O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, por unanimidade, negar o pedido apresentado pelo ex-senador Acir Gurgacz (PDT) para que fosse reconhecida sua elegibilidade. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (2) e mantém os efeitos da inelegibilidade que impedem o político de concorrer às eleições.

Após o julgamento, a defesa informou que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os advogados também afirmam que aguardam a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um pedido de revisão criminal que, segundo eles, já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A análise do caso começou em 15 de maio, quando o relator, desembargador Daniel Lagos, apresentou voto contrário ao Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Na ocasião, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do juiz Sérgio Willian, sendo retomado agora para a decisão definitiva.

Ao fundamentar seu voto, o relator destacou que a condenação imposta pelo STF não se limitou a irregularidades envolvendo o sistema financeiro. Segundo ele, o processo demonstrou que recursos públicos obtidos por meio do Banco da Amazônia (Basa), destinados ao desenvolvimento regional, foram desviados para atender interesses particulares.

O magistrado também ressaltou que a contratação do financiamento ocorreu com a utilização de documentação fraudulenta, incluindo notas fiscais e certificados de licenciamento de veículos. Conforme o entendimento apresentado, esses fatos resultaram na condenação pelo crime de peculato, enquadrando o caso nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela legislação eleitoral.

Ainda de acordo com o relator, como a extinção da punibilidade ocorreu em 19 de novembro de 2022, o período de oito anos de inelegibilidade permanece em vigor até 19 de novembro de 2030.

Durante a tramitação do processo, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição do pedido, sustentando que a inelegibilidade deveria ser mantida. O órgão também levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da redação atual da Lei das Inelegibilidades, defendendo que a questão fosse submetida à análise específica do Tribunal.

Na sessão desta quinta-feira, os demais integrantes da Corte acompanharam integralmente o voto do relator, consolidando o entendimento de que Acir Gurgacz continua inelegível nos termos da legislação eleitoral vigente.

Com objetivo de ampliar o acesso ao voto e fortalecer a participação de eleitoras e eleitores na Eleições 2026, a Justiça Eleitoral de Rondônia aprovou a instalação de novos locais de votação em comunidades do interior do estado. A medida beneficia moradores de áreas rurais que enfrentam dificuldades de deslocamento para exercer um dos mais importantes direitos da cidadania: o voto.

Em Candeias do Jamari, as seções 318 e 421 do local de votação PA Jequitibá, foi transferidopara a comunidade de Vila Miriti. O espaço funcionará na Extensão da Escola Municipal Mário Covas – Vila Miriti, localizada no km 82 da linha 35. A mudança oferecerá melhores condições de atendimento aos eleitores da Vila Mititi, Porteirão e Linha 35.

Outra medida aprovada e beneficia eleitoras e eleitores da 26ª Zona Eleitoral do município de Cujubim. A instalação de novo local de votação busca garantir melhores condições de acesso aos serviços eleitorais. Sendo assim, as seções eleitorais 205 e 212, que anteriormente funcionavam na Escola Pequeno Príncipe, foram transferidas para a Escola Estadual Antônio Francisco Lisboa, e passarão a contar com uma estrutura mais próxima da comunidade atendida.

As ações fazem parte do planejamento das Eleições 2026 e reflete o esforço contínuo da Justiça Eleitoral para assegurar que todos os cidadãos tenham condições de participar do processo eleitoral em outubro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-RO

A segurança jurídica e o sonho da terra própria deram mais um importante passo para centenas de famílias de Porto Velho. A deputada federal Cristiane Lopes participou da solenidade de entrega dos Contratos de Concessão de Uso (CCUs) para produtores do Projeto de Assentamento Aliança (Gleba Aliança), reforçando seu compromisso com a regularização fundiária em Rondônia, área na qual já destinou mais de R$ 5 milhões em investimentos.

A entrega dos CCUs representa uma das etapas mais importantes do processo de regularização fundiária. O documento garante ao agricultor a concessão legal da área e é fundamental para que, posteriormente, seja emitido o tão esperado título definitivo da propriedade, assegurando segurança jurídica, acesso a crédito rural, políticas públicas e mais oportunidades para fortalecer a produção no campo.

A ação beneficia diretamente quase 400 famílias, que avançam rumo à conquista definitiva da titularização de suas terras, promovendo desenvolvimento econômico, fortalecimento da agricultura familiar e mais dignidade para quem vive e produz no campo.

Durante o encontro com os moradores da Gleba Aliança, Cristiane Lopes destacou que a entrega dos documentos representa muito mais do que um procedimento administrativo.

“Hoje é um momento histórico para nós. Fico muito feliz. A gente está aqui dentro de casa, podendo contribuir com o nosso povo, com a agricultura familiar, com o agronegócio e em todas as áreas, entregando implementos e maquinários, mas sem esquecer da segurança jurídica que é tão importante.”

Cristiane Lopes enfatizou ainda que o trabalho não termina com a entrega dos CCUs. Segundo ela, o mandato continuará acompanhando todas as etapas da regularização fundiária até que cada família receba o título definitivo de sua propriedade.
Com mais de R$ 5 milhões destinados exclusivamente para ações de regularização fundiária, Cristiane Lopes se consolida como uma das principais articuladoras desse tema em Rondônia. O trabalho desenvolvido em parceria com o Incra e lideranças locais, entre elas Alessandro Borges, tem aproximado as demandas das comunidades dos órgãos responsáveis, acelerando os processos e garantindo que os investimentos resultem em benefícios concretos para os produtores rurais.

O superintendente adjunto do Incra em Rondônia, Antônio Heller, destacou a importância da parceria institucional com a deputada para fortalecer a regularização fundiária no estado.

“A parceria com a deputada Cristiane Lopes tem sido fundamental para que possamos ampliar as ações de regularização fundiária em Rondônia. Os recursos destinados por seu mandato fortalecem o trabalho do Incra, permitindo avançar nos processos e levar mais segurança jurídica às famílias que vivem e produzem no campo. A entrega dos CCUs é uma etapa decisiva, e seguiremos trabalhando para que esses produtores recebam seus títulos definitivos.”

A solenidade na Gleba Aliança reafirma o compromisso do mandato de Cristiane Lopes com o fortalecimento da agricultura familiar, da produção rural e da segurança jurídica no campo. Mais do que entregar documentos, o trabalho busca garantir dignidade, oportunidades e desenvolvimento para quem constrói a riqueza de Rondônia com o próprio trabalho.

Fonte: Assessoria