moraes.
O secretário municipal de trânsito, Iremar Lima, destacou que o Município está sempre atento às demandas da sociedade, e essa nova estrutura para os abrigos de ônibus é o reflexo dessa postura de gestão.
“É uma ação costumeira dentro da secretaria a gente ouvir a comunidade para melhorar o nosso trabalho e prestar um serviço da melhor forma possível. Já estamos com o processo de entrega de novos abrigos em andamento, ele será levado para outros pontos da cidade”, comentou Iremar Lima.
A modernização dos abrigos segue avançando em diferentes pontos da capital, levando uma estrutura mais adequada para quem depende diariamente do transporte coletivo e passa parte da rotina aguardando os ônibus nas ruas de Porto Velho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A ampliação da rede de saúde de Porto Velho também representa a abertura de novas oportunidades para quem deseja trabalhar na área e contribuir diretamente com o cuidado da população. Estão abertas as inscrições para vagas destinadas à nova Unidade Básica de Saúde Orgulho do Madeira, na zona Leste da capital.
Os interessados podem se inscrever até 7 de outubro de 2026, por meio do processo de seleção disponibilizado pelo Instituto Tristão da Cunha. As oportunidades são voltadas para profissionais que desejam integrar a equipe responsável pelo atendimento da comunidade na nova unidade.
Mais profissionais, mais cuidado perto de casa
A chegada de novos profissionais acompanha o fortalecimento da Atenção Primária em Porto Velho, setor considerado essencial para garantir que a população tenha acesso aos serviços de saúde mais próximos de casa.
A ampliação das equipes permite fortalecer o atendimento, melhorar o acolhimento e ampliar a capacidade de acompanhamento dos moradores. Para a comunidade do Orgulho do Madeira e regiões próximas, a nova unidade representa também a possibilidade de encontrar atendimento de saúde mais facilitado.
A Prefeitura de Porto Velho tem destacado a ampliação do número de profissionais como parte das ações de fortalecimento da saúde municipal.
“Estamos trazendo mais de 200 profissionais para atuar diretamente no dia a dia da população, fortalecendo os postos de saúde para resolver os problemas perto da casa das pessoas e evitar que todos precisem ir para as UPAs. É investimento direto na ponta, cuidando das pessoas onde elas mais precisam”, destacou o prefeito Léo Moraes.
A valorização dos profissionais também está diretamente ligada à qualidade do serviço oferecido. Cada trabalhador que passa a integrar a rede contribui para que o atendimento seja realizado de forma mais próxima, humanizada e eficiente, fortalecendo o vínculo entre os serviços de saúde e a comunidade.
Como participar
As inscrições para as oportunidades na nova UBS Orgulho do Madeira estão abertas desde 1º de outubro e seguem até 7 de outubro de 2026.
Os candidatos devem acessar o site do Instituto Tristão da Cunha e consultar as vagas disponíveis, requisitos e orientações para participação no processo seletivo.
SERVIÇO
Local de trabalho: Nova Unidade Básica de Saúde Orgulho do Madeira
Inscrições: de 1º a 7 de outubro de 2026
Onde se inscrever: Instituto Tristão da Cunha – Trabalhe Conosco
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
