A Prefeitura de Porto Velho publicou o Edital de Chamamento Público nº 30/2026/SEMDEC-GAB/SEMDEC-DHA, destinado à seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na apresentação de propostas para execução de empreendimentos habitacionais no município, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O processo representa mais um importante avanço da política habitacional desenvolvida pela gestão municipal, com foco na ampliação do acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo o desenvolvimento urbano e promovendo inclusão social em diferentes regiões da capital.

O chamamento prevê a implantação de 575 unidades habitacionais distribuídas em quatro empreendimentos de interesse social. Os residenciais previstos no edital são:

• Residencial Travessia do Madeira – 140 unidades habitacionais

• Residencial Vista do Madeira – 200 unidades habitacionais

• Residencial Ferrovia do Povo – 134 unidades habitacionais

• Residencial Seringal – 101 unidades habitacionais

As empresas interessadas deverão encaminhar manifestação de interesse, proposta técnica e documentação de habilitação exclusivamente por meio eletrônico, através do formulário oficial disponibilizado pela Semdec, no período de 22 de maio de 2026 até às 14h do dia 5 de junho de 2026, conforme estabelecido no edital.

O aviso do chamamento público foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União (DOU), edição do dia 19 de maio de 2026, além do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Arom), edição de 20 de maio de 2026, garantindo transparência, publicidade e ampla concorrência ao procedimento administrativo.

O edital segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Federal nº 14.620/2023, além das portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, assegurando segurança jurídica, critérios técnicos e legalidade em todas as etapas do processo.

De acordo com a gestão municipal, a iniciativa busca ampliar a oferta de habitação popular, promovendo desenvolvimento urbano planejado, geração de empregos no setor da construção civil e fortalecimento da infraestrutura habitacional da cidade.

O secretário municipal de Desenvolvimento da Cidade, Raimundo Alencar, destacou a importância do chamamento para o crescimento ordenado da capital e para a garantia do direito à moradia.

“Estamos avançando em uma das áreas mais importantes para a população, que é a habitação social. Esse chamamento público representa um grande passo para reduzir o déficit habitacional, proporcionando dignidade, segurança e qualidade de vida para centenas de famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria”, afirmou o secretário.

O prefeito Léo Moraes ressaltou que a gestão municipal vem trabalhando para fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e urbano do município.

“Esse investimento demonstra o compromisso da nossa gestão com as famílias. Estamos criando oportunidades, fortalecendo a cidade e garantindo que mais pessoas tenham acesso à moradia digna através de projetos sérios, transparentes e planejados”, declarou o prefeito.

O edital completo, anexos e demais informações referentes ao Chamamento Público nº 30/2026 estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta sexta-feira (22/5), o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. As provas serão aplicadas nos dias 8 de novembro, primeiro dia do exame, e 15 do mesmo mês, na segunda etapa, em todos os estados e no Distrito Federal. As inscrições começam em 25 de maio e vão até 5 de junho.

Confira o edital aqui.

Veja o calendário:

• Inscrições: 25 de maio a 5 de junho
• Pagamento da taxa de inscrição: 25 de maio a 10 de junho
• Tratamento pelo nome social: 25 de maio a 5 de junho
• Atendimento especializado – solicitação: 25 de maio a 5 de junho
• Resultado das solicitações para atendimento especializado: 19 de junho
• Recurso: 22 a 26 de junho
• Resultado do recurso: 3 de julho
• Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro 

O valor da taxa de inscrição será de R$ 85. Os portões dos locais de prova serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília), com início das provas às 13h30.

O edital também prevê a possibilidade de inscrição automática para estudantes concluintes do ensino médio da rede pública em 2026, com base nos dados constantes do Sistema MEC Gestão Presente

Candidatos que necessitarem de atendimento especializado poderão solicitar o recurso durante o período de inscrição, conforme as regras estabelecidas no edital.

Conteúdo

1º dia de prova:

• Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação: Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Artes, Educação Física e Tecnologias da Informação e Comunicação
• Ciências Humanas e suas Tecnologias: História, Geografia, Filosofia e Sociologia

2º dia de prova:

• Ciências da Natureza e suas Tecnologias: Química, Física e Biologia
• Matemática e suas Tecnologias: Matemática

Isenção

As solicitações de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 puderam ser feitas até o dia 30 de abril.

Os inscritos podem conferir se as solicitações foram aceitas por meio da Página do Participante, com o login único do Gov.br.

Enem

Principal porta de entrada para o ensino superior no país, o Enem é utilizado em programas como Sisu, Prouni e Fies, além de servir como critério de seleção em instituições públicas, privadas e universidades estrangeiras conveniadas.

Fonte: Metrópoles

Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet.

As medidas foram:

• Criação do Cadastro Nacional de Agressores;
• Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;
• Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
• Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;
• Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.

A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.

Cadastro de agressores

A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) – um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres.

No cadastro estarão reunidas em tempo real informações sobre quem a Justiça sentenciou como culpado por:

• Assédio sexual
• Estupro
• Feminicídio
• Importunação sexual
• Violação sexual mediante fraude
• Lesão corporal contra mulheres
• Perseguição e violência
• Registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual
• Violência psicológica contra a mulher

O cadastro facilita a localização de criminosos foragidos. Isso previne crimes, reduz riscos de reincidência, inclusive quando os agressores mudarem de estado. A lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de 21 de maio.

Tortura, afastamento e pensão

A Lei 15.410/2026 foi sancionada para “reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, inclusive em caso de reiteração de ameaças ou episódios de violência por parte de agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.

A mesma lei define como tortura “a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.”

Já a Lei 15.411/2026 modifica a Lei Maria da Penha ao determinar o afastamento imediato do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.

Enquanto isso, a Lei 15.412/2026 facilita a execução de medidas judiciais como a determinação do pagamento de pensão alimentícia e outras decisões para garantir a proteção financeira da vítima e dos filhos durante o andamento do processo judicial.

As três leis que tornam a aplicação de dispositivos legais mais ágeis e abrangentes já estão em vigor.

Internet mais segura

Além de sancionar a legislação para aumentar a segurança física, mental e alimentar das mulheres vítimas da violência, o presidente da República assinou o Decreto 12.976/2026 para o enfrentamento da violência contra mulheres e meninas em ambiente digital.

A nova norma se soma ao Decreto 12.975/2026, que atualiza a aplicação do Marco Civil da Internet, na proteção de qualquer cidadão, seja mulher ou homem, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões do STF está a de estender todas as proibições contidas na legislação brasileira ao ambiente da internet, independente da origem do capital da plataforma. 

Com as duas medidas, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a agir com mais empenho e rapidez para a prevenção de crimes e de mensagens abusivas e ilegais.

Ao receber uma denúncia, a plataforma deverá analisar a reclamação e confirmando que a mensagem incorre em crime, o conteúdo terá de ser removido imediatamente. A decisão deverá ser comunicada pela plataforma ao responsável pela publicação.

Por exemplo, as redes sociais terão até duas horas, após a reclamação, para retirar de publicação de imagens de nudez não consentida. Conteúdos removidos não poderão ser repostados na mesma plataforma. O decreto 12.976/2026 abrange imagens íntimas ou de nudez produzidas por meio de inteligência artificial.

A Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP) fiscalizará o cumprimento das obrigações impostas às plataformas, inclusive verificando diligência na adoção de medidas para prevenir e reduzir a circulação de conteúdos criminosos.

Fonte: Agência Brasil