Geral
Entenda as novas regras que aumentam a proteção das mulheres
Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet.
As medidas foram:
- Criação do Cadastro Nacional de Agressores;
- Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;
- Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
- Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;
- Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.
A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.
Cadastro de agressores
A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) – um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres.
No cadastro estarão reunidas em tempo real informações sobre quem a Justiça sentenciou como culpado por:
- Assédio sexual
- Estupro
- Feminicídio
- Importunação sexual
- Violação sexual mediante fraude
- Lesão corporal contra mulheres
- Perseguição e violência
- Registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual
- Violência psicológica contra a mulher
O cadastro facilita a localização de criminosos foragidos. Isso previne crimes, reduz riscos de reincidência, inclusive quando os agressores mudarem de estado. A lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de 21 de maio.
Tortura, afastamento e pensão
A Lei 15.410/2026 foi sancionada para “reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, inclusive em caso de reiteração de ameaças ou episódios de violência por parte de agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
A mesma lei define como tortura “a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.”
Já a Lei 15.411/2026 modifica a Lei Maria da Penha ao determinar o afastamento imediato do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.
Enquanto isso, a Lei 15.412/2026 facilita a execução de medidas judiciais como a determinação do pagamento de pensão alimentícia e outras decisões para garantir a proteção financeira da vítima e dos filhos durante o andamento do processo judicial.
As três leis que tornam a aplicação de dispositivos legais mais ágeis e abrangentes já estão em vigor.
Internet mais segura
Além de sancionar a legislação para aumentar a segurança física, mental e alimentar das mulheres vítimas da violência, o presidente da República assinou o Decreto 12.976/2026 para o enfrentamento da violência contra mulheres e meninas em ambiente digital.
A nova norma se soma ao Decreto 12.975/2026, que atualiza a aplicação do Marco Civil da Internet, na proteção de qualquer cidadão, seja mulher ou homem, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões do STF está a de estender todas as proibições contidas na legislação brasileira ao ambiente da internet, independente da origem do capital da plataforma.
Com as duas medidas, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a agir com mais empenho e rapidez para a prevenção de crimes e de mensagens abusivas e ilegais.
Ao receber uma denúncia, a plataforma deverá analisar a reclamação e confirmando que a mensagem incorre em crime, o conteúdo terá de ser removido imediatamente. A decisão deverá ser comunicada pela plataforma ao responsável pela publicação.
Por exemplo, as redes sociais terão até duas horas, após a reclamação, para retirar de publicação de imagens de nudez não consentida. Conteúdos removidos não poderão ser repostados na mesma plataforma. O decreto 12.976/2026 abrange imagens íntimas ou de nudez produzidas por meio de inteligência artificial.
A Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP) fiscalizará o cumprimento das obrigações impostas às plataformas, inclusive verificando diligência na adoção de medidas para prevenir e reduzir a circulação de conteúdos criminosos.
Fonte: Agência Brasil
Anos de espera começam a chegar ao fim para pacientes que aguardavam por atendimento especializado na rede pública de Porto Velho. O novo Hospital Municipal Universitário iniciou os atendimentos e, desde o primeiro dia de funcionamento, realizou centenas de consultas, ampliando a oferta de serviços e criando novas possibilidades de acesso à saúde para a população.
Entre os pacientes atendidos está a moradora do bairro Caladinho, Roseni Ferreira, que aguardava há quatro anos pela realização de uma cirurgia. Em agosto deste ano, ela entrou com a solicitação de encaminhamento e, em menos de dois meses, foi chamada para a consulta com o ortopedista.
“Preciso realizar uma cirurgia há alguns anos. Em agosto, entrei com uma solicitação de encaminhamento e já fui chamada para realizar minha consulta com o ortopedista. Eu estava precisando muito e esse atendimento vai facilitar para que eu consiga, finalmente, realizar minha cirurgia”, contou, animada.
Morador do bairro Orgulho do Madeira, Antônio dos Santos também procurou a nova unidade em busca de um atendimento que vinha sendo adiado. Há quatro anos, ele passou por uma cirurgia nos olhos e precisava realizar procedimentos de acompanhamento, mas encontrou dificuldades para conseguir o atendimento.
“Eu fiz uma cirurgia nos olhos há quatro anos, mas preciso fazer limpeza e manutenção. Eu não estava conseguindo esse atendimento, principalmente pelo custo das consultas e dos procedimentos. Ser atendido aqui vai ajudar muito. Agora vou conseguir fazer aquilo que estava sendo adiado há tanto tempo”.
Atendimento integrado
A nova estrutura conta com o apoio da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), aproximando a formação acadêmica da realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e criando novas oportunidades de aprendizado e experiência prática para os estudantes.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), atualmente mais de 12 mil pacientes aguardam atendimento em ortopedia, cerca de 3,5 mil em oftalmologia e aproximadamente 3,2 mil em cardiologia.
Segundo a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, os atendimentos serão organizados por meio do modelo de Oferta de Cuidados Integrados (OCI), reunindo diferentes serviços necessários para o acompanhamento do paciente em um mesmo espaço.
“Aqui vamos reunir a consulta especializada e os exames necessários para o acompanhamento do paciente. Temos uma estrutura que conta com raio-X, eletrocardiograma, exames laboratoriais, tomografia e ultrassom. Ao todo, serão 200 pacientes atendidos diariamente na unidade”.
Os pacientes serão chamados conforme a regulação municipal, com data e horário previamente estabelecidos. A orientação da Semusa é que ninguém se desloque até o hospital sem o devido chamamento.
“Pedimos que os pacientes não venham sem o chamamento. Os atendimentos serão destinados aos pacientes que já constam na regulação. Para informações, temos dois telefones disponíveis: (69) 98473-6092 e (69) 98473-8282”, orientou a secretária.
Para o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, a abertura do Hospital Municipal representa um avanço na ampliação dos serviços de saúde e, principalmente, uma resposta para quem espera há anos por um atendimento especializado.
“A saúde precisa estar perto das pessoas e é isso que estamos buscando com o Hospital Municipal. São pacientes que esperam há muito tempo por uma consulta, um exame ou um procedimento e que agora passam a ter uma nova porta de acesso. Estamos ampliando o atendimento e trabalhando para que mais pessoas possam ser cuidadas com dignidade, respeito e qualidade.”
O início das atividades do Hospital Municipal marca uma nova etapa para a saúde pública de Porto Velho. Com atendimento especializado, exames e uma estrutura voltada ao cuidado integrado, a unidade chega para aproximar o serviço de quem precisa e transformar tempo de espera em oportunidade de cuidado.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Geral
Prefeitura orienta beneficiários do Log Fraldas a atualizarem endereço e telefone para agilizar atendimento
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), orienta os pacientes cadastrados no serviço Log Fraldas sobre a importância de manter os dados de contato e endereço residencial sempre atualizados junto à Divisão de Serviço Social. A atualização evita falhas de comunicação e acelera todo o processo de acompanhamento e entrega dos insumos.
A medida é necessária porque a equipe do Serviço Social tem encontrado dificuldades para contatar alguns beneficiários que mudaram de número de telefone ou de endereço sem fazer a devida comunicação. Isso impede a inclusão dos usuários nos canais diretos de aviso e atrasa as notificações sobre o cronograma de atendimento.
O prefeito Léo Moraes ressaltou a importância de manter o cadastro em dia para garantir a eficiência do serviço prestado pela gestão municipal. “O nosso compromisso é fazer com que a assistência chegue com dignidade e rapidez a quem mais precisa. Mas, para que a estrutura da Prefeitura funcione bem na ponta, a comunicação precisa ser direta. Pedimos às famílias beneficiadas que façam essa atualização rápida para que o atendimento ocorra sem sobressaltos”.
Canais facilitados de atendimento
Para proporcionar maior comodidade aos usuários e seus acompanhantes, a atualização pode ser feita sem a necessidade de deslocamento, por meio de mensagem de texto no aplicativo WhatsApp.
A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforçou a facilidade do processo e o foco na humanização do atendimento. “Sabemos da rotina delicada das famílias que cuidam de pessoas acamadas ou com limitações. Por isso, disponibilizamos um canal direto via WhatsApp para que os dados sejam informados de forma rápida. Manter esses registros em dia garante que o insumo chegue no tempo certo e que possamos prestar um serviço cada vez mais ágil e humanizado”.
Como atualizar os dados:
Os beneficiários ou seus responsáveis legais podem realizar a atualização informando o nome completo do paciente, o novo número de telefone de contato e o endereço atualizado.
– Por WhatsApp: (69) 98473-6834 (Divisão de Serviço Social da Semusa)
– Presencialmente: Divisão de Serviço Social da Semusa – Av. Campos Sales, nº 2283, Bairro Centro (Sede da Semusa, 1º andar) / Horário de Atendimento: Das 7h às 19h (sem pausa para almoço, de segunda a sexta-feira)
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Os eleitores de Rondônia escolheram, neste domingo (4), os oito deputados federais que irão representar o estado na Câmara dos Deputados a partir de 2027. A próxima bancada será formada por cinco parlamentares que conseguiram a reeleição e três nomes que chegarão ao cargo pela primeira vez.
O melhor desempenho nas urnas foi de Lúcio Mosquini (PL), que recebeu 158.421 votos e garantiu mais quatro anos de mandato, alcançando o quarto mandato consecutivo como deputado federal.
Também conseguiram permanecer na Câmara Coronel Chrisóstomo (PL), com 51.487 votos; Thiago Flores (União), que recebeu 43.143 votos; Cristiane Lopes (Podemos), com 37.005 votos; e Maurício Carvalho (União), eleito com 36.242 votos.
Entre os novos nomes da bancada federal estão Joliane Furia (PSD), que obteve 42.528 votos, Sofia Andrade (PL), com 37.984 votos, e Dr. Jaime Gazola (Podemos), que recebeu 35.398 votos.
Com a definição dos eleitos, o PL terá três representantes de Rondônia na Câmara dos Deputados. Podemos e União Brasil ficarão com duas cadeiras cada, enquanto o PSD terá um deputado federal representando o estado.
A nova composição da bancada de Rondônia passará a exercer o mandato a partir de 2027.
